transito em julgado insolvência

3086 resultados para transito em julgado insolvência

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou ... decisão judicial que declare a sua insolvência". 2. As associações extinguem-se ainda por decis\xC3" ...
  • Acórdão nº 0288/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - É do trânsito em julgado da sentença que decretou a insolvência do devedor e não do trânsito em julgado do apenso de reclamação de créditos, que se conta o prazo - à data de 4 anos -, de que dispunha o credor para proceder à regularização do IVA contido no crédito incobrável. II - A comunicação ao adquirente do bem ou serviço que seja sujeito passivo de IVA da intenção do credor de proceder

    ... decretada em 07.01.2005, com trânsito em julgado em 28.01.2005), nos termos do previsto na alínea ... crédito incobrável em processo de insolvência do devedor, não aceite pela Administração ...
  • Acórdão nº 8473/18.9T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020

    I - O encerramento do processo de insolvência após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência não determina a extinção da instância dos processos de verificação, ainda que neles não tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos. II - os processos cujo prosseguimento depois do encerramento do processo de insolvência dependem de requerimento dos

    Processo n.º 8473/18.9T8CBR-B.C1 Insolvência Efeitos do encerramento do processo de ... de insolvência após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de ...
  • Acórdão nº 349/14.5TBVRL.J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    Em caso de Insolvência de Pessoa Colectiva, tendo sido declarado aberto o presente incidente de qualificação de insolvência nos termos do artº 36º-nº1-al.i) do CIRE com a prolacção da sentença de declaração de insolvência, e transitada esta, anteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória do Plano de Insolvência, terá tal incidente de concluir-se, como decorre da previsibilidade da

    ... nos autos principais de Processo de Insolvência de pessoa Colectiva, em que é requerente Maria e ... da qualificação, transitada em julgado a sentença homologatória do plano – e atento ...
  • Acórdão nº 198/10.0TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1. Nos termos do nº3 do art.º 88º do CIRE, não constitui causa de extinção das acções executivas pendentes o encerramento do processo de insolvência que decorra do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência nos termos da alínea b) do nº1 do artº 230º do CIRE. 2. No caso de encerramento do processo de insolvência decorrente de homologação do plano de insolvência nos...

    ... dos autos a declaração de insolvência da Opoente transitada em julgado ... III. Ora, ...
  • Acórdão nº 1304/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Não consubstancia nem causa de prejudicialidade, nem motivo justificativo para a suspensão da instância de uma acção laboral declarativa condenatória a pendência de uma acção de declaração de insolvência não decidida instaurada contra o empregador/devedor. II – Só com trânsito em julgado da decisão que declare a insolvência da Ré, pode ocorrer a inutilidade superveniente da acção

    ... da pendência dos Autos de Insolvência da Ré a correr os seus termos na 2ª Secção do ... de insolvência do devedor, transitada em julgado, deixa de poder prosseguir a acção para o ...
  • Acórdão nº 297/12.3TYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I.A redação do Artigo 233º, nº2, alínea b), do CIRE, resultante da alteração legislativa efetuada pelo Decreto-lei nº 200/2004, de 18.8., não é clara quanto à sorte do apenso de verificação e graduação de créditos, no qual ainda não tenha sido proferida sentença, quando ocorre o encerramento do processo de insolvência após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência.

    ... por apenso aos autos principais de insolvência de ... – Sociedade de Administração de ... foi declarado encerrado, por trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de ...
  • Acórdão nº 3597/17.T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    O facto do art.º 81.º do CIRE referir “imediatamente”, não afasta a regra geral de que a sentença de declaração de insolvência só produz efeitos após o trânsito em julgado.

