transmissão acções

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  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    I- As declarações de parte previstas no artº 466º do Código de Processo Civil devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado, pois são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. II- Mas a apreciação desta prova por declarações de parte faz-se segundo as regras normais da formação da convicção do Juiz. III- Em relação a...

  • Acórdão nº 1327/12.4TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não integradas em sistema centralizado), só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa...

    ...sobre 1 000 acções representativas do capital social da Ré; - Determinada a concretização ...o art.º 327º). [6]             Porém, a transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não ...

  • Acórdão nº 2355/11.2TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial. 2. - A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista, só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no...

    ...é uma sociedade comercial por acções que foi constituída por escritura pública celebrada no Cartório ... acção ao portador pressuposto formal e também material da transmissão da acção. Além do mais, o réu deduziu ainda reconvenção, ...

  • Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2016

    1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as

    ... selo e demais trâmites legais necessários para efectivar a transmissão e, ainda, a devolver-lhe a letra de câmbio entregue a título de garantia ..., prometeu comprar e o Réu prometeu vender-lhe um lote de 7.144 acções nominativas da sociedade “C.., S.A.”, com o valor nominal de €.5,00 ...

  • Acórdão nº 3770/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não são, só por si, bastantes para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num título válido, num negócio jurídico, o...

    ... Alega, em síntese, que o contrato de compra e venda de acções alegado pela exequente para justificar a dívida da aqui oponente não é ... Sociedades Comerciais, entretanto revogado, referia que “ a transmissão entre vivos de acções ao portador efectua-se pela entrega de títulos, ...

  • Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I - É admissível a utilização, pelas partes nos articulados e pelo juiz na decisão de facto, de conceitos jurídicos simples e inequívocos, correntemente utilizados na linguagem vulgar, desde que não incidam sobre o ponto dúbio do litígio. II - A sentença não tem que incluir como provados e não provados todos os factos alegados pelas partes nos respectivos articulados, mas apenas os factos...

    ... autora é actualmente possuidora de 10.500 (dez mil e quinhentas) acções" ao portador da X - Investimentos Imobiliários, SA, no valor unitário de \xE2"... praticamente unânimes no que respeita ao regime jurídico da transmissão das anteriormente existentes acções ao portador, entendendo que a ...

  • Acórdão nº 02527/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I) Firmada que está a jurisprudência no sentido de que a enumeração das garantias a que alude o artigo 199º nº 1 do CPPT não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa, o que significa que tal preceito não veda o reconhecimento da fiança como garantia idónea, competindo ao OEF aferir em cada caso da idoneidade da fiança como garantia, considerando os elementos que lhe sejam oferecidos, os que...

    ...ínea a) do Código do Imposto de Selo para determinar o valor das acções, se mostra inadequada a aferir da idoneidade da fiança apresentada, ...15.º “o valor das acções é o da cotação na data da transmissão” sendo, na ausência de cotação oficial, aplicada a fórmula que ...

  • Acórdão nº 01195/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Firmada que está a jurisprudência no sentido de que a enumeração das garantias a que alude o artigo 199º nº 1 do CPPT não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa, o que significa que tal preceito não veda o reconhecimento da fiança como garantia idónea, competindo ao OEF aferir em cada caso da idoneidade da fiança como garantia, considerando os elementos que lhe sejam oferecidos, os que...

    ... tributável das ações (de empresas não cotadas) em caso de transmissão gratuita. » E. Com a ressalva do sempre devido respeito, não se conforma ...

  • Acórdão nº 08096/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I. No âmbito do contencioso tributário não se verifica a violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes quando a inquirição das testemunhas não tiver sido presidida pelo juiz que depois proferiu a sentença, e por conseguinte, esta situação não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; II.Os ganhos obtidos em sede de IRS que constituam mais-valias nos termos do n.º

    ... assegurar que, perante uma situação material deste tipo, de transmissão efectiva, os contribuintes não pudessem evitar a tributação através do ...(à semelhança dos seus sócios) se comprometeu a alienar as suas acções da Cunha …………. à J……., holding do Grupo …………. ...

