tribunal da relação lisboa crime burla

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  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade

    ... , pela prática, em autoria material, de um crime" de tráfico de influência, p. e p. pelo art. 335\xC2" ... -se na previsão normativa do crime de burla simples - e não - no tipo de crime tráfico de ... ção do Crime, Universidade Católica, Lisboa, Março de 2017, p. 15, disponível in ...
  • Acórdão nº 14/14.3JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I- O tribunal a quo só podia ter valorado como prova válida dos antecedentes criminais da arguida o certificado de registo criminal actualizado da mesma, do qual já não constava a condenação que foi valorada por ter sido cancelada, nos termos do art. 15.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. II- Valorado que foi, indevidamente, um certificado de registo criminal da arguida, já...

    ... audiência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1 ... No ... da prática, em co-autoria material, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º, ...
  • Acórdão nº 931/17.9T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    A exigência legal de que o requerimento de instrução contenha a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, tanto se refere aos elementos objectivos como aos elementos subjectivos do crime imputado, posto que não existe crime sem que todos eles se encontrem preenchidos. Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

    ... SO susceptíveis de integrar a prática de crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... , o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21/10/2020, proferido no âmbito do processo ...
  • Acórdão nº 393/15.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...

    ... M., pela prática de um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368º/1 e 2 do ... A mãe é funcionária no W em Lisboa. E o pai é funcionário da … Aeroportos e ... de criminalidade, que consubstancia uma burla informática, habitualmente designada por ...
  • Acórdão nº 523/07.0TACTX.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
    ... de 6 meses de prisão cada; de 12 crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos ... recorrente realiza um único tipo legal de crime, previsto nos artigos 256º nº 1 e nos artigos ... , junto à residência deste, em Campolide, Lisboa, no intuito de lhe comprarem o veículo ... relação marital com uma cidadã francesa com cerca de ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-L.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    1. Têm legitimidade para se constituírem assistentes, os lesados por uma instituição bancária onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para...

    ... , os Juízes da 3ª Secção Criminal do Tribunal" da Relação de Lisboa,             \xC2" ... 8.         Quando o processo-crime não é despoletado por queixa-crime do ... burla, previsto e punido no nº 1 do artigo 217º do ...
  • Acórdão nº 9009/11.8TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    - A possibilidade que o legislador confere ao ofendido, de se constituir assistente, baseia-se no facto de que este terá, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar, tanto assim que pode recorrer desacompanhado do Ministério Público. - O legislador, quando separou a audiência em duas fases,...

    ... , em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1 ... consumada e em concurso efectivo, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, b), e nº3, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.s 217º, nº1 e ...
  • Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de...

    O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO – SECÇÃO CRIMINAL ... material e em concurso real, de: - Um crime" de peculato, previsto e punido pelo art. 375º, n\xC2" ... de 10 (dez) meses de prisão; - Um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos arts. 217º, ... , B…, S.A., com sede na Rua …, nº ... , Lisboa, é uma empresa pública ... 2) Com efeito, ...
  • Acórdão nº 32/13.9JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
    ... ) o arguido AA, pela prática de - um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo ... interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, a 22.07.2014, decidiu “negar ... no mercado de trabalho na zona de Lisboa. Nesta localidade estabeleceu uma nova relação ... em Falsificação de documentos e burla: unidade ou pluralidade de sentidos autónomos de ...
  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ... /09.4GABRR, da extinta 7ª Vara Criminal de Lisboa; - Proc. nº 1370/09.0PLSNT, da 1ª Secção da ... vertente uma natureza instrumental em relação aos crimes de burla, sem os quais aqueles não ... crime cometidos pelo arguido, mesmo quando apreciada na ...
  • Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

    ... ência do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de Setembro de 2017, alegando que ... 1, do Código Penal, em concurso real com o crime de desobediência qualificada p. e p. pelos ... , ou seja, pela prática de um só crime de burla qualificada e de um único crime de ... do Homem, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2015, p. 1025 ... [36] Assim, Paula Ribeiro de ...
  • Lei n.º 115/2019
    ... transitada em julgado ou uma ordem de um tribunal do Estado de emissão que determine que uma ... reconhecer a sentença o tribunal da Relação da área da residência ou da última residência ... , se não for possível determiná-la, o de Lisboa". 2 - É competente para executar a sentença o ju\xC3" ... Europeias; i) Branqueamento dos produtos do crime"; j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafa\xC3" ... , incluindo antiguidades e obras de arte; u) Burla; v) Extorsão de proteção e extorsão; x) ...
  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...

