Transporte rodoviário internacional
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 ... público de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, doravante designado por ... f) De âmbito internacional, nos termos da legislação em vigor e sem ...
- Acórdão nº 0121686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 306/94, de 19 de Dezembro de 1994
... âmbito de aplicação deste regime ao transporte internacional de mercadorias ... Também passa a ... a utilização, no transporte rodoviário de mercadorias por conta própria, de veículos ...
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Anúncio de procedimento n.º 7154/2019
... ça / AlvaráDescrição:Licença para transporte rodoviário internacional de passageiros em ...
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Aviso n.º 1067/2017
... transporte, veículos e tráfegos; f) Competições ... via férrea regional, nacional ou internacional identificada como tal pelo Instituto da ... ) Grande infraestrutura de transporte rodoviário - O troço ou conjunto de troços de uma estrada ...
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Anúncio de procedimento n.º 2115/2018
... : LICENÇADescrição:para transporte rodoviário internacional de mercadorias por ...
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Anúncio de procedimento n.º 11682/2019
... fitofarmacêuticos- Licença para transporte rodoviário internacional de mercadorias por ...
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Anúncio de procedimento n.º 2336/2019
... : licençaDescrição:para transporte rodoviário internacional de mercadorias por ...
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Anúncio de procedimento n.º 711/2017
... transportador do adjudicatário para transporte rodoviário internacional de mercadorias por ...
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Anúncio de procedimento n.º 9395/2017
... transportador do adjudicatário para transporte rodoviário internacional de mercadorias por ...
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Anúncio de procedimento n.º 771/2019
... : LicençaDescrição:Para transporte rodoviário Internacional de mercadorias por ...
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Anúncio de procedimento n.º 960/2017
... transportador do adjudicatário para transporte rodoviário internacional de mercadorias por ...
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Anúncio de procedimento n.º 198/2017
... transportador do adjudicatário para transporte rodoviário internacional de mercadorias por ...
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Anúncio de procedimento n.º 1271/2021
... : licençaDescrição:Para transporte rodoviário internacional de mercadorias por ...
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Anúncio de procedimento n.º 1272/2021
... : LicençaDescrição:para transporte rodoviário internacional de mercadoria por conta ...
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Anúncio de procedimento n.º 1059/2017
... transportador do adjudicatário para transporte rodoviário internacional de mercadorias por ...
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Anúncio de procedimento n.º 3272/2017
... transportador do adjudicatário para transporte rodoviário internacional de mercadorias por ...
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Anúncio de procedimento n.º 6687/2018
... : LicençaDescrição:Licença para transporte rodoviario internacional de passageiros em ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... pretensão, que celebrou contrato de transporte de mercadorias com a R., mediante o qual esta se ... que, no contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada as partes ... contrato de transporte internacional rodoviário encontra-se regulado pelas normas contidas na ...
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Acórdão nº 0124226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991
1- Quando certos documentos, tidos por uma das partes como titulando contratos de transporte, não foram assinados pelos outorgantes, tais contratos devem ser considerados verbais quer se atenda ao disposto nos arts. 366 e seguintes do Cod. Com., quer se atenda a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR -, art4. 2- Assim, seria a re quem teria de...
... das partes como titulando contratos de transporte, não foram assinados pelos outorgantes, tais ... Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR -, art4. 2- ... , titulam um contrato de transporte rodoviario internacional, sujeito, portanto, as normas da ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... a atividade relacionada com o transporte rodoviário nacional e internacional de ... -
Acórdão nº 0014867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)
Contrato de transporte internacional rodoviário poderá definir-se a convenção pela qual uma pessoa se obriga perante outra, mediante um preço denominado frete, a realizar por si ou por terceiros, a deslocação de uma determinada mercadoria desde um ponto de partida situado num dado país até um outro ponto de destino situado num outro país. Ao transportador impõe-se a guarda e conservação da...
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Acórdão nº 0014867 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2001
Contrato de transporte internacional rodoviário poderá definir-se a convenção pela qual uma pessoa se obriga perante outra, mediante um preço denominado frete, a realizar por si ou por terceiros, a deslocação de uma determinada mercadoria desde um ponto de partida situado num dado país até um outro ponto de destino situado num outro país. Ao transportador impõe-se a guarda e conservação da...
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Decreto-Lei n.º 43/2023
... do transporte rodoviário e cria o respetivo regime ... A efetuar operações de transporte internacional não bilateral de mercadorias ou de passa- ... c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 9/2015 - Condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares
... 2.º Âmbito de aplicação O presente decreto-lei é aplicável ao transporte rodoviário nacional e ao transporte rodoviário internacional, que opere em território nacional. Artigo 3.º Definições Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: a) ...