transito em julgado

35232 resultados para transito em julgado

  • Acórdão nº 45663/18.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator) Baseando-se o recurso em alegações prolixas, sem mérito, invocando-se nelas normas impertinentes, cometendo-se lapsos patentes, confundindo-se regimes legais, brandindo-se com alusões, citações e argumentos manifestamente descontextualizados e, enfim, formulando-se pretensões flagrantemente infundadas, sem razoabilidade, é de concluir que a parte, designadamente ao persistir...

    ... , não agiu com a diligência devida, dilatando o trânsito em julgado da sentença, desperdiçando meios materiais e humanos do sistema, apesar ...
  • Acórdão nº 0477/16.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra

    ... que este tipo de recurso tem como pressuposto o trânsito em julgado de ambas as decisões ... * Nos termos do referido art. 284.º do CPPT ...
  • Acórdão nº 414/01.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    O trânsito em julgado de decisão judicial que declarou a prescrição no âmbito da impugnação judicial e não conheceu do mérito da mesma, mantém o acto de liquidação na ordem jurídica, uma vez que não foi anulado pelo tribunal, e consequentemente, ficam consolidadas as respectivas correcções que lhe subjazem, verificando-se caso decidido ou caso resolvido

    ... à qual o Tribunal a quo se não pode pronunciar por força do caso julgado, e porque diz respeito a liquidação diversa da impugnada nos presentes ...
  • Acórdão nº 575/10.6TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (do relator): - O art. 198º do CPC prevê que as nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas. - A expressão “em qualquer estado do processo” pressupõe necessariamente que a nulidade em causa é passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à ação.

    ... incidente de nulidade por falta de citação após o trânsito em julgado da decisão que põe termo à ação, sob pena de se ver irremediavelmente ...
  • Acórdão (extrato) n.º 333/2018
    ... , mediante despacho do juiz de julgamento, após trânsito em julgado, quando a mesma não foi já realizada, interpretativamente retirada pela ...
  • Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016

    Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexã

    ... Considerando que até ao trânsito em julgado da decisão está em causa a prescrição do procedimento ... -ordenacional 5 + 2,5 + 6 meses - completados antes da data do transito em julgado do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, ou ...
  • Acórdão nº 00184/11.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    Tendo sido já ocorrido a eleição para o Conselho Geral aquando do trânsito em julgado da decisão judicial anulatória da constituição do Conselho Geral Transitório (CGT) do Agrupamento de Escolas de Montalegre, e considerando que este era um órgão temporário que tinha por função preparar o processo conducente à eleição do Conselho Geral, considera-se verificada a existência de causa legítima de...

    ... termos e nos mais de Direito, deverá o recurso deduzido ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, por assim ser de Justiça ...
  • Acórdão nº 85/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2016
    ... Tendo aquela instância entendido que - a data do trânsito em julgado - seria fixável em 17 de Novembro de 2016, com extração do translado a ...
  • Acórdão nº 01032/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I-Decretada uma providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, a sua revogação ao abrigo do artigo 124.º do CPTA está dependente dos novos factos trazidos ao processo determinarem uma diferente convicção do julgador quanto aos pressupostos que determinaram a sua concessão. II- Suspensa a eficácia do despacho proferido pelo senhor Diretor Geral do Ensino Superior que...

    ... ção, acedeu – provisoriamente (atento o não trânsito em julgado desta sentença e o efeito devolutivo atribuído ao recurso da mesma ... , aqui objecto, fá-lo, sem ter ocorrido o devido e necessário transito em julgado da sentença que esta, pretendia executar, pois que, de acordo ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ... criminalmente pela sua prática (por sentença transitada em julgado) ... Da falsidade dos fundamentos que motivaram a condenação do ...
  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB-U.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2012
    ... de 2011 (autos de recurso nº 712/00.9JFLSB-Q), transitado em julgado, ordenou a revogação da decisão recorrida, proferida em 28.09.2011 (que ... ância e os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores (até transito em julgado), etc., não são factos que possuem a virtualidade de fazer ...
  • Acórdão nº 1037/08.7PBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Junho de 2013

    I – A prescrição do procedimento criminal deve ser suscitada até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de ficar precludido o direito de a suscitar em virtude do caso julgado entretanto constituído. Para o efeito releva o momento da arguição em juízo, não o da interposição de recurso do despacho proferido na sequência da arguição. II – A suspensão da prescrição...

