transmissão singular dívidas

1525 resultados para transmissão singular dívidas

  • Lei n.º 13/2023
    ... o prestador de trabalho seja uma pessoa singular que preste, diretamente ... e sem intervenção ... O empregador deve conservar prova da transmissão ou receção das informações cons- ... tantes ... — Para efeitos do número anterior, as dívidas por coimas e custas aí referidas são equipa- ...
  • Acórdão nº 829/04.0TBSSB-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
    ... 4. O artº 595º do CCivil prevê a transmissão a título singular de dívidas através da figura ...
  • Acórdão nº 829/04.0TBSSB-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 4. O artº 595º do CCivil prevê a transmissão a título singular de dívidas através da figura ...
  • Acórdão nº 01039/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008

    1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro, carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2. Tal ratificação não carece de ser expressa, mas tem de resultar de factos que inequivocamente a demonstrem, como por ex., aceitando juros do novo devedor; 3. Porém, para que tal ratificação tenha por efeito desonerar o primitivo...

    ... ça da importância de 13.091.315$00 por dívidas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional ... Constituída esta, será efectuada a transmissão da dívida nos termos do artigo 595°do Código ... - aplicação do regime da " transmissão singular de dívidas", consagrado no art. 595.° e ss do ...
  • Acórdão nº 04B018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    1. Em caso de cisão de sociedades, o regime da responsabilidade por dívidas é assim: a primitiva sociedade, ou sociedade cindida, continua responsável perante o credor pelas dívidas que, em consequência da cisão, tenham sido atribuídas à nova ou às novas sociedades, ou sociedades incorporantes, e em regime de solidariedade com esta ou estas; por sua vez, as novas sociedades ou sociedades...

    ... não implica necessariamente a transmissão das posições contratuais e, designadamente, dos créditos e das dívidas da sociedade cindida, mas também não as exclui, ... , e 595º, e ss., CC (para a transmissão singular de dívidas). Assim, a posição contratual, ...
  • Acórdão nº 03483/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... declarou expressamente assumir todas as dívidas existentes na sociedade até à presente data ... , considerando não estar em causa a transmissão de uma divida a titulo singular, não deverá ter ...
  • Acórdão nº 672/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    1.- O portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da instituição bancária sacada por ter recusado sem justa causa o pagamento do cheque tem o ónus de alegar e provar – tal como sucede com qualquer lesado que pretenda prevalecer-se da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no nº1 do art. 483º do C.Civil – todos os pressupostos da responsabilidade...

    ... transmissão singular de dívidas pode ocorrer através de ...
  • Acórdão nº 294/12.9TBPTB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - A indivisibilidade da confissão (art. 360.º do CC) é afastada quando se prova a inexatidão dos factos confessados desfavoráveis ao depoente; ora isso sucede quando essa inexatidão resulta evidenciada pela análise do próprio contexto da escritura em conjugação com a alegação dos compradores (art. 393.º, n.º 3, do CC), relevando a não impugnação dos compradores de que o preço de venda pelos...

    ... de venda corresponde à soma de ambas as dívidas transmitidas pelos AA para as Rés CC e EE, ou ... que consentiram na transmissão para as rés da dívida no montante de ... ública de compra e venda e transmissão singular de dívida, lavrada de fls. 36 a fls. 38 verso do ...
  • Acórdão nº 88/10.6TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2011

    I – O despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha. II - Em processo de inventário para separação de bens nos termos do artigo 825º do CPC, não pode atribuir-se à declaração de um dos cônjuges de que assume a totalidade do passivo, o significado de uma mera liberalidade em relação ao outro cônjuge. III - A forma de...

    ... áveis pelo pagamento integral das dívidas aos Bancos (fls. 136) ... O Sr. Juiz indeferiu ... 595º do CC prevê a transmissão a título singular de dívidas através da figura ...
  • Acórdão nº 289/12.2TJPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I - a alienação do único direito existente no património do devedor, em termos que nem sequer implicam a redução do seu passivo, constitui acto subsumível à al. d) do n° 2 do art. 186°, do CIRE, aplicável a pessoa singular nos termos do n° 4 da mesma norma; II - a identificação de um tal acto, em processo de insolvência de pessoa singular, no qual o insolvente se abstém de o explicar ou de, de...

