trato sucessivo

947 resultados para trato sucessivo

  • Acórdão nº 342/14.8GBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - O crime de violência doméstica é um crime habitual, constituindo modalidade dos crimes ou de trato sucessivo, por a realização do tipo incriminador supor que o agente pratique determinado comportamento de forma reiterada. II - Neles é decisiva a conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente. III - Por isso a interrupção dos actos criminosos durante um determinado lapso

    ...çou desde que veio o menino da maternidade (referindo-se aos maus tratos do arguido sobre a sua filha). Referiu que a sua filha teve três ... permanente; que os actos que vão consumando o crime são, não sucessivos, mas reiterados - eis o que distingue o crime habitual do crime contínuo. ...
  • Acórdão nº 19/15.7JAPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - A conduta do arguido que, desde Julho de 2014 e até Janeiro de 2015, altura em que a vítima era menor de 13 e 14 anos, respectivamente, manteve com esta, relações sexuais, com cópula completa, com uma regularidade de 1 vez por semana, nos dois primeiros meses, e de 2 a 3 vezes por semana, nos meses subsequentes até à data da detenção do arguido, em Janeiro de 2015, é demonstrativa de uma...

    ... fez a decisão recorrida, subsumindo a mesma ao conceito de crime de trato sucessivo. Tal conceito com genética doutrinal e jurisprudencial visa as ...
  • Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual «O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado,...

    ... M.P. Não! CC: Não…Ia para a missa! M.P: E ao pé do trator? CC: Também tirava? M.P: Tirava? CC: Tirava dentro do trator. M.P: ... se passará a expor, mas como um crime prolongado ou de trato sucessivo. CLXIII. Pretende o presente recurso igualmente o reexame da matéria de ...
  • Acórdão nº 172/15.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    Numa acção de divisão de coisa comum em que se alega como origem da compropriedade a usucapião, baseada numa situação de composse, e em que a regra do trato sucessivo impõe que, para registar a acção, o prédio a dividir esteja previamente inscrito em nome das partes, deve o Juíz, ao abrigo do dever de gestão processual e do dever de colaboração das partes, e como forma de respeitar a regra da...

    ... Predial – vide fls.76 e ss – informar existir violação do trato sucessivo, na modalidade de continuidade das inscrições, uma vez que o ...
  • Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior”, entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de recurso, quando a...

    ...ência do STJ, no âmbito dos crimes sexuais, dois crimes de trato sucessivo ou exaurido, sendo um de abuso sexual de crianças e outro de ...
  • Acórdão nº 529/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - Ao impugnar a decisão de facto, à luz do NCPCiv., cabe ao recorrente, em sede conclusiva, definir, sob pena de rejeição, o objeto fáctico da impugnação, não podendo demitir-se de expressar quais os concretos factos que deixa impugnados. II - O registo predial português é dotado de fé pública, com a inerente presunção de verdade, por atuação de um princípio de legalidade substancial,...

    ..., mostrando claramente a “promiscuidade” existente entre os sucessivos vendedores do lote em apreço. 25 - Ora, se o terreno em causa estava em ...trato sucessivo, entendendo-se que o registo predial “pretende patentear a ...
  • Acórdão nº 83/14.6GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I - O vício de insuficiência da matéria de facto a que alude a alínea a) do art. 410º do CPP, necessariamente resultante do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, só ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão se colher faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de...

    ... cônjuges com o arguido tendo explicado que o arguido “nunca a tratou mal” e “nunca ralhou comigo”, vide CD de Gravação da audiência, ...sucessivos ou reiterados, como se expressa no artigo 19º, nº 2 do CPP, mas que são ...
  • Acórdão nº 1150/14.1GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos crimes

    ... pode ser um como vários - de modo reiterado ou não, infligir maus tratos - art° 152° 1 CP) signifiquem a afetação da dignidade pessoal da ... permanente; que os atos que vão consumando o crime são, não sucessivos, mas reiterados - eis o que distingue o crime habitual do crime contínuo. ...
  • Acórdão nº 00635/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014

    I. No âmbito do processo tributário, o Representante da Fazenda Pública não tem o ónus de contestar, nem sequer de contestação especificada dos factos, não se aplicando o regime previsto no art. 490.º do C.P.C., mas antes o do art. n.º 6 do art. 110.º do CPPT; II. Tendo os Recorrentes celebrado, em 1972, por escritura pública, um contrato de compra e venda de um prédio, sendo este um dos modos da

    ... venda celebrada em 30 de Agosto de 1972, não lograram estabelecer o trato sucessivo, junto da Conservatória do Registo Predial, entre o titular ...
  • Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I-No registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, vigora o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP). II-O registo automóvel terá de ser efeito com base na apresentação do requerimento-declaração para registo de propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a...

    ...ípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP), segundo o qual, no caso de existir sobre ...
  • Acórdão nº 4331/17.2T9STB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    Não é a mera existência de declarações contraditórias entre si sobre determinado facto, desfavorável ao arguido, que impõe ao julgador o dever de julgar tal facto como não provado, designadamente por respeito ao princípio in dubio pro reo O que tribunal tem que fazer, nessas circunstâncias, é proceder ao exame crítico da prova, separando os elementos que lhe merecem credibilidade daqueles que não

    ...Condenar o arguido LMCV pela prática, em autoria material, em trato sucessivo, de um crime de “atos sexuais com adolescentes”, p. e p. ...
  • Acórdão nº 923/14.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021

    I – Não sendo uma decisão jurisdicional, o despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo Ministério Público não é susceptível de recurso, nem de trânsito em julgado. II – O tipo de crime de violência doméstica integra a categoria dos crimes de reiteração, exauridos, prolongados, ou de trato sucessivo, abrangendo uma multiplicidade de condutas – reiteradas ao longo de um determinado...

