Transferência estabelecimento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ónomos, agrupados por ministérios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências para os ...ário e Administração Escolar: medida M-017-Educação - Estabelecimentos de Ensino Não Superior; ii) P-013-Saúde: medidas M-022-Saúde - ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... a) Ocorra trespasse, locação do estabelecimento ou cessão do arrendamento para o exercício de profissão liberal;. b) ...3 — A transferência ou a concentração acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ...O autor comprou e pagou móveis e produtos que colocou no estabelecimento, e suportou todas as despesas, tendo pago as rendas aos réus, as quais ...Na verdade não houve qualquer transferência de exploração nem fornecimento de móveis ou utensílios, pelo que tem ...

  • Aviso n.º 5717/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
  • Aviso n.º 1605/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
  • Aviso n.º 1604/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
  • Aviso n.º 5718/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
  • Acórdão nº 775/13.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1. - Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado, deve porém tal transferência ser ao locador comunicada no prazo de um mês, sob pena de ser a mesma ineficaz em relação a si, conferindo-lhe então a faculdade de pedir a resolução do contrato de arrendamento. 2 - O ónus da prova da existência e tempestividade...

    ...ónomas ( a "A" e a "N" ), na segunda está instalado um estabelecimento comercial de café e, a primeira, é utilizada para arrumação de ...- Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... rigorosa dos pressupostos de aplicação das medidas e ao estabelecimento de limites tendencialmente inultrapassáveis. 7. A parte especial foi ... virem a provocar a sua destruição, total ou parcial; d) Transferência por meios violentos de crianças do grupo para outro grupo; ou e) ...

  • Aviso n.º 2092/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ...ória Até à entrada em vigor do regime de preços de transferência, tal como prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 ...âncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; f) Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de actividade ...

  • Aviso n.º 13866/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
  • Acórdão nº 6201/11.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    1.-A indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes

    ... da atividade e que não é comprovada a obrigatoriedade de transferência desta. Foi proferido despacho a adjudicar a propriedade da parcela ao ... os prejuízos resultantes do encerramento temporário do estabelecimento e os resultantes das novas acessibilidades implantadas no local. A ...

  • Acórdão nº 1335/13.8TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2017

    I – Considera-se transmissão de estabelecimento a transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. II – O conceito de transmissão para este efeito é especialmente amplo, podendo corresponder a um negócio relativo à transmissão do...

    ...estabelecimento” onde prestava trabalho, in casu D... , tudo sem prejuízo da sua ... passem a existir para o trabalhador por força da referida transferência de local de trabalho designadamente de local de trabalho, designadamente ...

  • Acórdão nº 488/13.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato. II – Assim, não

    ... – intitulado “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial” – que juntou a fls. 15/19 e cujo clausulado transcreveu no ...: a locação de um estabelecimento comercial, “[a] transferência temporária e onerosa do gozo de um prédio ou de parte dele, em conjunto ...

  • Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução de...

    ... foi comunicado, tendo havido transmissão de empresa ou estabelecimento a nova empregadora dos Autores é a 1ª Ré “RR”, face ao disposto no ... 12. A verificação da existência de uma transferência depende da constatação de haver uma empresa ou estabelecimento ou um seu ...

  • Acórdão nº 2159/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto do da alteração e da ampliação do pedido e da causa de pedir, que resulta do...

    ..., SA, com sede na Avenida … Lisboa, pedindo que a ordem de transferência para Montalegre, que lhe foi dada pela Ré, por carta datada de 31.8.2016, ... de trabalhador que resulte de encerramento definitivo do estabelecimento onde presta serviço encontra-se prevista na alínea d) do n.º 1 da ...

  • Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária - nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da Lei Geral Tributária. II – Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento...

    ... um contrato de trespasse mediante o qual adquiriu um estabelecimento comercial de farmácia, bem como um "posto de medicamentos" dependente ... entre vivos, da posição do arrendatário, acompanhada da transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias e outros ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... fiscal, facultou avaliações de locais onde houvesse estabelecimentos comerciais, permitindo nova renda em consonância com o valor actualizado ...4 - A transferência do direito ao arrendamento para o cônjuge do arrendatário, por efeito de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ...; ii) o contrato deve implicar uma significativa e efectiva transferência do risco para o concessionário; iii) os direitos e as obrigações do ... no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; e) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a ...

  • Portaria n.º 401/2007, de 05 de Abril de 2007

    ...de 5 de Abril. O regime de reingresso, mudança de curso e transferência no âmbito do ensino superior português encontra-se aprovado pela ..., de 24 de Março, a mobilidade dos estudantes entre os estabelecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou de diferentes subsistemas, bem ...

  • Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – A apreciação que em sede cautelar é feita do interesse ou direito a acautelar, é sempre, por definição, breve e sintética, em sintonia com a razão de ser e características dos processos cautelares. II – Num primeiro olhar dos presentes autos, sem indagações acrescidas e quaisquer dúvidas, não se afigura inquestionável a procedência da pretensão formulada no processo principal, exigindo-se um...

    ...Estabelecimento Prisional de Braga, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida ...ção e Serviços Prisionais, consubstanciado na decisão de transferência do Requerente/recluso do Estabelecimento Prisional de PF para o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 3. A transferência, de um Estado para outro, da sede da pessoa colectiva não extingue a ...ção é aplicável a lei pessoal do progenitor à data do estabelecimento da relação. 2. Tratando-se de filho de mulher casada, a constituição ...

  • Acórdão nº 156/14.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...

    ... de 10.000,00 €, referente a um contrato de trespasse de estabelecimento comercial denominado Café X (..) , tendo as suas assinaturas sido ...ção deverá ser paga no domicílio da Concedente ou por transferência bancária (…). Quarta (…) 2. É expressamente proibida a sublocação ...