Transferência estabelecimento
16509 resultados para Transferência estabelecimento
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Acórdão nº 0311392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... , com fundamento nos prejuízos sérios causados com a transferência do local de trabalho ... Termina pedindo a condenação da Ré no ... C ... , a transferência definitiva do seu estabelecimento fabril na Rua ... , Braga, para o Lugar ... , freguesia de ... , Vila ...
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Acórdão nº 98S390 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Desde que uma parte de uma empresa tenha orçamento próprio, com um espaço próprio e utilização de equipamentos próprios e materiais apenas a ela afectos, tem de se considerar que tem um acentuado grau de autonomia, devendo entender-se como constituindo um estabelecimento próprio. II - A transferência dessa "parte da empresa", por cisão desta, para outra empresa acarreta a transferência dos
... ções mensais que referem, prestando a sua actividade no estabelecimento" industrial da Ré sito em Cacia, Aveiro. Em 1 de Agosto de 1994, a Ré imp\xC3" ... que prestavam serviço na secção de sacos a respectiva transferência para o quadro de pessoal da "Sacocel - Sociedade Produtora de Embalagens e ... - Acórdão nº 9911097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9911097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000
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Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...
... sociedades, entre elas a R., para ela se transferindo o estabelecimento industrial onde o A. prestava serviço e, em consequência, o seu contrato ... ção, ele, embora sabendo que não podia opor-se à transferência, faria com que o comprador só tivesse problemas ... 86) Mais ... -
Acórdão nº 0041072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso None)
No contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial são exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) transferência de exploração de estabelecimento comercial ou industrial; b) transferência juntamente com a fruição do prédio; c) transferência temporária e onerosa; d) no prédio tem de continuar a exercer-se o mesmo ramo de comércio ou indústria, não lhe podendo ser dado outro...
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Acórdão nº 0041072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1999
No contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial são exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) transferência de exploração de estabelecimento comercial ou industrial; b) transferência juntamente com a fruição do prédio; c) transferência temporária e onerosa; d) no prédio tem de continuar a exercer-se o mesmo ramo de comércio ou indústria, não lhe podendo ser dado outro...
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Acórdão nº 06S3546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2007
1. O regime laboral de transmissão do estabelecimento estabelecido no n.º 1 do artigo 37.º da LCT, envolve a transmissão automática para o adquirente do estabelecimento das posições activa e passiva dos contratos de trabalho celebrados pelos trabalhadores que nele exercem a sua actividade, ou seja, o adquirente do estabelecimento fica sub-rogado ope legis na posição contratual do alienante e,...
... , nomeadamente os laborais, se transmitem ao adquirente do estabelecimento; - Muito menos prevê que os valores entregues a um trabalhador em ... 90) ou, por outras palavras, uma «transferência da posição contratual [laboral] ope legis» (cf. PEDRO ROMANO MARTINEZ, ... -
Acórdão nº 875/11.8T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I – Na reavaliação de facto, o tribunal de recurso deve controlar a convicção do julgador na 1ª instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. Mas encontra-se impedido de controlar o processo lógico da convicção no segmento em que a prova produzida na 1ª instância escapa ao seu controle, quando foi relevante o funcionamento do...
... ão de despedimento, dada a ilicitude da ordem da ré de transferência da autora de posto de trabalho que esta não acatou, sendo a partir e em ... com o despedimento: apenas as faltas ao trabalho no estabelecimento de Santa Maria da Feira ou, também, as faltas ao trabalho no escritório ... -
Acórdão nº 08S3444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não estão excluídos do âmbito de aplicação do art.º 318.º do CT/2003. 2. Litiga de má fé a ré, adquirente de um estabelecimento de ensino universitário, que, no recurso de revista, vem questionar a transferência do contrato de trabalho do autor que, nesse estabelecimento, exercia as funções de professor, com o fundamento de que o...
... que não pode precisar, a 2.ª ré passou a explorar o estabelecimento de ensino (Universidade Moderna) onde o autor exercia a sua actividade ... -
Decreto-Lei n.º 21/2019
... Coerente com este desígnio, a transferência de competências da Administração direta e indireta do Estado para o ... e alojamento facultado por entidades privadas, mediante o estabelecimento de acordos de cooperação, passam a ser da competência dos órgãos ...
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Acórdão nº 09S3363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. No processo laboral, as nulidades da sentença têm de ser expressa e separadamente arguidas no requerimento de interposição de recurso, quando da sentença caiba recurso e dela se pretenda recorrer, pois assim o prescreve o art.º 77.º, n.º 1, do CPT. 2. O disposto no referido art.º 77.º tem plena aplicação aos acórdãos da Relação, pois deve entender-se que a remissão que no art.º 732.º do CPC é
... equipamentos, de instalações e de sede das empresas, na transferência dos trabalhadores e no encaminhamento de clientes e serviços de umas para ... - face à factualidade dada como provada, conclui-se que o estabelecimento comercial da Tecnicambra - Equipamentos de Escritório, L.da foi ... -
Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... município em que se situa o terreno de implantação do estabelecimento fabril um requerimento, dirigido ao presidente da Comissão dos ... ção do estabelecimento, se verificar a necessidade da sua transferência para fora da zona que lhe estava destinada ou que legalmente já ocupava, ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... -se essencialmente por atribuir o recrutamento e a transferência dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino ... do processo individual do candidato, existente no estabelecimento de educação ou de ensino, são certificados pelo órgão de ...
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Acórdão nº 0005141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2000
I - Para que um estabelecimento possa ser objecto de trespasse não se torna necessário que se encontre em funcionamento, nada impedindo que, por acordo das partes, um ou outro dos elementos que integram o estabelecimento possa ficar excluído do trespasse. II - Assim, nada obsta a que a transferência do estabelecimento não tenha sido acompanhada da mercadoria, inexistente na data em que a mesma
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Acórdão nº 0005141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso None)
I - Para que um estabelecimento possa ser objecto de trespasse não se torna necessário que se encontre em funcionamento, nada impedindo que, por acordo das partes, um ou outro dos elementos que integram o estabelecimento possa ficar excluído do trespasse. II - Assim, nada obsta a que a transferência do estabelecimento não tenha sido acompanhada da mercadoria, inexistente na data em que a mesma
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Lei n.º 114/2017
... 10 «Passivos Financeiros»; h) A despesa relativa à transferência das receitas provenientes da concessão do passaporte eletrónico ... ço de destino ou entidade cessionária um serviço ou estabelecimento de saúde integrado no SNS, independentemente da natureza jurídica do ...
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Despacho Normativo n.º 5/2020
... ções de matrícula que envolvam transição de ciclo ou transferência de estabelecimento. 4 - As prioridades estabelecidas em 3.ª do n.º 2 do ...
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Acórdão nº 4812/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I- O art. 37º da LCT consagra a "teoria da empresa" segundo a qual, mais do que à pessoa do empresário, o trabalhador encontra-se ligado à empresa onde exerce actividade. Preconiza um princípio protector dos trabalhadores ao fazer com que os contratos de trabalho sigam as vicissitudes da empresa. II- Igual princípio está subjacente às directivas comunitárias à luz das quais o mesmo preceito...
... comunicou-lhe que, devido a uma cessão de exploração do estabelecimento de serviços, em que a autora se integrava, a 2ª ré assumiria a ... vezes o seu contentamento pela forma como tinha decorrido a transferência de trabalhadores e de serviços para a 2ª ré, pelas condições de ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... comercial, industrial ou agrícola e náo residentes com estabelecimento estável nesse território ... 2 - Para efeitos de aplicaçáo do ... Fundo Geral Municipal ... O FGM corresponde a uma transferência financeira do Estado que visa dotar os municípios de condiçóes ...
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Acórdão nº 0013216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2002
I - Sendo temporária a transferência do estabelecimento comercial, o respectivo negócio corresponde ao de locação ou cessão de exploração. II - Dada a autonomia do estabelecimento comercial, a sua locação não está sujeita às limitações do arrendamento. III - Sendo livre a negociação do estabelecimento comercial, não é necessária a autorização do senhorio para que a cessão de exploração opere
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Acórdão nº 0013216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso None)
I - Sendo temporária a transferência do estabelecimento comercial, o respectivo negócio corresponde ao de locação ou cessão de exploração. II - Dada a autonomia do estabelecimento comercial, a sua locação não está sujeita às limitações do arrendamento. III - Sendo livre a negociação do estabelecimento comercial, não é necessária a autorização do senhorio para que a cessão de exploração opere
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Acórdão nº 96A411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Um contrato que teve como objectivo a transferência da exploração de um estabelecimento comercial destinado a "Café" com todos os seus pertences, reduzido a escrito particular, mas que as partes qualificaram erradamente de promessa de cessão de exploração, aguardando escritura pública, mas passando o transmissário a explorar imediatamente o estabelecimento enquanto se aguardava escritura...
... de contrato promessa de cessão de exploração de um estabelecimento, constante de escrito particular por ambos assinado e, subsidiariamente, ... -
Acórdão nº 96A411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996
I - Um contrato que teve como objectivo a transferência da exploração de um estabelecimento comercial destinado a "Café" com todos os seus pertences, reduzido a escrito particular, mas que as partes qualificaram erradamente de promessa de cessão de exploração, aguardando escritura pública, mas passando o transmissário a explorar imediatamente o estabelecimento enquanto se aguardava escritura...
... de contrato promessa de cessão de exploração de um estabelecimento, constante de escrito particular por ambos assinado e, subsidiariamente, ... -
Acórdão nº 03B3093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... : a) se declare a autora dona e legítima proprietária do estabelecimento comercial instalado na fracção autónoma designada pela letra C, ... de negociação do estabelecimento comercial traduzida numa transferência temporária e onerosa da sua exploração e em que o explorador não ...