Transferência do estabelecimento

16537 resultados para Transferência do estabelecimento

  • Despacho n.º 8251/2018
    ... instituidora as diligências adequadas para proceder à transferência do estabelecimento de ensino para novas instalações;c) Que a ...
  • Acórdão nº 065722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1975

    I - Nos termos da lei civil vigente, trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universitas iuris. II - Não ha trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do predio para um comerciante que nele passa a exercer diferente ramo de comercio. III - Semelhante cessão contratual tem de ser autorizada pelo senhorio, ainda que este haja permitido,

    ... da lei civil vigente, trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universitas iuris. II - Não ha ...
  • Acórdão nº 065722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1975

    I - Nos termos da lei civil vigente, trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universitas iuris. II - Não ha trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do predio para um comerciante que nele passa a exercer diferente ramo de comercio. III - Semelhante cessão contratual tem de ser autorizada pelo senhorio, ainda que este haja permitido,

    ... da lei civil vigente, trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universitas iuris. II - Não ha ...
  • Acórdão nº 062075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1968

    I - O julgador so pode servir-se dos factos articulados pelas partes; por outro lado, os recursos visam obter um novo exame sobre os problemas analisados e não a criar decisões sobre materia nova. II - Improcedem, deste modo, as conclusões da recorrente que contem materia nova, não suscitada directamente perante o tribunal de segunda instancia. III - Não tendo umas letras entrado em circulação, e

    ... direito ao arrendamento, acompanhada da transferencia do estabelecimento comercial, o certo e que a existencia de arrendamento não e elemento ...
  • Acórdão nº 062075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1968

    I - O julgador so pode servir-se dos factos articulados pelas partes; por outro lado, os recursos visam obter um novo exame sobre os problemas analisados e não a criar decisões sobre materia nova. II - Improcedem, deste modo, as conclusões da recorrente que contem materia nova, não suscitada directamente perante o tribunal de segunda instancia. III - Não tendo umas letras entrado em circulação, e

    ... direito ao arrendamento, acompanhada da transferencia do estabelecimento comercial, o certo e que a existencia de arrendamento não e elemento ...
  • Acórdão nº 1335/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2020

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II- Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – No âmbito objectivo de aplicação do Decreto-Lei n.º 24/2026, de 08/06, estão incluídos os serviços, entidades e organismos que integram a...

    ... no antigo Hospital de São Marcos se mantinha afecto ao Estabelecimento Hospitalar no contexto da PPP do Hospital de Braga. O mesmo é reiterado ...ção do Estabelecimento Hospitalar antes e depois da transferência do mesmo para o Novo Edifício Hospitalar. (…) CAPITULO II - ...
  • Acórdão nº 62/12.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015

    1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da posição de empregador ocorre de forma automática e independente de consentimento do trabalhador, mas não é obrigatória 2 - Constitui causa de caducidade do contrato de trabalho a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 3 - Quanto aos...

    ...ão, da ré «Educa» para a ré «Universitária», do estabelecimento de ensino - «A» - onde a autora se encontrava adstrita ao desempenho da ...“UNIVERSITÁRIA” e a Educa um protocolo de transferência do estabelecimento de ensino denominado “A” para aquela, na sequência ...
  • Acórdão nº 9853/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    I - A cessão de exploração do estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento sobre o imóvel já que o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, permanecendo o contrato de arrendamento e os direitos e obrigações do arrendatário e do senhorio; deste modo, aquela cessão não se insere em qualquer das hipóteses previstas na alínea g) do art. 1038 do CC que, face à...

    ..., informou os AA., verbalmente, de que tinha cedido o seu estabelecimento comercial a outrem; mais tarde, por carta datada de 6 de Outubro de 2004, ..., foi feito um contrato de Cessão de Exploração, com transferência onerosa da exploração do estabelecimento comercial, por um período de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2021
    ... produção dos seus efeitos quanto à entidade gestora do estabelecimento a 31 de dezembro de 2021. Na presente data encontra -se a decorrer o ... os efeitos do novo contrato de gestão, permitindo que a transferência do estabelecimento hospitalar se realize entre parcei- ros privados. Neste ...
  • Despacho n.º 8251/2018
    ... instituidora as diligências adequadas para proceder à transferência do estabelecimento de ensino para novas instalações;c) Que a ...
  • Acórdão nº 0000998 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1982

    I - Um estabelecimento comercial não tem capacidade nem personalidade judiciárias. II - Um trespasse de estabelecimento comercial não opera a transferência do passivo do estabelecimento, salvo declaração expressa em contrário dos contraentes e consentimento do credor. III - Procedem embargos de terceiro propostos pelo proprietário de estabelecimento comercial cujo direito ao trespasse foi...

    ... Sumário: I - Um estabelecimento comercial não tem capacidade nem personalidade judiciárias. II - Um passe de estabelecimento comercial não opera a transferência do passivo do estabelecimento, salvo declaração expressa em contrário ...
  • Acórdão nº 620/20.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    i) Os serviços de segurança prestados no quadro de um modelo de organização próprio, regras próprias de funcionamento, dentro de um estabelecimento de transporte de passageiros e mercadorias, constitui unidade económica, para efeitos da sua transmissão nos termos do art.º 285.º do CT. ii) A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, no contexto referido em i),...

    ... contratos de trabalho por comunicação de transmissão de estabelecimento para a ré PSG referente ao local de trabalho REFER - Estação ... B2) Apurar se houve transferência de estabelecimento O que está em causa é apurar se existe um ...
  • Acórdão nº 0000998 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1982

    I - Um estabelecimento comercial não tem capacidade nem personalidade judiciárias. II - Um trespasse de estabelecimento comercial não opera a transferência do passivo do estabelecimento, salvo declaração expressa em contrário dos contraentes e consentimento do credor. III - Procedem embargos de terceiro propostos pelo proprietário de estabelecimento comercial cujo direito ao trespasse foi...

