tribunal do trabalho carta despedimento

3787 resultados para tribunal do trabalho carta despedimento

  • Acórdão nº 0710332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - Tendo o empregador tido conhecimento das razões da ausência da trabalhadora, ficando a saber o motivo das faltas ao trabalho (nascimento de um filho), não podia enviar à trabalhadora a carta a que alude o n.º 5 do art. 450º do CT, em momento posterior a esse conhecimento. II - Não estando provado que a autora tenha informado o réu, por escrito, da sua situação de trabalhadora puérpera, nem

    Acordam no Tribunal da Relação do PortoIB………. instaurou no nal do Trabalho de Lamego contra C………., acção de o de despedimento, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a ... que em 14.6.05 a Autora recebeu uma carta do Réu onde lhe era comunicado que prescindia ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

    ... de parte que «após a assinatura da carta de intenções, as negociações entre a Interlog ..., realizaram-se inúmeras reuniões de trabalho nas instalações da Recorrida, em que se ... e ao valor da indemnização por despedimento dos empregados não transferidos cujos contratos ...
  • Acórdão nº 05S3822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006

    I - O despedimento, como ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade patronal, consubstancia-se na manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que só produz efeitos jurídicos, nos termos da 1.ª parte do n.º 1 do artigo 227.º do Código Civil, se for levada ao conhecimento do trabalhador - quer através de palavras, escritas ou transmitidas por qualquer outro meio

    ... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Empresa-A", acção, pedindo: - A declaração da ilicitude do seu despedimento; - A condenação da Ré a pagar-lhe: - Os ... não sucedeu; - Apesar de interpelada, por carta registada com aviso de recepção, para confirmar ...
  • Lei n.º 107/2019
    ...ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ...) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os serviços ou efetuado os ...Artigo 16.º [..] 1 - Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de ... (Revogado.) Artigo 197.º Inquirição por carta...
  • Acórdão nº 08S3041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - Não pode afirmar-se a desobediência culposa e injustificada às ordens do empregador para o desempenho, pelo trabalhador, de determinadas funções, se a objectividade dos factos provados aponta apenas para que este, pretextando a doença de que padecia - e que foi dada como provada - , referiu não conseguir o desempenho das tarefas que lhe foram cometidas, tendo iniciado algumas delas, que não...

    1. Pelo Tribunal do Trabalho de Valongo instaurou AA contra C.. - S.. de M.. e ... a reconhecer a ilicitude do despedimento de que, ele autor foi alvo por parte da ré, ...carta datada de 27 de Agosto de 2004, junta a fls. 18 ...
  • Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho

    1. No Tribunal do Trabalho de Almada intentou AA contra Banco BB, S.A. , ... ausência de pressupostos legais, o despedimento de que ele, autor, foi alvo por parte da ré, em ...carta a ele enviada pela ré em 8 de Fevereiro de 2006; ...
  • Acórdão nº 08S1164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    1. Tendo a autora sido condenada, na 1.ª instância, por litigância de má fé, por ter omitido factos relevantes para a decisão da causa, o acórdão da Relação que confirme aquela condenação não é susceptível de recurso para o Supremo, por a tal obstar o disposto na primeira parte do n.º 2 do art.º 754.º do CPC, ainda que o valor da causa seja superior à alçada da Relação e o valor da sucumbência...

    ... Em 28.6.2006, AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção contra Casa BB, indo que o despedimento de que foi alvo por parte da ré, em 30.6.2005, ... n) A ré enviou à autora a carta datada de 3 de Junho de 2005, que consta do ...
  • Lei n.º 7/2019
    ...carta registada com aviso de receção considera-se ...; c) As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição ... previsto no número anterior, a ASF ou o tribunal podem ordenar ao infrator que cumpra o dever ... modalidades de acidentes de trabalho...
  • Acórdão nº 05S3482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    I - A decisão de despedimento é uma declaração negocial receptícia que se considera eficaz quando tenha sido remetida para o domicílio do trabalhador, através de carta registada com aviso de recepção, e só não tenha sido por este recebida por não ter atendido nem reclamado a correspondência no posto do correio; II - O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe o...

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra a Socionimo-A, com sede em Lisboa, pedindo que se declare a ilicitude do seu despedimento e se condene a ré a pagar-lhe uma indemnização ...carta contendo a decisão (se na instrução do ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório B…, ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de ... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ...
  • Acórdão nº 355/05.OTTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2007

    I – O actual Código do Trabalho prescreve a obrigatoriedade de um conjunto de procedimentos formais para a cessação do contrato por iniciativa do empregador, com a indicação do motivo da cessação do contrato (artºs 396º a 428º). A inobservância do procedimento respectivo, consoante as justificações tipificadas na lei, gera a ilicitude do despedimento (artº 429, al. a). II – Uma...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A autora instaurou .../05.0TTLRA do 2º Juízo do Tribunal de Trabalho de Leiria pedindo que este seja condenado a ... deixou de auferir desde a data do despedimento (31/03/2004) até ao termo do contrato ...Que o réu através de carta datada de 31/03/2004, pôs fim a esta relação ...
  • Acórdão nº 9810376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1998

    I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações taxativamente enumeradas no n.1 do artigo 24 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - A falta de comunicação referida nos ns.1 e 4 do artigo 17 torna o despedimento ilícito, mas o mesmo não acontece quando tal comunicação não é acompanhada dos elementos referidos no n.2 do artigo 17. III - Quando a comunicação inicial de...

