transcrição casamento
1569 resultados para transcrição casamento
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Portaria n.º 257/87, de 01 de Abril de 1987
... nascimento, declaração de maternidade e de perfilhação, de casamento católico e deóbito ... 15.º Pela organização do processo de ... 13,50 21.º Pela transcrição de qualquer assento de casamento lavrado no estrangeiro por autoridade ...
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Acórdão nº 91/15.0 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...
... adquiriram na constância do casamento, alega que em 1989 o R. requereu na Câmara Municipal de Esposende o ... das respectivas alegações as seguintes conclusões [transcrição]: 1. O réu F, a sua mãe, A, os irmãos, M, J, A, A e P, e os respetivos ... -
Portaria n.º 750/93, de 23 de Agosto de 1993
... nascimento, declaração de maternidade e de perfilhação, de casamento católico e de óbito ... 15.° Pela organização do processo de ... ,83 21.° Pela transcrição de qualquer assento de casamento lavrado no estrangeiro por autoridade ...
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Portaria n.º 795/84, de 11 de Outubro de 1984
... para expressamente sujeitar a tributação emolumentar a transcrição de registos lavrados no território de Macau ou respeitantes a ... passam a ser as seguintes: Artigo 1.º 1 - Por cada assento de casamento, exceptuados os de transcrição de casamento católico e os de casamento ...
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Acórdão nº 08A3489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
1 - Interposto recurso de apelação sobre o juízo probatório firmado na 1ª instância, cabe ao recorrente cumprir o ónus de especificar não só os pontos concretos da matéria de facto que considera mal julgados, como também os concretos meios probatórios que impunham uma decisão diferente e, finalmente, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, tudo de acordo com...
... - No pressuposto de que o regime de bens do casamento era o supletivo e, como tal, todos os bens, porque adquiridos na ... B) Em 20 de Janeiro de 1977, o casamento foi registado por transcrição no Consulado de Portugal em Versalhes, sob o nº 14 ... C) E integrado ... -
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil - 2000$00 ... Artigo 2.º Por cada assento requerido nos termos dos ... Artigo 3.º 1 - Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º - 6000$00 ...
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Decreto-Lei n.º 157/87, de 01 de Abril de 1987
... nascimento, declaração de maternidade e de perfilhação, de casamento católico e deóbito ... 15.º Pela organização do processo de ... 1000$00 21.º Pela transcrição de qualquer assento de casamento lavrado no estrangeiro por autoridade ...
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Acórdão nº 363/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto, com abandono do lar, conjugada com o grau de conflito indiciado por uma queixa-crime e a concretização da regulação do poder paternal, pois revelam de forma inequívoca um firme propósito da autora de não mais reatar os laços quebrados, sendo irrelevante que seja a parte que abandonou o lar e apresentou a queixa a alegar
... o divórcio entre as partes e assim dissolvido o respetivo casamento ... (decisão recorrida) Inconformado com tal decisão, veio o R interpor ... mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso (transcrição): “1. O Réu, ora Recorrente, não se conforma com a douta sentença que ... -
Resolução n.º 74/2004, de 16 de Novembro de 2004
... com as leis canónicas, desde que o respectivo assento de casamento seja transcrito para os competentes livros do registo civil ... 2 - As ... ção competente do registo civil para ser aí transcrita; a transcrição deve ser feita no prazo de dois dias e comunicada pelo funcionário ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ser ... legal da celebração do acto segundo a lei local, e à sua transcrição servirá de base o assento do registo paroquial ... ARTIGO 52.º ...
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Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...
... da Comarca da Capital do Estado de São Paulo - Brasil, e desse casamento não houve filhos ... Porque a autora e o réu não desejavam manter o ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da ... -
Acórdão nº 0635218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
O cônjuge ao celebrar pela segunda vez casamento católico sem antes haver dissolvido o seu casamento civil fá-lo com impedimento dirimente que obsta ao respectivo registo.
... justificação judicial em que foi declarado nulo o registo de casamento em discussão nos autos e ordenado o respectivo cancelamento, decisão ... assento de casamento n.º 151- de 2004, por corresponder à transcrição de um casamento católico com um impedimento dirimente - anterior ... -
Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982
... 200$00 15.º Pela organização de cada processo de casamento ... 600$00 16.º Por cada assento de casamento por inscrição ... Grátis ... 900$00 18.º Pela transcrição de cada registo de casamento lavrado no estrangeiro por autoridades ...
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Acórdão nº 554/19.8GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
Apesar de ser excecional a aplicação de pena de prisão efetiva a um arguido primário, não se justifica a aplicação de suspensão da execução da pena de prisão de 4 anos em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, se ficou provado: - ter o arguido exercido violência sobre a vítima durante trinta e quatro anos: - o arguido considera a ofendida como sua propriedade
... extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): “1.- O ora arguido confessou em parte o que aconteceu na noite de ... dois que se batiam um ao outro e revelou o episódio no dia do casamento ... 21.- Nunca a “Vitima” como diz o tribunal, assumiu ... -
Acórdão nº 1150/14.1GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos...
... , a saber: f) Durante tal período (após o primeiro ano de casamento e até 1987) o arguido ainda se dirigiu ao salão de cabeleireiro da ... ça sob recurso considerou provados os seguintes factos: transcrição a) A ofendida D… e o arguido B… casaram em 20.03.1966 ... b) Deste ... -
Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
... custas, incluindo a emissáo do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal ... 2- ...
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Portaria n.º 25/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Despacho n.º 579/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Despacho n.º 602/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Despacho n.º 589/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Aviso n.º 286/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Despacho conjunto n.º 26/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Despacho n.º 603/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Despacho n.º 619/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Despacho n.º 629/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...