tribunal da relação lisboa crime burla

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  • Acórdão nº 2064/09.2PHMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O limite intransponível em caso de consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente; no caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se...

    ... º Juízo Criminal da Maia (pela prática do crime supra discriminados na al. ee), ponto 1), e ... prática, em concurso real, de um crime de burla, previsto e punível pelo art. 217.º, n.º 1, do ... um ano, contraiu matrimónio, de cuja relação tem três descendentes, actualmente com 14, 16 e ... Sem tributação ... Lisboa ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ... : - O arguido CC, em concurso efetivo, de um crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231º, n.º ... º, n.º 1, do Código Penal; de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º e 218º, ... PBAMD, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Loures - Juízo Local Criminal - Juiz 2, ...
  • Acórdão nº 101/11.0JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017

    I -   Como o STJ vem sistematicamente decidindo, no caso de as anteriores condenações, transitadas em julgado, conformarem um concurso de crimes e terem, por isso, sido objecto de realização de um cúmulo jurídico de penas, o tribunal deve “desfazer” esse anterior cúmulo e realizar um novo cúmulo jurídico de penas em que atenderá às penas englobadas em anterior concurso e às penas dos...

    ... em 3/10/2013 pela prática de 10 crimes de burla simples na pena de 1 ano de prisão por cada e; 1 crime de burla qualificada pelos arts. 217º, 218 n.º ... interpôs recurso perante o Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 2401 e segs.) ...
  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ... EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 1. RELATÓRIO A – ... B…, pela prática de dois crimes de burla simples, p.p., pelo Artº 217 nº1 do C. Penal, ... sujeito às consequências jurídicas do crime. " 8. Sendo verdade que o arguido não deu ... site da Procuradoria Distrital de Lisboa, para descobrirem citações como: • "Na ...
  • Acórdão nº 81/13.7TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017
    ... o MP imputara a prática de dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos art. 217º n.º 1 e 8º n.º 1 e 2 al. a) e c) do CP, e um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo ... 88 (enviado de Lisboa) mas este documento (onde consta a mesma ...
  • Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

    ... jurídicos e a socialização do agente do crime, tendo na culpa o barómetro para limitar a pena ... , que correu termos pela comarca da Grande Lisboa Noroeste – secção de recuperação de ... 255.º, al. a) do C. Penal e um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.s 217º, nº 1, ... de dificuldades, o mesmo sucedendo em relação ao filho AA, arguido no presente processo ...
  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-K.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    A causa extintiva do procedimento criminal prevista nos art. 206º, n.º 1 e 217.º, n.º 4, do Cód. Penal [Restituição ou reparação], não é aplicável ao crime de Burla tributária, do art. 87.º, n.º 1, RGIT.

    ... ência, na 1.ª Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto: I. RELATÓRIO Por decisão ... acusados pela prática de crimes de burla tributária, tal como p. c p. pelo Art.º 87.º ... 4.º O bem jurídico protegido no crime de burla tributária à Segurança Social de que ... Conexas com o Crime Tributário, 2009, Lisboa: Universidade Católica Editora, pp. 125-129; e ...
  • Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...

    ... , em coautoria e em concurso real, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... de Direito da Universidade Nova de Lisboa ...
  • Acórdão nº 405/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... da Relação de Lisboa (TRL), em que é recorrente A. e são ... crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.°, n.º 1 ... prisão e como autora de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 202/10.1PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Para preenchimento da qualificativa “modo de vida”, não se exige que o agente se dedique de forma exclusiva à prática de um daqueles tipos legais de crime, mas sim que a série de ilícitos contra o património que o agente pratique seja factor determinante para que se possa concluir que disso também faz modo de vida. II - Deve entender-se como fazendo da burla modo de vida não é...

    ... , os juízes da Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra I- Relatório No processo ... É imputado ao arguido a prática de um crime de burla qualificada p. e p. pelos art. 217.º e ... afinal se encontrava na zona da Grande Lisboa - pelo que teria de se deslocar à Covilhã para ...
  • Acórdão nº 30/14.5GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    I - Estão reunidos os elementos estruturais do crime de burla e os requisitos que deve determinar a intervenção do direito penal, porquanto: - ab initio o arguido/recorrente teve a intenção de não realizar a sua prestação, entregando os bens; – verifica-se um dano social e não puramente individual, com violação do mínimo ético e um perigo social, mediato ou indirecto; - verifica-se uma...

