transcrição casamento

1569 resultados para transcrição casamento

  • Acórdão nº 0029348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - Só com o trânsito em julgado da sentença que decreta a conversão da separação litigiosa de pessoas e bens em divórcio se extingue o vínculo conjugal, porque enquanto este é causa de dissolução do casamento, a separação é apenas causa de modificação matrimonial. II - Assim, a capacidade matrimonial de um nubente separado de pessoas e bens, mas não divorciado, aquando da celebração de um...

  • Portaria n.º 229/2021
    ...Artigo 8.º 1 - Pelo processo e registo de casamento - 120 euros. 2 - O emolumento previsto no número anterior inclui, ... redação atual; e d) O assento de casamento ou assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro perante autoridade estrangeira, ...
  • Acórdão nº 1378/14.4TJLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I - De acordo com o art 1710º CC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 324/2007 de 28/9, as convenções antenupciais podem ser realizadas por escritura pública, mas também por declaração prestada perante o funcionário do registo civil. II - O legislador passou a entender que uma ou outra daquelas formalidades satisfaziam o necessário e pretendido controlo da legalidade do acto. III - Não...

    ... o registo do regime da separação de bens ao Assento de Casamento dos Recorrentes, com data anterior ao mesmo, ou data posterior; ou, caso ...Aquando da transcrição do casamento para a ordem jurídica nacional, a Sra. Conservadora ...
  • Acórdão nº 9831521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

    I - Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos tribunais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ter passado a viver na cidade do Porto com dois filhos, o Réu foi colocado no ensino, em França, onde passou a viver com os dois filhos do...

    ...- Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos nais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ...
  • Acórdão nº 9831521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

    I - Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos tribunais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ter passado a viver na cidade do Porto com dois filhos, o Réu foi colocado no ensino, em França, onde passou a viver com os dois filhos do...

    ...- Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos nais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ...
  • Acórdão nº 068586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1980

    I - No processo de arrolamento previsto no artigo 1413 do Codigo de Processo Civil, não e necessario ao conjuge requerente alegar e provar o justo receio de extravio ou de dissipação de bens - que sempre se presumira. II - Seria dar prevalencia ao aspecto formal da questão, desprezando-se actividade processual que so não foi considerada por o requerente do arrolamento não ter podido provar a...

    ... por o requerente do arrolamento não ter podido provar a transcrição do seu casamento na Conservatoria dos Registos Centrais, não tomar em ...
  • Acórdão nº 0059592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992

    I - Do pensamento legislativo acolhido na Constituição de 1976 resulta que o artigo 36, n. 2 da CRP não impõe a regulamentação directa pela lei civil da questão do consentimento matrimonial no casamento católico, seus vícios e consequências, sendo compatível com a regulamentação indirecta estabelecida no Código Civil. II - Atribuindo o artigo 1625 do C.Civil, que não é inconstitucional, a competên

    ... pela lei civil da questão do consentimento matrimonial no casamento católico, seus vícios e consequências, sendo compatível com a ... estrangeiro, perante autoridades estrangeiras, é feito por transcrição em face de documento demonstrativo da sua celebração e passado de ...
  • Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

    ... do ..”, procedeu-se a “AVERBAÇÃO” na “Certidão de Casamento”, com a matrícula n.º matrícula n.º ........., nos termos seguintes: ... por divórcio o casamento de cidadão português, a transcrição constitui condição sine que non da produção dos efeitos do casamento ...
  • Acórdão nº 0059592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1992

    I - Do pensamento legislativo acolhido na Constituição de 1976 resulta que o artigo 36, n. 2 da CRP não impõe a regulamentação directa pela lei civil da questão do consentimento matrimonial no casamento católico, seus vícios e consequências, sendo compatível com a regulamentação indirecta estabelecida no Código Civil. II - Atribuindo o artigo 1625 do C.Civil, que não é inconstitucional, a competên

    ... pela lei civil da questão do consentimento matrimonial no casamento católico, seus vícios e consequências, sendo compatível com a ... estrangeiro, perante autoridades estrangeiras, é feito por transcrição em face de documento demonstrativo da sua celebração e passado de ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... lugar, adoptam -se medidas para simplificar o processo de casamento. Assim, por exemplo, passa a ser possível apresentar o pedido do processo ...
  • Acórdão nº 08A076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I. O Estado Português reconhece valor e eficácia ao casamento celebrado segundo os cânones canónicos e competência aos Tribunais e repartições eclesiásticas para conhecer das causas ou vícios que afectem o matrimónio canónico e respectivos efeitos, desde que os casamentos tenham sido efectivamente celebrados e estejam transcritos no registo civil. II. Estando alegado que determinado matrimónio

