Transferência do estabelecimento

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  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ...por força da escritura de cessão de exploração do estabelecimento a celebrar em 1997.02.28; que por carta de 1997.02.28 a segunda R. lhe fez uma comunicação de ... de créditos e que tal não afecta a validade da cessão de exploração, nem a transferência da posição contratual; que o A. continua a exercer o mesmo tipo de tarefas e a manter as ...

  • Aviso n.º 5717/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26

    Transferência do Estabelecimento Integrado Centro Infantil de Aveiro

  • Aviso n.º 1605/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11

    Transferência do Estabelecimento Integrado denominado por "Lar Residencial de Alcobaça

  • Aviso n.º 1604/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11

    Transferência do Estabelecimento Integrado denominado «Centro de Apoio à Terceira Idade - CATI»

  • Aviso n.º 5718/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26

    Transferência do Estabelecimento Integrado denominado por "Centro Infantil de Lourosa" para a gestão externa

  • Aviso n.º 2092/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25

    Transferência da gestão do Estabelecimento Integrado denominado "Centro Infantil de Santo António das Areias

  • Acórdão nº 488/13.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato. II – Assim, não

    ... 01/04/2009, de um contrato – intitulado “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial” – que juntou a fls. 15/19 e cujo clausulado transcreveu no requerimento inicial[1]. ... aí efectivamente se contrata: a locação de um estabelecimento comercial, “[a] transferência temporária e onerosa do gozo de um prédio ou de parte dele, em conjunto com a exploração de um ...

  • Acórdão nº 0852129 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 2008

    I- A transmissão do estabelecimento comercial para os cessionários, não obstante a existência de cláusula de reserva de propriedade do trespasse, que inclui o arrendamento, acarreta a correspondente alteração da posição do arrendatário, que passa a caber aos cessionários, impondo-se por isso mesmo a obrigação quanto à celebração do contrato. II- É característica do trespasse a transferência...

    ...ção, que decorre do desconhecimento de determinados factos, refere ainda que o estabelecimento foi objecto de trespasse em Setembro de 2003, não sendo já os 1ºs RR os actuais arrendatários, ...áusula de reserva de propriedade no contrato de trespasse, operou-se efectivamente a transferência a título definitivo, quer do estabelecimento comercial, quer da posição de arrendatário; e) A ...

  • Acórdão nº 0410624 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2004

    O trabalhador não pode rescindir o contrato de trabalho com fundamento na transferência do seu local de trabalho, se a transferência tiver resultado da mudança do estabelecimento, ocorrida já há mais de três meses e que por ele foi aceite.

    ... novas instalações da Recorrente sitas em Recarei (Paredes) não consubstancia uma transferência da Recorrida para outro local de trabalho. VI. A Recorrida, ao aceitar expressamente por via ... XII. Considera, a douta decisão sob recurso, que da mudança de estabelecimento" resultou prejuízo sério para a Recorrida, pelo que esta poderia rescindir o contrato com direito \xC3"...

  • Acórdão nº 801/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2008

    Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas...

    ... de bar no bar do Hospital; que em 1 de Junho de 2006 se operou a transmissão do estabelecimento (bar de ..) para o réu, C. ., tendo a autora continuado a trabalhar por sua conta e direcção ...Operava-se assim a transferência "ope legis"da posição contratual do empregador para o adquirente dum estabelecimento e ...

  • Acórdão nº 155/09.9TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I – Operando-se uma transferência definitiva e coletiva por via do encerramento de um estabelecimento do empregador, pode o trabalhador resolver o contrato de trabalho imediatamente, com direito a indemnização de antiguidade, nos termos do disposto nos Art.ºs 315.º, n.º 4 e 443.º, n.º 1 do CT2003, se tal transferência lhe causar prejuízo sério. II – O prejuízo sério envolve inconvenientes e...

