Transporte rodoviário internacional

1253 resultados para Transporte rodoviário internacional

  • Despacho normativo n.º 7/91, de 15 de Janeiro de 1991
    ... portugueses das autorizações para o transporte intracomunitário de mercadorias do contingente ... licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias, tendo em ...
  • Decreto-Lei n.º 38/99, de 06 de Fevereiro de 1999
    ... na prestação de serviços de transporte, paralelamente a uma maior abertura do mercado. A ... acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias. Foram incluídas neste diploma as ... território nacional; e) Transporte internacional: o que implica o atravessamento de fronteiras e ...
  • Acórdão nº 1679/17.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    I – Se nem a declaração de nulidade da transacção compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou, de forma alguma tal validade ficará comprometida com a propositura da acção tendo em vista a obtenção da declaração de nulidade da transacção, já que prevalecendo sobre a eventual sentença que anule a transacção, a sentença homologatória de transacção...

    ... profissional no mercado nacional e internacional de transporte rodoviário de mercadorias, tendo ...
  • Decreto-Lei n.º 367/77, de 02 de Setembro de 1977
    ...ões dos industriais daquele tipo de transporte, que durante muitos anos se têm visto impedidos ...ídas licenças para o transporte internacional rodoviário de mercadorias. 3. As licenças ...
  • Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011

    I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

    ... 6. A ré dedica-se ao transporte" rodoviário internacional de mercadorias. 7. A r\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio de 2009
    ... veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros. Como é sabido, ... dos sectores do transporte rodoviário em que esses motoristas desenvolvem a sua ...údo -- regulamentação nacional e internacional, transporte de grupos específicos, equipamentos ...
  • Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC - análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto - comporta a única e específica consequência plasmada no art. 712.º, n.º 5 do mesmo diploma: a possibilidade de a Relação, sob requerimento da parte, ordenar que o juiz da 1.ª instância opere a...

    ... tenham estado nessas condições - de transporte internacional rodoviário de mercadorias; 10- ...
  • Acórdão nº 07A2537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1) O transporte internacional terrestre de mercadoria (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada, feita em Genebra em 1915/65 - aprovada para adesão pelo Decreto-Lei nº 46235, de 18/3/65 - com o Protocolo de Genebra de 5/7/78 - aprovado, para adesão, pelo Decreto-Lei nº 28/88 de 6 de Setembro) é de natureza consensual. 2) Já o transporte internacional de...

    ... celebrou com a segurada um contrato internacional de transporte de mercadorias para França, de 46 ... perante um transporte internacional rodoviário. Mostram-se, ainda, os documentos de fls. 11 e ...
  • Acórdão nº 161/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2008

    1 - Um relatório pericial levado a cabo por uma entidade contratada por alguém interessada no resultado do acidente, não pode neutralizar a credibilidade dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento que contrariaram o resultado da perícia, porque estiveram sujeitos ao contraditório, o que não aconteceu com os autores da perícia. 2 - A partilha da...

    ..., nas circunstâncias do acidente, o transporte em causa não configurava uma operação normal, ... autora tem licença para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem, ...
  • Acórdão nº 2015/07.9TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    I - Viola o princípio da concretização a transportadora que não satisfaz o dever de guarda da mercadoria a que estava obrigada até à sua entrega, incólume, ao destinatário, bem como viola o dever de boa fé ao não acautelar a confiança que nela foi depositada pelo expedidor quanto à preservação da mercadoria. II - Por isso, torna-se responsável pelo desaparecimento da mercadoria se não...

    ... da E…, S.A., pelo risco de transporte da mercadoria que aquela produzia e vendia, a ..., celebrou um contrato de transporte rodoviário com um transportador, não sendo, a contestante, ...para a realização do transporte internacional rodoviário das mercadorias, sendo desta, ...
  • Acórdão nº 2155/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - No que respeita à nulidade previsto no art. 363.º do CPP, há a considerar o Ac. do STJ n.º 13/2014 de 3/7/2014 publicado no DR, I série, de 23/09/2014, que fixou jurisprudência: “A nulidade previsto no artº 363º do CPP deve ser arguida perante o Tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão

    ... revenda dos adquiridos para esse fim, transporte rodoviário de mercadorias, nacional e ...
  • Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1-Nos termos do artigo 329.º/1 do CCP as sanções contratuais têm de ser tipificadas nas peças concursais que integram já o próprio contrato a celebrar ou na lei, assim se garantindo “condições mínimas de determinabilidade dos comportamentos proibidos”, de modo a permitir-se a “determinabilidade objetiva, de forma clara e precisa” dos possíveis incumprimentos contratuais...