    ... Tribunal declare: a)Que não existiu, nem foi celebrado qualquer casamento entre a Ré DD (já falecido), designadamente, em 14 de Agosto de 1978; ... temporais referidas no assento de casamento e na consequente transcrição, celebrar tal convénio católico. X DD e HH, que tiveram um filho e ...
  • Acórdão nº 080903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    I - É nulo o registo do casamento católico ao qual, no nomento da celebração era oponível algum impedimento dirimente, designadamente derivado de casamento anterior não dissolvido. II - Não deixa de haver infracção à lei pelo facto de o encarregado da transcrição a fazer por desconhecer justificadamente a existência de fundamento legal para a recusar. III - O impedimento dirimente é, no casamento

    ... de Baixo, requerer que seja declarado nulo, o registo de casamento católico, lavrado por transcrição do respectivo assento em 27 de Abril ...
  • Acórdão nº 080903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    I - É nulo o registo do casamento católico ao qual, no nomento da celebração era oponível algum impedimento dirimente, designadamente derivado de casamento anterior não dissolvido. II - Não deixa de haver infracção à lei pelo facto de o encarregado da transcrição a fazer por desconhecer justificadamente a existência de fundamento legal para a recusar. III - O impedimento dirimente é, no casamento

    ... de Baixo, requerer que seja declarado nulo, o registo de casamento católico, lavrado por transcrição do respectivo assento em 27 de Abril ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ... 5 - A secretaria procede à transcrição de requerimentos e respetivas respostas, despachos e decisões que o juiz, ...
  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
    ... factos: a) O nascimento; b) A filiação; c) A adopção; d) O casamento; e) As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens ... civil dos estrangeiros, estão nos mesmos termos sujeitas a transcrição, sempre que se pretenda executá-las em Portugal mediante assento ou ...
  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ... custas, incluindo a emissáo do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) ..................... v) ..................... ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... da disparidade nas condições de vida que a rutura do casamento provocou; (ii) €10.000,00, a título de indemnização por, sendo a ... de 1951, conforme resulta do duplicado do assento de transcrição de casamento civil nº 767, de 1975, do Consulado de Portugal em Nogent ...
  • Acórdão nº 9/09.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Área Temática: . Sumário: I – Transcrito o casamento civil celebrado na Venezuela, mesmo que posteriormente à morte de um dos ... ou anulado o seu casamento anterior, ainda que o assento (ou transcrição) deste não tenha sido lavrado no registo do estado civil. Esse ...
  • Acórdão nº 0177/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
    ... jurídica portuguesa o Assento lavrado com base em certidão de casamento, emitido pela Igreja da Santíssima Trindade, Dubai, Emiratos Árabes ...), estando os casamentos celebrados no estrangeiro sujeitos a transcrição, sendo essa data a partir da qual os mesmos se tornam publicitados, ...
  • Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
    ... processo de suprimento da certidão de registo para efeitos de casamento, por cada — € 100. 5 — Pelo processo de dispensa de impedimentos ... com a seguinte redação: «Artigo 10.º -A Pelo assento de transcrição de qualquer ato lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do ...
  • Acórdão nº 9/09.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
    ... Área Temática: . Sumário: I – Transcrito o casamento civil celebrado na Venezuela, mesmo que posteriormente à morte de um dos ... ou anulado o seu casamento anterior, ainda que o assento (ou transcrição) deste não tenha sido lavrado no registo do estado civil. Esse ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ...Artigo 14.º Aquisição em caso de casamento" ou união de facto mediante declaração de vontade. Artigo 15.º Aquisiç\xC3"...Artigo 49.º Assentos de nacionalidade. Artigo 50.º Transcrição e inscrição do registo de nascimento. Artigo 51.º Requisitos dos ...
  • Acórdão nº 02A4340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
    ...ça aberta por óbito de sua filha B, alegando ter esta celebrado casamento católico "in articulo mortis" em 19.3.1999, com C, sem precedência de ... inventariada ocorreu entre a data do casamento e a data da transcrição, não será o cônjuge da inventariada herdeiro, em razão do que lhe ...
  • Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
    ... dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a respectiva decisão ...transcrição. Artigo 7.° Decisões dos tribunais estrangeiros 1 - As decisões dos ...
  • Acórdão nº 1876/20.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de a inexistência de qualquer intimidade afectiva há vários anos e a existência de um grau de conflito acentuado no dia a dia que já se estende à restante família e de forma muito negativa envolve os filhos do casal. (sumário da relatora)

    ...casamento que estes, entre si, celebraram a 10.11.1999. Inconformado com tal ... mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso (transcrição): “1º- A prova realizada em Julgamento não permite dar por provada a ...

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