    ... por ocasião da declaração de insolvência", a A, para além de reclamar o crédito relativo \xC3" ... que decretou a insolvência transitado em julgado" em 24.05.2018 e o gerente da firma insolvente, Jo\xC3" ... à relação de insolvência, só após o transito em julgado da sentença lhe seriam oponíveis os ...
  • Acórdão nº 894/14.2T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2015

    1 – A razão de ser do artigo 8.º do CIRE é de que não corram em simultâneo dois processos de insolvência contra o mesmo devedor. 2 – Tendo sido declarado o caráter limitado da insolvência (artigo 39.º CIRE) por insuficiência da massa insolvente, após o respetivo trânsito em julgado, pode qualquer credor intentar novo processo de insolvência, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º

    ... insolvência de “D…, Lda.”, pedido que veio a ser ... em 29.7.2014, por sentença transitada em julgado, pelo que quando foi citada, nestes autos, ...
  • Acórdão nº 2725/20.5T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. De acordo com o nº2, alínea b), do artº 146º, do CIRE, a reclamação de créditos só pode ser feita nos seis meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência ou no prazo de três meses seguintes à respetiva constituição, caso termine posteriormente. 2. Com a sentença de qualificação de insolvênc

    ... créditos por apenso ao processo de insolvência n.º 2725/20.5T8VNF relativo a C. C ... Foi ... no prazo de 6 meses após o trânsito em julgado da sentença de declaração de insolvência, ou ...
  • Acórdão nº 5071/16.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - A declaração de extinção da instância – al. e) do artigo 277.º, do Código de Processo Civil – em acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, com base no trânsito em julgado de sentença que declarou a insolvência do devedor – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014 –, pressupõe a pendência

    ... peticionado, com base no trânsito em julgado de sentença que declarou a insolvência do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 39 - Transitada em julgado a sentença declaratória da insolvência e realizada a assembleia de ...
  • Acórdão nº 826/14.8TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1. Da comparação entre os regimes jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta uma grande proximidade teleológica, podendo os dois serem explicados com a necessidade sentida pelo legislador de “punir” aqueles devedores que com dolo ou culpa grave, tenham prejudicado os seus credores, e, ao invés, de “premiar” de alguma forma aqueles

    ... jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta ... decidido neste processo (com trânsito em julgado) que a insolvência foi fortuita, está afastada ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... édio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao ... pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é ...
  • Acórdão nº 7005/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- A ‘Assembleia de Credores de apreciação do relatório do AI a que alude o artº 155º do CIRE’, é distinta da ‘Liquidação’, propriamente dita, a qual se inicia nos termos do artº 158, no prazo previsto no artº 169º e com o processamento por apenso nos termos do que dispõe o artº 170º do CIRE. II- E, não constitui, ainda, tal ‘Assembleia de Credores’ acto de...

    ... nos autos de Processo Especial de Insolvência de Pessoa Colectiva, em curso, veio interpor ... que depende, obviamente, do trânsito em julgado da declaração de insolvência ... 4. Só ...
  • Acórdão nº 4803/17.9TJLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    O período de cessão inicia-se com a declaração de encerramento do processo de insolvência e não com o trânsito em julgado da decisão liminar de exoneração do passivo restante.

    ... nos autos, apresentou-se à insolvência e requereu que lhe fosse concedida a exoneração ... cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado do presente despacho, o rendimento disponível ... iniciou o período da cessão (se com o transito em julgado da decisão liminar de exoneração do ...
  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... -se, e, depois, a apresentar-se à insolvência, num processo liderado pelo autor HH, ... prestação 24 meses após o trânsito em julgado da sentença homologatória do Plano de ...
  • Acórdão nº 212/11.1T2AVR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I. O prazo previsto na al. b) do n.º 2 do art.º 146.º do CIRE, na redacção introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, é aplicável às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que o trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência tenha ocorrido no domínio da versão anterior, sendo computado nos termos do n.º 1 do art.º 297.º do CC. II. A referida norma, assim...

