Transferência do estabelecimento

I - Não há trespasse, apesar do qualificativo aposto na escritura, se, na transmissão do estabelecimento houve excesso quanto ao âmbito das actividades deste (de comércio de produtos alimentares para comercialização de produtos alimentares, vitaminas e minerais, artigos de vestuário e confecções). II - Assim, a comunicação da cedência do locado onde funciona o estabelecimento (cedência ocorrida...

I - Não há trespasse, apesar do qualificativo aposto na escritura, se, na transmissão do estabelecimento houve excesso quanto ao âmbito das actividades deste (de comércio de produtos alimentares para comercialização de produtos alimentares, vitaminas e minerais, artigos de vestuário e confecções). II - Assim, a comunicação da cedência do locado onde funciona o estabelecimento (cedência ocorrida...

I - O trespasse de um estabelecimento comercial não implica necessariamente a transferência para a responsabilidade do adquirente das dívidas que a actividade daquele originou, visto que tal transferência só é possível com a aquiescência do credor. II - Mas nada obsta a que o adquirente assuma também tal responsabilidade se resultar do negócio da transferência do estabelecimento que o adquirente...

I - A lei entende o trespasse como a transferência do estabelecimento comercial ou industrial como "universitas juris" - transmissão global, em conjunto, de todos os elementos constitutivos do estabelecimento. II - Não pode ser vendido judicialmente um direito ao arrendamento isolado do trespasse, sem que o senhorio tivesse dado o seu consentimento. III - Com a venda do direito ao arrendamento...

I - A lei entende o trespasse como a transferência do estabelecimento comercial ou industrial como "universitas juris" - transmissão global, em conjunto, de todos os elementos constitutivos do estabelecimento. II - Não pode ser vendido judicialmente um direito ao arrendamento isolado do trespasse, sem que o senhorio tivesse dado o seu consentimento. III - Com a venda do direito ao arrendamento...

I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a...

I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a...

I - O dever de fundamentação é corolário da actuação de um Estado de direito e a forma evidente de o cidadão administrado se defender das eventuais arbitrariedades da Administração Pública. II - A omissão de fundamentação da sentença judicial implica a sua nulidade. III - Não justifica a transferência do estabelecimento prisional para uma Casa de Saúde o facto de o arguido, indiciado por tráfico...

I - O dever de fundamentação é corolário da actuação de um Estado de direito e a forma evidente de o cidadão administrado se defender das eventuais arbitrariedades da Administração Pública. II - A omissão de fundamentação da sentença judicial implica a sua nulidade. III - Não justifica a transferência do estabelecimento prisional para uma Casa de Saúde o facto de o arguido, indiciado por tráfico...

I - O prejuízo decorrente de desocupação de prédio por inquilinos habitacionais, em consequência da caducidade do arrendamento por expropriação, não afecta a esfera jurídica do proprietário do prédio expropriado e, assim, não tem a virtualidade de justificar a suspensão de eficácia do acto expropriativo relativamente a este; II - Não estando iminente o início de execução dos trabalhos nas...

I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo das partes em contrario. II - O trespasse implica a transferencia do estabelecimento, ou seja, do conjunto das instalações, utensilios, mercadorias, ou outros elementos que integram o estabelecimento. III - Segundo o artigo 820 do Codigo Civil a extinção do credito penhorado por causa...

I - É em presença do pedido formulado pelo Autor que se há-de determinar se foi ou não errado o processo empregue. II - Sendo a legitimidade aferida pela relação jurídica processual delineada pelo Autor na petição inicial, para que o Réu seja parte legítima basta a circunstância de o autor lhe atribuir a posição de violador de um direito. III - Há contradição entre as respostas aos quesitos...

I - É em presença do pedido formulado pelo Autor que se há-de determinar se foi ou não errado o processo empregue. II - Sendo a legitimidade aferida pela relação jurídica processual delineada pelo Autor na petição inicial, para que o Réu seja parte legítima basta a circunstância de o autor lhe atribuir a posição de violador de um direito. III - Há contradição entre as respostas aos quesitos...

