Transferência do estabelecimento

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  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ...por força da escritura de cessão de exploração do estabelecimento a celebrar em 1997.02.28; que por carta de 1997.02.28 a segunda R. lhe fez ... não afecta a validade da cessão de exploração, nem a transferência da posição contratual; que o A. continua a exercer o mesmo tipo de ...

  • Aviso n.º 5717/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
  • Aviso n.º 1605/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
  • Aviso n.º 1604/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
  • Aviso n.º 5718/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
  • Acórdão nº 6201/11.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    1.-A indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes

    ... da atividade e que não é comprovada a obrigatoriedade de transferência desta. Foi proferido despacho a adjudicar a propriedade da parcela ao ... os prejuízos resultantes do encerramento temporário do estabelecimento e os resultantes das novas acessibilidades implantadas no local. A ...

  • Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – A apreciação que em sede cautelar é feita do interesse ou direito a acautelar, é sempre, por definição, breve e sintética, em sintonia com a razão de ser e características dos processos cautelares. II – Num primeiro olhar dos presentes autos, sem indagações acrescidas e quaisquer dúvidas, não se afigura inquestionável a procedência da pretensão formulada no processo principal, exigindo-se um...

    ...Estabelecimento Prisional de Braga, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida ...ção e Serviços Prisionais, consubstanciado na decisão de transferência do Requerente/recluso do Estabelecimento Prisional de PF para o ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de ...

  • Acórdão nº 9911097 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2000

    I - Para efeitos do disposto no artigo 37 n.1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, é indiferente a forma que a transferência do estabelecimento tenha assumido, bastando a mera transmissão de facto. II - Por força da transferência do estabelecimento, o adquirente sucede ex lege na posição que o transmitente tinha nas relações laborais. III - A execução para reintegração...

  • Acórdão nº 9911097 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2000

    I - Para efeitos do disposto no artigo 37 n.1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, é indiferente a forma que a transferência do estabelecimento tenha assumido, bastando a mera transmissão de facto. II - Por força da transferência do estabelecimento, o adquirente sucede ex lege na posição que o transmitente tinha nas relações laborais. III - A execução para reintegração...

  • Acórdão nº 3351/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2005

    1. Não tendo as partes celebrado o contrato definitivo de trespasse, a que se haviam comprometido, em antecedente contrato-promessa, e operando-se a transferência do estabelecimento, logo com a outorga deste, dando o promitente-trespassário início à sua exploração, de imediato, no seu próprio interesse, como dono do estabelecimento, não se está em presença de um contrato de trespasse, mas antes...

    ... a nulidade e inexistência do contrato de trespasse de estabelecimento, que a ré seja condenada a restituir ao autor a quantia de 17.457,93 € ... 15.00 horas e encerramento às 2 horas da manhã - D)", " a transferência do estabelecimento operou-se logo com a outorga do escrito referido em A), ...

  • Acórdão nº 0005141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2000

    I - Para que um estabelecimento possa ser objecto de trespasse não se torna necessário que se encontre em funcionamento, nada impedindo que, por acordo das partes, um ou outro dos elementos que integram o estabelecimento possa ficar excluído do trespasse. II - Assim, nada obsta a que a transferência do estabelecimento não tenha sido acompanhada da mercadoria, inexistente na data em que a...

  • Acórdão nº 99S033 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1999

    I - Se se verificar a transferência do estabelecimento não se verifica em relação ao cedente, e após a cedência, a razão da irrenunciabilidade dos créditos laborais. II - Se o trabalhador recebe, após a extinção da relação laboral com o cedente, determinada quantia e passa recibo, dando quitação, em que declara que nada mais tem a exigir, tal declaração constitui uma remissão com extinção...

  • Acórdão nº 96B966 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1997

    I - As presunções "juris tantum" de inexistência de trespasse podem ser ilididas pela prova de que a qualificação de "trespasse" correspondeu à realidade do contrato, por efectivamente o bem transmitido ao trespassário ter sido o próprio estabelecimento comercial ou fabril. II - A não transferência do estabelecimento comercial (industrial), ou seja, a não transferência de uma...

    ... Indicações Eventuais: R ALARCÃO IN SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO DE ARRENDATÁRIO NO CASO DE TRESPASSE PAG20. O CARVALHO IN ... o bem transmitido ao trespassário ter sido o próprio estabelecimento comercial ou fabril. II - A não transferência do estabelecimento ...

  • Acórdão nº 9630314 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 1996

    I - Trespasse é a transferência do estabelecimento comercial ou industrial, considerado por « universitas iuris :, nele se compreendendo os múltiplos e heterogéneos elementos - instalações, utensílios, máquinas, mercadorias, organização de pessoal - que integram o estabelecimento. II - Provado que, quando foi arrematado o direito ao arrendamento e trespasse de certa loja, nada existia lá que...

    ... Sumário: I - Trespasse é a transferência do estabelecimento comercial ou industrial, considerado por « universitas ...