    ... do presente recurso por ter sido interposto após o trânsito em julgado da decisão condenatória Cf. fls. 76 a 98. ---. --- Neste Tribunal, na ...
  • Acórdão (extrato) n.º 448/2018
  • Acórdão n.º 680/2015 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
  • Lei n.º 114/2019
    ... interpor o recurso no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão em oposição, identificando a contradição nas decisões ...
  • Acórdão nº 152/07.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I. Com o trânsito em julgado de sentença que manteve a graduação de concurso para instalação de uma farmácia, não desaparece o objeto de processo distinto, implicando a impossibilidade superveniente da lide, se aqui foram formulados os pedidos de anulação do alvará, de caducidade da autorização de instalação e de atribuição da farmácia ao autor. II. Se uma ação termina com a extinção da instância

    ... /2008, o TAF de Leiria suspendeu a instância até ao trânsito em julgado da decisão a proferir no processo n.º 683/05.5BELRA ... Por despacho ... estes mesmos autos viriam a ser objecto de decisão, e só ai com transito em julgado, em Janeiro de 2010 ... Efectivamente tal decisão anulou a ...
  • Acórdão nº 243/10.9TAELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
    ... decurso da audiência que, em consequência, só parcialmente foi julgado procedente ... 12º- A Recorrente tem assim direito ao pagamento de ...
  • Acórdão nº 260/11.1JASTB.E-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021

    A noção de trânsito em julgado mostra-se contida no artigo 628° do Código de Processo Civil (art.º 677.º CPC 1961) aplicável ex vi do artigo 4° do Código de Processo Penal, segundo o qual "a decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 668° e 669°". Transitada em julgado a decisão que nã

    ... no despacho recorrido os presentes autos não transitaram em julgado em 14-10-2019, tendo a prescrição do procedimento criminal sido ...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT-A.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    O cúmulo jurídico de penas aplicadas em Portugal e no Estrangeiro pressupõe o concurso real de infracções. Não relevam para tal os crimes pelos quais o arguido é absolvido em Portugal embora constem da acusação e imputados em data anterior ao trânsito em julgado da decisão judicial estrangeira. A data de trânsito da decisão estrangeira é determinada pela legislação desse país e não a data em...

    ... ço, que datam de 11.02.2012, serem posteriores ao trânsito em julgado daquela sentença penal condenatória estrangeira ... Entendeu o ...
  • Acórdão nº 639/19.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. Se em sede de recurso a Recorrente não impugna um dos fundamentos da sentença recorrida em que assentou a procedência da acção, e, portanto, verifica-se o trânsito em julgado da decisão quanto ao fundamento que não foi sindicado em recurso; II. Assim sendo, o efeito jurídico que se pretende com o presente recurso, ou seja, a improcedência da reclamação decorrente da revogação da sentença...

    ... dos fundamentos, como sucede in casu, verifica-se o trânsito em julgado da decisão quanto a este fundamento, e nessa medida, a decisão recorrida ...
  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão.

    ... dissolvido por divórcio decretado por sentença, transitada em julgado em 31 de Outubro de 2008, sentença essa proferida no âmbito do Proc ...
  • Acórdão nº 430/12.5JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Agosto de 2017

    I - Para efeito de realização do cúmulo, em caso de conhecimento superveniente, há que correlacionar a data da prática dos factos com o trânsito em julgado das decisões condenatórias. O que implica uma conferência cronológica entre a data dos factos e as respectivas condenações com trânsito em julgado, com vista a apurar quais as penas que entre si podem formar o cúmulo. As datas da prática dos...

    ... julgado em 13/03/2015, por factos ocorridos em 15/11/2012, pela prática de um ...
  • Acórdão nº 137/14.9GAAVZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015

    Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, no caso, como o dos autos, em que o arguido entregou, na secretaria do tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena...

    ... advertido de que tinha o prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença para entregar a carta de condução na secretaria do Tribunal ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... , ou o valor remanescente, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se o arresto com esse pagamento. 4 - ... 5 - ...
  • Acórdão (extrato) n.º 116/2020
    ... da instância e deduziu pedido reconvencional, que veio a ser julgado parcialmente procedente, é responsável a final pela sua quota-parte do ...

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