transferência de competências para as autarquias
6119 resultados para transferência de competências para as autarquias
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Decreto-Lei n.º 23/2022
... Sumário: Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e ...
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Edital n.º 316/2021
... público marítimo, no âmbito da transferência" de competências concretizada pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... de passageiros, das atribuições e competências estabelecidas no RJSPTP ... 3 - É transferida ... sua especificação, requisitos de transferência de dados, titularidade do sistema e processo de ... ízo das competências próprias das autarquias locais, a emissão de autorizações provisórias ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... de gestão flexível relativos a competências do Governo previstas no artigo 51.º da Lei n.º ... créditos e de solicitações de transferência de fundos na DGO é 16 de dezembro de 2016, salvo ... g) Direção -Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... h) Unidade de Missão para a ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... de diplomas legais relativos à transferência de competências dos governos civis para outras ... autarquias locais sejam sub- metidas à apreciação do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... se verifique a deslocação ou transferência de serviços entre departamentos da ... das finanças, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma dos Açores os apoios ... 2 - As competências referidas no número anterior podem ser ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... Autarquias locais Sem prejuízo de eventual transferência e competências, as autarquias locais participam na acção comum ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... das Edificações Urbanas e a Lei das Autarquias Locais, obtendo-se assim um ganho de ... dos serviços municipais as competências referidas nos n.os 1 a 4 e 7 ... Artigo 12.º ... da câmara pode autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do local de ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... a administração rodoviária e as autarquias, devidamente aprovado pelo IMT, I. P. 13 — São ... a rede municipal, procede -se à transferência da sua titulari- dade para o respetivo ... fiscalização, sem prejuízo das competências atribuídas legal ou contratualmente a outras ...
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Lei n.º 58/2019
... Artigo 6.º Atribuições e competências 1 - Para além do disposto no artigo 57.º do ... ; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais e as entidades supranacionais previstas na ... 15.º a 22.º do RGPD; j) A transferência internacional de dados pessoais em violação do ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... relativas à estrutura, conteúdo e competências legais em matéria de planeamento e execução, ... das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas leis de ... da receita bruta, reembolsos e transferência" para outros subsetores; f) Situação das operaç\xC3" ...
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Portaria n.º 528/2007, de 30 de Abril de 2007
... nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas ... Ao ... os serviços regionais sectoriais, as autarquias locais e os agentes económicos e sociais ... contribuam, designadamente, para a transferência de novas competências para as autarquias locais ...
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Lei n.º 24-D/2022
... 2 — Sem prejuízo das competências" atribuídas pela Constituição e pela lei a órg\xC3" ... a despesa correspondente à transferência da afetação ... do produto proveniente das ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... f) O cumprimento de doações, ...
- Declaração de Retificação n.º 46-C/2013. D.R. n.º 212, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-01, de 01 de Novembro de 2013
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Acórdão nº 02758/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – Pela delegação de poderes um órgão, legalmente habilitado para o efeito, permite que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria, consubstanciando, assim, um ato pelo qual um órgão opera uma transferência de poderes para o exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence, primária ou originariamente, transferência de poderes que se opera...
... , comummente conhecida por Lei das Autarquias" Locais, que permitem, de forma evidente, a delega\xC3" ... fazem parte do órgão colegial com competências deliberativas e executivas; o elemento ... ato pelo qual um órgão opera uma transferência" de poderes para o exercício normal de uma compet\xC3" ... -
Acórdão nº 055/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - A norma contida no artigo 76.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, relativa à transferência de competências para as autarquias locais em matéria de educação, tem natureza legislativa. II - O conhecimento de atos normativos produzidos no exercício da função legislativa está subtraído à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artigos 1.º, 4.º, n.ºs 1, e 3, al. a),
... de 12 de agosto, que determina a transferência de competências para os órgãos municipais do ... de competências do Estado para as autarquias locais no domínio da educação não foi ... -
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008
... uma efectiva descentralizaçáo de competências para os municípios ... O objectivo central do ... çáo, completando o processo de transferência de competências para os municípios, em paralelo ... áveis às transferências para as autarquias locais ... Gestáo do pessoal náo docente ... 1 ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... competências dos governos civis e dos governadores civis para ... Objecto A presente lei determina a transferência das competên- cias dos governos civis, ... regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, à quinta alteração da Lei n.º ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... é comunicada à Direção -Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias. 5 — Dois ou mais ... Artigo 13.º Competências do conselho de administração Compete ao ... empreitadas não pode originar a transferência de quaisquer quantias, pelas entidades públicas ...
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Regulamento n.º 78/2018
... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... jurídico das atribuições e competências dos municípios que importa materializar ao ... 3 - A transmissão ou transferência das licenças dos táxis, entre empresas ...
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Lei n.º 58/2020
... [ ... ] m) 'Contas correspondentes de transferência (payable-through accounts)', as contas ... de Execução, no âmbito das competências que exercem, ao abrigo da presente lei, ... ões autónomas, institutos públicos, autarquias ...
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Edital n.º 824/2020
... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, as autarquias locais detentoras de um parque habitacional, para ... e para o exercício das suas competências, a Autarquia deve dispor de um quadro ... Artigo 22.º Transferência de Habitação 1 - Na prossecução do interesse ...
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Acórdão nº 956/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
i) Nos termos do disposto no art. 47.º, nº 1, do CPA, “[n]o ato de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou os atos que o delegado ou subdelegado pode praticar, bem como mencionar a norma atributiva do poder delegado e aquela que habilita o órgão a delegar”. ii) O delegante deve especificar os...
... efeito, porquanto a delegação de competências resultante do despacho n.º 79-P/2017 não teria ... , que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais ... XI. Repare-se ainda, por não ser de ... , estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ... -
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... a) A transferência; ... b) A permuta; ... c) A requisiçáo; ... d) ... ços periféricos do Estado e para as autarquias locais; ... b) Por iniciativa do funcionário, ... aquele que integre atribuiçóes ou competências transferidas de outro serviço ou pessoal que, ...
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Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho de 2006
... acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituies de solidariedade social e outras ...