transcrição casamento

1569 resultados para transcrição casamento

  • Despacho conjunto n.º 25/2003, de 13 de Janeiro de 2003
    ...SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35. Artigo 12.º Pelo assento de transcrição de ...
  • Portaria n.º 26/2003, de 11 de Janeiro de 2003
    ...SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35. Artigo 12.º Pelo assento de transcrição de ...
  • Portaria n.º 27/2003, de 11 de Janeiro de 2003
    ...SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35. Artigo 12.º Pelo assento de transcrição de ...
  • Portaria n.º 25/2003, de 11 de Janeiro de 2003
    ...SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35. Artigo 12.º Pelo assento de transcrição de ...
  • Despacho n.º 579/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
    ...SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35. Artigo 12.º Pelo assento de transcrição de ...
  • Despacho n.º 602/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
    ...SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35. Artigo 12.º Pelo assento de transcrição de ...
  • Despacho n.º 589/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
    ...SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35. Artigo 12.º Pelo assento de transcrição de ...
  • Aviso n.º 286/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
    ...SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35. Artigo 12.º Pelo assento de transcrição de ...
  • Acórdão nº 250/06.6TBBCL-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I) - O artº. 150º, nº. 1 do CPC, na redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – ou seja, à Portaria nº. 114/2008 de 6/2, com

    ... respeito a um empréstimo realizado a um amigo na pendência do casamento, pelo período de 15 dias, e como esse empréstimo não foi liquidado, foi ... das respectivas alegações as seguintes conclusões [transcrição]: a) A reclamação contra a relação de bens é tramitada no processo de ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ... custas, incluindo a emissão do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) Certidões requeridas para fins de assistência ...ósito do certificado médico de morte fetal; e) Assento de transcrição efectuada nos termos do artigo 82.º do Código do RegistoCivil; f) ...
  • Acórdão nº 70/16.0GBBCLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    Num sistema processual penal em que vigora o princípio da livre apreciação da prova, nada impede o Tribunal de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente nas declarações da assistente, opostas às do arguido, desde que tal se encontre clara e devidamente justificado na motivação, com a exteriorização das razões pelas quais aquelas lhe mereceram maior credibilidade.

    ...L. no dia 20 de Janeiro de 2012. 2. Desse casamento nasceu uma filha, de nome B. L.. 3. Desde altura que, em concreto, não ... abusivo de bebidas alcoólicas (…); [xi] ao auto de transcrição de mensagens escritas do telemóvel do assistente/arguido, a fls.28-40, do ...
  • Acórdão nº 04B3828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    I - O prazo especial, breve, de 3 anos estabelecido no art.482º C.Civ. conta-se a partir do momento em que o empobrecido fica ciente dos factos determinantes dum enriquecimento à sua custa e a saber também quem assim resultou beneficiado. II - Esse prazo não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifique a restituição. III - Uma vez que só se...

    ... bens do casal que com ele formou é o que constava do assento de casamento com o nº 299-D da Conservatória dos Registos Centrais até à data em ... 2ª e 3ª - Se por erro de transcrição não se fez constar desse assento que o casamento da recorrente com o ...
  • Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
    ...casamento - 2500$. 2 - Ao emolumento previsto no número anterior acrescem: a) Por ...Artigo 17.º Assento por transcrição de qualquer acto de registo civil, excepto de casamento católico ou de ...
  • Acórdão nº 681/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006

    I - O nº 2 do artigo 206º do Código do Registo Civil de 1958 consagrou a doutrina da absorção do casamento civil pelo casamento católico, celebrado posteriormente àquele, estabelecendo o princípio de que os cônjuges passavam a ser havidos como casados apenas catolicamente. II - Tendo o casamento católico do requerente Horácio com a Estrela da Conceição sido anulado por sentença de 21.04.1965...

    ...51 a 56, a qual anulou o casamento entre os ora autores/recorrentes. Em síntese, alegam que a sentença ... (..) E isto quer se trate de transcrição ou averbamento, o qual, por força do nº 2 deste artigo 206º, absorve o ...
  • Acórdão nº 1613/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente especificadas na lei (arts. 1628º e 1631º). II- A situação prevista na al. c) do art. 1628º do CC distingue-se da indicada na al. b) do art. 1631º e na al. a) do art. 1635º do CC nos seus termos e efeitos: ali...