I - É em presença do pedido formulado pelo Autor que se há-de determinar se foi ou não errado o processo empregue. II - Sendo a legitimidade aferida pela relação jurídica processual delineada pelo Autor na petição inicial, para que o Réu seja parte legítima basta a circunstância de o autor lhe atribuir a posição de violador de um direito. III - Há contradição entre as respostas aos quesitos...

1. Tendo o contribuinte apresentado na Repartição de Finanças uma declaração de cessação da actividade desenvolvida no seu estabelecimento e tendo a AF chegado à conclusão que não ocorrera tal cessação, cabia-lhe recusar a aceitação dos efeitos dessa declaração; 2. Não tendo o contribuinte por mor dessa invocada cessação de actividade procedido ao apuramento e à remessa das declarações periódicas

I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo das partes em contrario. II - O trespasse implica a transferencia do estabelecimento, ou seja, do conjunto das instalações, utensilios, mercadorias, ou outros elementos que integram o estabelecimento. III - Segundo o artigo 820 do Codigo Civil a extinção do credito penhorado por causa...

I - O trespasse tem por objecto um estabelecimento comercial ou industrial e so e valido se a transferencia abranger as instalações, utensilios, mercadorias ou outros elementos que integrem o estabelecimento e se destinar ao exercicio do mesmo ramo de comercio ou industria. II - A transferencia do estabelecimento, com as aludidas caracteristicas de trespasse, implica a transmissão do direito ao...

I - O trespasse tem por objecto um estabelecimento comercial ou industrial e so e valido se a transferencia abranger as instalações, utensilios, mercadorias ou outros elementos que integrem o estabelecimento e se destinar ao exercicio do mesmo ramo de comercio ou industria. II - A transferencia do estabelecimento, com as aludidas caracteristicas de trespasse, implica a transmissão do direito ao...

I - Deve considerar-se que não transitou em julgado o segmento do saneador-sentença proferido em acção de impugnação de despedimento colectivo que julgou ilícito o despedimento por inexistência do fundamento invocado, apesar de se ter tornado definitiva a decisão da Relação que julgou extemporânea a arguição de nulidades do saneador invocada pelo empregador recorrente, se este, na apelação, além...

I-A existência de um contrato de gestão celebrado no âmbito de uma parceria público privada, no qual se estabeleceu que a sociedade privada teria de preencher a sua estrutura de recursos humanos mediante recurso a, pelo menos, 95% do pessoal que à data exercesse funções no ente público, não leva a que se considere como inimpugnável a decisão conjunta por meio da qual se procede à seleção do...

I - Na locação do estabelecimento, ou concessão da exploração, ou ainda cessão da exploração, há uma forma de negociação do estabelecimento comercial traduzida na transferência temporária do seu gozo, diferenciando-se do trespasse porque neste a transferência do estabelecimento é definitiva, perdendo o trespassante a titularidade da empresa e a ligação ao dono do locado, quando o trespassante era

A cláusula 19. do CCTV para o Barro Branco, inserta no BTE n. 8/87, de 28 de Fevereiro, págs.208, veda às entidades patronais a transferência do trabalhor, salvo acordo deste, mesmo que se trate de mudança total ou parcial do estabelecimento.

1 – Atuando as associações sindicais na defesa coletiva de direitos individuais dos seus associados, não deixa de haver campo para aplicação da isenção da alínea h) do artº 4º do RCP, tornando-se irrelevante que este normativo tenha sido, ou não, invocado, desde que aplicável. De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e...

• Diário da República

I - Nos termos da lei civil vigente, trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universitas iuris. II - Não ha trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do predio para um comerciante que nele passa a exercer diferente ramo de comercio. III - Semelhante cessão contratual tem de ser autorizada pelo senhorio, ainda que este haja permitido,