tribunal do trabalho carta despedimento

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  • Acórdão nº 002069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989

    I - De harmonia com o disposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Para que a infracção ao dever de diligencia e zelo, na realização do trabalho - dever imposto pelo...

    ... IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRABALHO PAG318. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT ... de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela ... as relações de trabalho", mas na carta, que acompanha a nota de culpa, se comunica que ...
  • Acórdão nº 002069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1989

    I - De harmonia com o disposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Para que a infracção ao dever de diligencia e zelo, na realização do trabalho - dever imposto pelo...

    ... IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRABALHO PAG318. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT ... de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela ... as relações de trabalho", mas na carta, que acompanha a nota de culpa, se comunica que ...
  • Acórdão nº 829/15.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...

    ... Pinto Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B…, aos ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... 98º-I, n.º 4 do Código de Processo do Trabalho, determino a notificação da Entidade ... que a acompanhavam (embora conste uma carta" a acusar a sua receção e a determinar a inquiri\xC3"...
  • Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO E. P. , ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora a X - ... da empresa.” 10º (…) 11º Da carta respeitante à suspensão preventiva do ...
  • Acórdão nº 3817/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    No processo especial por extinção do posto de trabalho para aquilatar da presunção de aceitação do despedimento por parte do trabalhador tem este de ter recebido ou de ter sido posta à sua disposição a totalidade da compensação prevista na lei. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... . . Acordam na Secção Social do Tribunal" da Relação de Lisboa. 1. –Relatório: 1.1. \xE2\x80"...ção da regularidade e ilicitude do despedimento, por extinção do posto de trabalho, contra BBB, ... Ré foi citada para a acção, por meio de carta registada expedida no dia 14/12/2016, cujo aviso ...
  • Acórdão nº 55/08.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. Tendo o empregador prescindido da colaboração da trabalhadora, em 29 de Junho de 2009, acto que veio a ser qualificado como despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, e considerando que a trabalhadora apenas impugnou tal despedimento, em 8 de Abril de 2011, os créditos dele emergentes estão sujeitos ao prazo de prescrição do n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho de 2009.

    ... Em 16 de Janeiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA instaurou a ...: a) declaração de ilicitude do seu despedimento, por não ter sido precedido do respectivo ...como propriedade sua; 49) A A. recebeu uma carta de agradecimento do Conselho de Administração ...
  • Acórdão nº 5016/20.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I – A.., instaurou a ... da Regularidade e Licitude do Despedimento contra, a empregadora, B.., LDª, através do ...Trabalho. +Na diligência conciliatória da audiência de ... 09/09/20, foi enviada ao trabalhador, por carta registada com aviso de recepção a Nota de ...
  • Acórdão nº 250/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente o invocado erro na forma de processo, e tendo a ação prosseguido, não se verifica excesso de pronúncia por ter sido apreciado o mérito da ação na sentença posteriormente proferida. II- Não cumpre o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do CPC, o recorrente que não indica, nas conclusões do recurso, os concretos...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do Processo Comum, contra MEDILIT ...ão seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a ré condenada no pagamento: i) A título de ... subordinada da ré, recebeu desta uma carta de despedimento por extinção do posto de ...
  • Acórdão nº 32485/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I–A mera omissão na papeleta hospitalar junta ao Procedimento Disciplinar da referência à convulsão sofrida pela doente não viola, de forma absoluta e irremediável, o direito de defesa do trabalhador arguido. II–O legislador laboral, para efeitos de verificação da invalidade insanável do procedimento disciplinar, reconduz essencialmente tal direito de defesa à possibilidade oportuna

    ...Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO: AAA, ...º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BBB ...25 e 46, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3"...
  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...

    ... emergente de contrato individual de trabalho", sob a forma comum, pedindo: 1. Seja declarado il\xC3"ícito o seu despedimento movido pela Ré, com as legais consequências: a) ... despedimento imediato, conforme cópia de carta a comunicar a decisão e cópia do relatório ...
  • Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º

    ... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra D…, SA. – ... mesmo por caducidade, constituiu um despedimento ilícito. Mais peticionou a condenação da Ré a ... de novembro de 2018, foi-lhe entregue uma carta a informar que o seu contrato de trabalho iria ...
  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...

    ... Pinto Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: B…, ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... em razão da matéria do Tribunal do Trabalho, mais alegando, pelos fundamentos que invoca, a ..., que a Ré pretendeu operar através da carta enviada ao A. em 23 de Fevereiro de 2012. O ...
  • Acórdão nº 686/22.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1. A acção especial regulada nos arts. 98.º-B e segs. do Código de Processo do Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. A inexistência de procedimento é apenas relevante para a qualificação do despedimento como ilícito, não é relevante para impedir a aplicação desta forma de processo. 3. Esta forma de...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Setúbal, M. apresentou o formulário a que ..., declarando a sua oposição ao despedimento promovido pelas empregadoras, que identificou ... I. Não existe carta registada com aviso de recepção (nem carta ...
  • Acórdão nº 2845/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. O trabalhador, que exerce funções de vendedor de equipamentos, que não cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justificação, apesar de lhe terem sido feitas várias insistências, para proceder à elaboração diária de um relatório das atividades por si desenvolvidas, nomeadamente, contendo a informação de visitas a clientes, estado dos processos pendentes, novos clientes e prospeção...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra BB, S.A., (empregador), nos termos do .º 98.º- C, do Código de Processo do Trabalho. O empregador motivou o despedimento imputando ...             B) Por carta datada de 01/04/2013, cuja cópia consta de fls. ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8EVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I – Verificam-se os motivos de mercado e estruturais, que justificam o despedimento colectivo, no circunstancialismo em que se apura que houve uma redução da actividade da entidade empregadora, provocada pela diminuição da procura de bens, com o consequente desequilíbrio económico-financeiro e necessidade de reestruturação da organização produtiva. II – Não se verifica decaimento da

    ... – Instância Central – Secção do Trabalho – J1), a presente acção, com processo l, de impugnação de despedimento colectivo, contra CC, S.A. , também identificada ... realizado pela própria Ré, no anexo à carta de despedimento que endereçou a cada um deles, e ...
  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...

