Transferência estabelecimento

16509 resultados para Transferência estabelecimento

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... DGTF fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das respetivas operações ... jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que integrado no SNS, em que exerçam funções, sendo ...
  • Acórdão nº 07S4386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008

    I - O Supremo Tribunal de Justiça é competente para distinguir a matéria de facto da matéria de direito e, consequentemente, determinar se certa resposta deve ou não ser eliminada, utilizando, sendo esse o caso, o mecanismo correctivo enunciado no n.º 4 do art. 646.º, do Código de Processo Civil II - Num contexto em que se questiona se ocorreu, ou não, transmissão de um estabelecimento comercial,

    ... Ld.ª", a qual operou entretanto a transmissão do seu estabelecimento comercial para a ora Ré, com a inerente transferência dos seus activos ...
  • Acórdão nº 0036672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso None)

    I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...

    ... arrendado, já que operada por cessão de exploração do estabelecimento, que não tem de ser autorizada pelo senhorio, nem comunicada a este, ... , fraccionada em prestações mensais de 50.000$00; g) - Tal transferência foi efectuada pelo prazo de dois anos, com início em 01/02/1991, ...
  • Acórdão nº 0036672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...

    ... arrendado, já que operada por cessão de exploração do estabelecimento, que não tem de ser autorizada pelo senhorio, nem comunicada a este, ... , fraccionada em prestações mensais de 50.000$00; g) - Tal transferência foi efectuada pelo prazo de dois anos, com início em 01/02/1991, ...
  • Acórdão nº 05B531 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
    ... Os réus, em contestação, afirmaram que o objecto da transferência foi o estabelecimento sob trespasse legal, e o segundo réu ter pago as ...
  • Acórdão nº 9140151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

    I - O trespasse de um estabelecimento comercial não implica necessariamente a transferência para a responsabilidade do adquirente das dívidas que a actividade daquele originou, visto que tal transferência só é possível com a aquiescência do credor. II - Mas nada obsta a que o adquirente assuma também tal responsabilidade se resultar do negócio da transferência do estabelecimento que o adquirente...

    ... Sumário: I - O trespasse de um estabelecimento comercial não implica necessariamente a transferência para a ...
  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ... ção inicial, que trabalhavam ao serviço da 2.ª Ré no estabelecimento denominado “ ... ”, cuja titularidade cabe à 1.ª Ré, e que no fim do ... A.”, não ocorreu a transferência de uma unidade económica que manteve a sua identidade, entendida esta ...
  • Acórdão nº 08B1182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008

    1. O estabelecimento comercial ou industrial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas - coisas móveis e ou imóveis, incluindo as próprias instalações, direitos de crédito, direitos reais e a própria clientela ou aviamento - organizados com vista à realização do respectivo fim. 2. O contrato de locação de estabelecimento é...

    ... a sua pretensão na cedência da exploração do referido estabelecimento comercial mediante o pagamento de uma prestação mensal, que na data da ... é aquele pelo qual uma pessoa convenciona com outra a transferência temporária e onerosa, com ou sem o gozo do prédio, a exploração da ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... ória Até à entrada em vigor do regime de preços de transferência, tal como prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 ... âncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; f) Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de actividade ...
  • Acórdão nº 06B336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
    ... , ter celebrado com estes contrato verbal de trespasse dum estabelecimento comercial de vestuário, na convicção de que pertencia em comum aos RR, ... ém dita locação de estabelecimento, o trespasse importa a transferência, em conjunto, das instalações, mercadorias, utensílios e direitos ...
  • Acórdão nº 99B255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
    ... , juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento, o que implica a transferência, em conjunto, das instalações, ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... , em ambos os casos por tempo determinado; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência ... º-A e 28.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 16.º-A Transferência de habitação 1 - Na prossecução do interesse público, a entidade ...
  • Acórdão nº 0500550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991

    1- Trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universalidade de direito. 2- Não ha trespasse quando um inquilino comercial transmite a fruição do predio para um comerciante que nele, passa a exercer diferente ramo de comercio.

    ... Sumário: 1- Trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universalidade de direito. 2- ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2023
    ... Artigo 15.º Admissibilidade de transferência" (Revogado.) Artigo 16.º Transmissão de empresa ou de estabelecimento 1 \xE2\x80" ...
  • Despacho Normativo n.º 6/2018
    ... ícula, mas também sempre que haja mudança de ciclo e/ou transferência de estabelecimento. Quanto ao segundo vetor, em concretização do ...
  • Acórdão nº 0222774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2003 (caso NULL)

    O trespasse de estabelecimento comercial que for propriedade de terceiro é contrato válido, como negócio obrigacional, ficando porém o efeito da transferência da propriedade do estabelecimento para o trespassário dependente da aquisição desse direito pelo trespassante.

