tribunal administrativo e fiscal de penafiel
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Acórdão nº 0654/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.
... PÚBLICA interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, exarada a fls.114/115, em 22.03.2017, que a julgou parte ... -
Acórdão nº 00448/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas obsta ao conhecimento do mérito pois constitui uma exceção dilatória inominada, nos termos do artigo 576.º nº 2, do Código de Processo Civil, de conhecimento oficioso, nos termos dos artºs 590º, 278.º n.º1 al. e) 576.º n.º2, 578.º e 608.º e consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença conduzindo ao...
...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que indeferiu liminarmente a petição de oposição por este ... -
Acórdão nº 0563/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - A representação da Administração Tributária por parte do Representante da Fazenda Pública assenta na natureza da entidade representada e não da natureza do crédito ou do credor. II - Por isso, tal representação opera no âmbito das competências atribuídas por lei àquela Administração Tributária, definidas no art.º 10.º do Código de Processo e Procedimento Tributário onde se não inscreve, de...
... Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel que, no âmbito de processo de oposição deduzido por A……\xE2"... - Anúncio (extrato) n.º 41/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Anúncio (extrato) n.º 15/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Anúncio (extrato) n.º 92/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Anúncio (extrato) n.º 295/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
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Acórdão nº 039/16 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017
Compete aos Tribunais Judiciais conhecer o litígio emergente de um contrato atípico de remoção de terras de um prédio rústico, celebrado entre a respetiva proprietária e um Agrupamento Complementar de Empresas a quem foi adjudicado, pela concessionária de determinada autoestrada, a conceção, projeto e construção de um lanço dessa autoestrada, terras essas necessárias para incorporar nos aterros...
... contrato é passível de acto administrativo, o regime substantivo de tal contrato seria ... o processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, o respectivo Mmo. Juiz considerou ... -
Acórdão nº 046/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Março de 2014
..., a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, o que foi deferido. ...
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Acórdão nº 00296/19.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I – Tendo o executado sido citado pessoalmente, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de 30 dias, a contar da citação, e o excesso desse prazo determina a rejeição liminar da petição inicial, tudo como decorre dos artigos 203.º, n.º 1, alínea a), e 209.º, n.º 1, alínea a), do CPPT. II - A intempestividade da oposição implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões...
... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em 30/09/2019, que rejeitou liminarmente a presente ... -
Acórdão nº 0126/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Reunindo as fracções de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.
... da sentença por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, julgando parcialmente procedente a impugnação judicial ... -
Acórdão nº 0576/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - Se o fundamento da acção de indemnização é o facto ilícito tributário praticado pela Administração fiscal no âmbito das compensações e pagamento de quantias exigidas aos AA respeitantes a IVA, coimas e juros, que por alegadamente ilegal, lhes provocaram danos que pretendem por esta via ver ressarcidos, então podemos concluir que o que está em causa não é um conflito emergente de uma relação...
..., e nesta improcedência manteve a decisão proferida no TAF de Penafiel que julgou o Tribunal Administrativo incompetente em razão da matéria ..., de forma convergente, julgaram que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, enquanto tribunal administrativo, era incompetente para ... -
Acórdão nº 01082/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - Porque as taxas, enquanto prestação pecuniária e impositiva devida a uma entidade pública, assentam numa contrapartida provocada ou utilizada pelo sujeito passivo e que pode consistir «na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares» (cfr. art. 4.º, n.º 2, da LGT), não pode falar-se
... Norte da sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que, julgando parcialmente procedente a impugnação judicial ... -
Acórdão nº 0313/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
Se os arestos que o recorrente invoca como estando em oposição com o decidido têm na sua génese diferente factualidade, merecedora, naturalmente de diferente enquadramento jurídico não é de admitir o presente recurso apresentado ao abrigo do artº 73º nº 2 do RGCO.
..., interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF de Penafiel) datada de 08/01/2018, que julgou ... -
Acórdão nº 0623/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - A jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos vai no sentido da competência dos tribunais tributários para conhecer da acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das contribuições devidas. II - Não é de rejeitar liminarmente com fundamento em incompetência do tribunal tributário a...
... para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 20 de Março de 2016, que indeferiu liminarmente - por ... -
Acórdão nº 00257/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
1. No domínio da vigência da LGT, para responsabilizar o gerente pelas dívidas de impostos cujo facto tributário se constituiu durante o período da sua administração, é necessária a demonstração pela administração tributária de que aquele teve culpa na insuficiência do património da devedora originária (artigo 24º, nº 1, alínea a), da LGT). 2. Não pode considerar-se que houve culpa do gerente na...
...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou procedente a oposição deduzida por T.. , NIF ... -
Acórdão nº 01135/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
Não existe oposição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento se as soluções jurídicas adotadas resultam de diferentes questões submetidas à apreciação dos tribunais.
... A………… deduziu oposição à execução fiscal, no processo de execução fiscal n° 3565201501123130, com vista à ... * 1.2. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel proferiu despacho de 10/05/2017 (fls. 122/123) do seguinte teor: «Pelo ... -
Acórdão nº 709/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em que. é recorrente o ...
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Acórdão nº 01881/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
Não há lugar a admitir revista excepcional se os dados de facto em que assentou o acórdão recorrido julgamento são muito específicos do concurso em causa e o entendimento tomado pelas instâncias apresenta-se com formulação jurídica plausível, não se detectando qualquer verdadeira divergência no campo da teoria jurídica sobre os termos e limites de aplicação do artigo 72.º do CCP.
... 1.1. A………… intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel acção administrativa de contencioso pré-contratual, contra ... -
Acórdão nº 00627/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
1. O Tribunal Centra Administrativo é hierarquicamente competente para o conhecimento do recurso em que tenha sido invocado, nas conclusões respetivas, um facto que não tem suporte na decisão recorrida; 2. Mas se esse facto não foi dado como provado e o recurso não tem por objeto o respetivo julgamento de facto, também não pode ser provido o recurso que tenha por base a sua ocorrência. 3. A...
..., recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a presente reclamação de atos do ... -
Acórdão nº 01993/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I - De acordo com o artigo 203.º, n.º 1, alínea a), 1ª parte, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. II - Tal prazo é de natureza judicial, para efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 2 do CPPT, pelo que ao mesmo é aplicável o CPC, correndo continuamente, mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil...
... Central Administrativo Norte: I. Relatório M.., contribuinte fiscal n.º2…, residente na Rua…, Penafiel, interpôs recurso jurisdicional ... -
Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel em que é. recorrente o ...
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Acórdão nº 01342/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, fundamentando devidamente a decisão. II - O tribunal não pode assentar a sua decisão de inutilidade de produção de prova testemunhal no “pré-juizo”/preconceito de que a prova testemunhal vai reiterar a prova documental apresentada pela...
...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 21 de Julho de 2015, que julgou improcedente a ... -
Acórdão nº 043/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.
... PÚBLICA interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, exarada a fls. 94/95, em 04 de Outubro de 2016, que a julgou ... -
Acórdão nº 01466/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
Se o Tribunal recorrido não conheceu do mérito das questões que lhe foram suscitadas porque as julgou intempestivamente arguidas ou porque entendeu que o meio processual não era o meio próprio para o efeito, está votado ao insucesso o recurso que apenas se debruça sobre o mérito das questões alheando-se das razões que levaram aquele Tribunal a dele não conhecer.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO J…, contribuinte fiscal" n.º 1…e A…, contribuinte fiscal n.º 1…, casados, residentes na Rua\xE2"... a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a reclamação apresentada nos termos dos artigos ...