transito em julgado

A aceitação pela secretaria judicial do título de condução - entregue voluntariamente pelo condenado para cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir - antes do trânsito em julgado da condenação, impõe, em respeito pelo princípio do "processo equitativo" (art. 20º, nº 4, da CRP), que o período de inibição se conte desde a data da entrega..

I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num certo momento, se conheça da responsabilidade do arguido quanto a factos do passado, no sentido em que todos esses factos, caso fossem conhecidos e houvesse contemporaneidade processual, poderiam ter sido apreciados (e sobre eles proferida decisão) em conjunto (e num só processo ou num único momento). II - O trânsito em julgado

I – O cumprimento de pena acessória de proibição de conduzir por parte de condenado não titular de carta de condução ou documento equivalente não depende da obtenção do título habilitante e inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória. II - Quando um arguido não encartado tenha sido condenado numa pluralidade de penas acessórias de proibição de conduzir veículos...

I - A reclamação para a conferência, modo por que o n.º 3 do art. 652.º do CPC faculta às partes a possibilidade de fazerem sindicar pelo colectivo as decisões proferidas pelo relator, não se confunde com a reclamação para o Tribunal ad quem, prevista no art. 643.º do CPC, do despacho por que o juiz do tribunal a quo não admitiu o recurso. II - A utilização pela parte de um meio impugnatório...

I - A declaração de extinção da instância – al. e) do artigo 277.º, do Código de Processo Civil – em acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, com base no trânsito em julgado de sentença que declarou a insolvência do devedor – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014 –, pressupõe a pendência

Não se justifica admitir revista de decisão que, quanto ao início do prazo da prescrição da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça, tomou como referência o trânsito em julgado da decisão final no respectivo processo, não atendendo à circunstância de ter sido intentado um recurso extraordinário de revisão.

I - O cúmulo jurídico das penas não engloba os crimes praticados depois do trânsito em julgado de uma decisão. II - O que distingue a situação do cumulo jurídico e a da sucessão de penas é a data da prática dos factos ser anterior ou posterior, respectivamente, à primeira decisão transitada em julgado.

Quando a parte procura obstar ao trânsito em julgado da decisão através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados, terá lugar aplicação do disposto no artº 670º do CPC.

I - O título executivo na execução por custas de parte é composto, em conjunto, pela sentença condenatória nas custas stricto sensu e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte devidamente consolidada, a qual deve ser elaborada e comunicada nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais. II - A consolidação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte,

I. A apensação de diversas execuções, que corram contra o mesmo executado, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos; II. Deduzida oposição, cumulativamente, a execuções fiscais cuja apensação foi requerida, antes, ou com a oposição, não pode a mesma ser julgada, de...

“I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...

I - Da interpretação jurídica do normativo contido no art. 628º do CPC (ex vi art. 4º, do CPP) flui que o trânsito em julgado de uma decisão ocorre depois de esgotados todos os meios de reacção legalmente previstos, ou o respectivo prazo, seja a interposição de recurso nos termos gerais, seja a reclamação do despacho de não admissão do recurso, seja o pedido de reforma ou a arguição de nulidades.

I - O início do período da suspensão da execução da pena de prisão conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença - ainda que condicional, sob condição resolutiva ou rebus sic stantibus -, não sendo «imputável» à condenada uma menor diligência das entidades que operam no seio do sistema de justiça, designadamente no que concerne à omissão dos procedimentos necessários a assegurar e...

Sumário (da relatora): O direito a haver tornas é um verdadeiro direito de crédito, só prescrevendo a correspondente obrigação do seu pagamento, nos termos gerais do artº 309º do Código Civil, no prazo de 20 anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença que julgou a partilha

A competência para declarar extinta a pena pertence Tribunal de Execução das Penas, pois a intenção clara do legislador foi a de fazer cessar a intervenção do Tribunal da condenação após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

I - A legalidade da liquidação do imposto efectuada de acordo com os respectivos pressupostos legais, não é afectada pela confirmação da decisão judicial que os apreciou, embora a respectiva eficácia tivesse ficado paralisada até ao trânsito em julgado de tal decisão. II - A preterição de uma determinada formalidade poderá considerar-se preterição de formalidade não essencial se se demonstrar (a

I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º do CPP, operado pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, os vícios estruturais da acusação passaram a sobrepor-se às nulidades previstas no artigo 283.º, do mesmo diploma, e converteram-se em matéria sujeita ao conhecimento oficioso do tribunal, não estando, portanto, dependente de arguição por parte dos sujeitos processuais. II - Sendo a nulidade em...

1- Transitada em julgado a sentença que aplicou pena acessória de afastamento e de proibição de contacto com a vítima com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, não pode ser invocada a falta de obtenção de consentimento ou a falta de formulação do juízo de imprescindibilidade do meio. 2 - Tal modo de fiscalização só pode vir a ser alterado se ocorrerem circunstâncias...

A menção, numa certidão emitida por Oficial de Justiça para registo conservatorial, de uma certa data como sendo a do trânsito em julgado da decisão não faz prova plena de tal facto (artº 371º, do CC) para efeitos de, com base nela, a parte contar o prazo legal de que dispõe para exercer um direito processual.