transmissão acções
- Anúncio n.º 7929-JU/2007, de 21 de Novembro de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... relacionado com a eletricidade; u) «Distribuição» a transmissão de eletricidade em redes de distribuição de alta, média e baixa tensão ... 2 - É equiparada à transmissão da concessão a alienação de acções contra o disposto nos respectivos estatutos. 3 - No caso de ...
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Acórdão nº 0593/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
... como proibitiva das acções previstas no projecto do campo de golfe - também essa regulamentação ... originou o incumprimento definitivo do contrato promessa, de transmissão de acções pelo valor de 9.000.000€, celebrado entre aqueles e a ...
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Acórdão nº 0798/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
I - A decisão de reprivatizar a “Z….., SA” (Z……), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf. artºs. 1.º, 4.º
... natureza extintiva e não apenas uma operação de alienação de acções ... VII. É da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo ... -se que os preceitos estatutários que consagram limites à transmissão de participações nas sociedades concessionárias aplicam-se, quer às ... -
Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. A realização de entrada em espécie é um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposição de bens, não deixa de estar sujeito ao regime das invalidades dos negócios jurídicos. II. A ausência de um preceito legal específico não prejudica o recurso à fraude à lei como fundamento autónomo de ilicitude.
... KK com uma participação de €250,00, a sogra do 1º R. com acções no valor nominal de €500,00 e o sócio NN com uma participação de ... Após esta transmissão a favor da 3ª R., o R. CC ficou sem quaisquer bens penhoráveis, além do ... -
Acórdão nº 31673/15.9T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”,...
... , que por força do seu direito potestativo de aquisição das acções que os réus detêm no capital social da L…., à luz do artigo 490º nº ... Recorrida e pela mesma consignado em depósito - que por tal transmissão de propriedade lhes é devido ... L. Por outro lado, a norma que se ... -
Alteração do Contrato de Sociedade N.º 738/2004 de 14 de Maio
... acções e obrigações ... Artigo 4.º ... O capital social integralmente ... Artigo 7.º ... A transmissão de acções fica subordinada ao seguinte regime: ... a) A transmissão das ...
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Acórdão nº 07614/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
... anónima, pelo que àquele capital social corresponde 5.000 acções com o valor nominal de 1.000$00, cada uma ... VI) Em 1997, a impugnante ... os elementos do activo imobilizado, em resultado da sua transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, bens que o POC ...
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Acórdão nº 0943/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2014
... concursal de formação do contrato de compra e venda de acções representativas do capital social da A………., S.A. [A……..], no ... dos Estatutos da B……….., esse acto que vier a titular a transmissão do capital social da A………… ... - Porque o DL nº108/2014, de ...
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Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
... O capital social da B……… ... divide-se em acções" da “classe A” e da “classe B”, devendo as acções da “classe A\xE2\x80" ... requereu a esta mesma A……… o registo da transmissão" de acções representativas de 95% do seu capital social a favor da ……\xE2" ...
- Anúncio n.º 7929-ANH/2007, de 21 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...
... do BANCO BB, consubstanciam contratos de aquisição de acções com a obrigação de recompra, nos prazos e sob as condições de juros e ... BANCO BB, referida em 21 e 22, este garantiu ao autor que a transmissão, para si, das acções aí referidas era uma aplicação substancialmente ... -
Acórdão nº 1966/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
... um contrato-promessa de compra e venda das acções representativas da totalidade do capital da sociedade DD, S.A., e a ... sociedade, as quais teriam que estar verificadas na data da transmissão das acções, mediante a realização de uma auditoria, a exigir a ...
- Anúncio n.º 6294/2007, de 17 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 7825/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do...
... 2. No que concerne às acções representativas da totalidade do capital social da sociedade Farmácia II, ... transmissão das acções, e (ii) alteraram o momento do pagamento da prestação de 1 ... - Anúncio n.º 7681-T/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 4121/2007, de 29 de Junho de 2007
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Acórdão nº 0806/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...
... éscimo patrimonial ocorrido na esfera dos beneficiários da transmissão gratuita. As regras dos arts. 13º a 31º do CIS determinam o valor de um ... ) do Código do Imposto do Selo, tendo apurado um valor global das acções da empresa garante de € 10.132.004,25, ao qual foram, porém, expurgados ... -
Acórdão nº 0801/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... e RCM 30/2014, de 08.04], que determina a alienação de 100% das acções da A……….., e decide que o concurso público previsto no nº2, do ... autorização [Lei nº18/2013, de 18.02]; d) Ilegalidade da transmissão da representação pública [estatal] no capital social das empresas ...
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Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...
... parte das mais valias que seriam geradas pelo facto de tais acções terem deixado de estar na titularidade da ... SGPS SA, em consequência do ... transmitidos, na determinação do resultado a apurar nessa transmissão, deduzia-se ao valor de aquisição a mais-valia anteriormente não ... - Anúncio n.º 6227/2007, de 13 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 0542/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...
... éscimo patrimonial ocorrido na esfera dos beneficiários da transmissão gratuita. As regras dos arts. 13° a 21° do CIS determinam o valor de um ... capital social de 4.900.000,00 euros, representado por 4.900,000 acções não cotadas, com valor nominal de 1 euro cada ... Sendo a fiança uma ... -
Acórdão nº 1387/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Os procedimentos cautelares não se apresentam como um fim, mas como um meio de acautelar um determinado efeito jurídico. II - Nos procedimentos cautelares duas situações são impostas ao Juiz: a) Quanto à aparência do direito bastar-lhe-á um juízo de mera probabilidade; b) Quanto ao perigo de insatisfação já lhe é exigida a demonstração, embora sem atingir a certeza absoluta.
... de Dezembro de 1999, a Requerida vendeu à Requerente "B", 49.800 acções de que era titular na requerente "A", mediante o acordo escrito de ... ções, e já o era, também, na data do referido contrato de transmissão de acções ... 5 - "B" já detinha 200 acções na "A" e com a ... -
Acórdão nº 0728/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...
... ção do valor tributável nas transmissões gratuitas de acções, o que não é o caso em apreciação; 10. Por outro lado, os referidos ... pressupondo a existência de facto tributário, qual seja uma transmissão gratuita dessas participações, pois aí impõe-se aferir a capacidade da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... ções das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não registadas com ... Artigo 41.º Invalidade do contrato antes do ... Artigo 148.º Liquidação por transmissão global ... Artigo 149.º Operações preliminares da liquidação ...