    ...TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTOI. RELATÓRIOI.1 B…, deu ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em ....º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, L.da, com o propósito de ... daquela era emitido pela C…; disse que a carta de despedimento da testemunha lhe foi endereçada ...
  • Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I–A reforma por velhice e correspondentes compensações pecuniárias, em consequência da perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência da reforma (cfr. art. 1.º n.º 2 e 4.º do Dec.Lei 187/2007), não opera automaticamente por efeito da idade. II–Ela depende de um acto voluntário do beneficiário, que terá de accionar o mecanismo conducente à concessão da pensão de velhice,...

    ... . . Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. I–Relatório: AAA ...: 1-seja declarado ilícito o seu despedimento; 2-seja a Ré condenada a pagar-lhe a)-a quantia ... nº1 e 2 do artigo 390º do Código do Trabalho; b)-uma indemnização de € 80.608,00, se se ... que, a Apelada comunicou ao Apelante, por carta datada de 20 de Junho de 2014, a caducidade do ...
  • Acórdão nº 3390/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1. Tendo resultado provado que o trabalhador se ausentou do seu local de trabalho (ponto de venda, sito no aeroporto de Lisboa), a espaços, entre as 21.02H e as 21.30H, para assistir a um jogo de futebol num écran que se encontrava noutro estabelecimento comercial a cerca de 100/150 metros do seu local de trabalho – uma 1ª vez, durante cerca de dois minutos e meio; uma 2ª vez, durante cerca

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra BB – …, SA, opondo-se ao despedimento ... 2013, durante o seu período normal de trabalho, no ponto de venda “N.. ”, o A. abandonou o ... 5. Através de carta datada de 15-07-2013, a R. comunicou ao A. aquela ...
  • Acórdão nº 396/12.1TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1- O artigo 98° do CT atribui a titularidade do poder disciplinar ao empregador que, contudo, pode delegar o seu exercício nos superiores hierárquicos dos trabalhadores, de uma forma específica, ou seja, num caso concreto, ou por delegação genérica, aplicável ao exercício do poder disciplinar, em geral, através de instrumentos de regulamentação colectiva (art.º329, n.º 4, do CT). Pode ainda o...

    Decisão Texto Parcial:. Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa    AA,  (…), veio ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... 8. O horário de trabalho do autor era de 40 horas semanais distribuídas ... ter encontrado uma chávena suja, e por carta datada de 9 de Maio de 2011, recebeu repreensão ...
  • Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1 – Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente das remunerações que deixou de auferir, desde

    ... consequência, declara-se ilícito o despedimento do A., e condena-se os RR. no pagamento ao A. das ... foi readmitido no seu posto de trabalho; e discordância por não condenação por danos ...uma carta, por correio registado com aviso de receção, ...
  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra BB, ...º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido formulário, a decisão, ... do Banco, conforme resulta da leitura da carta datada de 15 de Janeiro de 2015, recebida pelo ...
  • Acórdão nº 989/13.0TTBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1 - Recebida pelo trabalhador a compensação pelo despedimento coletivo de que foi alvo, a manutenção da mesma na sua posse por um prazo injustificado, faz presumir que o mesmo aceita o despedimento. 2 - O Artº 366º/5 e 6 do CT não autoriza que se convoque o prazo de seis meses (relativo à impugnação do despedimento) ou que se conclua que o prazo para a devolução da compensação apenas pode ter...

    ... o pedido de ilicitude do despedimento dos recorrentes. Pedem que seja revogado o ... que o artigo 366, nº5 do Código do Trabalho que se reporta à presunção da aceitação do ..., comunicando à Ré, nessa mesma data, por carta, a intenção de não aceitar o despedimento. f) ...
  • Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 I – RELATÓRIO R. P. , ...), a título de indemnização pelo despedimento ilícito, créditos laborais, valor de IVA e ...; 39.No dia 27 de Julho de 2020, através de carta registada com aviso de recepção, o autor ...
  • Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

    ...ÍZES QUE COMPÕEM A SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO:◊◊◊I – RELATÓRIO ... emergente de contrato individual de trabalho, contra “B…, LDA.”, com sede na Rua …, ... Que, por carta de 14/06/2012, a Ré fez cessar o contrato ...íodo experimental, o que equivale a despedimento ilícito por inexistência de justa causa. Pede, ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Nos contratos de trabalho a termo, não se aplica o regime das deduções previsto no artigo 390.º, n.º 2, do Código do Trabalho (CT). II – Ao contrário do estabelecido no artigo 52.º, do DL n.º 64-A/89, de 27.02, o CT/2003 e o CT/2009 introduziram um limite mínimo à indemnização devida ao trabalhador, pela cessação ilícita do contrato de trabalho a termo. III – Tal limite não...

    ...Azeméis - Inst. Central - 3ª S. Trabalho - J1 Relator - Domingos Morais – 562 Adjuntos - ... Rui Penha Acordam na Secção Social do Tribunal" da Relação do Porto: I – Relatório 1. – B\xE2\x80"... de 2014 a ré entregou ao autor uma carta, pela qual lhe comunicava a caducidade do ..., declarando-se a ilicitude do despedimento do A. e em consequência ser a R. condenada a ...

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