transito em julgado do acordao

33511 resultados para transito em julgado do acordao

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, ...
  • Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

    ... devidas a partir da data do trânsito em julgado da decisão de suspensão do despedimento, nada ...
  • Acórdão nº 129/13.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I. O recurso para uniformização de jurisprudência a que se alude no normativo inserto no artigo 688.º do NCPCivil, deverá ser interposto no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado do Acórdão recorrido, como prescreve o disposto no artigo 689.º, n.º1 daquele mesmo diploma legal. II. O prazo para o trânsito em julgado do Acórdão é de dez dias, artigo 149.º, n.º1 do NCPCivil, posto que o...

    ... dias, contados a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido. - O cerne da questão ...
  • Acórdão nº 314/07.9TBALR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    É intempestiva a apresentação do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, formulado após o trânsito em julgado do acórdão que condenou a parte requerente em custas.

    ... 4. Este acórdão transitou em julgado em 18.6.2018 - cf. fls. 331 v. dos autos. 5. Em ...
  • Acórdão (extrato) n.º 595/2020
    ... de 10 dias após a data do trânsito em julgado do acórdão condenatório, tal notificação ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão em oposição, identificando a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18
  • Acórdão nº 08779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    1.Nas obrigações com faculdade alternativa, o seu objecto é constituído “(..) por uma só prestação – a única que o credor tem o direito de exigir – embora o devedor possa exonerar-se mediante a realização de uma outra prestação, sem necessidade de consentimento do credor. 2. Tendo ficado o Município devedor sem hipótese de exercer a faculdade alternativa acordada e aceite pela...

    ... executiva até que fosse definitivamente julgado o proc. 1548/04.3BESNT; F Por Acórdão proferido ...
  • Acórdão nº 409/16.8GBAND.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - É de rejeitar, por intempestividade, o recurso para fixação de jurisprudência interposto antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido. II - Nnão se verifica oposição de julgados entre decisões levadas, no Tribunal da Relação, no quadro de situações de facto diversas, como são as que traduzem a expressividade de uma palavra, no âmbito da afectação da honra de terceiro, face à...

    ... 26 de Fevereiro de 2020, afirmando que o julgado se encontra em oposição com o decidido no ...
  • Acórdão nº 03015/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I-As partes podem transigir depois de proferida uma sentença ou um acórdão, desde que a instância não se tenha extinto por qualquer causa, designadamente pelo trânsito da decisão final; I.1-julgada a causa por este TCAN, é admissível transacção sobre o objecto do litígio, sujeita a homologação do mesmo Tribunal, antes do trânsito em julgado do acórdão; I.2-deste modo, a transacção em apreço,...

    ... de decorrido o prazo de trânsito em julgado. 6º Para tanto, importa dissecar o conceito de ...
  • Acórdão nº 177/03.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a...

    ... (27-02-2003) até à data do trânsito em julgado da sentença, no montante de € 123.081,90; b) A ... que a "data da sentença" e a "data do transito em julgado da sentença", fossem, como são, ...
  • Acórdão nº 09514/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    a) O prazo previsto no artigo 175.º/3, do CPTA, é um prazo procedimental. Conta-se, por isso, nos termos do artigo 87.º, do CPA, suspendendo-se nos sábados, domingos e feriados, o que implica a sua conversão em 90 dias (úteis). b) No caso em apreço, uma vez verificado o trânsito em julgado do acórdão exequendo, em 02.07.2014 (artigo 280.º/1, do CPPT), o prazo de execução espontânea do julgado...

    ...ça que a decisão exequenda transitou em julgado em 02-07-2014. b) Que a restituição deveria ...
  • Acórdão nº 142/02.8IELSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º do CPP, tem diversos requisitos, uns de ordem formal, outros de natureza substantiva. II - Entre os primeiros, a lei enumera: a interposição do recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e,

    ....L 1, 5ª Secção), que transitou em julgado, vem, ao abrigo do art. 437° e segs. do CPP ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, ...
  • Acórdão nº 65/17.6PASTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - Nos termos do disposto nos arts. 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma...

    ... Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, publicado in www.dgsi.pt. Consta no item XII do ...
  • Acórdão nº 16209/18.8T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I- A apreciação de uma questão em que se discute a relevância da continuação da utilização pela 2.ª R, que presta serviços à 1.ª Ré de certificação de técnicos, de uma plataforma informática concebida e que continua a ser atualizada por esta última, para o processo de certificação dos seus técnicos, dada a sua especificidade, não é transponível para outras situações em que se discuta a transmissão

    ...(ainda não transitado em julgado) sobre o mesmo caso em apreço, considerou que a ...
  • Acórdão nº 648/18.7T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I - Com o preceituado no art. 3º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil [princípio do contraditório] pretende-se também impedir que, a coberto da liberdade de aplicação das regras de direito ou da oficiosidade do conhecimento de certas exceções, as partes sejam confrontadas com soluções jurídicas inesperadas ou surpreendentes, por não terem sido objecto de qualquer discussão. II - Inexiste decisão...

    ... até ao momento decisão transitada em julgado, de tal modo que a autora está a reclamar e a ...
  • Acórdão nº 0635/09.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

    ...do Porto, a qual havia julgado parcialmente procedente impugnação intentada ...
  • Acórdão nº 0985/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

    ..., datado de 16/09/2020 e já transitado em julgado (cfr. cópia junta a fls.269 a 272 do processo ...
  • Acórdão nº 0764/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    Conforme o preceituado no artigo 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do...

    ... a um desvio de fim, deveria ter-se julgado procedente a excepção de caducidade, pois que o ...
  • Acórdão nº 0791/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    Conforme o preceituado no artigo 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do...

    ...ório e do dispositivo, conformou um caso julgado: a ilegalidade do ED 1O4/93. Se for caso julgado ...
  • Acórdão nº 0890/19.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

    ..., datado de 14/04/2015 e já transitado em julgado (cfr.cópia junta a fls.308 a 312-verso do ...
  • Acórdão nº 0170/21.4BELRA-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

    ..., datado de 11/07/2019 e já transitado em julgado (cfr. certidão junta a fls.51 e seg. deste ...
  • Acórdão nº 919/20.2PWPRT-A.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação da jurisprudência são: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; (iii) Invocação no recurso do acórdão fundamento do recurso, com junção de cópia do mesmo ou do lugar da sua publicação; (iv); O trânsito em julgado dos...

    ... no acórdão recorrido, transitado em julgado, mas verificar, partindo de uma factualidade ...

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