Transferência estabelecimento

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  • Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

    ... por carta do dia 14.11.03, dizendo que não podia aceitar a transferência, por esta lhe causar prejuízo sério e por já se encontrar verbalmente ... equiparável à hipótese de "mudança total ou parcial de estabelecimento" prevista neste preceito a hipótese em que o empregador deixa de poder ...

  • Aviso n.º 5717/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
  • Aviso n.º 1605/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
  • Aviso n.º 1604/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
  • Aviso n.º 5718/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
  • Acórdão nº 775/13.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1. - Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado, deve porém tal transferência ser ao locador comunicada no prazo de um mês, sob pena de ser a mesma ineficaz em relação a si, conferindo-lhe então a faculdade de pedir a resolução do contrato de arrendamento. 2 - O ónus da prova da existência e tempestividade...

    ...ónomas ( a "A" e a "N" ), na segunda está instalado um estabelecimento comercial de café e, a primeira, é utilizada para arrumação de ...- Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio ...

  • Aviso n.º 2092/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
  • Aviso n.º 13866/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
  • Acórdão nº 6201/11.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    1.-A indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes

    ... da atividade e que não é comprovada a obrigatoriedade de transferência desta. Foi proferido despacho a adjudicar a propriedade da parcela ao ... os prejuízos resultantes do encerramento temporário do estabelecimento e os resultantes das novas acessibilidades implantadas no local. A ...

  • Acórdão nº 488/13.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato. II – Assim, não

    ... – intitulado “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial” – que juntou a fls. 15/19 e cujo clausulado transcreveu no ...: a locação de um estabelecimento comercial, “[a] transferência temporária e onerosa do gozo de um prédio ou de parte dele, em conjunto ...

  • Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução de...

    ... foi comunicado, tendo havido transmissão de empresa ou estabelecimento a nova empregadora dos Autores é a 1ª Ré “RR”, face ao disposto no ... 12. A verificação da existência de uma transferência depende da constatação de haver uma empresa ou estabelecimento ou um seu ...

  • Acórdão nº 1335/13.8TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2017

    I – Considera-se transmissão de estabelecimento a transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. II – O conceito de transmissão para este efeito é especialmente amplo, podendo corresponder a um negócio relativo à transmissão do...

    ...          D) O Autor seja reintegrado “no mesmo estabelecimento” onde prestava trabalho, in casu D... , tudo sem prejuízo da sua ... passem a existir para o trabalhador por força da referida transferência de local de trabalho designadamente de local de trabalho, designadamente ...

  • Acórdão nº 2159/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto do da alteração e da ampliação do pedido e da causa de pedir, que resulta do...

    ..., SA, com sede na Avenida … Lisboa, pedindo que a ordem de transferência para Montalegre, que lhe foi dada pela Ré, por carta datada de 31.8.2016, ... de trabalhador que resulte de encerramento definitivo do estabelecimento onde presta serviço encontra-se prevista na alínea d) do n.º 1 da ...

  • Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária - nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da Lei Geral Tributária. II – Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento...

    ... um contrato de trespasse mediante o qual adquiriu um estabelecimento comercial de farmácia, bem como um "posto de medicamentos" dependente ... entre vivos, da posição do arrendatário, acompanhada da transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias e outros ...

  • Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – A apreciação que em sede cautelar é feita do interesse ou direito a acautelar, é sempre, por definição, breve e sintética, em sintonia com a razão de ser e características dos processos cautelares. II – Num primeiro olhar dos presentes autos, sem indagações acrescidas e quaisquer dúvidas, não se afigura inquestionável a procedência da pretensão formulada no processo principal, exigindo-se um...

    ... RELATÓRIO JMFRCC, solteiro, maior, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Braga, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida ...ção e Serviços Prisionais, consubstanciado na decisão de transferência do Requerente/recluso do Estabelecimento Prisional de PF para o ...

  • Acórdão nº 156/14.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...

    ... de 10.000,00 €, referente a um contrato de trespasse de estabelecimento comercial denominado Café X (..) , tendo as suas assinaturas sido ...ção deverá ser paga no domicílio da Concedente ou por transferência bancária (…). Quarta (…) 2. É expressamente proibida a sublocação ...

  • Deliberação n.º 3094/2008, de 24 de Novembro de 2008

    ... deliberaçáo das Entidades Competentes, foi autorizada a transferência da Interna do Internato Médico, Ana Isabel Miranda Afonso, do Hospital ...

  • Acórdão nº 1761/12.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    SUMÁRIO (do relator): I - Os valores protegidos pelo sigilo bancário são a confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II – Do acesso ao direito e do direito a um processo equitativo – consagrados no artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa – decorrem o direito de defesa e o princípio do contraditório.

    ... Passando assim o A. a explorar esse estabelecimento comercial, prestando serviços de alojamento a clientes de diversas ...és de cheque, e, no caso da E, através de cheques ou transferências bancárias. Sendo que as informações solicitadas – e tanto quanto se ...

  • Acórdão nº 04728/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. O tribunal não está vinculado à qualificação jurídica que os sujeitos dão aos seus negócios. 2. O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial é um contrato pelo qual se transfere, de forma definitiva e onerosa, a propriedade ou titularidade do referido estabelecimento, considerado no seu todo como unidade económica e dotada de autonomia e funcionamento. 3. O que se transmite é o...

    ... Geral a quantia de 40.000 contos pelo trespasse do estabelecimento sito na Av…, sendo que apenas foi contabilizado o montante de 15.000 ...

  • Despacho (extracto) n.º 17462/2008, de 27 de Junho de 2008

    ... do Sistema de Saúde de 7 de Maio de 2008, foi autorizada a transferência de Ana Palmira de Jesus Amaral, interna do internato médico - ano comum ...

  • Acórdão nº 02795/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    1 – Atuando as associações sindicais na defesa coletiva de direitos individuais dos seus associados, não deixa de haver campo para aplicação da isenção da alínea h) do artº 4º do RCP, tornando-se irrelevante que este normativo tenha sido, ou não, invocado, desde que aplicável. De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do...

    ... público - privada em saúde; 5) Após a conclusão da transferência do estabelecimento hospitalar para o novo edifício hospitalar, a Escala ...

  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2014

    I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

    ... fosse «declarado e reconhecido a) Que a Autora é dona do estabelecimento hoteleiro denominado “Hotel CC”, instalado no seu prédio urbano ... pelo DD e o efeito jurídico visado pelos contraentes foi a transferência" dessa exploração com carácter temporário e oneroso, para o referido DD\xE2"...

  • Acórdão nº 801/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2008

    1. Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas

    ...; que em 1 de Junho de 2006 se operou a transmissão do estabelecimento (bar de ..) para o réu, C. ., tendo a autora continuado a trabalhar por ...Operava-se assim a transferência "ope legis"da posição contratual do empregador para o adquirente dum ...

  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... da ré CC do pedido de condenação na imediata entrega do estabelecimento comercial à autora e na parte em que a absolve do pedido de condenação ... n.º 1 do artigo 1109.º do Código Civil que “a transferência temporária e onerosa de um prédio ou parte dele, em conjunto com a ...

  • Acórdão nº 1449/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006

    I. Quem exerce em exclusivo o poder paternal tem o direito de escolher e dirigir a educação do menor, designadamente a escolar. Nesse caso, a transferência de estabelecimento de ensino, mesmo sem a concordância do outro progenitor, não corresponde a um incumprimento do regime da regulação do exercício do poder paternal

    ... paternal que a menor continuaria a frequentar o mesmo estabelecimento de ensino privado que vinha frequentando. b) A transferência de ...