tribunal arbitral do porto

• Diário da República

I - A actualização da indemnização prevista no art. 24º, nº 1 do Cód. das Expropriações, muito embora tenha hoje reduzido relevo devido à situação de crise económica que atravessa o nosso país, não pode deixar de ser aplicada, uma vez que abstrai da maior ou menor depreciação monetária que haja ocorrido. II - Se à data da declaração de utilidade pública (DUP) de parcela expropriada integrada em

I - A decisão arbitral que julgou extemporânea a contestação ou ilegítima uma parte só pode ser impugnada judicialmente pelo vencido com o recurso que interpuser da decisão final. II - Tais questões podem ainda ser suscitadas no recurso interposto da decisão final pela parte contrária enquanto pressupostos capazes de poderem vir a conduzir à improcedência desse recurso. III - A apresentação...

I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente

I - É a expropriada que, como elemento constitutivo do seu direito a uma maior indemnização pela depreciação da parte não expropriada, tem de fazer a alegação e prova de que a área é maior do que a indicada pela expropriante ou pelo acórdão arbitral (art. 342/1 do Código Civil). II - Na fixação de alguns itens técnicos justifica-se a adesão ao laudo de peritos maioritários, ou seja de pessoas...

I - Ao julgar o recurso da decisão arbitral interposto pela expropriante e no qual esta reclamou a redução do montante da indemnização fixado pelos árbitros para um determinado valor, o tribunal não pode fixar o montante da indemnização em valor inferior a este, sob pena de violação do n.º 5 do art. 635.º do novo CPC (proibição da reformatio in peius e da reformatio in mellius). II - Pese...

I - É pacífico na jurisprudência que não se mostra necessário que o trabalhador desempenhe todas as tarefas ou funções que tipifiquem determinada categoria profissional institucionalizada para que se lhe deva reconhecer o direito à correspondente classificação, bastando que haja uma correspondência no que respeita ao núcleo essencial das funções ou tarefas predominantemente exercidas pelo...

I - Não sendo a Decisão Arbitral uma convenção colectiva não se pode apelar ao chamamento do artigo 503º do Código do Trabalho, o qual se refere à sucessão de convenções colectivas. II - Este preceito só se aplica às situações em que esteja em causa a sucessão de convenções, ou seja, quando o confronto opera entre convenções.

I – A convenção de arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, nos termos dos arts. 236º e 238º do Cód. Civil e 2º, nº 1 da LAV, devendo relevar na sua interpretação o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do...

I - A fundamentação da decisão arbitral deve conter os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão em termos que não diferem do regime do CPC para a sentença judicial. II – A necessidade de ampliação da matéria de facto tem como consequência a anulação da decisão arbitral.

• Diário da República

I - O tribunal arbitral, porque está desprovido de "jus imperii", não tem competência para executar as suas próprias decisões, tal como não tem competência para qualquer outra acção executiva, fundada em sentença de tribunal judicial ou em diferente título executivo. II - Também não tem competência para conhecer da oposição à execução, uma vez que esta surge sempre como uma oposição à

I - Tendo sido intentadas duas acções de anulação (revogação) de uma mesma decisão emanada de um tribunal arbitral, esta só transitará em julgado uma vez definitivamente declarada a ausência dos eventuais vícios alegados em cada uma dessas demandas. II - Comprovando-se que existe a tríplice identidade referida no n° 1 do art. 498° do Código de Processo Civil, a parte passiva deverá ser...

• Legislação

I - O pagamento da taxa de justiça devida pelo recurso da decisão arbitral, por ser prévio à prática deste, não pode ser levantado do depósito da indemnização arbitrada, feito pela expropriante. II - Havendo na decisão arbitral segmento que afaste as circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 2 do art.º 3.º do Código das Expropriações, para que se possa conhecer do pedido de expropriação total,

Cai fora do alcance do Tribunal Arbitral, de qualquer compromisso arbitral celebrado pelas partes, a acção especial de consignação em depósito.

I - A reserva, no PDM, de solos integráveis na previsão do n.º 12 do artigo 26º do CE, mas que tenham aptidão objetiva para a edificabilidade, a aferir pela verificação dos requisitos do nº2 do citado artigo 25º, não impede o seu tratamento, para efeitos de justa indemnização, como aptos para construção. Constitui matéria de facto averiguar, da presença em concreto, das condições de...

I - É da competência exclusiva dos Órgãos da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (Comissão Arbitral) a acção anulatória das deliberações sociais da mesma. II - A preterição do tribunal arbitral voluntário constitui excepção dilatória, cujo conhecimento não é oficioso.

Uma vez que, no tocante à área laboral/desportiva, não se poderá atribuir carácter imperativo à Lei de Arbitragem Voluntária designadamente ao seu art. 6º, terá que se concluir que a Comissão Arbitral Paritária prevista no Anexo II do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato de Jogadores Profissionais de Futebol, estando autorizada,...

• Diário da República

I - A sentença arbitral, sob pena de anulabilidade carece de fundamentação de facto ainda que sumária que evidencie de molde concretizado a ponderação dos meios probatórios e o modo como, com base neles o julgador formou a sua convicção. II - E, também à semelhança do prescrito no artº 659º do Código de Processo Civil, o artº 23º e 27º da L. 31/86, de 29/08 impõe que seja feito um juízo...