tribunal do trabalho aveiro

• Diário da República

I - A aferição da não exigibilidade para o empregador da manutenção da relação de trabalho, deve, aquando da colocação do problema em termos contenciosos, ser perspectivada pelo tribunal com recurso a diversos tópicos e com o devido balanceamento entre os interesse na manutenção do trabalho, que decorre até do postulado constitucional ínsito no art. 53.º do Diploma Básico, e da entidade...

• Diário da República

I – A Lei não confere ao trabalhador/exequente o direito de ser pago duas vezes ao mesmo título, ou seja, não lhe reconhece, indiscutivelmente, o direito de cumular os rendimentos do trabalho auferidos durante o período decorrente do despedimento até ao trânsito da decisão, com a totalidade das retribuições intercalares. II – Às retribuições a que o trabalhador ilicitamente...

I - O Tribunal da Relação é competente, em razão da hierarquia, para julgar os recursos cujo valor exceda a alçada dos tribunais da 1.ª instância (actualmente € 3.740,98, de acordo com o art. 24.º da LOTJ, na redacção dada pelo art. 3.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro). II - A referida regra não ofende os princípios da separação de poderes e regras constitucionais...

Tendo em conta o que se estabelece nos ns. 1 e 2 do artigo 437 do C.P.Penal, conclui-se que o Supremo Tribunal de Justiça revê a decisão, quando se tratar de acórdãos nele proferidos. Mas reenvia o processo, se o acórdão tiver sido proferido num Tribunal da Relação.

I- A categoria deve corresponder às funções efectivamente desempenhadas pelo trabalhador, e a ela deve corresponder o estatuto económico do trabalhador. II- O trabalhador só tem direito à progressão e promoção da sua própria categoria.

1. O art. 58º do RGCO, não afasta a possibilidade de a entidade decisora nos processos de contra-ordenação, remeter para a proposta elaborada pelo instrutor do processo; 2. O art. 58º do DL nº 433/82, de 27/10, interpretado no sentido de permitir a remissão para a proposta de decisão não viola o art. 32º nº10 da CRP; 3. As decisões condenatórias das autoridades administrativas proferidas em...

I - No contrato de trabalho temporário a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, incluindo os resultantes da prestação de trabalho suplementar e de violação de direito a férias, é da empresa de trabalho temporário e não da empresa utilizadora, a qual apenas é subsidiariamente responsável nos termos previstos no art. 17º, nº 2, Lei 19/2007. II - Provando-se, apenas,...