transcrição divórcio

981 resultados para transcrição divórcio

  • Acórdão nº 0029348 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - Só com o trânsito em julgado da sentença que decreta a conversão da separação litigiosa de pessoas e bens em divórcio se extingue o vínculo conjugal, porque enquanto este é causa de dissolução do casamento, a separação é apenas causa de modificação matrimonial. II - Assim, a capacidade matrimonial de um nubente separado de pessoas e bens, mas não divorciado, aquando da celebração de um...

  • Acórdão nº 0029348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso None)

    I - Só com o trânsito em julgado da sentença que decreta a conversão da separação litigiosa de pessoas e bens em divórcio se extingue o vínculo conjugal, porque enquanto este é causa de dissolução do casamento, a separação é apenas causa de modificação matrimonial. II - Assim, a capacidade matrimonial de um nubente separado de pessoas e bens, mas não divorciado, aquando da celebração de um...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... havia contribuído para tal comportamento criminoso, querendo o divórcio para pôr termo às agressões físicas e psicológicas de que era alvo ... adoptado pelo tribunal recorrido da pena imposta, com a transcrição do tramo da decisão adrede ... “1. Vem o arguido acusado, além do ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... a pronúncia parcialmente procedente, decidiu por maioria: (transcrição parcial) “1. Absolve-se a arguida B ... da prática de um crime de ... do marido, encontrando-se ainda à espera que seja decretado o divórcio" ... Em y ( ... ) , dedicou-se sempre à prática da prostituição, até h\xC3" ...
  • Acórdão nº 1876/20.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de a inexistência de qualquer intimidade afectiva há vários anos e a existência de um grau de conflito acentuado no dia a dia que já se estende à restante família e de forma muito negativa envolve os filhos do casal. (sumário da relatora)

    ... N… (A) veio intentar a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra T… (R), ambos melhor ... mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso (transcrição): “1º- A prova realizada em Julgamento não permite dar por provada a ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
    ... ) €10.000,00, a título de indemnização por, sendo a culpa do divórcio partilhada, haver um prejuízo específico independente do prejuízo ... de 1951, conforme resulta do duplicado do assento de transcrição de casamento civil nº 767, de 1975, do Consulado de Portugal em Nogent ...
  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ... é R instaurou contra o ora Réu, com quem era casada, acção de divórcio litigioso, que correu termos no Tribunal Judicial de Arcos de Valdevez sob ... das respectivas alegações as seguintes conclusões [transcrição]: 1ª - O R. discorda da decisão do tribunal “a quo” por ter julgado ...
  • Acórdão nº 97/07.2TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I – Os efeitos do divórcio, nas relações patrimoniais entre os cônjuges, retroagem à data da proposição da ação, pretendendo a lei evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos atos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança que o outro venha praticar, desde a proposição da ação sobre os valores do património comum. II - Se um dos interessados se sentir prejudicado com um ato

    ... 307, que existiam em nome do Cabeça­-de-Casal, à data do divórcio, fossem aditados pelo mesmo à dita Relação de Bens de fls. 23 e ss., a ... sede alterada, pois, estranhamente a mesma não faz qualquer transcrição dos depoimentos das testemunhas por si arroladas e sequer menciona tal ...
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...

    ... RELATÓRIO Avelina R intentou a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Manuel J, pedindo que seja: a) ... das respectivas alegações as seguintes conclusões [transcrição]: 1. O presente recurso interposto vem interposto contra o sentido da ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ... AS, por apenso ao processo de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi entre ela aquela e este, pedindo seja aquele ordenado ... 7. O averbamento n.º 2 foi inserido no assento de transcrição do casamento n.º (…), da Conservatória dos Registos Centrais, em ...
  • Acórdão nº 10033/09.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I– O ónus imposto no artigo 640º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, ao recorrente que impugne a decisão quanto à matéria de facto, atua-se, sob pena de imediata rejeição do recurso, destacando, na localizada gravação do depoimento, os momentos relevantes, através da indicação do início e termo de tais momentos. II– A simples propositura da ação de divórcio com...

