tribunal arbitral do porto

I. O regime específico constante do art. 39º da LAV não pode ser convocado e aplicado quando o tribunal arbitral tiver de aplicar uma norma legal cuja fattispecie contiver uma específica remissão para a aplicação pelo tribunal – por qualquer tribunal que for chamado a aplicar essa norma, estadual ou arbitral – de critérios de equidade, já que, neste tipo de situações, o apelo à...

I - Na tramitação do processo de expropriação por utilidade pública a diligência instrutória de avaliação, prevista na fase arbitral, é de realização obrigatória e insuprível. II - Mesmo que a parte notificada para efectuar preparo para despesas com tal diligência omita o respectivo pagamento, o julgador não pode prescindir dela prosseguindo com o processo e proferir decisão sobre o mérito. ...

1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...

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I - A decisão arbitral transita em julgado, na parte não recorrida, no que se refere ao montante indemnizatório fixado, e não também no que se refere à classificação dos solos, neste caso não tendo força obrigatória dentro do processo. II - Já que, se a parcela expropriada é valorizada como terreno apto para construção, a execução desta implicará necessariamente a sua demolição e destruição,...

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Para o reconhecimento em Portugal de uma decisão proferida por um tribunal arbitral estrangeiro de país aderente à convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras é competente o tribunal de 1ª instância.

Se a entidade expropriante por utilidade pública não remeter ao tribunal o processo expropriativo, 30 dias após o recebimento da decisão arbitral, deve, ipso facto, juros de mora correspondentes ao período em atraso, devendo depositá-los conjuntamente com a quantia fixada na arbitragem, não dependendo esse depósito, nem de pedido do expropriado, nem de decisão judicial que aprecie se a...

I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos que o legislador estabeleceu (4 alíneas do nº2 do art. 25º do CExp.). Tais requisitos só constituem automaticamente prova da aptidão construtiva de um solo desde que tal não seja afastado por lei ou regulamento (como é o caso do plano municipal de ordenamento do território) e a construção

A decisão arbitral constitui uma verdadeira decisão judicial, com a potencialidade de formar caso julgado, mas o trânsito dessa decisão não abrange tudo o que nela tenha a ver com uma qualificação jurídica, posto esta matéria estar reservada ao juiz, o qual não está sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito que nessa decisão tenham sido feitos.

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I - Em processo de expropriação por utilidade pública, é admissível a interposição de recurso subordinado da decisão arbitral. II - Essa decisão é proferida por um tribunal arbitral necessário.

I- A actualização prevista no art. 23.º n.º1 do CE visa reparar as consequências da impossibilidade da plena realização do princípio da contemporaneidade do pagamento da indemnização em relação ao momento em que o expropriado se vê privado do bem. II- Havendo recurso da decisão arbitral e não tendo o juiz atribuído imediatamente aos expropriados o montante sobre o qual havia acordo, a...

I - No conceito de “pronúncia indevida”, para além do excesso de pronúncia, incluem-se as situações em que o tribunal arbitral funcionou de modo irregular ou em que excedeu a sua competência. II - A decisão arbitral deveria ter sido emitida e notificada às partes no prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral tem início na data da...

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, quando a parcela expropriada se situa em zona que de acordo com o P.D.M., se pode considerar como de construção habitacional, tem que se concluir que o aproveitamento economicamente normal da parcela é aquela construção e não a edificação de equipamentos escolares. II - Impugnada a decisão arbitral quanto ao valor da parcela, impugnados...

I- A decisão arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente com algum dos motivos referidos nas alíneas do artigo 46º, nº3, da LAV; II- Esses motivos não permitem censurar, ou sindicar, no âmbito da respectiva impugnação da decisão arbitral, o mérito tanto da decisão final como das decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral; III- O princípio do contraditório impõe...

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I. Nos termos do art. 27.º da «LAV/86» a sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal por algum dos seguintes fundamentos: a) Não ser o litígio suscetível de resolução por via arbitral; b) Ter sido proferida por tribunal incompetente ou irregularmente constituído; c) Ter havido no processo violação dos princípios referidos no art. 16.º, com influência decisiva na resolução do litígio; d)...

I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para cada uma delas. II - Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa; o direito à obtenção de informações é...

A competência para revisão, confirmação e subsequente execução de sentença proferida por Tribunal Arbitral, nos termos da Convenção para Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, cabe ao tribunal cível de 1ª instância, determinado segundo as leis de processo civil, e não ao Tribunal da Relação.

A competência para revisão, confirmação e subsequente execução de sentença proferida por Tribunal Arbitral, nos termos da Convenção para Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, cabe ao tribunal cível de 1ª instância, determinado segundo as leis de processo civil, e não ao Tribunal da Relação.

I - O expropriado não recorrente da decisão arbitral não pode obter indemnização superior à fixada em tal decisão. II - Um terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional deve, em princípio, ser avaliado como "solo para outros fins". III - Assim não será se quem expropria visar ali construir ou se se verificarem os casos excepcionais em que, apesar de tal integração, se pode construir. IV -

I - Se em processo de expropriação por utilidade pública os expropriados requererem a expropriação total do prédio, os árbitros estão obrigados a proceder ao cálculo do valor e rendimento total do prédio, reportando-o à parte abrangida e não abrangida pela expropriação, devendo fundamentar os seus cálculos. II - Omitido tal procedimento deve a decisão arbitral ser anulada.