transação judicial

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... recurso, mas sim o incidente de falsidade de ato judicial previsto no art. 451º do CPC, que terá de ser deduzido no prazo de dez dias, a contar da realização dessa conferência (onde a recorrente esteve presente e onde, consequentemente, teve conhecimento que na ata ficou consignado que a mesma deu o seu assentimento ao acordo que nela ficou exarado e que, inclusivamente, esse acordo foi homologado mediante a prolação da sentença recorrida), ou...

... e decorrendo a obrigação de pagamento da decisão judicial, conforme referido artigo 5.º, n.º 4, da LCPA, só com tal decisão a obrigação se torna líquida e o devedor pode proceder ao seu cumprimento, devendo, assim, só desde então serem contados os respetivos juros moratórios. XII. Estando em causa uma «transação comercial», a taxa de juros de mora corresponde à taxa de juros comercial.

• Diário da República

I. O conhecimento do mérito da causa, total ou parcialmente, em sede de despacho saneador só deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não tendo em vista apenas a partilhada pelo juiz da causa. II. Para esse efeito, o Juiz deverá usar um critério objectivo, isto é, tomando como referê

I- Tem legitimidade processual para requerer o processo de insolvência aquele que se arroga titular de um direito de crédito sobre a sociedade devedora, sendo-lhe exigível para o justificar a menção da sua origem, a sua natureza e o seu montante, tal como se infere do art.º 25.º do CIRE. II- Não obstante, se a Requerente invoca nos autos um crédito por suprimentos, tal crédito, por força do art.º

... material e juridicamente qualificado como uma «transação extrajudicial» e que, nessa medida, seja suscetível de produzir quaisquer efeitos de direito no seio do complexo pleito carreado para esta ação. III. A recorrente – ou a outra Ré ainda a funcionar – não interpuseram oportuno recurso de Apelação do despacho judicial que, em sede de Audiência Final, rejeitou os demais documentos para além daquele que continha uma mera minuta ou proposta...

I - A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, aditou ao nº 1 do artigo 9.º do Código do IRS uma nova norma de incidência, a alínea e), passando aí a ler-se que “Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis.” II -...

I - O fim da acção executiva é determinado pelo título que lhe serve de base e coincide com a prestação declarada pelo mesmo. II - Na acção de demarcação o A., por causa da incerteza sobre a localização geográfica da linha divisória entre o seu prédio e o prédio ou prédios contíguos, pede ao Tribunal que delimite os prédios em confronto. III - O pedido de entrega de um prédio assenta na violação...

1.Se em transacção o lesado se declara ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora, tem de entender-se que estão englobados no montante indemnizatório todos os danos, seja qual for a sua natureza ou actualidade, sem exclusão de nenhuns. 2. Nessa hipótese é lícito à CGA presumir que o

I - A suficiência dos elementos para proferir decisão antecipada de mérito não constitui propriamente uma questão a decidir, tal como previsto no artigo 608º do Código de Processo Civil, mas antes uma exigência legal de ordem adjetiva para que possa ser proferida decisão antecipada de mérito, exigência que terá que ser apreciada pelo julgador tendo em conta as diversas soluções plausíveis das...

• Diário da República

Estando em causa um imóvel validamente vendido a outrem há vários anos, na base de decisão tomada conjuntamente pelos dois membros do extinto casal que o habitava, carece de fundamento continuar a rotular o mesmo como casa de morada de família, podendo, apenas, sustentar-se que o mesmo se vem mantendo como casa de habitação de um dos ditos membros.

I - Com os elementos de um negócio totalmente inválido pode reconstituir-se um outro negócio, cujo resultado final económico-jurídico, embora mais precário, se aproxime do tido em vista pelas partes com a celebração do contrato inválido. II - Para que ocorra conversão do negócio jurídico, nos termos do art. 293º do Cód. Civil, não basta que o negócio nulo ou anulado contenha os requisitos...

• Diário da República

I - O fundamento de resolução do contrato de locação previsto no art.º 1083º, nº 3, do Código Civil, corresponde a uma situação que, uma vez preenchida, torna de per se inexigível para o locador a manutenção do arrendamento. Basta que a situação de mora no pagamento da renda seja igual ou superior a três meses para se dever considerar existir, automaticamente, incumprimento grave da obrigação do...

... uma anterior sentença homologatória da partilha judicial. II – Interpondo os recorrentes revista excepcional, ao abrigo do art.672 nº1 c) CPC, mas omitindo o ónus de especificação adrede estatuído quanto à demonstração da contradição entre acórdãos, a sanção da rejeição para o incumprimento do ónus formal cabe ao relator.

... uma anterior sentença homologatória da partilha judicial. II – Interpondo os recorrentes revista excepcional, ao abrigo do art.672 nº1 c) CPC, mas omitindo o ónus de especificação adrede estatuído quanto à demonstração da contradição entre acórdãos, a sanção da rejeição para o incumprimento do ónus formal cabe ao relator.

A declaração negocial vale de acordo com sentido da vontade comum das partes, assim este se demonstre, mesmo quando este é contrário ao sentido objetivo que as partes atribuíram à declaração.

... de insolvência que passava pela desistência/transação de ações pendentes em que se discutia a validade do aludido penhor financeiro, plano e transações que vieram a ser homologados nos respetivos autos. VI- Em bom rigor, a validade e eficácia do penhor financeiro, não foi, em nenhuma das sentenças homologatórias proferidas, definitivamente apreciada e decidida, sendo que inexiste entre as aludidas ações e o presente incidente qualquer relaç

Transitada a sentença homologatória da transacção realizada nos autos com a consequente extinção da instância, está esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, sem prejuízo da sua declaração de nulidade ou anulação, ou ainda de revisão da sentença com esse fundamento, nos termos do artº 291º nº 2 do CPC.

... e definição do direito que reclame a intervenção judicial (como sucede nas acções de simples apreciação). III – Estando em causa uma acção em que autor e réus – perfeitamente concertados entre si e (aparentemente) com o único propósito de obter uma sentença para efeitos de registo predial – reclamam o reconhecimento da nua propriedade e direito de usufruto, respectivamente, sobre determinados imóveis, reconhecendo cada uma das partes o direito...

I - Estando definido o âmbito da impugnação da matéria de facto nas conclusões do recurso, com a indicação concreta dos factos incorretamente julgados, nada mais é necessário, neste âmbito, para a definição do objeto do recurso. II - Não se cumpre o ónus de alegação relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 640.° do...

I - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga – art. 621.º do CPC – entendendo-se que a aferição dos limites e eficácia do caso julgado postula a interpretação do conteúdo da sentença, com relevo para os fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à decisão que, como esta, devem considerar-se abrangidos por aquele. II - Haverá, em...

I – Não sendo requerida pelo próprio devedor, a declaração da insolvência depende da alegação e prova de, pelo menos, uma das situações taxativamente elencadas no artigo 20.º, n.º 1 do CIRE, usualmente denominados factos índice ou presuntivos da insolvência. II – A prova de algum desses factos índice dá origem a uma presunção relativa ou iuris tantum de insolvência, ficando o requerente...