    ...não aceitou a transferência para as novas instalações em Vila Nova de Famalicão, sendo certo que a R. assegurou o transporte ... outro local de trabalho se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. 3 — Por estipulação contratual as partes podem alargar ou ...

  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... decreta a absolvição da ré CC do pedido de condenação na imediata entrega do estabelecimento" comercial à autora e na parte em que a absolve do pedido de condenação no pagamento da indemniza\xC3"... Preceitua n.º 1 do artigo 1109.º do Código Civil que “a transferência temporária e onerosa de um prédio ou parte dele, em conjunto com a exploração de um ...

  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... decreta a absolvição da ré CC do pedido de condenação na imediata entrega do estabelecimento" comercial à autora e na parte em que a absolve do pedido de condenação no pagamento da indemniza\xC3"... Preceitua n.º 1 do artigo 1109.º do Código Civil que “a transferência temporária e onerosa de um prédio ou parte dele, em conjunto com a exploração de um ...

  • Acórdão nº 9911097 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2000

    I - Para efeitos do disposto no artigo 37 n.1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, é indiferente a forma que a transferência do estabelecimento tenha assumido, bastando a mera transmissão de facto. II - Por força da transferência do estabelecimento, o adquirente sucede ex lege na posição que o transmitente tinha nas relações laborais. III - A execução para reintegração ou...

  • Acórdão nº 9911097 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2000

    I - Para efeitos do disposto no artigo 37 n.1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, é indiferente a forma que a transferência do estabelecimento tenha assumido, bastando a mera transmissão de facto. II - Por força da transferência do estabelecimento, o adquirente sucede ex lege na posição que o transmitente tinha nas relações laborais. III - A execução para reintegração ou...

  • Acórdão nº 3351/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2005

    Não tendo as partes celebrado o contrato definitivo de trespasse, a que se haviam comprometido, em antecedente contrato-promessa, e operando-se a transferência do estabelecimento, logo com a outorga deste, dando o promitente-trespassário início à sua exploração, de imediato, no seu próprio interesse, como dono do estabelecimento, não se está em presença de um contrato de trespasse, mas antes de...

    ... identifica, seja declarada a nulidade e inexistência do contrato de trespasse de estabelecimento, que a ré seja condenada a restituir ao autor a quantia de 17.457,93 € que dele havia recebido, ..., com abertura às 15.00 horas e encerramento às 2 horas da manhã - D)", " a transferência do estabelecimento operou-se logo com a outorga do escrito referido em A), dando o autor, em ...

  • Acórdão nº 96B966 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1997

    I - As presunções "juris tantum" de inexistência de trespasse podem ser ilididas pela prova de que a qualificação de "trespasse" correspondeu à realidade do contrato, por efectivamente o bem transmitido ao trespassário ter sido o próprio estabelecimento comercial ou fabril. II - A não transferência do estabelecimento comercial (industrial), ou seja, a não transferência de uma

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA. Indicações Eventuais: R ALARCÃO IN SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO DE ARRENDATÁRIO NO CASO DE TRESPASSE PAG20. O CARVALHO IN RLJ ANO115 PAG167. Área ... contrato, por efectivamente o bem transmitido ao trespassário ter sido o próprio estabelecimento comercial ou fabril. II - A não transferência do estabelecimento comercial (industrial), ou seja, ...

  • Acórdão nº 0958/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Março de 2006

    I - Nos termos da Portaria 936-A/99 a transferência de farmácias é um poder discricionário balizado, no entanto, pelos limites constantes desse mesmo diploma. II - Ora, um desses limites ao poder discricionário da Administração de autorizar a transferência de farmácias respeita à sua distribuição geográfica pois que - nos termos do transcrito n.º 1 al. b) do n.º 2.º da identificada Portaria -...

    "A.., Lda", na qualidade de proprietária do estabelecimento de farmácia denominado A.., interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso ...ção do Instituto Nacional de Farmácia e Medicamento (INFARMED) que autorizou a transferência do estabelecimento de farmácia denominado ".. ", pertença da Recorrida Particular .. , para a ...

