tribunal do trabalho aveiro
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Acórdão nº 0642748 de Tribunal da Relação do Porto, 30-10-2006
I. É competente para decidir a impugnação judicial do despacho proferido sobre o pedido de apoio judiciário, o tribunal em que a acção respectiva se encontrar pendente. II. Se o pedido de apoio judiciário for solicitado antes da propositura da acção, é competente para conhecer da referida impugnação o tribunal onde a causa for entretanto proposta.
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Acórdão nº 004185 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-04-1995
... organizado pela Ordem. II - O Contrato de Trabalho celebrado entre uma "clínica médica" e um médico inscrito na Ordem para exercer a clínica pediátrica, sem que lhe tivesse sido exigido o título de especialista em pediatria, tem objecto lícito, sendo válido o contrato e ilícita a cessação do mesmo por parte da entidade patronal com fundamento na inexistência do título de especialista. III - Da ilicitude do despedimento decorre para a...
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Acórdão nº 003738 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-05-1995
I - Listas concorrentes são todas as listas candidatas às eleições, sendo que a mesa da assembleia eleitoral deve fazer-se assessorar por um representante de cada uma dessas listas na reunião convocada para a averiguação da regularidade das candidaturas. II - A apresentação das candidaturas consiste na entrega ao presidente da mesa da assembleia eleitoral das listas contendo os nomes dos...
... I - A, com os sinais dos autos, propôs no Tribunal do Trabalho de Aveiro, acção com processo especial contra o Sindicato Nacional dos ... -
Anúncio n.º 2/2021
... , que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, ... Aveiro - trabalho, comarca de Aveiro, promovido a ...
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Aviso (extrato) n.º 12500/2018
... ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ... ário de Justiça Tribunal: Núcleo de Aveiro Obs.: Mantém comissão de serviço Número: ... de Almada Obs.: Denúncia do contrato trabalho ...
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Aviso (extrato) n.º 12500/2018
... ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ... ário de Justiça Tribunal: Núcleo de Aveiro Obs.: Mantém comissão de serviço Número: ... de Almada Obs.: Denúncia do contrato trabalho ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... 14 - As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação serão previsivelmente as constantes ... - 1 lugar Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de competência genérica de ... da Comarca de Portalegre - Juízo do trabalho de Portalegre - Juiz 1 Tribunal Judicial da ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... interinidade Tribunal Judicial da Comarca Aveiro - Juízo de instrução criminal de Águeda - ...
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Deliberação (extrato) n.º 907/2021
... ão Bacelar Alves, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa » Secção Criminal » ... em TJ Comarca Portalegre » Juízo do trabalho de Portalegre » Juiz 1 - Promoção e ... Pedro, Juiz de Direito em TJ Comarca Aveiro" » Juízo do trabalho de Aveiro » Juiz 2 - Promo\xC3" ...
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Acórdão nº 451/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-04-2007
... – Havendo trabalhadores ligados à Associação do Trabalho Portuário de Aveiro por contratos sem termo, mesmo sem possuírem carteira profissional, a eles é aplicável o CCT referido, face ao que têm eles direito ao subsídio de regularidade previsto na cláusula 72ª desse CCT, desde que verificados os pressupostos aí exigidos e que são condição essencial para a sua atribuição.
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Deliberação (extrato) n.º 847/2023
... a comissão de serviço no Tribunal Constitucional; ... Licenciado João Manuel da ... comarca de Aveiro, colocada em Coimbra — Trabalho, comarca de ...
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Deliberação (extrato) n.º 9/2019
... -Geral Distrital de Évora, colocada no Tribunal" Central Administrativo Sul, efetiva; Licenciado V\xC3" ... ública, efetiva em Viana do Castelo - trabalho, comarca de Viana do Castelo, promovida a ... , Procuradora da República, auxiliar em Aveiro - Criminal/DIAP, comarca de Aveiro, colocada em ...
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Despacho (extracto) 14837/2006, de 12 de Julho de 2006
... de Solidariedade e Segurana Social de Aveiro, a partir de 1 de Julho de 2006. (Isento de lizao prvia do Tribunal de Contas.) ... 30 de Junho de 2006. - A Adjunta ...
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Despacho n.º 5067/2000(2ªSérie), de 03 de Março de 2000
... José Maria Calvário Antunes, do Tribunal do Trabalho de Águeda, pelo exercício, em ... ção Criminal no Círculo Judicial de Aveiro, no período compreendido entre 5 de Março e 19 ...
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Deliberação (extrato) n.º 1346/2016
... Tribunal da Relação de Évora - Transferência em ... úbal - Instância Central - 1 Secção Trabalho - Juiz 1 - Promoção e Colocação em Tribunal ... da Relação do Porto - TJ Comarca Aveiro - Aveiro - Instância Central - 1 Secção ...
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Deliberação (extrato) n.º 841/2023
... ço Ameixoeira, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de ... Lisboa > Secção Cível > ... Loureiro, Juiz de Direito em TJ Comarca Aveiro > Juízo central ... cível de Santa Maria da ... do trabalho de Matosinhos > Juiz 2 — Promoção e ...
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Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho" do Barreiro - Juiz 3, a prover apenas nas condiç\xC3" ... concurso) Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízos centrais cíveis e criminais, do ...
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Deliberação (extrato) n.º 953/2022
... Reis Carrola, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa > ... Secção Criminal > ... Pereira, Juiz de Direito em TJ Comarca Aveiro > Juízo central cível ... de Santa Maria da ... Juízo do trabalho de Guimarães > Juiz 2 — Promoção e ...
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Despacho (extracto) 20977/2006, de 16 de Outubro de 2006
... no Centro Distrital de Segurana Social de Aveiro, do assistente administrativo especialista do ... (Isento de fiscalizao prvia do Tribunal de Contas.) ... 3 de Outubro de 2006. - A Adjunta ...
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Aviso (extrato) n.º 10265/2024/2
... ção exis - tentes no respetivo Tribunal da Relação que possam ocorrer por motivos de ... Relação: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro; Juízo central criminal de Aveiro—Juiz ... Judicial da Comarca de Faro; Juízo do trabalho de Portimão—Juiz 1; Tribunal Judicial da ...
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Decreto-Lei n.º 38/2019
... éria de comércio, família e menores, trabalho e instrução criminal, e do desdobramento de ... SECÇÃO II Comarca de Aveiro Artigo 4.º Extinção de juízo É extinto o ... de competência territorial do respetivo tribunal da Relação em qualquer um dos juízos centrais ...
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Acórdão nº 04S4750 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-05-2005
... de 20-05-99 a 30-09-99, pela prestação de trabalho subordinado a outrem.
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Regulamento n.º 1173/2024
... COMUNIDADE INTERMUNICIPAL D A REGIÃO DE AVEIRO Regulamento n.º 1173/2024 Sumário: Aprova a ... : a) Comissões; b) Grupos de Trabalho; c) Núcleos de Apoio Administrativo; d) Outras ... ções orçamentais; 12)Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da ...
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Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Os Juízes Desembargadores ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... que segue: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízos Centrais Cíveis e Criminais, do ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça ... 10-09-1999 ... de comarca — Aveiro ... 03-05-2021 ... 76 Jorge Manuel Almeida dos ... 12-06-1952 22 3 29 Porto — Valongo — trabalho ... 10-09-1999 ...