transito em julgado insolvência

2204 resultados para transito em julgado insolvência

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Quando da leitura ... judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, ...ório português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 3. Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que ... decisão judicial que declare a sua insolvência". 2. As associações extinguem-se ainda por decis\xC3"... nesse estado, sendo este transitório. 2 - Presume-se falta de imputabilidade nos ...
  • Acórdão nº 0288/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2015

    I - É do trânsito em julgado da sentença que decretou a insolvência do devedor e não do trânsito em julgado do apenso de reclamação de créditos, que se conta o prazo - à data de 4 anos -, de que dispunha o credor para proceder à regularização do IVA contido no crédito incobrável. II - A comunicação ao adquirente do bem ou serviço que seja sujeito passivo de IVA da intenção do credor de proceder

    ... decretada em 07.01.2005, com trânsito em julgado em 28.01.2005), nos termos do previsto na alínea ... crédito incobrável em processo de insolvência do devedor, não aceite pela Administração ... A sentença referida no ponto 4 transitou em julgado em 09.02.2005 – cfr. fls. 57 dos ...
  • Acórdão nº 349/14.5TBVRL.J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    Em caso de Insolvência de Pessoa Colectiva, tendo sido declarado aberto o presente incidente de qualificação de insolvência nos termos do artº 36º-nº1-al.i) do CIRE com a prolacção da sentença de declaração de insolvência, e transitada esta, anteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória do Plano de Insolvência, terá tal incidente de concluir-se, como decorre da previsibilidade da

    ... nos autos principais de Processo de Insolvência de pessoa Colectiva, em que é requerente Maria e ... da qualificação, transitada em julgado a sentença homologatória do plano – e atento ...ória do Plano de Insolvência, transitou aquela decisão em julgado em 12-06-2017. VI – ...
  • Acórdão nº 198/10.0TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1. Nos termos do nº3 do art.º 88º do CIRE, não constitui causa de extinção das acções executivas pendentes o encerramento do processo de insolvência que decorra do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência nos termos da alínea b) do nº1 do artº 230º do CIRE. 2. No caso de encerramento do processo de insolvência decorrente de homologação do plano de insolvência nos...

    ... dos autos a declaração de insolvência da Opoente transitada em julgado. III. Ora, ...
  • Acórdão nº 1304/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Não consubstancia nem causa de prejudicialidade, nem motivo justificativo para a suspensão da instância de uma acção laboral declarativa condenatória a pendência de uma acção de declaração de insolvência não decidida instaurada contra o empregador/devedor. II – Só com trânsito em julgado da decisão que declare a insolvência da Ré, pode ocorrer a inutilidade superveniente da acção...

    ... da pendência dos Autos de Insolvência da Ré a correr os seus termos na 2ª Secção do ... de insolvência do devedor, transitada em julgado, deixa de poder prosseguir a acção para o ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...; dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ...ção ocorre na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de ... CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias SECÇÃO I Disposições finais Artigo 39.º ...
  • Acórdão nº 297/12.3TYLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I.A redação do Artigo 233º, nº2, alínea b), do CIRE, resultante da alteração legislativa efetuada pelo Decreto-lei nº 200/2004, de 18.8., não é clara quanto à sorte do apenso de verificação e graduação de créditos, no qual ainda não tenha sido proferida sentença, quando ocorre o encerramento do processo de insolvência após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência.

    ... por apenso aos autos principais de insolvência de .. – Sociedade de Administração de ... foi declarado encerrado, por trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de ...
  • Acórdão nº 894/14.2T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2015

    1 – A razão de ser do artigo 8.º do CIRE é de que não corram em simultâneo dois processos de insolvência contra o mesmo devedor. 2 – Tendo sido declarado o caráter limitado da insolvência (artigo 39.º CIRE) por insuficiência da massa insolvente, após o respetivo trânsito em julgado, pode qualquer credor intentar novo processo de insolvência, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 7, alínea d)

    ...insolvência de “D…, Lda.”, pedido que veio a ser ... em 29.7.2014, por sentença transitada em julgado, pelo que quando foi citada, nestes autos, ...ência, despacho que foi notificado e transitou em julgado em 18/02/2015. A decisão sob recurso ...
  • Acórdão nº 5071/16.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2017

    I - A declaração de extinção da instância – al. e) do artigo 277.º, do Código de Processo Civil – em acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, com base no trânsito em julgado de sentença que declarou a insolvência do devedor – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014 –, pressupõe a pendência do processo de insolvênc

    ... peticionado, com base no trânsito em julgado de sentença que declarou a insolvência do ... de encerramento do processo, o qual transitou em julgado em 12 de Outubro de 2012. De seguida, ...
  • Acórdão nº 826/14.8TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1. Da comparação entre os regimes jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta uma grande proximidade teleológica, podendo os dois serem explicados com a necessidade sentida pelo legislador de “punir” aqueles devedores que com dolo ou culpa grave, tenham prejudicado os seus credores, e, ao invés, de “premiar” de alguma forma aqueles devedores que o não...

    ... jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta ... decidido neste processo (com trânsito em julgado) que a insolvência foi fortuita, está afastada ...Essa decisão transitou em julgado. Logo, por todas as razões supra ...
  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ...-se, e, depois, a apresentar-se à insolvência, num processo liderado pelo autor HH, ... prestação 24 meses após o trânsito em julgado da sentença homologatória do Plano de ... insolvência da autora “AA, Lda.” transitou em julgado, em 02 de Abril de 2009 - (alínea F) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 39 - Transitada em julgado a sentença declaratória da insolvência e realizada a assembleia de ... Artigo 12.º Regime transitório 1 - O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e ...
  • Acórdão nº 3567/08.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I. Nos termos do nº3 do artº 88º do CIRE, na redacção dada pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, não constitui causa de extinção das acções executivas declaradas suspensas nos termos do nº1 do artº 88º, do citado diploma legal, o encerramento do processo de insolvência que decorra do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência nos termos da alínea b) do nº1 do artº 230º...

