Transporte de mercadorias perigosas
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Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro de 1980
... ao mercado dos veículos utilizados no transporte de mercadorias perigosas em cisternas, ...
- Decreto-Lei n.º 210-C/84, de 29 de Junho de 1984
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Portaria n.º 687/87, de 11 de Agosto de 1987
... órios do Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), foi ...
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Despacho n.º 9769/2001(2ªSérie), de 10 de Maio de 2001
... transporte" de mercadorias perigosas, aos requisitos de forma\xC3" ...
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Portaria n.º 131/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
... ção de veículos que transportam mercadorias perigosas, estabelecido na Portaria n.º ... positivas da regulamentação do transporte" de mercadorias perigosas em face da recente evolu\xC3" ...
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Aviso n.º DD589, de 30 de Outubro de 1982
... A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por ...
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Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio de 1997
... fixar as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos; Ao abrigo do artigo 13.º do ... critérios de classificação de mercadorias perigosas, previstos no Regulamento Nacional do ...
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Portaria n.º 1455/2001, de 28 de Dezembro de 2001
... /2000, de 22 de Setembro, que regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas e aprova o ...
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Portaria n.º 729/2000, de 07 de Setembro de 2000
... ção e actividade dos profissionais de transporte de mercadorias perigosas, exige que se ajuste a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ; b) A empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas; ou c) A sobrecarregar ... ção, em barcos ou outros meios de transporte, em lugar vedado e destinado a serviço ou a ... d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em ...
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Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho de 2001
... por condutores de veículos de transporte escolar, ligeiros de aluguer para transporte ... aluguer, pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, o ...
- Decreto-Lei n.º 277/87, de 06 de Julho de 1987
- Aviso n.º DD882/84, de 18 de Abril de 1984
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Decreto-Lei n.º 77/97, de 05 de Abril de 1997
... interno e internacional de mercadorias perigosas por estrada, e que, simultaneamente, ... infracções à regulamentação do transporte de mercadorias perigosas tem por objectivo dar ...
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Portaria n.º 1106-B/99, de 23 de Dezembro de 1999
... adequar o quadro legal aplicável ao transporte rodoviário nacional de mercadorias perigosas, ...
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Aviso n.º DD1379/86, de 05 de Dezembro de 1986
... adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por ...
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Aviso n.º 174/2004, de 27 de Novembro de 2004
... adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por ...
- Despacho n.º 21801/2006, de 27 de Outubro de 2006
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Despacho Normativo N.º 262/1998 de 1 de Outubro
... veículos adquiridos já usados para o transporte de mercadorias perigosas; ... Interessando ...
- Declaração n.º DD6240, de 15 de Janeiro de 1981
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Decreto n.º 26/77, de 08 de Março de 1977
... 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por ...
- Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de Agosto de 2012
- Decreto-Lei 170-A/2007, de 04 de Maio de 2007
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Aviso n.º DD2216/79, de 31 de Outubro de 1979
... adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por ...
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Aviso n.º 316/96, de 17 de Outubro de 1996
... adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por ...