    ... da Relação: RELATÓRIO: I – António intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra Maria, pedindo que fosse ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;”, cfr. art.º 640º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... pelos efeitos do caso julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida a possibilidade de ... , 325-49 e seguintes, cujas conclusões se sintetizam com a transcrição de dois pequenos trechos desse trabalho[9]: «[…]A excepção de caso ...
  • Acórdão nº 373/20.9T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge as expressões “vida de casal” ou “vida comum de casal”, “não fazer vida de casal” e “organizar a sua vida de forma separada” não constituem conceitos de direito. II – Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo decorrido entre a propositura da acção e a prolação da

    ... , instaurou a presente acção especial de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, contra o seu cônjuge, B. , pedindo ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição" dos excertos que considere relevantes” (Artigo 640º, nº 2, al. a) do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

    ... na Rua …, nº ... , …, Póvoa de Varzim, instaurou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…, residente na Rua …, ... [2] Por transcrição ...
  • Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,

    ... cessada a convivência do casal e antes de entrada da ação de divórcio, e que eram bens comuns do casal ... *Contestou a Ré, nos termos ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de ...
  • Acórdão nº 0059592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)
    ... estrangeiro, perante autoridades estrangeiras, é feito por transcrição em face de documento demonstrativo da sua celebração e passado de ... ó pode declarar-se um dos ex-cônjuges como principal culpado do divórcio se a sua culpa na verificação ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ... , residente em ……., intentou, em 24.02.2014, acção de divórcio" sem consentimento do outro cônjuge contra VIRGÍLIO …… residente em \xE2\x80" ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de ...
  • Acórdão nº 292/20.9T8VLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...

    ... de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio veio F. P ... , divorciado, intentar procedimento cautelar de arrolamento ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de ...
  • Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

    ... º R., com quem foi casada, adquiriu, após divórcio, uma fração a cuja titularidade também se arroga, atendendo a que o ... própria A., na sua petição; b – Quanto à pretendida transcrição dos nºs 1 e 3 do artº 59 dos Estatutos da Cooperativa, para além de ser ...
  • Acórdão nº 72/16.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1- Não é fundamento para a rejeição da reapreciação da matéria de facto a falta de menção, nas conclusões nas alegações de recurso, das passagens da gravação dos depoimentos em que o impugnante funda a sua discórdia. 2- Esgotado o núcleo essencial que o justifica, ou seja, o afeto enquanto núcleo fundador e central da vida conjugal, o divórcio nada mais representa do que a consagração da extinçã

    ... L ... , instaurou a presente ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra, M. M ... , alegando, em breve ... que funda o seu recurso (sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes) – artigo 640.º, n.º 2, al. a), ...
  • Acórdão nº 611/21.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023

    I – Após a dissolução conjugal, por regra, há lugar a inventário (exceção feita se o regime de bens for o da separação de bens – art.º 1 404.º, n.º 1, in fine) e não já a ação de divisão de coisa comum. II – É em face do quadro factual apurado que importa indagar se assiste direito ao apelante a intentar a ação de divisão de coisa comum com vista à dissolução da compropriedade

    ... , onde foi alcançado acordo entre o Autor e a Ré, convolando o divórcio para mútuo consentimento, acordando ainda, especificamente, em atribuir ... recorreu, concluindo assim as respetivas alegações (transcrição): “i ... O Recorrente considera incorretamente justificado e decido ...
  • Acórdão nº 06B598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006

    I - O registo de um bem a favor de terceiro não é impeditivo da sua penhora, ou arresto, havendo, apenas, que impugnar a aquisição a favor desse terceiro. II - As nulidades processuais secundárias reclamam-se no tribunal em que tiverem tido lugar. III - Só pode falar-se de inexistência dum acto jurídico quando nem sequer materialmente se verifique a aparência que, na sua normal definição,...

    ... provisório, pensão no montante de FRB 127 500, após a transcrição do julgamento que autorizou o divórcio ... - A decisão proferida no ...
  • Acórdão nº 08A3489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    1 - Interposto recurso de apelação sobre o juízo probatório firmado na 1ª instância, cabe ao recorrente cumprir o ónus de especificar não só os pontos concretos da matéria de facto que considera mal julgados, como também os concretos meios probatórios que impunham uma decisão diferente e, finalmente, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, tudo de acordo com...

    ... B) Em 20 de Janeiro de 1977, o casamento foi registado por transcrição no Consulado de Portugal em Versalhes, sob o nº 14 ... C) E integrado ... Instância de Evry, França, o casamento foi dissolvido por divórcio, tendo sido revista e confirmada em Portugal, por acórdão do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da ...
  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redação que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges devem prover à sua própria subsistência depois do divórcio, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, quer de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. II - A título excecional, nas condições previstas no subsequente...

    ... …, entrada …, ….-… Vila Nova de Gaia, instaurou ação de divórcio" sem o consentimento do outro cônjuge contra C…, residente na Rua …, n\xC2" ... ço Judite Pires Aristides Rodrigues de Almeida ____ [1] Por transcrição ... [2] Por transcrição ... [3] Recursos no Novo Código de Processo ...

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