    ... da aprovação de um plano de insolvência no âmbito do processo em que esta sociedade foi ... por sentença de 1/10/2007, transitada em julgado, proferida nos autos de Insolvência de Pessoa ...
  • Acórdão nº 709/12.6T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2016

    O encerramento do processo de insolvência, na sequência do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação do devedor, não acarreta a extinção da instância do processo de verificação e graduação de créditos, que deve prosseguir até à decisão final.

    ..., apresentou o seu plano de insolvência, constante de fls. 807 e segs dos autos, objecto ... despacho: “Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou o plano de ...
  • Acórdão nº 130/13.9TBVFR-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O IVA é um imposto indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico e de auto-lançamento, cuja liquidação e cobrança por parte do Estado competem aos sujeitos passivos não isentos. II - Todavia, há situações de liquidação oficiosa pela administração fiscal, regulamentadas no art.º 28.º do CIVA. III - Alegado e provado que o período de tributação do IVA é posterior ao trânsito em julgado da...

    ... porque a sentença declarativa da insolvência tinha transitado há menos de seis meses, foi ormado nos autos que o trânsito em julgado daquela sentença havia ocorrido em 15/3/2013. ... a sentença que decretou a insolvência transitou em julgado no dia 15-03-2013. Na sequência do ...
  • Acórdão nº 985-13.7TYLSB-G.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016

    -Em regra, o trânsito em julgado da decisão homologatória do plano de insolvência determina o encerramento do processo de insolvência, o que, todavia, não sucederá se o conteúdo do plano a isso se opuser (artº. 230º nº 1, al. b), do CIRE). -Assim, prevendo-se no plano de insolvência, aprovado e homologado, a "realização da escritura pública de compra e venda" dos ativos imobiliários,...

    ...No âmbito do processo de insolvência, foi declarada a insolvência do Fundo .., por ntença transitada em julgado. 2. Subsequentemente à assembleia de ... violar uma decisão jurisdicional que transitou em julgado. Conclui pela revogação da decisão ...
  • Acórdão nº 5865/15.0T8GMR-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Tendo a promitente compradora sido declarada insolvente o direito à indemnização e o direito de retenção sobre a coisa prometida vender do promitente comprador constituem-se com a declaração de insolvência e não apenas com a recusa do cumprimento do contrato promessa por parte do administrador de insolvência, nos termos do art. 102º n.º 2 do CIRE. II- Por isso, a ação de verificação...

    ... que corre por apenso, ao processo de insolvência n.º 5685/15.0T8GMR do Tribunal Judicial da ... (seis meses) subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração de insolvência. o) ...- comprador se constituiu desde a data do transito" em julgado da sentença de declaração de insolv\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Artigo 10.º Regime transitório de sobrevigência e caducidade de convenção ...édio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao ... pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é ...
  • Acórdão nº 11959/17.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - O motivo susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide deve ocorrer na pendência do processo. II - Sendo a propositura da presente ação posterior ao trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, esta última não constitui um facto superveniente em relação àquela que determine a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ...-05-2016, no âmbito do Processo de Insolvência nº 1945/16.1T8VFX, da Secção de Comércio de ... artigo 366º do CT, bem com o regime transitório previsto no artigo 5º da Lei nº 69/2013 de ... por sentença judicial já transitada em julgado que se junta e cujo conteúdo se dá aqui por ...
  • Acórdão nº 2160/15.7T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - O processo de insolvência suspenso nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas deve ser julgado extinto após trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação aprovado no Processo Especial de Revitalização, ainda que o credor requerente da insolvência não seja afectado por tal plano. (sumário elaborado pelo relator)

    ... requereu em Juízo a declaração de insolvência de Q.. S.A., neles também melhor identificada. ... termos do artigo 17º-E nº 6 do CIRE ser julgado extinto após homologação do plano de ...
  • Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...

    ... c) Na sentença que decretou a insolvência foi indicado como Administrador da Insolvente: ... e homologado por sentença transitada em julgado, foram fixados os termos da obrigação em que o ...A sentença mencionada em A. transitou em julgado a 10.08.2009 (cfr. documento com o ...
  • Acórdão nº 1375/04.8TYLSB-Z.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    I– O pedido formulado em procedimento cautelar comum de que seja reconhecido que a apreensão judicial de um estabelecimento pelo administrador da insolvência foi ilegal, porquanto a insolvente o havia trespassado para outrem ainda antes do trânsito em julgado da declaração de insolvência, não se inscreve dentro dos parâmetros dos objectivos das providências cautelares - de prevenir a ocorrência...

    ...insolvência, B………. e credores da insolvência. ..., Lda logo anterior ao trânsito em julgado da declaração de insolvência da Drª. A...». ... uma garantia ou de uma regulação transitória até à sua apreciação definitiva. Mas essa ...
  • Acórdão nº 1383/10.0T2AVR-H.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2012

    O plano de insolvência só produz efeitos jurídicos após o trânsito em julgado da decisão que o homologar.

    ...ção de Coimbra I No processo de insolvência, que corre termos no Juízo de Comércio de ... no prazo de 90 dias, após o trânsito em julgado da sentença de homologação do plano; - o ...
  • Acórdão nº 4278/15.7T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – Tem sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data do trânsito em julgado da sentença que a declara. II - Segundo a previsão normativa – artº 333º C. Trabalho -, atendendo à causa do crédito - emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação - o mesmo goza de privilégio imobiliário

    ... em 22 de Maio de 2015, já transitada em julgado, foi decretada a insolvência de M.., SA e fixado ...