transação judicial

1284 resultados para transação judicial

  • Acórdão nº 0012136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1986

    Resolvido o contrato de arrendamento por transação em acção de despejo, se o inquilino não sair voluntariamente do prédio, o meio processual que o senhorio tem à sua disposição para o obter é o despejo por mandado judicial, nos termos dos artigos 985 e segs. do C.P.P., que deve ser executado seja qual for a pessoa que esteja na detenção daquele.

    ... Sumário: Resolvido o contrato de arrendamento por transação em acção de despejo, se o inquilino não sair voluntariamente do ... tem à sua disposição para o obter é o despejo por mandado judicial, nos termos dos artigos 985 e segs. do C.P.P., que deve ser executado seja ...
  • O Fundo de Defesa de Direitos Difusos

    No Brasil, a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é realizada por meio da ação civil pública. Mas, se os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis entre os membros da classe, a quem é devida, quando houver, a condenação em dinheiro? E, no caso dos interesses individuais homogêneos, o que fazer com os recursos que não forem ou não...

    ... coletivas no Brasil, a LACP criou importante mecanismo de defesa judicial dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ... de solução negociada do processo administrativo e judicial (transação...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... anual, apu- rado de acordo com o disposto na base LVI; dddd) Transação — o conjunto de dados gerado num local de deteção de veículos ...judicial, dos ins- trumentos de oneração de ações referidos no número ...
  • Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ... mediante o qual foi realizada a transação na origem de tal taxa,. independentemente de a mesma materializar para ... constitucionalidade, a decisão judicial em si própria, quer no que importa à. correção, no plano do direito ...
  • Acórdão nº 322599/09.7YIPRT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    I - A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária. II- O instituto da litigância de má fé tutela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos...

    ...Judicial de Braga. Por apenso à execução para pagamento de quantia certa n.º ... ver com a questão da interpretação do alcance da adesão a transação, tendo, também, a ver com a questão do benefício da divisão no âmbito ...
  • Acórdão nº 105415/12.2YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    1. A extinção da instância por deserção, ao abrigo do art. 281º, nº 1, do CPC, depende de dois pressupostos, um de natureza objetiva (demora superior a 6 meses no impulso processual legalmente necessário) e outro de natureza subjetiva (inércia imputável a negligência das partes). 2. Para que se verifique o primeiro requisito é necessário que o prosseguimento da instância dependa de impulso da...

    ... prazo de suspensão sem que as partes tenham junto ao processo transação, retomando-se aí a tramitação processual em curso antes da suspensão. ...272º do CPC) ou por via de decisão judicial quando seja encontrado motivo justificado, como aquele que esteve na base ...
  • A evolução do processo coletivo e as Class actions norte-americanas

    1. A origem das ações de classe no Common Law. 2. As class actions norte-americanas. 2.1. As primeiras legislações norte-americanas em defesa dos interesses coletivos. 2.2. A nova redação da Rule 23. 2.2.1. Os efeitos da reforma de 1966. 2.2.2. Os pré-requisitos de admissibilidade e prosseguimento das class actions. 2.3. As class actions for damages. 2.3.1. Predominância. 2.3.2. Superioridade.

    ... uma determinada coletividade ou sociedade não podiam ser judicialmente questionadas, devido à ausência de pessoa legitimada para demandar em ...(..) . (c) Extinção (renúncia ou desistência) e transação. Não se pode desistir ou renunciar ao direito em que se funda uma ação ...
  • Acórdão nº 992/13.0TTBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I - Uma clausula penal, estabelecendo que “ para o caso de a Ré deixar de cumprir o acordo de pagamento supra referido, para além da quantia em dívida, obriga-se ainda a pagar…”, visa não apenas o incumprimento definitivo, mas ainda ser um substituto da indemnização pela mora. II - O uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal não é oficiosa, demandando pedido do interessado. III

    ..., alegou, em síntese, que todas as quantias mencionadas na transação homologada foram integralmente pagas e delas foi dada quitação. A ... O controlo judicial da cláusula penal deve limitar-se aos casos de manifesto abuso, não para ...
  • Acórdão nº 1716/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de...

