transação judicial

... esteja, ou tenha sido, constituído mandatário judicial e ainda que tenha havido revogação ou renúncia ao mandato. II – A incompatibilidade de papéis mais se agudiza quando é a parte contrária que pretende a sua audição, em conflito aberto contra os interesses do seu ex-cliente. III – Consistindo o objeto do litígio averiguar da nulidade ou anulabilidade da transação celebrada no processo apenso, com fundamento na existência de erro do A./reco

I - O Processo especial para acordo de pagamento (PEAP), introduzido no CIRE pelo DL nº 79/2017, de 30 de Junho, visa assegurar um processo aplicável à pré-insolvência das pessoas singulares não titulares de empresas. II - O pedido é objeto de apreciação liminar (art. 27º, nº1, alínea a) do CIRE), devendo o juiz proferir despacho de indeferimento “quando seja manifestamente improcedente” (Catarin

• Diário da República

I - A relevância das funções exercidas pelo cabeça de casal levou, inicialmente, o legislador a outorgar às suas declarações uma credibilidade que às dos mais interessados se não estendia, tendo-se firmado o princípio de que as declarações faziam fé em juízo (até prova em contrário). II - Com o tempo foi-se sedimentando o consenso que tal critério conferia um valor probatório imensamente...

... na acção declarativa intentada no Tribunal Judicial pode contribuir para ser esclarecido quem é que é o titular do controverso direito de propriedade, o certo é que independentemente desse desfecho, o que importava apreciar e decidir nos presentes autos é se nas concretas datas em que foram proferidos os três actos impugnados, se a sua autora os podia praticar, em face dos elementos que os Autores trouxeram ao procedimento administrativo,

I- Só a ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível é que constitui nulidade da sentença, no termos da al. c) do nº 1 do artº 615º do CPC; II- Não enferma de tal vício a sentença que, após no relatório ter considerado que a autora foi notificada para se pronunciar sobre as excepções de remissão abdicativa, tendo-o feito, conhece de tal remissão, julgando-a, com argumentação...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer que “a justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos”, constitui norma com carácter imperativo, pelo que a sua violação importa a nulidade do ato. III – Se o prédio fizer parte de outro artigo matricial, não tendo ainda uma inscrição...

... - Não resultando da sentença homologatória da transação o valor da indemnização a que se refere o artigo 391.º do Código do Trabalho, o Fundo de Garantia Salarial deve levar em conta o valor mínimo previsto no n.º 3 do referido artigo.

I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e segurança

É da competência dos Tribunais Judiciais julgar uma acção declarativa de simples apreciação negativa na qual a questão central é a da titularidade do direito de propriedade de um bem invocado pelos Autores e da sua defesa perante a actuação dos Réus.

... à sanção pecuniária compulsória, fixada na transação terá de provar em sede de embargos os factos constitutivos da situação de incumprimento (artigo 342.º, n.º 1, do CC). (Sumário da Relatora)

A seguradora demandada que pretende defender-se com a exceção ao direito do lesado demandante, consistente no esgotamento do capital segurado com o pagamento efetuado a outros lesados, tem de alegar e provar que efetuou os pagamentos em causa de boa fé ou no desconhecimento da existência de outros lesados, em obediência ao disposto no nº 2 do art. 16º do Decreto-Lei nº 522/85 de 31/12.

... -se credora dessa obrigação pecuniária e exigindo judicialmente o respetivo cumprimento através da execução do património dos Executados, para tanto invocando que a letra foi emitida na sequência de uma transação comercial entre a Exequente e os Executados, e tendo-se apurado que essa relação não se estabeleceu entre a Exequente /sacadora e os Executados / aceitantes, mas sim entre os os Executados e um terceiro, tal equivale a não estar...

- O conceito de justo impedimento sustenta-se na não imputabilidade do facto obstaculizador da prática atempada do acto ao mandatário ou à parte, precisamente por se evidenciar que não houve culpa na sua produção. - Incumbe à parte faltosa a alegação e prova da sua falta de culpa, ou seja, a ocorrência de um evento impeditivo. - Se não são mencionadas as circunstâncias específicas que permitam...

I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária...

... dato, em relação ao qual o Réu apenas no processo judicial se pode defender no contexto de um pedido contra si dirigido com uma configuração precisa, a da perda de mandato. 4. O indeferimento neste caso da produção de prova testemunhal e por declarações de parte traduz em erro jurídico que tem uma repercussão processual, a nulidade por omissão de produção de prova testemunhal e por declarações de parte que se impunha, omissão esta que influi no...

O incidente de reclamação da conta de custas tem, apenas, como fim suprir a “existência de erros ou ilegalidades na elaboração material da conta de custas”; como tal, não é meio processual adequado para peticionar, por exemplo, a extinção, por prescrição, do crédito de custas, a isenção do pagamento de custas e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (sumário do relator).

A questão da qualificação da obrigação assumida pelo Município como “obrigação de faculdade alternativa” respeita a uma cláusula que não é frequente nos negócios jurídicos em geral e que é seguramente invulgar no tráfego jurídico administrativo e que não tem reflexos conhecidos no respectivo contencioso. Independentemente do interesse teórico que rodeia a figura, não se apresenta como uma...

I - A eventual consideração na decisão recorrida de matéria que não foi sujeita à prova por não fazer parte do objeto do processo em virtude de não se reconduzir a nenhum dos temas de prova e, além disso, por respeitar a matéria que a ora recorrente requereu que fosse considerada não escrita não constitui o conhecimento de uma questão para os efeitos do disposto na alínea d), do nº 1, do artigo 61

I. Os documentos não são mais do que escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. II. A mera remissão para documentos, efectuada na decisão da matéria de facto, tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como...

I - A ação executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial por não ter por objeto a decisão de uma causa. II - Interposta uma ação autónoma através da qual se questiona a existência ou o montante do crédito exequendo, a decisão que aí for proferida não tem eficácia no processo executivo, pelo que, só pela via da restituição do que pagou na execução poderá o...

I.- Mostrando-se provado que os administradores da insolvente conheciam, há vários anos, o incumprimento generalizado de dívidas descritas na alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, não se apresentaram à insolvência e não foi ilidida a presunção a que alude o artigo 186.º/1 e 3, do mesmo diploma, a insolvência deve ser qualificada como culposa. II.- Se os factos provados na sentença devem ser

I - Atento o disposto na sua Base I a PRT dos Trabalhadores Agrícolas, publicada no BTE , 1ª Série , nº 21 , de 8.6.1979 , (que determina que a mesma se aplica na área correspondente a todo o território do continente ) não se aplica à situação em análise que versa sobre um contrato de trabalho rural constituído e cessado nos Açores. II - Atento o disposto no artigo 1º do Decreto Legislativo...