tribunal do trabalho aveiro

I - A verificação de um acidente de trabalho pressupõe a concorrência necessária de três elementos: (i) o local de trabalho; (ii) o tempo de trabalho; (iii) o nexo causal entre o evento e a lesão. II - Não é de qualificar como de trabalho o acidente sofrido por um trabalhador independente, que havia celebrado um contrato de seguro nessa qualidade - garantindo, através do mesmo, as prestações...

I – A referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º do RGCO (onde se prevê a possibilidade de aplicação de uma admoestação) leva a que a admoestação possa ser aplicada quer na fase administrativa quer na fase judicial do processo de contra-ordenação laboral, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa. II – Também o artº 48º da...

I - Para que o STJ possa ordenar a ampliação da matéria de facto é necessário que, atendendo às questões de direito concretamente colocadas no recurso, se constate que aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de matéria de facto relevante, articulada ou de conhecimento oficioso. II - Estando apenas em causa no...

I – O artº 131º, nº 1, al. e), do CPT, determina que o juiz, no despacho saneador, ordene o “desdobramento do processo, sendo caso disso” e o artº 132º, nº 1, dispõe que a fixação da incapacidade para o trabalho corre por apenso, se houver outras questões a decidir no processo principal. II – No apenso de fixação de incapacidade, quando tenha lugar a sua abertura, apenas

No regime jurídico da execução definido na lei processual civil, na redacção do Dec. Lei n.º 38/2003, de 8/03, não é permitido ao cônjuge do executado deduzir embargos de terceiro com função preventiva, nos termos do artigo 359.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, para obstar à penhora de bens comuns do casal; apenas lhe é facultado deduzir embargos de terceiro, nos termos do artigo 352.º,...

I - São elementos típicos do crime de abuso de poder p. e p. pelo art. 382.º do CP: o abuso de poderes ou a violação de deveres inerentes ao cargo e a intenção, por parte do agente, de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, ou de causar um prejuízo a outra pessoa. II - Não enferma de vício de ilegalidade a decisão do arguido que, na qualidade de Procurador-Geral Distrital, com

1. Tendo em conta que as relações contratuais em apreço se iniciaram em Junho de 2001 e cessaram em 25 de Novembro de 2005, aplica-se, no caso, o regime instituído no Código do Trabalho, na sua versão original, ou seja, anterior à redacção conferida pela Lei n.º 9/2006, salvo quanto às condições de validade do contrato ou efeitos de factos ou situações totalmente passados antes da entrada em...

• Diário da República

• Diário da República

I – O Dec. Lei nº 237/2007, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva (CE) nº 2002/15/CE, de 11/03, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao...