Transferência estabelecimento

I - A falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não surge como diligência cuja realização se imponha inelutavelmente ao juiz, antes cabendo a este avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, constam do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido. II -

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I. Quem exerce em exclusivo o poder paternal tem o direito de escolher e dirigir a educação do menor, designadamente a escolar. Nesse caso, a transferência de estabelecimento de ensino, mesmo sem a concordância do outro progenitor, não corresponde a um incumprimento do regime da regulação do exercício do poder paternal

I – A arguição de nulidades de sentença tem de ser feita de forma expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso – artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho. II – A declaração de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos

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I- A transmissão do estabelecimento comercial para os cessionários, não obstante a existência de cláusula de reserva de propriedade do trespasse, que inclui o arrendamento, acarreta a correspondente alteração da posição do arrendatário, que passa a caber aos cessionários, impondo-se por isso mesmo a obrigação quanto à celebração do contrato. II- É característica do trespasse a transferência...

O trabalhador não pode rescindir o contrato de trabalho com fundamento na transferência do seu local de trabalho, se a transferência tiver resultado da mudança do estabelecimento, ocorrida já há mais de três meses e que por ele foi aceite.

I - As deficiências de gravação da prova, constituindo uma nulidade secundária, devem ser apreciadas pelo Tribunal da Relação, a quem cabe dirimir se as aludidas anomalias são ou não susceptíveis de influir na decisão de facto, estando vedado ao STJ sindicar essa apreciação em concreto, por se inserir no âmbito dos poderes de reapreciação da matéria de facto. II - Não se registando oposição de...

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I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

I – A posição do empregador no contrato de trabalho transmite-se para o adquirente do estabelecimento ou de parte dele sempre que haja transmissão, por qualquer título, da titularidade ou exploração daquele. II – Enforma uma transmissão de estabelecimento nesta asserção a transferência de gestão e exploração de uma unidade de apoio social se a transmissária adquire a possibilidade...

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I – A indicação do motivo justificativo para o contrato de trabalho a termo resolutivo só é atendível se mencionar concretamente os factos que integram esse motivo. II – A necessidade legal de justificação surge em função da possibilidade de certeza no controlo judicial da realidade do fundamento, isto é importa que a formulação da justificação contenha uma “chave de leitura

I – Operando-se uma transferência definitiva e coletiva por via do encerramento de um estabelecimento do empregador, pode o trabalhador resolver o contrato de trabalho imediatamente, com direito a indemnização de antiguidade, nos termos do disposto nos Art.ºs 315.º, n.º 4 e 443.º, n.º 1 do CT2003, se tal transferência lhe causar prejuízo sério. II – O prejuízo sério envolve...

I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

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I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

I- A transferência do trabalhador pode verificar-se em simples mudança de local de trabalho - transferência individual - ou em mudança total ou parcial do estabelecimento - transferência colectiva -. II- No primeiro caso - e se não houver estipulação em contrário -, a transferência é legal se não causa prejuízos sérios ao trabalhador que se pode opor a ela provando a existência de prejuízo sério.

1. Da conjugação dos nºs 1 e 2 do art. 315 do CT, resulta a previsão de um tratamento diverso consoante se trate de uma transferência individual do trabalhador ou a transferência resulte de uma mudança total ou parcial do estabelecimento, 2. Na primeira hipótese - transferência individual - é legítimo ao empregador transferir o trabalhador desde que observe os requisitos enunciados no n.º1: -...

I - As presunções "juris tantum" de inexistência de trespasse podem ser ilididas pela prova de que a qualificação de "trespasse" correspondeu à realidade do contrato, por efectivamente o bem transmitido ao trespassário ter sido o próprio estabelecimento comercial ou fabril. II - A não transferência do estabelecimento comercial (industrial), ou seja, a não transferência de uma organização concreta

I - Nos termos da Portaria 936-A/99 a transferência de farmácias é um poder discricionário balizado, no entanto, pelos limites constantes desse mesmo diploma. II - Ora, um desses limites ao poder discricionário da Administração de autorizar a transferência de farmácias respeita à sua distribuição geográfica pois que - nos termos do transcrito n.º 1 al. b) do n.º 2.º da identificada Portaria -...

I - A rescisão imediata do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com invocação de justa causa, ao abrigo do artigo 35 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a verificação de três requisitos cumulativos: i) violação, pela entidade patronal, das garantias legais do trabalhador; ii) imputação dessa violação a título de culpa; iii) impossibilidade de...