  • Acórdão nº 74/16.2T8FAL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Para configuração de um contrato como de “ suprimento “é essencial a qualidade de sócio de um dos sujeitos (cfr. artigo 243.º, n.º 1, do CSC). II - A qualidade de sócio deve existir no momento em que o contrato é celebrado podendo, porém, ser efectuados suprimentos no momento em que o sócio adquire esta qualidade, ou no extremo temporal oposto, no momento em que decide abandonar a sociedade.

    ... contratual designado como “Contrato de Compras e Vendas de Acções, Promessa de Aumento de Capital Social e Acordo de Realização de ... não podia ser considerada sua sócia na medida em que a transmissão das acções tituladas nominativas ocorreu apenas e tão-só em momento ...

  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ....829,25 correspondente a 50% do valor global da alienação das acções, com juros vencidos desde a data do encerramento do Matadouro de … e ... esgotam nos seus efeitos essenciais ou principais (in casu, a transmissão da propriedade do alienante para o adquirente o direito/dever de entregar ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2013

    I) As acções tituladas nominativas, fora de sistema centralizado, transmitem-se por endosso nominal e registo no emitente. II) Para a transmissão de acções tituladas nominativas não integradas em sistema centralizado não basta, para a sua transmissão, a entrega material ou o seu endosso, respectivamente, e o registo: exige-se, em qualquer dos casos, sempre, a existência, a validade e a procedênc

    ... pretensões, designadamente no facto de ser titular de 77.000 acções" representativas do capital social da ré, cada um com o valor nominal de \xE2\x82"..., que C… é titular de 1.778.000 acções, por efeito de transmissão das mesmas, pelo que, de acordo com o livro de registo das acções, são ...

  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ... a declaração negocial do réu relativamente à compra das 443 acções de II de que o autor é titular; - Pagar ao autor a quantia de € , referente ao preço devido pela transmissão das acções; - Pagar ao Autor os juros de mora vencidos e vincendos a que ...

  • Acórdão nº 688/11.7TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2012

    I – O artigo 101º do Código dos Valores Mobiliários, ao não se bastar com o contrato de compra e venda de acções ao portador para a transmissão das mesmas, estabeleceu uma excepção à regra da eficácia real dos contratos consagrada no artigo 408º, nº 1 do Código Civil. II – Se o tribunal convidou a A. para, no prazo de dez dias e sob pena de ser considerada parte ilegítima, juntar cópia do...

    ...as acções" que esta detinha na sociedade Ré, passando a ser detentora de 24.000 acç\xC3"... na Conservatória do Registo Comercial e comprovativo da transmissão" das acções de que se arroga titular, nos termos supra explicitados”. \xC2"...

  • Acórdão nº 08B153 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2008

    1. A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista, só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos - que integram e traduzem o modo - não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem

    ... celebrado com a ré contrato-promessa de compra e venda de 20.000 acções da sociedade U.. - Unidades Integradoras de Saúde, SA, de que aquela era ..., não foram observadas as formalidades legais para a transmissão destas acções: declaração de transmissão escrita no título e registo ...

  • Acórdão nº 2503/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2004

    Numa acção de simples apreciação negativa recai sobre o réu o ónus de prova dos factos constitutivos do seu direito. O capital de uma sociedade anónima proprietária de publicação periódica deve ser representado por acções nominativas, por forma a permitir identificar os seus titulares. O contrato de transmissão de acções fora de bolsa sem a declaração para registo ou depósito é nulo. A

    ... em nome da Interlog, tendo por objecto a aquisição de 4.500 acções da «Público-Comunicação Social SA»; b) Caso assim se não entenda, se ... Essa transmissão estava sujeita a deliberação do Conselho de Administração da ...

  • Acórdão nº 0120083 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2001

    I - O regime de transmissão de acções resulta, hoje, da conjugação dos artigos 326 n.1 e 336 n.1 do Código das Sociedades Comerciais com o Decreto-Lei n.408/82, de 20 de Setembro (regulador do registo, depósito e transmissão de acções). II - Assim, a transmissão entre vivos, de acções nominativas fora da bolsa só é válida se se tiver utilizado, em quadruplicado, a declaração para registo...

