tribunal do trabalho aveiro

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I - A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (artigo 668.º, n.º 1, b), do CPC), só se verifica quando essa falta é absoluta, e não quando a fundamentação é apenas deficiente, medíocre ou não convincente. II - Não se verifica a mencionada nulidade, nem a ofensa do artigo 205.º da CRP, se os termos da decisão permitem às partes...

O artigo 54º do Dec. 360/71, de 21/8, limita-se a consagrar uma presunção de culpa no sentido da imputação do facto ao agente, sem nela estar compreendido o nexo de causalidade entre a inobservância de preceitos legais e regulamentares (pelo empregador) e o acidente.

I- Em acidente de trabalho os juros de mora sobre as indemnizações e pensões são devidos desde a data dos seus vencimentos. II- Para que se verifique que o acidente tenha resultado de culpa da entidade patronal é necessário que, cumulativamente, ela tenha inobservado preceitos legais sobre higiene e segurança no trabalho e que exista um nexo de causalidade entre a inobservância e o acidente.

I - A descaracterização do acidente de trabalho, com fundamento na alínea a) do art. 7.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) que se trate de uma conduta do acidentado, seja ela por acção, seja por omissão; (ii) que essa conduta seja representativa de uma vontade do mesmo iluminada pela intencionalidade ou dolo na adopção dela; (iii)...

I – Dispõe a LAT (artº 7º, nº 1, da Lei nº 100/97, de 13/09) que não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, como tal se considerando o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional...

O artº. 54º do RLAT (Dec. 360/71, de 21/8/71) estabelece, tão-só, uma presunção de culpa do empregador, quando se verifique a inobservância por parte dele de preceitos legais ou regulamentares, assim como directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho, e não também de causalidade entre essa conduta omissiva e o acidente.

I- Quando uma sociedade, que é arguida num processo de contra-ordenação, é incorporada, por fusão, numa outra, não se extingue a responsabilidade contra-ordenacional, que, através da fusão é assumida pela sociedade incorporante. II- Não é nula a decisão da autoridade administrativa que dá por reproduzida a proposta de decisão do instrutor do processo, se tal proposta contiver todos os...

I - Em caso de ajuda a navio em alto mar só há lugar a "salário de assistência" se essa ajuda consistir em assistência ao navio. II - A assistência tem como requisito essencial o perigo, que pode não ser iminente, mas tem de ser real e não hipotético, que envolva a operação. III - O reboque de navio avariado, por maior dificuldade que envolva, não pode caracterizar aquele requisito de perigo de...

I – A escolha do regime da prescrição aplicável a cada situação há-de fazer-se entre o regime que vigorava aquando da consumação da infracção e o que se lhe suceda ( o da lei posteriormente modificada ) , sendo aplicável o que for considerado globalmente mais favorável . II – Face ao concurso de leis no tempo que se verifica entre a redacção do artº 27º do DL nº 433/82, vigente em...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

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1. Sendo o contrato de trabalho nulo, a invalidade pode ser invocada a todo o tempo por qualquer das partes ou declarada oficiosamente pelo tribunal, de harmonia com o disposto no artigo 286.º do Código Civil. 2. O facto do trabalhador ter subscrito um contrato de trabalho a termo, sabendo que a sua contratação a termo era o pressuposto essencial para a sua admissão, aceitando essa condição...

I - O regime especial dos salários em atraso, previsto na Lei 17/86, de 14 de Junho, dispensa a culpa da entidade empregadora, para os efeitos previstos nesse regime. II - Deste regime especial, não há que concluir, com o argumento "a contrario sensu", a existência dessa culpa em geral, pois já existia essa regra geral. III - Assim, a Autora, ao despedir-se por iniciativa própria, com base em...

I - O regime especial dos salários em atraso, previsto na Lei 17/86, de 14 de Junho, dispensa a culpa da entidade empregadora, para os efeitos previstos nesse regime. II - Deste regime especial, não há que concluir, com o argumento "a contrario sensu", a existência dessa culpa em geral, pois já existia essa regra geral. III - Assim, a Autora, ao despedir-se por iniciativa própria, com base em...

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I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

I - Qualquer licenciado em medicina inscrito na Ordem dos Médicos pode exercer a medicina em toda a sua amplitude, designadamente a medicina pediátrica, embora só possa usar o título de especialista em qualquer ramo quando inscrito no quadro da respectiva especialidade organizado pela Ordem. II - O Contrato de Trabalho celebrado entre uma "clínica médica" e um médico inscrito na Ordem para...

I. É competente para decidir a impugnação judicial do despacho proferido sobre o pedido de apoio judiciário, o tribunal em que a acção respectiva se encontrar pendente. II. Se o pedido de apoio judiciário for solicitado antes da propositura da acção, é competente para conhecer da referida impugnação o tribunal onde a causa for entretanto proposta.

I - Listas concorrentes são todas as listas candidatas às eleições, sendo que a mesa da assembleia eleitoral deve fazer-se assessorar por um representante de cada uma dessas listas na reunião convocada para a averiguação da regularidade das candidaturas. II - A apresentação das candidaturas consiste na entrega ao presidente da mesa da assembleia eleitoral das listas contendo os nomes dos...

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