Transporte rodoviário internacional

I - Compete ao Tribunal de Círculo o reconhecimento das sentenças proferidas por Tribunal aderente à Convenção de Lugano. II - O Tribunal da Relação é incompetente em razão de hierarquia para conhecimento do pedido de revisão de tais sentenças estrangeiras.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.

1. Da decisão interlocutória que admitiu um articulado superveniente - em que foi oferecida prova - e que notificou as partes para produzirem outra prova, é admissível recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, face ao disposto nos artigos n.º 5, parte final, do artigo 142º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. É de admitir o articulado...

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I - O pagamento de descansos compensatórios não gozados é feito pelo valor da retribuição vigente nas datas do não gozo desses descansos. II - A retribuição vence-se por períodos certos. Resolvido o contrato de trabalho, pelo trabalhador, com fundamento no não pagamento pontual da retribuição, o fundamento considera-se provado independentemente do apuramento das quantias concretamente em dívida

1) O recurso só é manifestamente infundado se o seu demérito for imediata e ostensivamente patente, sem que para a emissão desse juízo tenha de se desenvolver um raciocínio lógico-argumentativo próximo do conhecimento de mérito. 2) O transporte internacional de mercadorias por mar (Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas

I - A negligência consciente não pode ser equiparada ao dolo para efeitos de contagem de prazo prescricional, relegando o art. 32º nº 1 da Convenção CMR para a jurisdição aplicável a possibilidade de tal equiparação. II - E no nosso ordenamento jurídico a equiparação da negligência grosseira ao dolo surgiu pontualmente, como novidade, com a reforma de processo civil de 1995/96 para o restrito...

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I - Ainda que determinada entidade patronal, com trabalhadores filiados em sindicatos inscritos em associações sindicais diferentes, tenha celebrado separadamente contratos colectivos de trabalho com cada uma destas associações sindicais, a circunstância de os trabalhadores filiados em um dos sindicatos poder ter direito a salário e regalias superiores aos de outro trabalhador de igual categoria...

I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

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