    ... Sumário: I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações ... Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - A falta de comunicação referida nos ns.1 ... empregadora ser obrigada a mencionar na carta de despedimento os motivos justificativos do ...
  • Acórdão nº 06S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra a R. Empresa-A", pedindo a condenação ... disciplinar que deu lugar ao despedimento" do A. está ferido de caducidade ou, caso assim n\xC3"... conhecimento dos mesmos factos, através de carta enviada pelo autor, através do correio interno ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ..., EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A. ... Ré remeteu à Autora AA, e esta recebeu, a carta registada com aviso de receção cuja cópia ...
  • Acórdão nº 9810376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1998

    I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações taxativamente enumeradas no n.1 do artigo 24 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - A falta de comunicação referida nos ns.1 e 4 do artigo 17 torna o despedimento ilícito, mas o mesmo não acontece quando tal comunicação não é acompanhada dos elementos referidos no n.2 do artigo 17. III - Quando a comunicação inicial de...

    ... Sumário: I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações ... Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - A falta de comunicação referida nos ns.1 ... empregadora ser obrigada a mencionar na carta de despedimento os motivos justificativos do ...
  • Acórdão nº 06S1547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    1. O despedimento é uma forma de cessação do contrato e traduz-se numa declaração de vontade negocial emitida pela entidade empregadora dirigida ao trabalhador, comunicando-lhe a cessação do vínculo laboral. 2. Tal declaração tem natureza receptícia e efeitos constitutivos que, por via disso, só produz efeitos depois de chegar ao poder do trabalhador ou depois de ser dele conhecida, não sendo,

    ...ôs a presente acção no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a BB, pedindo que a ré fosse ... sido por ela ilicitamente despedido, por carta datada de 21 de Março de 2001. A ré contestou, ... improcedente no que diz respeito ao despedimento (que considerou como não provado), tendo a ré ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e...

    ...TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 Na Comarca ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ..., subsídio de férias, proporcionais, trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado, ...-se eficaz logo que seja recepcionada a carta pelo seu destinatário, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 06S012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006

    1. Não se tendo provado que a entidade empregadora sabia que o trabalhador já tinha sido contratado por tempo indeterminado, configura abuso do direito o comportamento do trabalhador que, depois de ter declarado, em instrumento contratual, «nunca ter sido contratado por tempo indeterminado», propõe acção contra a mesma empregadora invocando a nulidade da estipulação do termo, alegando que já...

    ... 28 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA intentou acção ... já havia sido denunciado pela ré por carta de denúncia que operou os seus efeitos; (d) arando-se, assim, a ilicitude do despedimento da autora operado pela ré com a entrega de ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ...Tribunal da Relação de Lisboa. * I–RELATÓRIO: AA, ...º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ...65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3"...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

    ... ação especial de impugnação do despedimento coletivo que lhe foi movido por Sociedade…, ...-se a Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho com a antiguidade e categoria que lhes pertencia, ...ão de Trabalhadores da Sociedade, S.A., por carta com a ref.ª 075/DRH/CSS, a intenção de ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ... AA intentou no Tribunal do Trabalho" de Vila Nova de Gaia a presente ação de impugna\xC3"... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , pedindo que seja declarada a ...carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia ...
  • Acórdão nº 08S1905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - A arguição de nulidades do acórdão da Relação deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer (art. 77.º do CPT, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, e art. 716.º, n.º 1 do CPC). II - O anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do requerimento de interposição do recurso que é...

    ... AA intentou, no tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... pela Ré, bem como a ilicitude do despedimento de que, na sua sequência, acabou por ser alvo, ... execução da campanha proposta; que, por carta datada de 07/10/2004, o júri do concurso ...
  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...

    ... Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B…, C…, ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra V…, S.A., com sede em Santa ...383º do Código do Trabalho, uma vez que os concretos motivos do despedimento ... 8. Assim, a falta de comunicação por carta registada não configura qualquer irregularidade ...
  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... Pinto Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: Os AA. B… ... F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), ...C… e D…, pagamento de trabalho suplementar e de descanso compensatório] [1]. ... 4--Por carta datada de 19 de Janeiro de 2011, a “G…, ...

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