tribunal da relação lisboa crime burla

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  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... conferência na 9.ª Secção Criminal de Lisboa: I – No proc.º n.º 3443/11.0TDLSB da ... material e na forma consumada, de um crime de participação económica em negócio, p. e p. ... de 2014, depositado no dia seguinte, o Tribunal Colectivo absolveu: i) os arguidos RP.., IM.. e ... e da isenção, não só devido à relação familiar dos arguidos RP.. e IM.. como, por outro ... entre os crimes de falsificação de burla, em que se entende que a burla não consome a ...
  • Lei n.º 35/2018
    ..., quanto aos valores mobiliários em relação aos quais lhe tenha sido dada ou transmitida ...ónomo ter sido: a ) Condenado em processo -crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o atrimónio, burla, abuso de confiança, corrupção, infidelidade, ...ória da autoridade competente ou do tribunal da 1.ª instância é comu- nicada de imediato à ... no País, num dos jornais diários de Lisboa. Artigo 412.º Medidas cautelares 1 — Quando se ...
  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

    ...Um crime" de abuso de confiança, p. e p. pelos artigos 205\xC2"...Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1, ... o salientou o Tribunal da Relação de Lisboa (7) esta contradição opera sempre que “(…) ...
  • Acórdão nº 55/17.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos actos de execução em conjunto com o plano do agente, o que releva não é um juízo ex post sobre as consequências concretas dos actos praticados, mas um juízo ex ante, sobre a potencialidade letal da acção desenvolvida. II - Os factos objectivos provados (lançamento de um líquido corrosivo, composto por ácido...

    ...ão a condenar o arguido CC como autor de um crime de homicídio qualificado tentado, dos arts. ... Queimados do Hospital de Santa Maria – Lisboa, a qual referiu que nunca existiu perigo para a ... condenado pela prática de quatro crimes de burla simples, tendo ainda outros processos-crime ...
  • Lei n.º 35/2018
    ..., quanto aos valores mobiliários em relação aos quais lhe tenha sido dada ou transmitida ...ónomo ter sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o trimónio, burla, abuso de confiança, corrupção, infidelidade, ...ória da autoridade competente ou do tribunal da 1.ª instância é comunicada de imediato à ...Lisboa. Artigo 412.º Medidas cautelares 1 - Quando se ...
  • Acórdão nº 740/18.8T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - Para a declaração de perda a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 35º do D.L. 15/93 de 22/1, basta que os objetos possam considerar-se instrumentos do crime, no sentido de que tenham servido ou se destinem a servir para a prática de uma infração prevista no Decreto-Lei n.º 15/93. 2 - Porém, no respeitante à declaração de perda de veículos automóveis, exige-se que da matéria...

    ... material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ...ícula (..) para se deslocar à zona de Lisboa onde ia comprar o haxixe que depois vendia em ... um crime de falsificação e de um crime de burla, previstos e puníveis pelos artigos 228 n.ºs 1 ...
  • Acórdão nº 341/15.2JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017

    I — Compulsado o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, verifica-se que não houve qualquer alteração relevante quanto à decisão de condenação do recorrente. Para além de uma correção de um erro de escrita que na condenação em 1.ª instância se referia ao homicídio qualificado, apenas se procedeu a uma ligeira alteração da matéria de facto, irrelevante para a condenação. Na verdade, tendo o

    ...: - Absolver o Arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, ...ôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 7 de fevereiro de ...átrica, primeiro em Angola e depois já em Lisboa onde terá sido declarado “incapaz” para ... relatora em Falsificação de documentos e burla: unidade ou pluralidade de sentidos autónomos de ...
  • Acórdão nº 33/14.0TELSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - A comunicação dos factos prevista no artº 141º4 CPP aquando do primeiro interrogatório judicial, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância jurídico criminal, por forma a que lhe seja dada “ oportunidade de defesa”. II - Versando o recurso matéria de direito, sobre o...

    ... conferência, na Secção Criminal da Relação do Porto: I. Relatório I. 1. Inconformada com o ... judicial, a indiciou pela prática de um crime burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218.º/2 ...único facto concreto, com base no qual o tribunal a quo possa ter concluído que existe um efectivo ...ítimas como alunos, à data da casa Pia de Lisboa e outras pessoas, mas todas elas menores de 16 ...
  • Acórdão nº 434/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
    ... presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são reclamantes. A. e B., e ...ção de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. . 20. Nesse ... ao crime de burla qualificada (sendo certo que essa cumplicidade ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-DS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2021

    - A lei concede a certas pessoas a possibilidade de se integrarem no procedimento criminal, através do acompanhamento de um técnico de direito e de exercitarem alguns poderes próprios, além de auxiliarem o detentor da ação penal, ou seja, o Ministério Público, adquirindo a qualidade de sujeitos processuais, no objetivo da promoção da boa administração da justiça, com o estatuto de assistente,...

    ... . Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: Iº 1. Nos autos de ... falsificação, previsto no art.° 256°, burla (qualificada), previsto nos art.°s 217° e ... XXXII. Com efeito, o crime de falsificação de documento é um crime contra ...
  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ... AA e BB da pronúncia pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelos art. 131º e 132 º, ...fls. 1945 a 1963), do Tribunal da Relação de Évora, veio a ser decidido (sic): “a) Negar ... tipo de crimes – por exemplo no caso da burla – a lei segue uma descrição de teor ...          Lisboa", 27 de Junho de 2018               \xC2"...
  • Acórdão nº 1179/09.1TAVFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - A jurisprudência do STJ é amplamente maioritária na defesa da orientação tradicional de que nada obsta à realização de cúmulo jurídico de penas que hajam sido suspensas na sua execução. II - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do CP, não exclui as que tenham sido suspensas na sua execução, suspensão que pode ou não ser...

    ... jurídicos e a socialização do agente do crime, tendo na culpa o barómetro para limitar a pena ....º 1 do CP ― na consideração da sua relação com a data da prolação do despacho previsto no ....º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa, pela prática em 8-11-2006, de um crime de um ...255.º, al. a) do C. Penal e um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.s 217º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 0298503 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

    I - No âmbito de aplicação do artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal se prevêem os casos dolosos, de abusiva utilização do meio de transporte público colectivo de passageiros, ao passo que o Decreto-Lei 108/78, de 24/5, é reservado para os casos de negligência, por inobservância de um dever de cuidado exigível, à imagem do que sucede com as normas dos artigos 39 e 43 do Regulamento de...

    ...), não constam os elementos integrantes do crime doloso de burla em meios de transporte, descrito ... conduta do agente é da competência do Tribunalbunal de Polícia de Lisboa...
  • Acórdão nº 0298483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

    I - No âmbito de aplicação do artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal se prevêem os casos dolosos, de abusiva utilização do meio de transporte público colectivo de passageiros, ao passo que o Decreto-Lei 108/78, de 24/5, é reservado para os casos de negligência, por inobservância de um dever de cuidado exigível, à imagem do que sucede com as normas dos artigos 39 e 43 do Regulamento de...

    ...), não constam os elementos integrantes do crime doloso de burla em meios de transporte, descrito ... conduta do agente é da competência do Tribunalbunal de Polícia de Lisboa...
  • Acórdão nº 245/13.3GATVD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - Para efeitos do disposto no artigo 115.º, n.° 1, do CP, quando é referido que o direito de queixa se extingue no prazo de 6 meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto, esse facto tem de aparecer aos olhos do próprio ofendido como um facto que constitui a prática de um crime, pelo que só a partir do momento em que o ofendido tem a noção de que poderá estar a ser vítima

    ...ência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. No ... material e na forma consumada, de um crime de burla simples, previsto e punido pelo art. ...
  • Acórdão nº 158/07.8JAAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014

    1.- Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de uma pena unitária no caso de conhecimento superveniente do concurso, quando o agente praticou dois ou mais crimes antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e a situação só vem a ser conhecida depois do trânsito em julgado da primeira condenação. 2.- O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de...

    ..., em audiência, na 4ª Secção do Tribunal" da Relação de Coimbra   I. RELATÓRIO     \xC2"... de 5 anos e 6 meses pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes por factos ...ção de documento e de um crime de burla" simples, respectivamente, em 460 dias de multa, j\xC3"... A.., no dia 9.6.2009, deslocou-se a Lisboa, a fim de aí obter quantidade significativa de ...
  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...

    ... autor material, em concurso real, de um crime" de burla qualificada e de um crime de falsificaç\xC3"... BCP, sita na .., nesta cidade e comarca de Lisboa, local onde afirmou, perante o funcionário que o ... com a companheira com quem manterá uma relação desde 2010, também de nacionalidade nigeriana, ...
  • Acórdão nº 8/13.6MACSC.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, sobre o tribunal de recurso impende a obrigação de suprir as nulidades de que padeça a sentença recorrida, a menos que a nulidade só seja susceptível de suprimento pelo tribunal recorrido, o que significa que sobre o STJ impende o dever de suprir a nulidade de que enferma o acórdão recorrido, qual seja a de omissão de pronúncia. II - A omissão...

