transferência de competências para as autarquias
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Lei n.º 50/2018
... /2018 de 16 de agosto Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para ...
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Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
... , que estabelece o regime jurdico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... Autarquias locais Sem prejuízo de eventual transferência e competências, as autarquias locais participam na acção comum ...
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Lei n.º 58/2019
... Artigo 6.º Atribuições e competências 1 - Para além do disposto no artigo 57.º do ... ; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais e as entidades supranacionais previstas na ... 15.º a 22.º do RGPD; j) A transferência internacional de dados pessoais em violação do ...
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Decreto-Lei n.º 55/2020
... de agosto Sumário: Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e ... As autarquias locais são a estrutura fundamental para a ...
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Lei n.º 2/2020
... 2 - Sem prejuízo das competências" atribuídas pela Constituição e pela lei a órg\xC3" ... a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ...
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Lei n.º 51/2018
... que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e altera ... financiamento das atribuições ou competências destes, por parte do Estado, dos institutos ... no n.º 1, e assume natureza de transferência de capital nos anos em que ocorre. Artigo 36.º ...
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Contrato n.º 65/2021
Contrato n.º 65/2021 Sumário: Transferência de competências e auto de transferência de ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... transferência de competências da Administração direta e ... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ...
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Lei n.º 114/2017
... 2 - Sem prejuízo das competências" atribuídas pela Constituição e pela lei a órg\xC3" ... »; h) A despesa relativa à transferência das receitas provenientes da concessão do ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Decreto-Lei n.º 44/2019
... Tendo em conta que as autarquias locais são a estrutura fundamental para a ... base do seu Programa, o reforço de competências das autarquias locais neste âmbito contribuirá ... do artigo 4.º da referida lei, a transferência dessas competências. O reforço do sistema de ...
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Lei n.º 12/2022
... 2 — Sem prejuízo das competências" atribuídas pela Constituição e pela lei a órg\xC3" ... a despesa correspondente à transferência da afetação ... do produto proveniente das ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... f) O cumprimento de doações, ...
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Decreto-Lei n.º 56/2020
... ário: Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e ...
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Lei n.º 75-B/2020
... 2 - Sem prejuízo das competências" atribuídas pela Constituição e pela lei a órg\xC3" ... a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ...
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Deliberação (extrato) n.º 592/2021
... ção da Equipa de Projeto para a Transferência de Competências para as Autarquias Locais.Por ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... artigo 10.º, e sem prejuízo das competências estabelecidas para a realização de alterações ... pela DGO e Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para o efeito. Artigo 10.º ... entidade coordenadora mediante transferência para a entidade gestora de cada projeto; c) As ...
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Recomendação n.º 1/2019
Recomendação n.º 1/2019 Transferência de competências para as autarquias locais e ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais ... Artigo 10.º 1 - O n.º 3 do artigo ... termos da lei; c) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei ... 2. O ... A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... uma significativa e efectiva transferência do risco para o concessionário; (iii) os ... b) As Regióes Autónomas; ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... e) As ... CAPÍTULO XIII ... Delegaçáo de competências ... Artigo 109 ... Norma de habilitaçáo ... 1 ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais ... Título II Política de solos ... Artigo 21.º Transferência" de edificabilidade ... Capítulo II Propriedade p\xC3" ... das respetivas atribuições e competências, previstas na Constituição e na lei ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... de gestão flexível relativos a competências do Governo previstas no artigo 51.º da Lei n.º ... entidade coordenadora mediante transferência para a entidade gestora de cada projeto. 2 - O ... 4 - A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) divulga trimestralmente a lista dos ...
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Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais; ... c) A ... , estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da ... 2 - Sem prejuízo das competências das regiões autónomas nos termos do disposto ... , sempre que possível, a transferência do património da fundação pública para ...
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Lei n.º 68/2019
... o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes ... competências, lhe incumba realizar ou promover, assistido, ... -geral-adjunto faz-se por transferência ou por promoção de entre procuradores da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... se verifique a deslocação ou transferência de serviços entre departamentos da ... das finanças, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma dos Açores os apoios ... termo, a qual terá o objetivo, as competências e o processo de designação dos seus membros que ...