tribunal administrativo e fiscal de penafiel

I - O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida e da capacidade e idoneidade do garante. II - Embora o art. 199º do CPPT, não remeta expressamente para o...

1. Tendo o contribuinte sido ouvido antes da liquidação e sendo entretanto suscitados novos factos determinantes para a decisão do procedimento respetivo, sobre os quais ainda não se tenha pronunciado, deve ter lugar nova audição antes da liquidação – cfr. artigo 60.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária. 2. A falta de audição prévia constitui, em tais circunstâncias, a preterição de uma...

Não é aplicável o Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro, e a Portaria n.º 923/99, de 20 de Outubro, à realização da acção inspectiva tendente ao reembolso do pagamento especial por conta, realizado no exercício de 2006.

I – O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), esse vício não pode resultar do conhecimento de uma questão suscitada pelas partes, ainda que decidida com argumentos diversos...

Tem subida diferida o recurso do despacho que no processo judicial tributário que indefere/defere diligências de prova.

1. A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de apreciar quaisquer factos que a recorrente considera essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou qualquer circunstancialismo invocado em abono de determinada...

1 – Em sede de renovação de um processo concursal de licenciamento de farmácia, em decorrência de anulação judicial do originário concurso, tendo entretanto sido conhecido que a aqui Recorrida, aquando da apresentação da sua candidatura, estava impedida de o fazer, em resultado do facto de ser sócia de sociedade proprietária de farmácia, nos termos do nº 3 da Base II da Lei nº 2125, de 20...

I - Ocorre excesso de pronúncia se o tribunal conhece questão que, embora inicialmente suscitada pelas partes, tenha ficado resolvida antes da sentença final pelo próprio Tribunal, em recurso interlocutório ou em recurso final que não anule totalmente sentença anterior, quando se tenha decidido que aquela questão concreta ficava resolvida definitivamente no processo em determinado sentido. II -...

I - A lei só impõe a que da “nota de diligência” conste obrigatoriamente a indicação das tarefas realizadas na acção de inspecção nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo 46.º do RCPIT (cfr. o n.º 2 do artigo 61.º do RCPIT); II - Daí que, em casos que não esses, a omissão de tal indicação não consubstancia vício de forma.

A revogação do despacho de reversão não gera uma situação de inutilidade superveniente da lide, nem permite concluir pela superveniência de falta de interesse em agir, se no mesmo acto em que é revogado o despacho de reversão é determinada nova reversão contra o mesmo responsável subsidiário.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução/juízo firmado no acórdão recorrido em sede de análise do requisito do dano se mostrar dubitativo e não isento de dúvidas.

I. As ações de reivindicação são ações reais, que não se confundem com as ações obrigacionais em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual. II. Assim, a «reivindicatio» não cabe na previsão do art. 04.º, n.º 1, al. g), do ETAF. III. E, porque também não cabem em qualquer outra das previsões do mesmo artigo, as ações de reivindicação devem ser conhecidas pelos tribunais comuns,...

O suplemento de missão a perceber pelos inspectores – adjuntos principais dos serviços de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro, deve corresponder ao suplemento constante da Tabela anexa à referida Portaria para os outros sargentos/subchefes/pessoal técnico, que abrange o suplemento a atribuir aos Inspectores – adjuntos do SEF.* * Sumário...

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1 - Estando em causa pedido de efectivação de responsabilidade contratual, para efeitos de que o Tribunal a quo pudesse vir a dar como provado que o contrato de trabalhos a mais foi levado a escrito, o ónus dessa alegação corria a cargo da Autora, impondo-se que na Petição inicial descrevesse com rigor e suficientemente desenvolvimento os factos constitutivos do seu direito, mormente, do bem...

Justifica-se a admissão do recurso, salvo quanto à alegada nulidade por excesso de pronúncia, para reapreciação de decisão do TCA sobre a (i)legitimadade do exequente pagador dos juros liquidados, pois que embora a decisão sob recurso não seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, deve ser reapreciada pelo órgão de cúpula da jurisdição atendendo aos novos argumentos esgrimidos...

I- O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo». II- Não tendo o tribunal a quo notificado a Recorrente da

I - Nos casos de fixação da matéria colectável ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º e dos n.ºs 3 e 5 do artigo 89.º-A da LGT (manifestações de fortuna), o sujeito passivo tem de utilizar o recurso previsto no n.º 7 do referido artigo 89.º-A da LGT e não o pedido de revisão da matéria tributável do artigo 91.º da LGT, sendo aquele (o recurso do n.º 7 do artigo 89.º-A da LGT).