    ... , em conferência, na 4ª Secção do Tribunal" da Relação de Coimbra   I. RELATÓRIO     \xC2" ... se encontra pronunciada pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, ... de 29 de Outubro de 2003, da Relação de Lisboa, de 11 de Abril de 2000, da Relação de Évora, ...
  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ... , durante cerca de 2 anos, tendo desta relação nascido um descendente do sexo masculino, ... Lisboa ...
  • Acórdão nº 41/13.8GGVNG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do

    ... de 6 meses de prisão, pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, por incompetência deste Tribunal a favor do Tribunal da Relação" ... O arguido havia sido condenado, em 1ª inst\xC3" ... Tribunal Coletivo da 2.ª Vara Criminal de Lisboa", proferida em 10 de abril de 2012, no processo n.\xC2" ... os condenara pela prática de 7 crimes de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218.º, n ...
  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

    ... Ribeiro *Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto 1. RELATÓRIO 1.1 ... No ... o arguido B ... , pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes ... acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/6/2015 no processo n.º 54/12.7PARGR.L1-3 ... b) em concurso real com um crime de burla informática, p. e p. no art.º 221.º do CP na ...
  • Acórdão nº 249/11.0PECBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...

    ... AA, pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ... recurso  para o Tribunal da Relação de Coimbra que, em acórdão de 10 de dezembro de ... ção legal, falsificação de documento, burla simples e quatro furtos simples; - Proc ... água, Início da tentativa do co-autor, Lisboa: Ed. Danúbio, 1986, p. 216-7 (itálico nosso) ...
  • Acórdão nº 402/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
    ... de multa, pela prática de um crime de branqueamento, e no pagamento ao ... arguidos para o Tribunal da Relação de Coimbra, invocando, ... designadamente, a ... de Jorge Miranda, 2.º Vol., Lisboa, 1978, p. 249; Rui ... Medeiros, “A Força ... ção em concurso efetivo pelos crimes de burla ... e de falsificação de documentos), ...
  • Acórdão nº 3216/12.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».

    ... 3216/12.3IDPRT.P1 vindo do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel Submetidos os Arguidos B…, ... de multa pela prática em 16.11.2011 de um crime doloso de abuso de confiança fiscal à ... sentido vide Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 29/10/2013, Proc. n.° ... Administradores e Representantes, Verbo, Lisboa, Dezembro de 2008, pgs 374-378 ... [18] ... 1998 e AGO 2009 de oito distintos casos de burla qualificada tantos quantas as diversas Vítimas / ...
  • Acórdão nº 478/11.7GBLSA. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    O crime de ameaça agravado previsto nos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1 a) CP, tem natureza pública.

    ... ência, na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: I.Relatório: 1. Em ... sucedia antes da reforma penal de 2007 o crime de ameaças agravado é de natureza pública, ... crimes de furto, abuso de confiança, dano, burla, burla relativa a seguros, burla informática, ... /09.0PBAVR.C1), do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de Outubro de 2010, (processo nº ...
  • Acórdão nº 167/15.3PBVFX.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um processo penal, não corresponde a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas visionadas, os arguidos -, existe justa causa,...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório No ... consumada, e em concurso aparente de um crime de falsificação de notação técnica, p. e p ... b), ambos do Código Penal e de um crime de burla, p. p. pelo art.º 217º, nº 1, do Código ... Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, foi o arguido condenado numa pena de 10 meses de ...
  • Acórdão nº 47/09.1GDMRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    No caso de o incidente em que foi decidida a prorrogação do período de suspensão da execução da pena de prisão ter radicado no incumprimento das obrigações decorrentes do Plano de Inserção Social e do regime de prova, e não sendo, na altura, conhecida nos autos a existência de outros processos pendentes por crimes praticados durante o período da suspensão da execução da pena decorrido até ao...

    ... ática, em 19/08/2009, em coautoria, de um crime de violência depois da subtração, p. e p ... prática, em 07/05/2015, de um crime de burla informática e nas comunicações e de dois ... /09/2019), no Estabelecimento Prisional de Lisboa, onde trabalha no refeitório. Sobre os factos ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório: * 1 ... dada à execução realizado no processo crime n.º …/…, junta ao Apenso B) que a assinatura ... , o Réu CM, confrontado com imputações de burla qualificada, fraude fiscal qualificada e ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... os juízes da 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto Nos presentes autos acima ... pela prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado; b) O arguido B… foi ... já sido julgado e condenado, por crime de burla e de desobediência ... * Da contestação ... , Comentário do Código de Processo Penal, Lisboa ...
  • Acórdão nº 161/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... autor, de um crime de burla qualificada, o mesmo sucedendo ao ... dessa decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, ... impugnação julgada por ...

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