    ... está no centro da definição de um tipo penal muito amplo (maus tratos, violência doméstica, tráfico de estupefacientes) a precisa indicação ... dos crimes de reiteração, exauridos, prolongados, ou de trato sucessivo, abrangendo uma multiplicidade de condutas, reiteradas ao longo de um ...
  • Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - No registo automóvel, a observância do princípio do trato sucessivo impõe que o registo seja feito com base em requerimento subscrito pelo comprador e confirmado pelo vendedor, através de declaração de venda apresentada com o pedido de registo ou com base em requerimento subscrito conjuntamente pelo vendedor e pelo comprador [art. 25º, nº 1, als. a) e b) do Dec. Lei nº 55/75, de 12.2., na...

    ...trato sucessivo, no aspeto que aqui nos interessa, está consagrado no art.º ...
  • Acórdão nº 134/17.2JAAVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - Quanto à problemática atinente à unificação num só crime de trato sucessivo (também denominado de prolongado, protelado, protraído, exaurido), no essencial correspondente ao crime habitual, de uma pluralidade de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, cometidos durante determinado lapso de tempo contra a mesma vítima, depois de breve hesitação, a alguma jurisprudência do STJ que...

    ... do crime de abuso sexual de crianças, na conformação de crime de trato sucessivo. 9 – Pelo seu acerto e clareza, transcreveram-se na ...
  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ..., Apenso I) 73)   BB, o dono da empresa importadora .., foi quem tratou do processo de importação dos dois contentores da Vitapelli, reportando ... crime de tráfico de estupefacientes constitui um crime de trato sucessivo, de execução permanente, mais comummente denominado de crime exaurido, ...
  • Acórdão nº 138/16.2PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

    ... número de crimes, está-se perante um crime continuado, um crime de trato sucessivo. (Ac.TRL de 13-04-2011. 2. Com efeito, a prova produzida em ...
  • Acórdão nº 154/15.1JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - A conduta do arguido que manteve, pelo menos em cinco ocasiões, relações sexuais de cópula com a ofendida, menor de 9 anos de idade, e que, para além destas relações sexuais, naquele intervalo de tempo, levou a mesma ofendida a manusear o pénis daquele, com movimentos rítmicos de "vai e vem", integra a prática, em concurso real, efectivo, de cinco crimes de abuso sexual de criança,...

    ... prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de trato sucessivo de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos ...
  • Acórdão nº 546/14.3TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - Os princípios da oponibilidade dos factos a terceiros, da prioridade e do trato sucessivo, justificam e obrigam a que se proceda ao registo da ação de reivindicação sempre que o prédio objeto da mesma esteja registado em nome de algum dos Réus. II - A falta de registo da ação (petição inicial) neste momento processual, em que já existe decisão final na 1ª Instância e em que estamos a...

    ... 4. Dos documentos ora juntos resulta o trato sucessivo do identificado prédio – o registo de aquisição do direito ...
  • Acórdão nº 33/08.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1) A justificação notarial é o acto por meio do qual alguém explicita o modo de aquisição do seu direito de propriedade, precisando os factos que o comprovam. Constitui um meio destinado a possibilitar o registo de um direito e, por outro lado, um acto de natureza probatória que permite harmonizar a situação jurídica com a registral e, assim, a publicitação dos direitos inerentes às coisas...

    ... de .., tal veio a ser­lhes recusado por violação do princípio do trato sucessivo plasmado no artigo 34/2  do Código de Registo Predial. Para ...
  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... num instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial (cfr. artigo 116.º, n.º 1, do Código do ...
  • Acórdão nº 374/16.1T8ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - O recorrente insurge-se não contra o excesso da sentença, antes o excesso da decisão da Senhora Conservadora. Ora, só o excesso de pronúncia da sentença recorrida poderia caber no âmbito desta apelação. O trecho posto em causa pelo apelante não é da sentença, antes da decisão daquela Senhora oficial pública. II - O Sistema Registal Português, desde a Lei Hipotecária de 1863, é - como todos...

    ... se averiguará os antepossuidores e se restabelecerá ou não o trato sucessivo. (…) ao abrigo dos artigos 18º, 79º, 86º, 88º e 120 e ...
  • Acórdão nº 448/09.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

    ... do registo predial, que sobreleva no caso em apreço, é o do trato sucessivo, contemplado no respectivo art. 34.º do CRP. Como observa ...
  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I - O excecionante tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção perentória que deduz. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante,...

    ... seu cumprimento é ininterrupto, das prestações reiteradas ou com trato sucessivo, que se renovam em prestações singulares sucessivas, podendo ...
  • Acórdão nº 1942/07.8TBBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

          I - A resolução, geralmente, tal como a nulidade, tem efeito retroactivo, mas nos contratos de execução continuada ou periódica, a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entra estas e a causa de resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas – art. 434.º, n.ºs 1 e 2, do CC. II - Contratos de execução continuada são aqueles cujo cumprimento se...

    ... Contratos com prestações periódicas (ou reiteradas ou com trato sucessivo) são aqueles em que as prestações se renovam, em prestações ...
  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

    ... ter suscitada não o crime continuado, mas o crime de violação de trato sucessivo, até porque da fundamentação da matéria de facto resulta que ...

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