transferência de competências para as autarquias
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos ... 217.º (Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes) 1. A nomeação, a ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... a descentralização e partilha de competências, ao estabelecer que as autarquias ... locais, as ... ou transferência bancária; ... n) Interoperabilidade com o portal ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Disposições gerais Artigo 14.º Transferência O Estado pode transferir para associações e ... florestais e de defesa do ambiente, autarquias locais ou para outras entidades colectivas ... ção da caça, sem prejuízo das competências das demais autoridades judiciárias, ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... ério da Educação e Ciência com competências reguladoras do sistema educativo, neste caso ... d) A transferência" de escola; ... e) A expulsão da escola. 3 \xE2\x80" ... o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais e os serviços da administração central ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... , conduzir à alteração de competências das entidades coordenadoras, a entidade ... g) As autarquias locais competentes; ... h) Outras entidades ... para as demais entidades, por transferência bancária ou cheque, as respetivas ...
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Aviso n.º 7924/2008, de 13 de Março de 2008
... 310/2002, de 18 de Dezembro. Transferência para as câmaras municipais de competências dos ... ), com o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53 -E/2006, de 29 de Dezembro), com a ...
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Regulamento n.º 852/2020
... competências da Direção Técnica: a) A gestão dos ... a dinheiro, por multibanco ou transferência bancária, neste caso respondendo a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 206.º Competências da regulação no âmbito do Sistema Elétrico ... Artigo 290.º Regime de transferência intertemporal ... Artigo 291.º Défice e ... ção das necessidades energéticas das autarquias e populações ... locais, disciplinando-se uma ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... 66.º [ ... ] Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, ... ão estrutural nos alojamen- tos, a transferência de titularidade, a cessão de explo- ração, a ... de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... procede ainda à reposição das competências do Instituto da Conservação da Natureza em ... Artigo 22.º [ ... ] 1 - A transferência de gestão prevista no artigo 14.º extingue-se: ... florestais e de defesa do ambiente, autarquias locais ou para outras entidades colectivas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 17.º Âmbito de intervenção das autarquias locais ... Artigo 18.º Âmbito de intervenção ... ão interministerial, delimitando as competências e âmbitos de ... atuação de cada entidade no ... da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, tendo ...
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Aviso 3873-B/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... , que estabelece o quadro de transferência de atribuiçóes e competências para as ... --A/2002, de 11 de Janeiro, compete às autarquias locais desenvolver soluçóes para a resoluçáo ...
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Lei n.º 35/2014
... trados e as autarquias locais podem criar juntas médicas ... sediadas ... signadamente no que respeita às competências em matéria ... administrativa dos ... ção do órgão ou serviço com transferência ... de atribuições ou competências fixa os ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... cujo capital é aumentado; r) Na transferência de sede estatutária ou de direcção efectiva de ... ) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações de ... Artigo 49.º Competências da CNAPR 1 - Compete à CNAPR: a) Aprovar os ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ção das necessidades energéticas das autarquias e populações locais, ... disciplinando-se uma ... d) «Armazenamento de energia» a transferência da utilização final de eletricidade para um ... Energia e Geologia (DGEG) exerce as competências de entidade ... licenciadora, proferindo todas as ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... municipal e à desconcentraçáo de competências no âmbito da administraçáo do território, ... , bem como às câmaras municipais das autarquias abrangidas, as quais se devem pronunciar no prazo ... no número anterior podem prever a transferência para as outras entidades interessadas dos ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... deve integrar téc- nicos com as competências funcionais necessárias à apreciação de todo ... Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do ... ção urbana pode prever a transferência para a entidade contratada dos direitos de ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... Setembro, estabeleceu o quadro de transferência de atribuições e competências para as ... públicos da competência das autarquias locais, que resulta do Decreto-Lei n.º 315/95, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de supervisão que abarca todas as competências de intervenção da CMVM no mercado. Quanto às ... número anterior é aplicável à transferência entre contas dos valores mobiliários escriturais ... pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais nacionais; c) Emitidas por institutos ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... transferência do orçamento da entidade que as criou, sempre ... , às quais cabe exercer as competências previstas na presente lei: ... a)1.a Secçáo; ... óes Autónomas e seus serviços; c) As autarquias locais, suas associaçóes ou federaçóes e seus ...
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Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
... : ARTIGO 1.º (Autonomia financeira das autarquias) 1 - As freguesias, municípios e regiões ... ório máximo de dois anos para a transferência da liquidação e cobrança dos impostos de ... ) Sem prejuízo das atribuições e competências da Administração Central, podem dois ou mais ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais. Nesta sede, assume relevância a ... e) A transferência do funcionário, agente ou servidor para ... Artigo 108 ... Competências ... 1 - Compete à Direcçáo -Geral do Tesouro e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de resolução de conflitos de competências, incluindo entre administrações tributárias ... 7.º Tributos administrados por autarquias" locais 1 - As competências atribuídas no c\xC3" ... ; i) Execuções extintas por transferência de titularidade dos créditos; j) Execuções ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... É inscrita nos mapas II a IV a transferência orçamental destinada a assegurar o ... de desconcentração das competências de autoridade requerente e requerida em outros ... úblicos realizados em 2010 e 2011 por autarquias locais, respeitantes à celebração de contra- ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... se transfere automaticamente com a transferência da propriedade dos imóveis ... Em nono ... çóes urbanísticas promovidas pelas autarquias locais e suas associaçóes em área abrangida ... 2 - Sem prejuízo das competências" do gestor de procedimento, a direcçáo da instru\xC3" ...