    ... processo supra referenciado da comarca de Lisboa Oeste – Instância Criminal – 1ª Secção ... autoria material, em concurso real, de um crime de homicídio simples, um crime de roubo simples e um crime de burla informática, crimes pelos quais foi punido com ... pelo arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa foi confirmado aquele acórdão ...
  • Acórdão nº 48/13.5 JBLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019

    I – Em sede de cúmulo jurídico de penas, o que essencialmente releva é a visão de conjunto. A visão individual de cada facto deve esbater-se perante a visão de conjunto, pois só esta permitirá correlacionar os factos entre si em ordem à verificação de uma verdadeira tendência criminosa do agente ou de uma mera pluriocasionalidade, a primeira afirmando-se como verdadeiro reflexo de uma...

    ... seis meses de prisão, pela prática de um crime de extorsão, p. e p. pelo art. 223º nº 1 do CP ... Criminal de Sintra da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, penas parcelares de quinze meses de são, pela prática de um crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217º nº 1 do Código ...
  • Acórdão nº 1164/09.3JDLAB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - No caso dos autos verifica-se o seguinte: - a demandante, e ora recorrente, deduziu pedido de indemnização cível pretendendo obter o ressarcimento dos danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da prática pelo arguido dos crimes de homicídio, furto e ocultação de cadáver que lhe vinham imputados na acusação pública; - a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de...

    ... recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, confirmando a decisão de primeira instância, o condenou, como autor de um crime de homicídio p. e p. pelo art. 131º, C. Penal., ...ão e multa no valor de 100.000 francos, por burla, por falsificação, por uso de falsificação ...
  • Acórdão nº 328/05.3GTALQ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - A sentença recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perante acusação da prática pelo arguido de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, que se tratava de uma pistola de calibre 6,35 mm, apreendida nos autos, mas não sujeita a exame pericial, não indica qual o comprimento do respetivo...

    ...ência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. No ....), veio o arguido AA a ser absolvido de um crime de burla, p. e p. nos termos do artigo 217.º, do ...
  • Acórdão nº 589/15.0JALRA-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - A apreensão é uma medida estritamente cautelar, que visa prevenir a dissipação do bem nos casos em que a declaração de perda a favor do Estado se apresenta como possível em fase ainda embrionária do processo, atendendo às concretas circunstâncias do caso em apreciação. Justifica-se, ainda, a mesma apreensão ao serviço da prova. II- Não se trata ainda de uma decisão definitiva sobre o...

    ... que tenham servido a prática de um crime" ou que constituam vantagens desse crime [art. 178\xC2"... indícios de ter praticado crimes de burla qualificada e de associação criminosa, segundo ... 24ª O veículo automóvel esteve em Lisboa até meados de 2018, na posse da recorrente, que ...
  • Acórdão nº 12/15.0GBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. O modelo de processo penal basicamente acusatório integrado por um princípio subsidiário e supletivo de investigação oficial, bem assim como o princípio do processo equitativo, são contrários à preclusão, por tal implicar exigências de prossecução da verdade material, nomeadamente a cargo do Tribunal de julgamento, que deverá proceder às diligências de produção de prova necessárias à boa decisã

    ... na forma tentada, e como reincidente, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 22º, ...……, e também no Balcão da …., em Lisboa, mas não compareceu. 22. Tal transferência ...
  • Acórdão nº 217/15.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    Tenha ou não deduzido pedido civil, tenha ou não a Autoridade Tributária entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do artº 111º CP, num crime de burla tributária, ao decretamento de perda de vantagens obtidas com a prática do crime.

    ...ência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto:I- RELATÓRIOAcusados e nunciados pela coautoria de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo ...ês As consequências jurídicas do crime, Lisboa, Aequitas/Editorial Notícias (1993), p. 628 e ...
  • Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I – As nulidades previstas no art.º 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II – Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida com que aquele foi cometido.

    ...ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Na Secção Criminal da ... como autor material em concurso real, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos p. ... efectivo nos crimes concomitantes de burla e falsificação[42]; roubo e sequestro (quando o ...

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