    ... º do CIRE e por apenso aos autos de insolvência em que é insolvente C ... , Lda., instaurar ... ça proferida em 31/1/2012 e transitada em julgado em 7/3/2012, o prédio urbano permutado foi alvo ...
  • Acórdão nº 709/12.6T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016

    O encerramento do processo de insolvência, na sequência do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação do devedor, não acarreta a extinção da instância do processo de verificação e graduação de créditos, que deve prosseguir até à decisão final.

    ... , apresentou o seu plano de insolvência, constante de fls. 807 e segs dos autos, objecto ... despacho: “Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou o plano de ...
  • Acórdão nº 130/13.9TBVFR-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O IVA é um imposto indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico e de auto-lançamento, cuja liquidação e cobrança por parte do Estado competem aos sujeitos passivos não isentos. II - Todavia, há situações de liquidação oficiosa pela administração fiscal, regulamentadas no art.º 28.º do CIVA. III - Alegado e provado que o período de tributação do IVA é posterior ao trânsito em julgado da...

    ... porque a sentença declarativa da insolvência tinha transitado há menos de seis meses, foi ormado nos autos que o trânsito em julgado daquela sentença havia ocorrido em 15/3/2013 ...
  • Acórdão nº 72/19.4T8ELV-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    Na hipótese de ter sido dispensada a realização da assembleia de apreciação do relatório, o prazo de 60 dias estabelecido no artigo 236.º, n.º 1, do CIRE, conta-se a partir da data da prolação da sentença que tenha declarado a insolvência e não da do trânsito em julgado da mesma sentença. (Sumário do Relator)

    ... , S.A., requereu a declaração de insolvência de (…) e de (…) ... Por sentença proferida ... A sentença transitou em julgado em 23.07.2019 ... O administrador da ... 236.º do CIRE começar a correr após o transito em julgado da sentença que declara a ...
  • Acórdão nº 5865/15.0T8GMR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Tendo a promitente compradora sido declarada insolvente o direito à indemnização e o direito de retenção sobre a coisa prometida vender do promitente comprador constituem-se com a declaração de insolvência e não apenas com a recusa do cumprimento do contrato promessa por parte do administrador de insolvência, nos termos do art. 102º n.º 2 do CIRE. II- Por isso, a ação de verificação...

    ... que corre por apenso, ao processo de insolvência n.º 5685/15.0T8GMR do Tribunal Judicial da ... (seis meses) subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração de insolvência ... - comprador se constituiu desde a data do transito" em julgado da sentença de declaração de insolv\xC3" ...
  • Acórdão nº 985-13.7TYLSB-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    -Em regra, o trânsito em julgado da decisão homologatória do plano de insolvência determina o encerramento do processo de insolvência, o que, todavia, não sucederá se o conteúdo do plano a isso se opuser (artº. 230º nº 1, al. b), do CIRE). -Assim, prevendo-se no plano de insolvência, aprovado e homologado, a "realização da escritura pública de compra e venda" dos ativos imobiliários,...

    ... No âmbito do processo de insolvência, foi declarada a insolvência do Fundo ... , por entença transitada em julgado ... Subsequentemente à assembleia de ...
  • Acórdão nº 11959/17.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - O motivo susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide deve ocorrer na pendência do processo. II - Sendo a propositura da presente ação posterior ao trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, esta última não constitui um facto superveniente em relação àquela que determine a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ... -05-2016, no âmbito do Processo de Insolvência nº 1945/16.1T8VFX, da Secção de Comércio de ... por sentença judicial já transitada em julgado que se junta e cujo conteúdo se dá aqui por ...
  • Acórdão nº 2160/15.7T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - O processo de insolvência suspenso nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas deve ser julgado extinto após trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação aprovado no Processo Especial de Revitalização, ainda que o credor requerente da insolvência não seja afectado por tal plano. (sumário elaborado pelo relator)

    ... requereu em Juízo a declaração de insolvência de Q ... S.A., neles também melhor identificada ... termos do artigo 17º-E nº 6 do CIRE ser julgado extinto após homologação do plano de ...

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