    ... a Aquisição do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Área Metropolitana ... é o de um concurso público internacional, sem prévia qualificação, organizado por lotes ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2008, de 01 de Julho de 2008
    ...No sector do transporte rodoviário de mercadorias, numa lógica de inter ... por conta de outrem, nacional ou internacional, há, pelo menos, três anos;. b) Tenham a ...
  • Acórdão nº 06216/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... L.da.", cujo objeto social consiste no transporte rodoviário de mercadorias, nacional e ...
  • Acórdão nº 521/15.0T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    1. Se a A. afirmar que determinada empresa é mediadora de seguros da R. seguradora, que é um facto de necessário conhecimento pessoal da R., esta tem de tomar posição definida sobre o mesmo, negando ou aceitando tal realidade, não podendo declarar que não é facto pessoal ou de que deva ter conhecimento, sob pena de tal declaração equivaler a confissão, nos termos do art. 574º, nº 3, do NCPC. 2.

    ... dedica à prestação de serviços de transporte nacional e internacional rodoviário de ...
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.

    ...às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) ... que diz respeito à classificação internacional tipo das profissões (CITP) (Texto relevante ...34-50 . @Transporte rodoviário. . Regulamento (CE) n.° 1071/2009 do ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... com a Contribuição de Serviço Rodoviário". Em conformidade, pediu a anulação das liquida\xC3"...Transporte de bens; d) Prestação de serviços portuários ... pelo mercado financeiro nacional e internacional, vendo reforçado o princípio de que o Estado ...
  • Acórdão nº 424/11.8TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2011

    Compete ao requerente da insolvência a alegação dos factos concretos integradores das situações elencadas no nº 1 do artigo 20° do CIRE.

    ... por quotas que tem como objecto o transporte rodoviário de mercadorias, transporte nacional e internacional. O requerente foi admitido ao serviço da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
    ... terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um país terceiro, ... ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e ou de substâncias ... mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (JO, n.º L 300, ...
  • Deliberação (extracto) n.º 246/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
    ... taxas incidentes nas autorizaçáo de transporte internacional, e elaborado as primeiras ...Grupo de Trabalho sobre Transporte Rodoviário da CEE/ONU (SC1). Grupo de Peritos de Transportes ...
  • Acórdão nº 2207/09.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2011

    I-A convenção de arbitragem desdobra-se em duas modalidades: a) compromisso arbitral – quando concerne a um litígio actual, portanto, já existente. b) cláusula compromissória – quando se refere a litígios eventuais, portanto potenciais ou futuros. II- Por outro lado, como tem vindo a ser uniformemente entendido, tanto pela Jurisprudência como pela Doutrina, a competência...

    ..., inclui a prestação de serviços de transporte de mercadorias. 14. Contrariamente ao ... presentes autos, é o transporte internacional rodoviário de mercadorias, estando, enquanto ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2012
    ...16-16 . TRANSPORTE AÉREO Comunicação da Comissão nos termos do ...3-3. TRANSPORTE RODOVIÁRIO Regulamento (UE) n.° 613/2012 da Comissão, de 9 ... comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de . RPDC, Setembro de 2012, n.º ...
  • Acórdão nº 0010120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1995

    I - Compete ao Tribunal de Círculo o reconhecimento das sentenças proferidas por Tribunal aderente à Convenção de Lugano. II - O Tribunal da Relação é incompetente em razão de hierarquia para conhecimento do pedido de revisão de tais sentenças estrangeiras.

    ... holandês, sobre uma questão de transporte rodoviário internacional de mercadorias - uma ...
  • Acórdão nº 0010120 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1995

    I - Compete ao Tribunal de Círculo o reconhecimento das sentenças proferidas por Tribunal aderente à Convenção de Lugano. II - O Tribunal da Relação é incompetente em razão de hierarquia para conhecimento do pedido de revisão de tais sentenças estrangeiras.

    ... holandês, sobre uma questão de transporte rodoviário internacional de mercadorias - uma ...
  • Acórdão nº 01085/08.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    1. Da decisão interlocutória que admitiu um articulado superveniente - em que foi oferecida prova - e que notificou as partes para produzirem outra prova, é admissível recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, face ao disposto nos artigos n.º 5, parte final, do artigo 142º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. É de admitir o articulado...

    ...és dos relatórios de volume tráfego rodoviário que são emitidos mensal, trimestral e ...ções como grande infra-estrutura de transporte rodoviário, com a consequente alteração dos ... municipal, regional, nacional ou internacional, identificadas por um município ou pela EP – ...

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