    ... ciente de que não conseguirá abalar a credibilidade da transação que fez em audiência de julgamento. 10- Pelo que deve ser condenado em ... retirado da prática judiciária: “Deduzidos embargos a posse judicial com o fundamente de posse baseada em usufruto, se o embargado alegar que ...
  • Lei n.º 50/2019
    ...úmero, modelo, calibre, data e entidade com quem se efetuou a transação, respetiva licença ou alvará, bem como o número da autorização de ..., os seguintes elementos: a) Entidade apreensora; b) Despacho judicial que determinou ou validou a apreensão, com menção do número do ...
  • Acórdão nº 86/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ...Relatório. O Ministério Público instaurou no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Instância Central – Secção do Trabalho ...ério Público, assim revogando a decisão de homologação de transação efetuada em sede de audiência de partes e ordenando o prosseguimento dos ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ...os 2 e 3 da base LVI; jjjj) Transação — o conjunto de dados gerado num local de deteção de veículos ...2 — [..]. 3 — Da execução, mesmo que não judicial, dos ins- trumentos de oneração de ações referidos no número ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ...os 2 e 3 da base LVI; kkkk) Transação — o conjunto de dados gerado num local de deteção de veículos ... anexo ao Contrato de Concessão, da execução, mesmo que não judicial, dos instrumentos de oneração de ações referidos no número anterior ...
  • Portaria n.º 227-A/2019
    ... ou a fração pretendido, proceder-se-á à anulação da transação. 2 - Por solicitação do apostador ao mediador, a transação respeitante ...Artigo 36.º Tutela judicial...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... a tributação de mais-valias mobiliárias originadas pela transação de ações de sociedades proprietárias de imóveis, se estes integrarem ... passar a ser considerado incobrável, o decaimento numa ação judicial, a diminuição do valor de ações cotadas de outras sociedades, etc.) ou ...
  • Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ... que lhe estão subjacentes, o Juiz não pode homologar uma transação estabelecida entre empregador e trabalhador no sentido do imediato ... artigo 15.º-A do RPCLSS, a conciliação a realizar no processo judicial apenas pode ter como objetivo a ''regularização da situação do ...
  • Acórdão nº 00430/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    I- Sendo as operações de verificação e controle controlo dos documentos apresentados a pagamento no âmbito do programa de incentivos financeiros visado nos autos disciplinadas pelo regime plasmado na Portaria nº. 184/2011, de 05.05, impõe-se o respeito pela normação ali constante, ademais e especialmente, o preceituado no ponto 23 do Anexo II, que impõe como limite às elegibilidades das despesas...

    ... 5 de maio, tal só se aplica a "despesas que resultem de uma transação entre uma pessoa coletiva e um associado. VIGÉSIMA OITAVA CONCLUSÃO: ...*I- Das nulidades imputadas à decisão judicial recorrida*Vem a Recorrente arguir a nulidade da sentença recorrida, por ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ...ção do requerimento 1 - No prazo de 5 dias, o secretário judicial notifica o requerido, por carta registada com aviso de receção, para, em ... que respeita ao seu âmbito objetivo, de estarmos perante uma transação comercial, cujo conceito está definido no artigo 3.º, alínea a), do ...
  • Acórdão nº 106431/19.9YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    Apresentado requerimento de injunção e sendo apresentada oposição com defesa por exceção e pedido reconvencional, em aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 4.º do art.º 10.º, do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, deve ser mandada seguir a forma de processo comum quando tal for determinado, quer pelo valor da transação comercial em causa, quer pelo valor correspondente à soma dos pedidos, em aplicaçã

    ... reclama da Apelante consubstancie obrigação emergente de transação comercial que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação ... 26–Em suma, não é porque uma decisão judicial é célere que a mesma é justa. 27–Acresce que não há razão para ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... e Fiscal (TAF) de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada na sequência do indeferimento do recurso hierárquico que ... - emitir meras facturas falsas, sem qualquer transação subjacente. Estes pequenos operadores, como .., que passam a ser pequenos ...
  • Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...

    ... recurso reagir contra a douta decisão que julgou a impugnação judicial parcialmente procedente, anulando a liquidação na parte correspondente ... devem ser cobrados juros, se tais juros fossem cobrados numa transação entre entidades não relacionadas. Neste mesmo Relatório são ...
  • Acórdão nº 5963/19.0T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. Tendo a executada embargante (seguradora) sido condenada a pagar à embargada indemnização correspondente ao então limite máximo do seguro obrigatório, com juros de mora desde a citação, e havendo que descontar a esse valor as quantias entretanto pagas (em sede de reparação provisória e a quantia paga à proprietária do veículo sinistrado) nos termos do acórdão dado à execução, para além do...

    ... Alegou para tanto e em resumo que nos termos da decisão judicial dada à execução como título executivo foi condenada a pagar à ... na Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A.), foi celebrada transação, homologada por sentença transitada em julgado, nos termos da qual foi ...
  • Acórdão nº 181/19.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, e pode ser apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes, por conseguinte, às necessidades deste. II- Constitutivos do direito de propriedade fundado na usucapião são os factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente ao exercício...

    ... no prédio “Olival ..”, diferendo que deu origem a uma ação judicial que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Cabeceiras de Basto ob o n.º 23/03.8TBCBC, que terminou por transação entre as partes, e homologada por sentença, onde, entre o mais, os pais ...
  • Em vigor Lei n.º 74/2013 - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
    ..., de entre funcionários judiciais com a categoria de secretário judicial. 4 - Pelo exercício das respetivas funções, o presidente do TAD tem ... de mediação extingue-se: a) Pela assinatura de termo de transação entre as partes; b) Por declaração escrita do mediador, quando entenda ...
  • Acórdão nº 632/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I - A sentença homologatória da transação no âmbito do processo que correu termos no Tribunal de Trabalho não altera a natureza nem as datas de vencimento dos créditos laborais relativos a retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal. II – O crédito referente a compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho vence-se aquando da cessação do contrato de trabalho.

    ... ao FGS, quando o seu montante for fixado, ou por uma sentença judicial condenatória do empregador ou por sentença homologatória de acordo de ... Garantia Salarial, da sentença homologatória de um acordo de transação onde o empregador, no caso a A... , reconhece expressamente todos os ...

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