    ... Malhoa Plaza, Avª José Malhoa, … em Lisboa e JJ, devidamente identificado nos autos, foram ... , pela prática, em autoria material, de um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 480/11.9JDLSB-L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017

    Os elementos típicos do crime de burla são a criação de um erro ou engano em terceiros que determine à prática de actos causadores à vítima ou a terceiro de um prejuízo patrimonial, em benefício do próprio agente ou de terceiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa ... pela prática de: 1 ... - um crime de burla qualificada, previsto e punido nos ...
  • Decisões Sumárias nº 143/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2005
    ... ôs recurso quer para o Tribunal da Relação de Lisboa, quer para o douto Supremo Tribunal de ... 6 anos de prisão como autor material de um crime de burla informática agravada p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... Ministério Público, como de peculato, do crime por que acusa a Requerente decorre de ... , igual entendimento teve o Tribunal da Relação de Guimarães no seu Acórdão de 5/08/2010 ... Penal, Universidade Católica Editora, Lisboa 2007, pág. 741 (e pág. 781, na 4.ª edição ... ».       Distinguindo os crimes de burla, corrupção passiva para acto ilícito e ...
  • Acórdão nº 189/14.1PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2018
    ... ência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra ... ção: os de os factos não constituírem crime - al. d) do n.º 3, do art.311.º. E tudo isto ... da acusação pública, por oito crimes de burla simples, previstos e punidos pelo art.217.° do ... da Relação de Lisboa, de 30.01.2007, Proc. n.º 10221/2006 - 5, e de ...
  • Acórdão nº 11459/12.3TDLSB.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
    ... Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa ... Relatório: ... : -arguida L.B., como autora material de um crime de burla agravada e co-autora material de um ...
  • Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

    ... e em concurso real e efectivo, de: - 1 (um) crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 26.º, ... no 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, p elo que deveria ter sido considerado como ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

    ...         AA - Absolver o arguido de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art ... 2, 3 e 6, do CP, de vinte e três crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1, e ... úblico e os arguidos para o Tribunal da Relação do Porto ... [2]        A Relação, por ... a viver em várias zonas da cidade de Lisboa, em casas arrendadas. Há 4 anos foram viver para ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... )  pela prática de:          - um crime de falsificação de documento, em autoria ... , além do mais , para o Tribunal da Relação , o arguido AA , que lhe negou provimento , e , ... IMTT, Delegação Distrital de Viação de Lisboa";                    i. 111 Cart\xC3" ... ,       em 04.04.1993, de um crime de burla", na pena de 12 dias de multa à taxa       \xC2" ...
  • Acórdão nº 313/10.3TACNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014

    I - A nulidade concretizada no artigo 134.º, n.º 2, do CPP, consubstancia uma verdadeira proibição de prova. A violação desta proibição determina a nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, da testemunha que prestou depoimento. II - Não comete o crime previsto no artigo 360.º do CPP o filho do arguido que, embora sob juramento, presta depoimento (falso) sem

    Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. RELATÓRIO 1. Nos ... (dos imputados, pela assistente, crime de burla e de falsidade depoimento – sendo que ... 1991/06-1 e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23/01/2007, Processo 7158/2006-5, ambos ...
  • Acórdão nº 4048/17.8T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020

    Não resultando minimamente evidenciado que a arguida não tivesse consentido na realização da perícia psiquiátrica a que alude o nº 6 do artº 159º do CPP, tendo até, nesse âmbito, assumido uma atitude de cooperação, respondendo a perguntas que lhe foram colocadas pelo Sr. Perito médico psiquiatra, ainda que, a algumas delas e na perspetiva do Sr. Perito de forma evasiva, não tinha a mesma de ser...

    ... material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... Chef (…), no restaurante “…”, em Lisboa, dedicado à nutrição oncológica, a propósito ...
  • Acórdão nº 70/11.6GCSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...

    Acordam, em audiência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório No ... sociedade «A ... , Lda» pelo denunciado crime de burla, julgando consequentemente extinta a ... /91.2TDLSB do 2º Juízo Correcional de Lisboa, por sentença de 14 de maio de 1993, por crime ...
  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-U.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - Se, os crimes imputados aos arguidos em qualquer dos 2 processos apensados não foram cometidos na mesma ocasião, no mesmo lugar e não são uns causa e efeito dos outros, nem se destinando uns a ocultar os outros e, se não basta a existência de 1 só arguido comum às várias co-autorias para que se possa afirmar que os vários agentes cometeram os crimes em comparticipação, então não se verificam...

    ... 6TAVNG-U.P1 Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO: No ... ou a ocultar os outros; c) O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em ... , Q…, S…, T… e U… e de 106 crimes de burla tributária todos eles em co-autoria com algum ou ... o que estipula o Acórdão da Relação de Lisboa de 22 de Março de 2011 e que tem como relator o ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido ... Em relação à determinação da medida da pena o recorrente ... n.º 20/07-5.ª), ou mesmo em caso de burla" qualificada e falsificação de documento (acórd\xC3" ... Sousa, Classes dos Crimes, 2.ª edição, Lisboa, 1816, pág. 333, relativamente ao crime de ...
  • Acórdão nº 2724/14.6T9MTS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    -A excepção da incompetência territorial do Tribunal suscitada pelos Arguidos durante o processo e sendo objecto de despacho judicial julgando-o improcedente, do qual nenhum dos intervenientes processuais interpôs recurso, determina que a questão transite em julgado, impedindo que, pos res judicata, os arguidos repristinem em recurso da sentença final a mesma questão já decidida. -O legislador...

    ... Acordam em conferência, os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa I-RELATÓRIO: 1.1-Por ... a prática, em concurso real de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.º, ...

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