transmissão acções

6441 resultados para transmissão acções

  • Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de Junho de 2010
  • Acórdão nº 138-15.0YRLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    -A declaração de nulidade da patente só pode ser efectuada por tribunal judicial (artº 35º nº1 do CPI: “A declaração de nulidade ou a anulação só podem resultar de decisão judicial”), pois tal preceito aponta no sentido de não ser possível que tal declaração ou anulação resultem de decisão arbitral, já que, como se constata pelo n°1 do artigo 27° do CPI, no contexto deste Código a...

    ...; c)Absolveu a Demandada do pedido de condenação na não transmissão das autorizações de introdução no mercado relativamente ao período ... intelectual competência para conhecer das questões relativas a acções de nulidade e de anulação previstas no CPI, afigura-se irrelevante, ...
  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

    ...foi accionista da Ré, tendo sido titular do total de 1.211.689 acções.           — Em 05/06/2001, entre a Caixa .., S. A., como 1º ... regulada no Código Civil no capítulo relativo à "transmissão de créditos e dívidas" e em que o pressuposto necessário e essencial é ...
  • Acórdão nº 2253/14.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. Em caso de recurso para o TCA, a junção de documentos apenas é admitida com as alegações e exclusivamente nas situações em que tal não tenha sido possível até àquele momento ou quando a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II. O referido em I. não impede, no entanto, que se admita oficiosamente a junção de determinado documento, atento o...

    ... na sociedade O…., S.A., com o nipc …., composta por 63.596 acções ao portador, não depositadas, com o valor nominal de €1.00 cada!'. 3. ...A questão objeto do presente litígio refere-se à transmissão de ações tituladas ao portador. 5. Afirma a Douta Sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 220/12.5TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...

    ... sócios, (…) e o Requerido CA (…), que subscreveram, cada um, acções no valor de um milhão de escudos, ou seja, em partes iguais, a totalidade ... Contudo, a questão que se coloca prende-se com o modo de transmissão entre vivos de acções antes da entrega das acções tituladas ou do ...
  • Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I - Nos termos do disposto no art.º 375.º nº 6 do C. Soc. Comerciais, a convocação judicial da assembleia geral de accionistas depende da verificação dos seguintes requisitos: I) ter o interessado na convocação dirigido um requerimento (escrito) ao presidente da mesa da assembleia geral (PMAG), solicitando a convocação de uma assembleia geral; II) ter indicado com precisão, nesse requerimento, os

    ... de quem se apresente a suceder-lhe na titularidade desse lote de acções e, bem assim, de que deve dar cumprimento a todas as formalidades ... 224001 a 298000; 2 – nos termos do identificado contrato, a transmissão daquelas acções foi feita sob a modalidade de “venda a retro” tendo ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de Abril de 2010
  • Acórdão nº 06512/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do...

    ...- TRANSMISSÕES DE ACÇÕES ENTRE ACCIONISTAS E EMPRESAS Desde o exercício de 1995, assistiu-se a um ... da empresa por parte de alguns dos accionistas através da transmissão das suas participações no capital, tanto à empresa .. como à própria ...
  • Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de Julho de 2008
  • Anúncio n.º 7899-GO/2007, de 20 de Novembro de 2007
  • Acórdão nº 77/18.2T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O procedimento cautelar comum não pode ser usado para impossibilitar actos de execução de deliberações sociais quando o prazo para requerer a sua suspensão já decorreu. (Sumário do Relator)

    ... acção principal se abstenha de averbar no livro de registo de acções da sociedade transmissão das acções representativas do seu capital ...
  • Anúncio n.º 7929-AP/2007, de 21 de Novembro de 2007
  • Despacho N.º 1088/2009 de 14 de Outubro
    ...No âmbito do projecto de transmissão de acções, a Concessionária requereu igualmente a alteração dos ...
  • Anúncio n.º 7929-LE/2007, de 21 de Novembro de 2007
  • Acórdão nº 1254/17.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - Não viola o disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), subal. v), da LAV, a decisão arbitral de atribuir indemnização por dano futuro (correspondente, no final do contrato entre a EE e a FF, à diferença de valor entre o montante que aquela vier a pagar a esta, no âmbito da execução do Acordo de 01-06-2014, e o valor previsivelmente mais baixo que a EE pagaria pelas mesmas toneladas de cobre se nas

    ... Parassocial e a entregar à demandante a totalidade das suas acções no capital de DD por aplicação da pena convencional prevista na ... de 1 euro e a reconvinda condenada a proceder à sua efectiva transmissão para a reconvinte AA, bem assim como a condenação da reconvinda nas ...
  • Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007

    I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...

