tribunal arbitral do porto

I - Corporizam a convenção de arbitragem, para os efeitos do artº 2º da L. nº 31/86 de 29.08, três declarações dos três aderentes em que o assunto fosse submetido a arbitragem, apesar de separadas, mas de idêntico conteúdo e de vontade convergentes, quanto ao respectivo objecto. II - As causas de anulação da decisão arbitral apenas importam a anulação da sentença quando tenham influência...

É o tribunal da 1ª instância o competente para a acção de revisão e confirmação de sentença arbitral estrangeira e não o Tribunal da Relação.

É competente para a revisão, confirmação e subsequente execução da Sentença Arbitral Estrangeira em matéria de direitos privados, o tribunal da 1ª instância.

I - Não estando previsto em cláusula compromissória que o julgamento em tribunal arbitral possa ocorrer com recurso à equidade, nem estando alegando que as partes tenham acordado nessa possibilidade em momento posterior, por documento escrito, fica excluída a possibilidade de o tribunal arbitral voluntário poder intervir em situações em que o Tribunal comum pode julgar dentre desses parâmetros,...

I - Vista a natureza jurisdicional que a lei atribui à arbitragem, em processo de expropriação litigiosa, como verdadeiro tribunal de 1ª instância, tendo a referida arbitragem decidido que o arrendatário para fins desportivos deve ser indemnizado, não pode ser proferido o despacho a que alude o art. 51º C.Exp., de adjudicação da propriedade, se não se mostrar depositado no processo o montante...

I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

I- A vistoria ad perpetuam rei memoriam tem como objectivo apreciar e inventariar os elementos com interesse para avaliação do bem vistoriado, existentes nas parcelas expropriadas e susceptíveis de desaparecerem ou se alterarem e tem um valor probatório semelhante ao da prova pericial. Por isso, só com especial segurança, fundada em inequívocos elementos de prova, se deve alterar a matéria...

I - A nomeação de membros para o conselho fiscal, ao abrigo do artº 418º do CSC, constitui um direito potestativo, mas de exercício judicial. II - Tal não exclui a possibilidade de existência de um litígio como pressuposto de intervenção do tribunal arbitral, prevista em cláusula compromissória.

I - A percentagem máxima de 15% do n.º 6 do art.º 26.º do CE está reservada, por definição, para casos com condições inexcedíveis, relativamente aos factores nele expressamente previstos e outros susceptíveis de influir na diferenciação dos solos, o que não ocorre nas freguesias suburbanas que funcionam como dormitórios das grandes cidades. II - O disposto no n.º 4 do art.º 684.º do CPC não tem

• Diário da República

I- A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie de tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade. II- Se o trabalhador sempre foi classificado pela empregadora como “operador”, em sede do CCT aplicável à Indústria Gráfica, publicado no BTE n.º 47, de 22.12.1977, com a entrada em vigor da Decisão Arbitral (DA), relativa

I - Se a suspensão do PDM abrangeu, por força da planta anexa, as parcelas posteriormente expropriadas, não poderia a avaliação do terreno considerar que o instrumento de gestão territorial suspenso era de ignorar, quer no caso de a desconsideração do PDM conduzir a uma valorização, quer no caso de conduzir a uma desvalorização dos terrenos expropriados, face ao destino previsto no PDM. II -...

I- Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza jurisdicional, constituindo verdadeiros julgamentos das questões cujo conhecimento lhes é submetido. II- Ao acórdão arbitral são aplicáveis, em matéria de recursos, as mesmas disposições que se contêm no Código de processo Civil. III- O poder de cognição do juiz, em caso de recurso, delimita-se pelas alegações...

I - Numa decisão arbitral é obrigatória a análise crítica dos meios de prova, não bastando a indicação dos meios de prova e da matéria provada. II - Tal omissão provoca a anulação de arbitragem, conforme o artigo 23 n.3 da Lei n.31/86 de 29 de Agosto.

I- Ao contrário do tribunal judicial, cuja intervenção não pressupõe o acordo das partes, a arbitragem voluntária só funciona, nos casos em que é legalmente admitida, quando as partes convencionam a sua intervenção. II- A convenção de arbitragem consiste numa manifestação concordante de vontades, pela qual as partes cometem à decisão de árbitros um litígio actual ou eventuais litígios futuros...

Havendo o recurso interposto da decisão arbitral ficado deserto em processo de expropriação por utilidade pública e incindindo o mesmo sobre o montante da indemnização, a decisão a considerar para a actualização do montante da indemnização é a decisão que considerou deserto o recurso.

I- Em processo de expropriação por utilidade pública a decisão arbitral constitui um verdadeiro julgamento, um acórdão com valor jurisdicional, e não um mero laudo pericial, meio de prova, e de livre apreciação do julgador. E, assim, não sendo tempestivamente impugnada essa decisão arbitral, forma caso julgado quanto às questões que foram objecto da sua apreciação, nomeadamente o montante da...

O tribunal civil é o tribunal competente para a acção de impugnação ou anulação da decisão da Comissão Arbitral Paritária, constituída ao abrigo do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicado dos Jogadores Profissionais de Futebol (publicado no BTE nº 33, 1ª Série, de 8/8/99), com fundamento em omissão de pronúncia, por a Comissão...

Se a entidade expropriante por utilidade pública não remeter ao Tribunal o processo expropriativo, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da decisão arbitral, deve ser, oficiosamente, condenada a pagar juros de mora correspondentes ao período em atraso - art. 51º, nº1 do Código das Expropriações de 1999.

I – A interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo, sem prejuízo, porém, do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 327º (art. 326º). II – Quando se verifique a desistência ou a absolvição da instância, esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo...

I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...

I - Não se arreda, à partida, a possibilidade de intervenção do tribunal arbitral no julgamento de um procedimento cautelar, desde que expressamente a convenção de arbitragem o preveja e tal procedimento não envolva ou pressuponha o uso do jus imperii por parte do tribunal que decrete a providência requerida. II - Fora desses casos, a competência para conhecer e julgar os procedimentos...

Sumário da Relatora (art.663º/6 do C. P. Civil): 1. Após proferida e notificada uma decisão arbitral final, em processo arbitral no qual as partes convencionaram a possibilidade de recurso (arts.39º/4 e 46º/1 da LAV), as partes dispõem dos seguintes meios de reação contra esta decisão: a) Junto do próprio Tribunal Arbitral, podendo pedir-lhe, no prazo de 30 dias: a retificação de erros...

1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...

A tramitação dos termos posteriores à interposição de recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública, quando nesse requerimento não seja requerida a intervenção do tribunal colectivo compete aos Juízos Cíveis e não ao Juiz de Círculo.