  • Acórdão nº 4812/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2004

    I- O art. 37º da LCT consagra a "teoria da empresa" segundo a qual, mais do que à pessoa do empresário, o trabalhador encontra-se ligado à empresa onde exerce actividade. Preconiza um princípio protector dos trabalhadores ao fazer com que os contratos de trabalho sigam as vicissitudes da empresa. II- Igual princípio está subjacente às directivas comunitárias à luz das quais o...

    ... comunicou-lhe que, devido a uma cessão de exploração do estabelecimento de serviços, em que a autora se integrava, a 2ª ré assumiria a ... vezes o seu contentamento pela forma como tinha decorrido a transferência de trabalhadores e de serviços para a 2ª ré, pelas condições de ...

  • Acórdão nº 0013216 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2002

    I - Sendo temporária a transferência do estabelecimento comercial, o respectivo negócio corresponde ao de locação ou cessão de exploração. II - Dada a autonomia do estabelecimento comercial, a sua locação não está sujeita às limitações do arrendamento. III - Sendo livre a negociação do estabelecimento comercial, não é necessária a autorização do senhorio para que a cessão de exploração...

  • Acórdão nº 801/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2008

    1. Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas

    ...; que em 1 de Junho de 2006 se operou a transmissão do estabelecimento (bar de ..) para o réu, C. ., tendo a autora continuado a trabalhar por ...Operava-se assim a transferência "ope legis"da posição contratual do empregador para o adquirente dum ...

  • Acórdão nº 0500550 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1991

    1- Trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universalidade de direito. 2- Não ha trespasse quando um inquilino comercial transmite a fruição do predio para um comerciante que nele, passa a exercer diferente ramo de comercio.

    ... Sumário: 1- Trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universalidade de direito. 2- ...

  • Acórdão nº 0043901 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 1991

    I - O trespasse consiste na transferência do estabelecimento comercial ou industrial considerado universalidade jurídica. II - Não há trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do prédio para um comerciante que nele passe a exercer actividade de diferente ramo.

    ... Sumário: I - O trespasse consiste na transferência do estabelecimento comercial ou industrial considerado universalidade ...

  • Acórdão nº 0410624 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2004

    O trabalhador não pode rescindir o contrato de trabalho com fundamento na transferência do seu local de trabalho, se a transferência tiver resultado da mudança do estabelecimento, ocorrida já há mais de três meses e que por ele foi aceite.

    ... sitas em Recarei (Paredes) não consubstancia uma transferência da Recorrida para outro local de trabalho. VI. A Recorrida, ao aceitar ..., a douta decisão sob recurso, que da mudança de estabelecimento resultou prejuízo sério para a Recorrida, pelo que esta poderia ...

  • Acórdão nº 0052132 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1992

    I - Não há trespasse, apesar do qualificativo aposto na escritura, se, na transmissão do estabelecimento houve excesso quanto ao âmbito das actividades deste (de comércio de produtos alimentares para comercialização de produtos alimentares, vitaminas e minerais, artigos de vestuário e confecções). II - Assim, a comunicação da cedência do locado onde funciona o estabelecimento (cedência ocorrida...

    ... qualificativo aposto na escritura, se, na transmissão do estabelecimento houve excesso quanto ao âmbito das actividades deste (de comércio de ... onde funciona o estabelecimento (cedência ocorrida com a transferência do estabelecimento) fora do prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do ...

  • Acórdão nº 9140151 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 1993

    I - O trespasse de um estabelecimento comercial não implica necessariamente a transferência para a responsabilidade do adquirente das dívidas que a actividade daquele originou, visto que tal transferência só é possível com a aquiescência do credor. II - Mas nada obsta a que o adquirente assuma também tal responsabilidade se resultar do negócio da transferência do estabelecimento que o adquirente...

    ... Sumário: I - O trespasse de um estabelecimento comercial não implica necessariamente a transferência para a ...

  • Acórdão nº 0048551 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1992

    I - A lei entende o trespasse como a transferência do estabelecimento comercial ou industrial como "universitas juris" - transmissão global, em conjunto, de todos os elementos constitutivos do estabelecimento. II - Não pode ser vendido judicialmente um direito ao arrendamento isolado do trespasse, sem que o senhorio tivesse dado o seu consentimento. III - Com a venda do direito ao...

    ... Sumário: I - A lei entende o trespasse como a transferência do estabelecimento comercial ou industrial como "universitas juris" - ...

  • Acórdão nº 0336543 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 1994

    I - O dever de fundamentação é corolário da actuação de um Estado de direito e a forma evidente de o cidadão administrado se defender das eventuais arbitrariedades da Administração Pública. II - A omissão de fundamentação da sentença judicial implica a sua nulidade. III - Não justifica a transferência do estabelecimento prisional para uma Casa de Saúde o facto de o arguido, indiciado por tráfico...

    ...III - Não justifica a transferência do estabelecimento prisional para uma Casa de Saúde o facto de o arguido, ...