  • Acórdão nº 1770/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2007

    Da conjugação dos nºs 1 e 2 do art. 315 do CT, resulta a previsão de um tratamento diverso consoante se trate de uma transferência individual do trabalhador ou a transferência resulte de uma mudança total ou parcial do estabelecimento, 2. Na primeira hipótese - transferência individual - é legítimo ao empregador transferir o trabalhador desde que observe os requisitos enunciados no n.º1: - Existê

    ... o seu contrato de trabalho, invocando a existência de prejuízos sérios com a transferência; Na contestação a ré alegou, em síntese, que após a recepção pelos trabalhadores da carta de ... decorrente da transferência do seu local de trabalho face à mudança total do estabelecimento onde presta serviço para um outro local. Sobre «Mobilidade geográfica» dispõe o actual ...

  • Acórdão nº 0005141 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Maio de 2000

    I - Para que um estabelecimento possa ser objecto de trespasse não se torna necessário que se encontre em funcionamento, nada impedindo que, por acordo das partes, um ou outro dos elementos que integram o estabelecimento possa ficar excluído do trespasse. II - Assim, nada obsta a que a transferência do estabelecimento não tenha sido acompanhada da mercadoria, inexistente na data em que a mesma...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2013

    I – A indicação do motivo justificativo para o contrato de trabalho a termo resolutivo só é atendível se mencionar concretamente os factos que integram esse motivo. II – A necessidade legal de justificação surge em função da possibilidade de certeza no controlo judicial da realidade do fundamento, isto é importa que a formulação da justificação contenha uma “chave de leitura” precisa e concreta

    ...çamento de nova actividade de duração indeterminada ou início de laboração de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores? É sabido que existem dúvidas sobre a ... qualquer outro estabelecimento não abrangido pelo número anterior, desde que da transferência não resulte prejuízo sério para o Segundo Outorgante ou, mesmo que da transferência resulte ...

  • Acórdão nº 4812/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2004

    I- O art. 37º da LCT consagra a "teoria da empresa" segundo a qual, mais do que à pessoa do empresário, o trabalhador encontra-se ligado à empresa onde exerce actividade. Preconiza um princípio protector dos trabalhadores ao fazer com que os contratos de trabalho sigam as vicissitudes da empresa. II- Igual princípio está subjacente às directivas comunitárias à luz das quais o mesmo...

    ..., a ré BP - Portuguesa comunicou-lhe que, devido a uma cessão de exploração do estabelecimento de serviços, em que a autora se integrava, a 2ª ré assumiria a posição da ré BP no contrato ... manifestou por diversas vezes o seu contentamento pela forma como tinha decorrido a transferência de trabalhadores e de serviços para a 2ª ré, pelas condições de trabalho que lhes eram ...

  • Acórdão nº 99S033 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1999

    I - Se se verificar a transferência do estabelecimento não se verifica em relação ao cedente, e após a cedência, a razão da irrenunciabilidade dos créditos laborais. II - Se o trabalhador recebe, após a extinção da relação laboral com o cedente, determinada quantia e passa recibo, dando quitação, em que declara que nada mais tem a exigir, tal declaração constitui uma remissão com extinção dos...

  • Acórdão nº 0311392 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2004

    I - A rescisão imediata do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com invocação de justa causa, ao abrigo do artigo 35 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a verificação de três requisitos cumulativos: i) violação, pela entidade patronal, das garantias legais do trabalhador; ii) imputação dessa violação a título de culpa; iii) impossibilidade de...

    ...ão do contrato de trabalho, com fundamento nos prejuízos sérios causados com a transferência do local de trabalho. Termina pedindo a condenação da Ré no reconhecimento da justa causa de ...C....., a transferência definitiva do seu estabelecimento fabril na Rua ..., Braga, para o Lugar ..., freguesia de ..., Vila Nova de Famalicão, com início ...