  • Acórdão nº 773/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I. A lei não atribui ao julgador o ónus de indagar a opinião das partes sobre o enquadramento jurídico da questão de facto; quando o Código de Processo Civil estabelece a regra da proibição das decisões surpresa limita-se a referir que o Juiz não deve tomar decisões no âmbito do processo sem que as partes tenham a possibilidade de se pronunciarem sobre a matéria de facto que fundamenta essa decisã

    ... ajuizado não foi, pois, de cessão de exploração de um estabelecimento comercial mas sim um contrato de adjudicação de concessão da ... O contrato de locação de estabelecimento implica a transferência onerosa e temporária do direito de exploração desse estabelecimento ...
  • Acórdão nº 078043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1989

    I - O trespasse tem por objecto um estabelecimento comercial ou industrial e so e valido se a transferencia abranger as instalações, utensilios, mercadorias ou outros elementos que integrem o estabelecimento e se destinar ao exercicio do mesmo ramo de comercio ou industria. II - A transferencia do estabelecimento, com as aludidas caracteristicas de trespasse, implica a transmissão do direito ao...

    ... Sumário : I - O trespasse tem por objecto um estabelecimento comercial ou industrial e so e valido se a transferencia abranger as ...
  • Acórdão nº 078043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1989 (caso None)

    I - O trespasse tem por objecto um estabelecimento comercial ou industrial e so e valido se a transferencia abranger as instalações, utensilios, mercadorias ou outros elementos que integrem o estabelecimento e se destinar ao exercicio do mesmo ramo de comercio ou industria. II - A transferencia do estabelecimento, com as aludidas caracteristicas de trespasse, implica a transmissão do direito ao...

    ... Sumário : I - O trespasse tem por objecto um estabelecimento comercial ou industrial e so e valido se a transferencia abranger as ...
  • Acórdão nº 9341332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1995

    I - Não é taxativa a enumeração das actividades que segundo o artigo 230 do Código Comercial, permitem qualificar uma empresa como comercial. II - É de considerar estabelecimento industrial, para os efeitos dos artigos 110 a 116 do Regime do Arrendamento Urbano, um estabelecimento de ensino particular, com fins lucrativos. III - A transferência da propriedade desse estabelecimento de ensino como...

    ... II - É de considerar estabelecimento industrial, para os efeitos dos artigos 110 a 116 do Regime do ... III - A transferência da propriedade desse estabelecimento de ensino como uma " universitas ...
  • Acórdão nº 0240617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - O desequilíbrio económico-financeiro de uma secção da empresa constitui motivo estrutural suficiente para encerrar essa secção e para fazer cessar os contratos de trabalho dos trabalhadores que aí prestam actividade, verificados que sejam os demais requisitos previstos no artigo 27 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - A entrega da exploração a terceiros da cantina que

    ... Tribunal de Justiça das Comunidades acerca do conceito de transferência da empresa ou de parte da empresa e do fenómeno da externalização ou ... estabelecimento ... Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir ... 2. Os ...
  • Anúncio n.º 1597/2007, de 12 de Março de 2007
    ... , informao, apoio tcnico e, no geral, na identificao e estabelecimento dos meios e instrumentos que permitam o acesso funo e desenvolvimento da ...
  • Acórdão nº 9853/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
    ... , informou os AA., verbalmente, de que tinha cedido o seu estabelecimento comercial a outrem; mais tarde, por carta datada de 6 de Outubro de 2004, ... , foi feito um contrato de Cessão de Exploração, com transferência onerosa da exploração do estabelecimento comercial, por um período de ...
  • Acórdão nº 081343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

    I - O que há de característico nos contratos de locação de estabelecimento não é a cedência da fruição de imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, com o uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - No contrato de locação de estabelecimento, as partes não ficam obrigadas ao...

    ... O que há de característico nos contratos de locação de estabelecimento não é a cedência da fruição de imóvel, nem a do gozo do mobiliário ... como de trespasse, já que este é caracterizado por uma transferência definitiva da titularidade de um estabelecimento comercial, enquanto ...
  • Acórdão nº 081343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - O que há de característico nos contratos de locação de estabelecimento não é a cedência da fruição de imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, com o uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - No contrato de locação de estabelecimento, as partes não ficam obrigadas ao...

    ... O que há de característico nos contratos de locação de estabelecimento não é a cedência da fruição de imóvel, nem a do gozo do mobiliário ... como de trespasse, já que este é caracterizado por uma transferência definitiva da titularidade de um estabelecimento comercial, enquanto ...

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