tribunal do trabalho coimbra acidente in itinere

I- O direito que se pretende exercer na acção a que se refere a citada Base XXXVII, nº 4, da Lei nº 2127, não é um verdadeiro direito de regresso mas de sub-rogação legal da entidade patronal (ou da respectiva seguradora) nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pago a indemnização. II- Deste modo, o direito que a A. pretende exercer na acção, assentando

I – A segunda parte do número 3 do artigo 202.º do Código do Trabalho refere-se a trabalhadores que possuem uma ligação residual, ténue ou meramente formal à sede ou outras instalações do empregador, por o seu normal e genuíno local de trabalho não se reconduzir às mesmas mas a lugar diverso destas últimas (v. g., instalações de terceiros, clientes da entidade patronal), onde nunca...

I. Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, considerando-se como tal um comportamento temerário em alto e relevante grau. II. O facto do sinistrado conduzir um velocípede com motor, com uma taxa de alcoolémia de 2,8 g/l, só por si, não permite descaracterizar o acidente de trabalho, designadamente se não se provar que foi essa...

I - O tribunal pode formular respostas explicativas aos quesitos, mencionando factos instrumentais que resultem da discussão da causa e que se destinem a fazer melhor compreender o circunstancialismo que rodeou a infracção causal do acidente (artigo 264º, n.º 2, do CPC); II - O uso dessa faculdade insere-se nos poderes inquisitórios reconhecidos, em geral, no âmbito do processo civil e não se...

I- Nos termos do art. 7º, n.º 1 da Lei 100/97, de 13 de Setembro "não dá direito a reparação o acidente de trabalhão que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado". Deste modo, para que não haja reparação do acidente de trabalho deverão verificar-se os requisitos cumulativos que eram exigidos no domínio da legislação anterior (Base VI, n.º 1 al. b) da Lei 2127 de 3/08/65): (i)

I - A lei só dispensa o ónus de reparação do acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por um comportamento particularmente censurável do próprio trabalhador, caso em que opera a chamada "descaracterização" do sinistro de acordo com os fundamentos taxativamente enunciados no art.º 7.º, n.º 1, da LAT aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. II - As regras de segurança...

I - As indemnizações decorrentes de acidentes que sejam simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis mas antes complementares, subsistindo, em princípio, a emergente do acidente de trabalho para além da que for paga pelos danos causados pelo acidente de viação e se esta não reparar, por si só, integralmente o dano . II– O nº 4 da Base XXXVII da Lei nº 2127 de 3/8/1965...

• Diário da República

Para que se verifique a descaracterização do acidente é necessário que este seja devido a culpa grave e exclusiva do sinistrado. O ónus da prova dos elementos da descaracterização compete à entidade responsável pela pensão e indemnizações. Se em acidente de trabalho e simultaneamente de viação não se provar que este ocorreu sem culpa de terceiro, não se verifica a exclusividade exigida pela...