    ..., os accionistas da ré venderam as suas participações sociais (acções), representativas da totalidade do respectivo capital social, passando a ... Entende a Ré que, apesar de ter havido transmissão de acções, a persona-lidade jurídica da Ré não se modificou. Pelo que ...
  • Anúncio n.º 7681-PM/2007, de 12 de Novembro de 2007
  • Acórdão nº 14649/17.9T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    1. – Nos termos do art. 380º, nº1 do C.P.C., “qualquer sócio” pode requerer a suspensão das deliberações sociais, nos moldes aí enunciados, o que significa que essa qualidade é pressuposto da instauração do referido procedimento cautelar especificado, incumbindo ao demandante o ónus de alegação e prova de que é acionista da sociedade anónima cuja deliberação está em causa. 2.

    ...SA e V.. SA); a partir de 13-08-2013 e na sequência da transmissão das ações, a totalidade do capital social da requerida passou a ser ...acções é feita por intermédio de documento comprovativo do depósito em ...
  • Acórdão nº 0230597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2002

    I - A Oferta Pública de Aquisição é uma proposta contratual que deve obedecer às formalidades estabelecidas nos artigos 534 a 557 do CMVM, iniciando-se com a publicação do anúncio preliminar e culminando com a publicação do anúncio de lançamento e nota informativa nos lugares previstos, sendo necessário efectuar o registo da mesma, a conceder pela CMVM. II - A transmissão de uma acção, na...

    ... decisão de lançar uma oferta pública geral de aquisição de acções representativas do capital social do Banco 2 ...., pelo preço de 2.730$00 ...transmitiram-se para os Réus com a transmissão daquelas acções. -o direito aos dividendos, à data da sessão especial ...
  • Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de Setembro de 2009
  • Acórdão nº 030/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre as decisões arbitrais recorrida e fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Tendo a decisão arbitral recorrida julgado a questão da caducidade do direito à liquidação em face do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da LGT e a decisão arbitral fundamento a...

    .... Na decisão recorrida, o pagamento do crédito resultante da transmissão de acções é o momento a partir do qual de conta o prazo de caducidade. ...
  • Contrato de Sociedade N.º 709/2005 de 13 de Maio
    ...CAPÍTULO II. Capital social e acções. Artigo 3.º. Capital social, acções e obrigações. 1 - O capital ...Artigo 6.º. Transmissão de acções. A transmissão das acções fica sujeita ao regime ...
  • Anúncio n.º 7899-JN/2007, de 20 de Novembro de 2007
  • Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    1 - Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o requerente da convocação da Assembleia Geral é o accionista que possua pelo menos 5% do capital social, deve o mesmo justificar a “necessidade da reunião da assembleia”. 2.- A justificação de tal necessidade fica satisfeita com a mera indicação de assuntos, a incluir na ordem do dia, que sejam, legal e estatutariamente, sujeitos a...

    ... de quem se apresente a suceder-lhe na titularidade desse lote de acções e, bem assim, de que deve dar cumprimento a todas as formalidades ... 224001 a 298000; 2 – nos termos do identificado contrato, a transmissão daquelas acções foi feita sob a modalidade de “venda a retro” tendo ...
  • Acórdão nº 0642/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ...éscimo patrimonial ocorrido na esfera dos beneficiários da transmissão gratuita. As regras dos arts. 13.º a 31.º do CIS determinam o valor de ...) do Código do Imposto do Selo, tendo apurado um valor global das acções da empresa garante de € 10.132.004,25, ao qual foram, porém, expurgados ...

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