    ... em processo de insolvência de pessoa singular em que é requerido C…, residente na R. …, ... responsabilidade pela satisfação de dívidas que constituiu perante os seus credores ... pt) “Em ambas as modalidades de transmissão singular de dívidas se manifesta o mesmo ...
  • Acórdão nº 635/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011

    1. Como primeiro pressuposto da declaração de insolvência, o credor – quando requerente – terá que alegar e provar o seu crédito e, nesta medida, a qualidade de devedora da insolvente (pressuposto subjectivo). 2. Configura assunção cumulativa de dívida (art.595º, nº 1, b) do C.Civ.) o facto de o único sócio e gerente de uma sociedade por quotas unipessoal (SQU) passar cheques...

    ...             Estas dívidas são comunicáveis à requerida, pelas quais é ... Como é sabido, a transmissão singular de dívidas pode ocorrer através de ...
  • Acórdão nº 03483/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... declarou expressamente assumir todas as dívidas existentes na sociedade até à presente data ... , considerando não estar em causa a transmissão de uma divida a titulo singular, não deverá ter ...
  • Acórdão nº 03483/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2009
    ... declarou expressamente assumir todas as dívidas existentes na sociedade até à presente data ... , considerando não estar em causa a transmissão de uma divida a titulo singular, não deverá ter ...
  • Acórdão nº 221/08.8TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010

    I – Um facto conclusivo não deve ter-se por não escrito, por aplicação extensiva ou analógica do art.646º, nº4, do CPC, quando a resposta evidencia a compreensão da realidade de facto questionada, no contexto em que foi alegado. II - Provando-se que num contrato de empreitada celebrado entre a Autora (empreiteira) e a 1ª Ré (comitente), os 2º e 3º Réus assumiram perante a empreiteira a...

    ... , com o número de contribuinte de pessoa singular ... L-) Com efeito, e por essa mesma altura, ...       Assumi também o pagamento das dívidas contraídas por ela, neste caso à C (…)” ( f. alíneas Q) e X)) ... A transmissão singular de dívidas pode ocorrer através de ...
  • Acórdão nº 221/08.8TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , com o número de contribuinte de pessoa singular ... L-) Com efeito, e por essa mesma altura, ...       Assumi também o pagamento das dívidas contraídas por ela, neste caso à C (…)” ( f. alíneas Q) e X)) ... A transmissão singular de dívidas pode ocorrer através de ...
  • Acórdão nº 294/06.8TVPRT.91.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011

    I- A assunção de dívida não é a aceitação (por compra e venda ou outro negócio jurídico causal) de um crédito. É, antes, a aceitação do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste, com libertação (assunção liberatória) ou não (assunção cumulativa) do primitivo devedor. II- Nesta figura jurídica, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo...

    ... º e 4º Réus confessado as respectivas dívidas ao 1º Réu, respectivamente, pelos supra ... algumas figuras concernentes à transmissão das obrigações, com vista a recortar, com o ... ão da dívida como forma de transmissão singular de obrigações encontrou sempre alguma ...
  • Acórdão nº 048284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002

    I - Numa acção proposta contra uma câmara municipal em que se pede a condenação desta a indemnizar a Autora pelos prejuízos sofridos em consequência de uma queda no passeio público, por causa de uma tampa de saneamento, e fundada na omissão dos deveres de vigilância e de sinalização das ruas, deve ser indeferido o pedido de habilitação de empresa municipal criada posteriormente aos factos por...

    ... ção incidente em consequência de transmissão" de direitos e obrigações regulada pelo art. 376\xC2" ... entender-se o conjunto de bens e não de dívidas. Pode, quando muito, aceitar-se que com esse tipo ... De resto, a transmissão singular de dívidas, para ser válida e operante, carece ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ... vamente a dívidas resultantes de liquidações oficiosas: ... a) ... de depositário autorizado a pessoa singular ou coletiva autorizada ... pela autoridade ... eletrónico é processado por transmissão eletrónica de dados, ... devendo ser ...
  • Acórdão nº 67/09.6TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1. O saque e entrega de um cheque ao credor de uma obrigação, para liquidação de uma dívida de terceira pessoa, pode configurar uma obrigação de pagamento do sacador, sob a figura dogmática da assunção de dívida, desde que resulte efectivamente provado que o saque e entrega do cheque foram operados pelo próprio e com tal objectivo e finalidade. 2. Nas relações imediatas entre sacador/tomador...

