transito em julgado insolvência

• Legislação

I - O incidente de qualificação da insolvência, previsto nos arts. 185.º a 191.º do CIRE, constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou não, de culpa na origem da insolvência em que a sociedade veio a cair, ou do seu agravamento, através da comprovação em juízo de práticas ou comportamentos tipificados como gravemente imprudentes, irregulares, fraudulentos ou desleais, por...

Há violação do princípio da igualdade quando um credor é pago integralmente e sobre os créditos do credores comuns incide o perdão de 90% dos créditos e pagamento do remanescente em prestações mensais, sem vencimento de juros ou seja, o capital é reduzido em 90% (apenas recebem 10% do capital em dívida).

a) O trânsito em julgado de uma decisão pressupõe que a mesma já não é susceptível de impugnação. b) Não transita em julgado uma decisão, se foi pedida a sua rectificação e, decidida esta, interposto recurso em prazo contado da sua notificação ao interessado. c) O esgotamento do poder jurisdicional e o trânsito em julgado não têm valor absoluto, já que há casos em que é possível alterar a...

• Legislação

I - Por força do princípio da universalidade ou da plenitude da instância falimentar, os credores do insolvente só podem exercer os seus direitos no processo de insolvência e nos termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II - Há inutilidade superveniente das acções declarativas em que se peticiona o reconhecimento de crédito sobre devedor entretanto declarado...

1- Para efeitos de pagamento a serem efetuados no âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre: a) dívidas da massa insolvente e b) dívidas sobre a insolvência. 2- As dívidas da massa insolvente são as que se constituem, grosso modo, após a declaração da insolvência e cuja constituição resulta do próprio processo de insolvência e encontram-se elencadas, de modo não taxativo, no art.

• Diário da República

I - O prazo de propositura da acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, por regulador de reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente, tem natureza processual, aplicando-se-lhe, quanto aos efeitos e regime de conhecimento, o Código de Processo Civil II - O encurtamento de tal prazo determinado pela Lei nº 16/2012, de 20 de...

I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

Não é passível de recurso de revista a decisão do tribunal da Relação, proferida em conferência, ao abrigo do disposto do artigo 643.º, n.º4, in fine, do CPC, confirmativa do despacho do relator de não admissão da apelação.

I- Os créditos salariais referentes a férias não gozadas no momento da cessação do contrato de trabalho e respetivo subsídio de férias, os proporcionais de férias e subsídio de férias referentes ao ano da cessação do contrato, e os proporcionais do subsídio de Natal, vencem-se com a cessação do contrato de trabalho. II- O artigo 91.º do CIRE não se aplica aos créditos que já se tenham vencido em...

I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nº

FGS;. ARTº 2.º/8 DO DEC. LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL;. INTEMPESTIVIDADE DA ACÃO;

I.–Sendo invocada a celebração de um contrato-promessa, com eficácia meramente obrigacional, o qual se mantém em curso à data da declaração de insolvência, incumbe exclusivamente ao Administrador de Insolvência, por se incluir no âmbito das respectivas funções, a opção pela execução ou recusa do cumprimento do mesmo, nos termos do artigo 102.º do CIRE. II.–Tendo o Administrador de Insolvência...

Proferido despacho inicial no incidente de exoneração do passivo restante e de nomeação de fiduciário no processo de insolvência, durante o período da cessão, pode ser intentada apenas contra o insolvente uma ação declarativa destinada a fazer valer um crédito indemnizatório, fundado em responsabilidade civil extracontratual por factos ocorridos posteriormente à data da declaração de insolvência,

Proferido despacho inicial no incidente de exoneração do passivo restante e de nomeação de fiduciário no processo de insolvência, durante o período da cessão, pode ser intentada apenas contra o insolvente uma ação declarativa destinada a fazer valer um crédito indemnizatório, fundado em responsabilidade civil extracontratual por factos ocorridos posteriormente à data da declaração de insolvência,

I – Tendo o recurso de revista como fundamento a ofensa de caso julgado, basta a possibilidade de tal ofensa ocorrer (cumprindo verificar se existe uma decisão, com trânsito em julgado, que possa ter sido ofendida e se essa decisão, em confronto com a decisão de que os recorrentes pretendem recorrer tem valor de caso julgado a respeitar) para que o recurso seja admissível; a demonstração de

• Diário da República

I – Constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II – Assim, se a falta de fundamentação do despacho de reversão ou a contradição dos fundamentos que o suportam não

I – O art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE – regra própria do processo especial de revitalização (PER), que dispõe sobre os efeitos, durante a pendência deste processo, do despacho de nomeação do administrador judicial provisório sobre as ações para a cobrança de dívidas a instaurar ou instauradas contra a empresa – não é aplicável a uma subsequente ação de insolvência, intentada por credor, quando o PER...

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