    ...á desde 30 de Outubro de 1986, tendo a sua participação de 409 acções, no valor de 409000$00, sido convertida numa quota de 1.269. 000$00; que o ... um compromisso de honra que o impedia de tornar pública a transmissão das posições sociais enquanto fosse vivo o accionista a quem adquirira ...

  • Acórdão nº 2703/08.2TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2011

    I - A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum. É um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, para cuja transmissão se exige a tradição. II - Só no momento da entrega das acções ao portador é que o adquirente passa a ser o seu proprietário.

    ... qual esta prometeu comprar-lhe e ele prometeu vender-lhe 360.000 acções" ao portador, correspondentes à totalidade do capital social da empresa E\xE2\x80"...Transmissão que ocorrerá mediante interpelação da F………., no prazo máximo de ...

  • Acórdão nº 2368/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Outubro de 2005

    I - A transmissão de acções ( títulos mobiliários) ao portador faz-se através da entrega dos títulos, como decorre do disposto nos artºs 327º, nº 1 do C.S.C. e 101º, nº 1, do C.V.M. . II - O possuidor de títulos de acções deve ser considerado como seu legítimo proprietário, salvo prova em contrário .

    ..., pedindo o levantamento do arrolamento efectuado sobre as 200.000 acções que a requerente detém da sociedade comercial "D.." Fundamenta este seu ... possuidora das acções que detinha "por falta de causa de transmissão". 6ª- A embargante além de ter provado ( e não tinha de o fazer ) a ...

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 032963/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006

    A transmissão gratuita de acções de sociedade anónima estava sujeita ao pagamento de imposto sucessório pago por avença nos termos do disposto nos artºs. 3º e 182º do CIMSISSD, não havendo lugar, "in casu", a qualquer liquidação do imposto sucessório.

    ..., que a liquidação de imposto impugnada teve por objecto a transmissão de acções da Sociedade A.., SA, subscritas por I.. e por este operada ...

  • Despacho n.º 2409/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
  • Acórdão nº 07B4158 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2007

    1. Um documento particular só constitui título executivo se provar a constituição ou contiver o reconhecimento de uma obrigação pecuniária e se for assinado pelo devedor (artigo 46º, nº 2, c) do Código de Processo Civil); 2. Numa execução baseada em título extra-judicial, o executado pode utilizar para se opor à execução todos os fundamentos de que se poderia servir numa acção declarativa; 3. Num

    ...Segundo o referido contrato, o que dele resultaria seria a transmissão, a seu favor, de determinadas acções, e o acordo segundo o qual o ...

  • Acórdão nº 07A379 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2007

    1) A fixação dos factos baseados em meios de prova livremente apreciados pelo julgador está fora do âmbito do recurso de revista. 2) Só em casos excepcionais é que o Supremo Tribunal de Justiça conhece matéria de facto (artigos 26º da Lei 3/99 e 722º nº2 e 729º nº 2 do Código de Processo Civil). 3) Ressalvando essas situações muito restritas, o STJ só conhece matéria de direito, apenas...

    ... ao capital a devolver (entregando a Autora à Ré 134.100 acções que detém), 8.398.674$00 de juros moratórios vencidos, às taxas de 15% ..., adquiridas à BB; - A resolução do contrato não impede a transmissão posterior das acções, por qualquer negócio entre as partes ou mesmo a ...

  • Acórdão nº 00794/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006

    " Não há no art. 326º do C.S.C. qualquer separação entre a titularidade e a legitimação necessária para o exercício dos direitos adquiridos seja perante terceiros seja perante a sociedade. As formalidades do art. referido 326º são, pois constitutivas, essenciais para que se dê a transmissão da participação social ou das acções. E assim, o mero negócio de transferência sem ser acompanhado de...

    ...em 17/06/97 foram adquiridas 1452 acções ao portador da sociedade "C.. & .. S.A." pelo impugnante; 2. em 10/12/96 ...pelo que a transmissão, para efeitos fiscais, se operou nessa data de 08/05/98; 7. E assim, ficou ...