    ... Sumário: I - Um estabelecimento comercial não tem capacidade nem personalidade judiciárias. II - Um passe de estabelecimento comercial não opera a transferência do passivo do estabelecimento, salvo declaração expressa em contrário ...
  • Acórdão nº 0140310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2001

    I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito

    ... e eram crianças dessa região que frequentavam este estabelecimento. 14) Quando foi admitida ao serviço, a autora Helena começou por ... o contrato de trabalho, invocando como justa causa: - a transferência do seu local de trabalho da T... para a M..., - a alteração substancial ...
  • Acórdão nº 0140310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2001

    I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito

    ... e eram crianças dessa região que frequentavam este estabelecimento. 14) Quando foi admitida ao serviço, a autora Helena começou por ... o contrato de trabalho, invocando como justa causa: - a transferência do seu local de trabalho da T... para a M..., - a alteração substancial ...
  • Acórdão nº 0310532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003

    I - O regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, é omisso acerca da transferência do local de trabalho. II - Por isso, não se podem considerar revogadas pelo seu artigo 2 as disposições das convenções colectivas que estabeleciam para o trabalhador um regime mais favorável do que o previsto no artigo 24 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. III -

  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ...Coerente com este desígnio, a transferência de competências da Administração direta e indireta do Estado para o ... e alojamento facultado por entidades privadas, mediante o estabelecimento de acordos de cooperação, passam a ser da competência dos órgãos ...
  • Acórdão nº 959/18.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    i) os serviços de segurança prestados a um estabelecimento de saúde, no quadro de um modelo de organização próprio, regras próprias de funcionamento, dentro de uma unidade de saúde, constitui unidade económica, para efeitos da sua transmissão nos termos do art.º 285.º do CT. ii) a sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, no contexto referido em i), acompanhada de

    ...ão dos trabalhadores, por inexistência de transmissão de estabelecimento. Foi proferido despacho que determinou o aperfeiçoamento da petição ...) O que resultou da prova produzida não configura eventual transferência de quaisquer elementos ou meios organizados suscetíveis de configurarem ...
  • Acórdão nº 02145/21.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
    ... DD. Quanto à alegação da existência de um estabelecimento a Recorrente não contesta que o mesmo seja penhorável. EE. O que a ...ão da actividade de mediação a cessão de exploração ou transferência do estabelecimento do mediador sem o prévio conhecimento e autorização ...
  • Acórdão nº 01222/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1- Se pelo contrato de trespasse se denota que foi intuito das partes transmitir integralmente o estabelecimento no seu âmbito máximo i.e. com todos os seus pertences e direitos que de alguma forma com o mesmo tivessem conexão, atenta a manifestação de vontade positiva da trespassante aquela transferência para a embargante só poderá ser impedida por obstáculo legal nesse sentido. 2- Se a...

    ... e/ou a propriedade, por efeito do trespasse, do estabelecimento melhor identificado no ponto 1) do probatório, temos que nele se encontra ... contrato, nos efeitos ditos civis, nem atingia o efeito da transferência da propriedade dos bens em causa, que se encontram na titularidade da ...
  • Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito a registo, pelo que, constando em instrumento notarial lavrado em 1975, com base no conhecimento pessoal do Sr. Notário, que o regime de bens de casamento celebrado antes de 1967 era o da comunhão geral, tal satisfaz as exigências formais do instrumento, o qual, assim, e como documento autêntico, faz prova quanto a tal regime. II -

    ... constituir entre si a sociedade denominada de “Estabelecimento de Ensino (…), Limitada”, apelada na presente acção. II. Tal ponto ..., que a quota da sócia M (…) está realizada pela transferência para a sociedade do seu estabelecimento instalado nos rés-do-chão ...
  • Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - As deficiências de gravação da prova, constituindo uma nulidade secundária, devem ser apreciadas pelo Tribunal da Relação, a quem cabe dirimir se as aludidas anomalias são ou não susceptíveis de influir na decisão de facto, estando vedado ao STJ sindicar essa apreciação em concreto, por se inserir no âmbito dos poderes de reapreciação da matéria de facto. II - Não se registando oposição de...

    ... um contrato denominado “Contrato de Transmissão de Estabelecimento Comercial com Opção de Recompra” (cf. fls. 112 e segs.), nos termos do ... Recorrida "AA S.." propôs devolver à Recorrente, após a transferência do estabelecimento da "ACUMULADORES A.." nada valiam. 24º- A entrega ...
  • Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obrigação de apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva...

    ... (m) A transmissão do estabelecimento hospitalar conhecido como “Hospital de (..)” da ARSN,. IP, para a ... no artigo 32.º do Estatuto do SNS; (s) A circunstância da transferência" implica pois, e desde logo, a desnecessidade da respectiva formalização \xE2"...
  • Acórdão nº 657/05.6TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio em caso de trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial traduz uma opção do Legislador em prol do favorecimento dos direito dotados de potencialidades geradoras de riqueza face ao arrendamento tout court de cariz estático. 2) Todavia a transmissão do direito ao arrendamento supõe, e...

    ... no mesmo dia em que efectuaram a escritura, o trespasse do estabelecimento de farmácia e armazém efectuado entre o Réu C.. e a sociedade Ré; o ... Reflexos dos negócios sobre o estabelecimento comercial na transferência da posição de arrendatário. A cessão da posição contratual. ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... público o mesmo tipo de produtos que seriam vendidos no estabelecimento da autora; O facto de se tratar de uma concessão em exclusividade levou a ... para calcular o valor da indemnização decorrente da transferência de clientela; 23.ª Assim procedendo violou o princípio da legalidade ...

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