    ... solidariamente responsável pelas dívidas da sociedade do irmão (pelo qual este não ... parte, a responsabilidade deste co-Réu singular era solidária com a da 1ª Ré sociedade, se ... transmissão singular de dívidas pode ocorrer através de ...
  • Acórdão nº 0750372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2007

    I - Pelos danos provocados no prédio vizinho por construção em prédio próprio, poderá ser responsável o empreiteiro e o dono da obra. II - No primeiro caso, terão de ser demonstrados os requisitos da responsabilidade extracontratual e no segundo trata-se de responsabilidade por actos lícitos. III - A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada de forma inequívoca e pela forma...

    ... tratar-se de uma fiança, quer de transmissão singular de dívida, a sua responsabilidade ... a alegada transmissão singular de dividas ... Dispõe o art.595º, nº1, do C.Civil, que ...
  • Acórdão nº 274/10.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I- O recorrido pode impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, mesmo que este não tenha impugnado tal decisão. II- Apesar de subsidiária, prevenindo a hipótese de procedência das questões suscitadas pelo recorrente, a apreciação daquela impugnação deve preceder a análise jurídica do recurso. III- A alegação de que um contrato...

    ... perante o autor pois não houve a transmissão da dívida com consentimento desta” ... 3. De ... uma qualquer outra fonte de transmissão singular de dívidas), a acção estava à partida ...
  • Acórdão nº 817/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2008

    I – Decorrendo linearmente dos autos que entre Exequente e Executado não foram estabelecidas quaisquer relações, comerciais ou de outra natureza, e que o cheque foi entregue à primeira para pagamento de mercadoria vendida a um Terceiro (sociedade), não existe causa debendi no que concerne ao executado. II – Para que a sentença pudesse concluir pela ocorrência duma assunção de dívida

    ... de Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, 1998, 68/69 ... Nesta mesma orientação, ... A propósito, expressa a lei que a transmissão a título singular de uma dívida é susceptível ... do instituto da transmissão singular de dívidas depende de os factos revelarem, por um lado, um ...
  • Acórdão nº 00421/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso None)

    Não tendo ficado provada a existência de declaração expressa do credor Instituto do Emprego e Formação Profissional no sentido da sua aceitação da transmissão de dívida, não se verifica a exoneração do antigo devedor, que responde solidariamente com o novo obrigado (art. 595º do CCivil).

    ... ção da sociedade operar-se-ia a transmissão singular da dívida nos termos do art. 595º do ... º do CCivil, a transmissão singular de dívidas, para ser válida e operante, carece da ...
  • Acórdão nº 00421/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    Não tendo ficado provada a existência de declaração expressa do credor Instituto do Emprego e Formação Profissional no sentido da sua aceitação da transmissão de dívida, não se verifica a exoneração do antigo devedor, que responde solidariamente com o novo obrigado (art. 595º do CCivil).

    ... ção da sociedade operar-se-ia a transmissão singular da dívida nos termos do art. 595º do ... º do CCivil, a transmissão singular de dívidas, para ser válida e operante, carece da ...
  • Acórdão nº 207-B/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2010

    I – A “promessa de liberação” consiste numa convenção entre o devedor (promissário) e um terceiro (promitente) mediante a qual este se obriga para com aquele a pagar uma dívida. II – O primitivo devedor continua obrigado para com o credor; mas, por convenção entre o devedor e um terceiro este obriga-se a pagar a dívida – contrato a favor de terceiro estranho ao...

    ... executados se obrigaram ao pagamento de dívidas da exequente contraídas entre 1994 e 1999, aqui ... pressupostos legais do instituto da transmissão singular de dívidas previsto na al. b) do nº1 ...

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