tribunal do trabalho aveiro

... até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal) deduzem-se as importâncias que esse trabalhador tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento - artº 437º, nº 2, do Código do Trabalho. III – É jurisprudência do STJ que se pode considerar tal dedução na liquidação, em execução de sentença ou em sede de oposição à execução. IV – Por isso, é legítimo que o empregador possa reagir

I - O Tribunal da Relação é competente, em razão da hierarquia, para julgar os recursos cujo valor exceda a alçada dos tribunais da 1.ª instância (actualmente € 3.740,98, de acordo com o art. 24.º da LOTJ, na redacção dada pelo art. 3.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro). II - A referida regra não ofende os princípios da separação de poderes e regras constitucionais em matéria de...

... para o exercício da actividade de empresa de trabalho portuário, nada mais lhe é exigível, no plano administrativo, para exercer a actividade de cedência temporária de trabalhadores portuários. 4. O facto de não ser materialmente possível obter a qualificação que a lei entende indispensável para a validade dos contratos de trabalho portuário não a torna dispensável, nem é de molde a conferir, na sua falta, validade aos mesmos.

... propôs à autora a celebração de um contrato de trabalho, tendo esta recusado a proposta por entender que a remuneração oferecida não era suficiente. 9. Nesta conformidade, atendendo ao conjunto dos factos provados, conclui-se que a autora não fez prova, como lhe competia (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil), de que a relação contratual que vigorou entre as partes revestia a natureza de contrato de trabalho, pelo que improcedem os pedidos...

... ou da lei e que impliquem a paragem do posto de trabalho ou a substituição do trabalhador. III – Tendo ficado assente que o trabalhador gozava um período de 30 minutos para refeição, durante o qual não tinha a obrigação de “ficar por perto”, podendo ausentar-se das instalações da entidade patronal, se assim o quisesse, não pode tal intervalo de tempo para refeição ser considerado como um período de trabalho efectivo.

• Diário da República

... pagamento, ou ainda o pretenso abandono do trabalho por parte das autoras. III - Nas sociedades por quotas, a lei não impõe que a designação dos gerentes integre o conteúdo obrigatório do contrato societário. IV - E os poderes específicos de gestão – que não a própria qualidade de gerente – constituem uma questão interna da sociedade, não tendo, por isso, que ser levados, à inscrição registral correspondente. V - Uma sociedade pode...

... esta, das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho e que foi a inobservância dessas regras a razão do evento infortunístico. IV - No circunstancialismo referido em II, não se pode inferir que a entidade empregadora não tivesse disponibilizado ao autor/sinistrado o cinto de segurança contra quedas em altura, ou qualquer outro meio de protecção individual, pelo que o acidente não pode ser imputado a culpa da entidade empregadora.

Tendo em conta o que se estabelece nos ns. 1 e 2 do artigo 437 do C.P.Penal, conclui-se que o Supremo Tribunal de Justiça revê a decisão, quando se tratar de acórdãos nele proferidos. Mas reenvia o processo, se o acórdão tiver sido proferido num Tribunal da Relação.

I- A categoria deve corresponder às funções efectivamente desempenhadas pelo trabalhador, e a ela deve corresponder o estatuto económico do trabalhador. II- O trabalhador só tem direito à progressão e promoção da sua própria categoria.

... ecorrida. A excepção de incompetência material do Tribunal a quo foi por si arguida na contestação e, como a própria reconhece, por decorrência da lei, no âmbito da tramitação própria da acção cabia ao Tribunal a quo apreciar e decidi-la na fase de saneamento do processo. V - Nem tão pouco poderia contar com a realização de audiência prévia para discussão dessa excepção, pois o CPT dispõe de norma própria, nomeadamente, o art.º 62.º 1, de onde...

No regime jurídico da execução definido na lei processual civil, na redacção do Dec. Lei n.º 38/2003, de 8/03, não é permitido ao cônjuge do executado deduzir embargos de terceiro com função preventiva, nos termos do artigo 359.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, para obstar à penhora de bens comuns do casal; apenas lhe é facultado deduzir embargos de terceiro, nos termos do artigo 352.º,...

... 13 de Agosto, e artigo 113.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não acarreta quaisquer consequências para o futuro, apenas permitindo concluir que aqueles contratos produziram efeitos como se fossem válidos durante o tempo em que cada um esteve em execução, assim se conferindo protecção à relação laboral de facto, por força do que estabeleceram, sucessivamente, os artigos 15.º da LCT e 115.º do Código do Trabalho.

1. O art. 58º do RGCO, não afasta a possibilidade de a entidade decisora nos processos de contra-ordenação, remeter para a proposta elaborada pelo instrutor do processo; 2. O art. 58º do DL nº 433/82, de 27/10, interpretado no sentido de permitir a remissão para a proposta de decisão não viola o art. 32º nº10 da CRP; 3. As decisões condenatórias das autoridades administrativas proferidas em...

... ctiva) apenas se aplica à regulação dos tempos de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário ou afectos à exploração de veículos automóveis, dispensados da utilização do aparelho de registo previsto no REG (CE) nº 3821/85. V – Para condutores sujeitos à utilização do tacógrafo, vigora o REG. (CE) nº 561/2006, que estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores...

... tência de justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.

... artigos 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, contra a omissão daquele tribunal superior.

... exigidas na lei para a celebração do contrato de trabalho a termo ou que tivesse provocado intencionalmente a omissão da indicação do motivo justificativo da estipulação do termo, para vir depois aproveitar-se da invalidade do termo que tal omissão implica.

... 237/07 apenas se aplica à regulação dos tempos de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário ou afectos à exploração de veículos automóveis, dispensados da utilização do aparelho de registo previsto no REG (CE) nº 381/85. VII – Para condutores sujeitos à utilização do tarcógrafo, vigora o Regulamento (CE) nº 561/2006, que estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os...

I - A verificação de um acidente de trabalho pressupõe a concorrência necessária de três elementos: (i) o local de trabalho; (ii) o tempo de trabalho; (iii) o nexo causal entre o evento e a lesão. II - Não é de qualificar como de trabalho o acidente sofrido por um trabalhador independente, que havia celebrado um contrato de seguro nessa qualidade - garantindo, através do mesmo, as prestações devidas por acidente de trabalho com o...

... ( devida nos casos de IPA para todo e qualquer trabalho ), a ponderar em função da (in)capacidade funcional residual para o exercício de uma outra profissão compatível .

... nº 1, dispõe que a fixação da incapacidade para o trabalho corre por apenso, se houver outras questões a decidir no processo principal. II – No apenso de fixação de incapacidade, quando tenha lugar a sua abertura, apenas essa questão específica – a da fixação da incapacidade – pode ser apreciada e decidida, devendo as demais, designadamente a respeitante à existência do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões corporais (ou alguma delas),

... do, injustificado pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos e costumes da profissão.