    ... sob a forma comum, peticionando que: a) se declare inexistente o casamento celebrado entre a ré e S. M., pai do autor, no dia 16 de Outubro de 2013, ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de ...
  • Acórdão nº 05A2168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2005

    I - Recorrendo, é a concreta decisão lavrada de que recorre que a parte deve impugnar e não uma outra. II - Não tendo o acórdão sido lavrado por remissão e não só tendo divergido da sentença quanto a certa fundamentação como desenvolvido criticamente a outra, se as alegações e suas conclusões apresentadas na revista forem pura e simples reprodução - ipsis verbis - das produzidas na apelação,...

    ...ão que seja legal; - não se estando face a acção de estado, o casamento dos réus devia ter sido dado como provado na medida em que os réus, ... As conclusões são pura transcrição - ipsis verbis - das apresentadas na apelação, só divergindo onde ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ...: a) As dadas, durante quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ... 4 - A decisão fundamentada é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e ao Sindicato, através do Delegado Sindical, no caso ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... Conclusões do recurso (transcrição) A)-É objecto do presente recurso quer a decisão de facto quer a ... à responsabilização de bens adquiridos na pendência do casamento pela dívida persistente ao BCP. A Ré encontra-se, pois, em mora no ...
  • Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023

    I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...

    ...*II- Fundamentação 1. A) Factos provados (transcrição) Da acusação pública: 1) Consta do Assento de Casamento que contraíram ...
  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...

    ... neste recurso) intentou acção declarativa de anulação de casamento contra D… e O… (RR.), invocando ter sido simulado o casamento civil ... 2.1. Adquire aqui, pois, um particular significado a transcrição do elenco dos factos provados e não provados, sendo que estes, decidida a ...
  • Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio de 1994
    ...casamento - 2000$. 2 - Ao emolumento previsto no número anterior acrescem: a) Por ...Art. 17.° Assento por transcrição de qualquer acto de registo civil, excepto de casamento católico ou de ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... a pronúncia parcialmente procedente, decidiu por maioria: (transcrição parcial) “1. Absolve-se a arguida B.. da prática de um crime de ...nasceu no Brasil, sendo a mais nova dos quatro filhos fruto do casamento entre os seus pais. Refere uma infância decorrida num clima familiar ...
  • Acórdão nº 97B893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1998

    I - Considera-se contraído no regime de separação de bens o casamento católico celebrado entre portugueses no Canadá, em 9-12-1972, e transcrito, no respectivo Consulado Geral em 27-3-1981, sem precedência do respectivo processo de publicações (arts. 1661 n. 1 e 1720 n. 1 do CCIV66 e 223 do CRC78). II - Tal casamento, transcrito na Conservatória dos Registos Centrais em 11-12-1981, sem referênc

  • Acórdão nº 9451031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1995

    I - O casamento entre cidadãos portugueses realizado em país estrangeiro rege-se pelas leis desse país ( locus regit actum ). II - Sendo a sua transcrição feita em consulado português, o que pressupõe terem sido observados todos os requisitos legais para a sua celebração, pois só assim o mesmo tem efeitos em Portugal, o regime de bens do casamento só pode ser posto em causa em acção de anulação...

    ...casamento entre cidadãos portugueses realizado em país estrangeiro rege-se pelas eis desse país ( locus regit actum ). II - Sendo a sua transcrição feita em consulado português, o que pressupõe terem sido observados ...
  • Acórdão nº 3395/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Os fundamentos de divórcio previstos nas als. a) a c) do art. 1781º do CC, constituem presunções inilidíveis e, portanto, iuris et de iure de rutura definitiva e irreversível do casamento, em que basta ao requerente do divórcio alegar e fazer prova dos factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas,...

    ... …, Braga, pedindo que se declare dissolvido, por divórcio, o casamento celebrado entre ambos. Para tanto alega, em síntese, ter celebrado ... referia a recorrida como empregada, no minuto 00:06:06, da transcrição do seu depoimento, a testemunha responde que “Arranjou uma empregada ...

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