transação judicial

1284 resultados para transação judicial

  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... a independência, a qualidade e a eficiência do sistema judicial, do ministério público e dos organismos responsáveis pela aplicação ... viagem e cheques bancários; e) Garantias e compromissos; f) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num ...
  • Acórdão nº 590/17.9T8EVR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - Retira-se do art. 2037.º, do CC, que o efeito fundamental da declaração de indignidade é impedir que o indigno venha a tornar-se sucessor: fazer com que a vocação que operou a seu favor seja havida como inexistente. II - A indignidade sucessória não opera automaticamente. Por isso, a posição jurídico-sucessória de outro herdeiro legal do de cujus apenas se consolida com a declaração...

    ...ço de 2017, ação declarativa comum, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Évora (Juízo Central Cível e Criminal de Évora – J1), ... proposta, confessou não ter capacidade sucessória, tendo a transação aí alcançada sido homologada por sentença judicial. 5. A Ré/Recorrida ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ...Artigo 187.º [..] 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, uma sanção acessória ... De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parques de estacionamento. 2 - Quem infringir o disposto no número ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ... do Autor M.- Não tem legitimidade processual o Autor para alegar judicialmente qualquer eventual prejuízo, decorrente da qualidade de proprietário ... do contrato bilateral em curso, constante dos termos da transação outorgada pelo A e sua Mulher e a Insolvente, homologada por sentença, ...
  • Acórdão nº 02870/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – À luz do regime introduzido pelo DL n° 59/2015 (Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial), é exigida a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts. 1º e 2º do DL n° 59/2015). Para que o referido regime possa operar, importa que se mostrem preenchidos,

    ..., em 28/10/2010, no extinto Tribunal de Trabalho do Porto, ação judicial para pagamento de indemnização por antiguidade e créditos salariais, ... descrito no ponto anterior, através da qual foi homologada a transação realizada entre o agora A. e a ex- entidade empregadora, e no seio da qual ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... minoritários com um documento essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das deliberações. Porventura com ... de pagamento, mediante a menção do identificador único da transação ou do número do instrumento de pagamento utilizado e do respetivo ...
  • Acórdão nº 5409/14.0T8PRT-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    Quando os recorrentes não tenham impugnado nenhum dos concretos pontos de facto dados como provados, não há que averiguar se o Tribunal da Relação aplicou correctamente o art. 662.º do Código de Processo Civil, actuando ou exercendo os poderes de reapreciação da decisão de facto.

    ... per si, implicariam decisão diversa, designadamente a confissão judicial e os docs. de fls. 204 a 234 e 258 a 275, concluindo pelo sentido com que ... Tribunal Judicial de .., foi firmada, em 25 de junho de 2008, transação" que se mostra junta a fls. 188 e seguinte, a qual foi objeto de homologaç\xC3"...
  • Acórdão nº 5409/14.0T8PRT-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    Quando os recorrentes não tenham impugnado nenhum dos concretos pontos de facto dados como provados, não há que averiguar se o Tribunal da Relação aplicou correctamente o art. 662.º do Código de Processo Civil, actuando ou exercendo os poderes de reapreciação da decisão de facto.

    ... per si, implicariam decisão diversa, designadamente a confissão judicial e os docs. de fls. 204 a 234 e 258 a 275, concluindo pelo sentido com que ... Tribunal Judicial de .., foi firmada, em 25 de junho de 2008, transação" que se mostra junta a fls. 188 e seguinte, a qual foi objeto de homologaç\xC3"...
  • Acórdão nº 675/16.9T8MMN-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I – Não tendo sido deduzido o incidente de impugnação da testemunha no momento processual previsto no artigo 515.º, n.º 1, do CPC – quando terminar o interrogatório preliminar –, fica precludida a possibilidade de ser suscitada, em sede de apelação da sentença, a questão da admissibilidade do depoimento em causa; II – Eventuais contradições na fundamentação da decisão de...

    ..., como título executivo, sentença homologatória de transação. Os embargantes fundamentam a oposição invocando a inexistência de ... e da absolvição desta, acabaram por considerar que lhes era prejudicial. A verdade é que, provavelmente, se a sua filha tivesse sido condenada na ...
  • Acórdão nº 446/09.9TMFAR-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1. O art.º 839.º do CPC prevê as situações em que a venda fica sem efeito, nelas se incluindo as nulidades ou irregularidades processuais nos termos do art.º 195.º. 2. Sendo ordenada a venda do imóvel dos inventariados por negociação particular, compete ao encarregado da venda celebrar a escritura pública pelo valor mínimo fixado nos termos legais, ao abrigo do regime prescrito no art.º 833.º...

    ... divórcio de J… e M…, estes requereram a anulação da venda judicial por meio de negociação particular, realizada nos autos em 16.10.2019, ... pretender por fim ao processo de inventário por meio de transação, (fls. 401); 22. Em 6.1.20 o Sr. Encarregado da Venda veio informar que ...
  • Portaria n.º 218/2016
    ...-PE não contemplar o tratamento contabilístico de determinada transação ou evento, atividade ou circunstância, deve-se obedecer supletivamente à ...: (a) A resolução após a data de relato de uma ação judicial que confirma que a entidade tinha uma obrigação presente à data de ...
  • Acórdão nº 1803/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “1) De acordo com o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE), aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto; 2) Nesse âmbito, constitui um pressuposto...

    ... admite no artigo 99º (fls.226) que a pendência de um processo judicial cause alguns problemas, transtorne a vida da pessoa envolvida e altere a ...transação na qual José obrigou-se a pagar a J. B. qualquer quantia que este viesse ...
  • Acórdão nº 100/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ...Judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. (Unidade Orgânica ... processo negocial no contexto económico que circunda a transação. Esta forma de. parametrização do imposto pode, com toda a facilidade e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
    ... de dívida, ou qualquer outro certificado de endividamento, transação de divisa ou mercadorias, swap de risco de incumprimento, swap baseado num ... constituída em conexão com: 1 - Um despacho ou sentença judicial. 2 - Uma venda, permuta ou locação de bens móveis ou imóveis, desde ...
  • Acórdão nº 119/14.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I – De harmonia com o que estabelece o nº 1 do artº 30º do NCPC, o réu é parte legítima “quando tem interesse direto em contradizer”, adiantando o nº 2 do mesmo artigo que o interesse em contradizer se exprime “pelo prejuízo que dessa procedência advenha”. Por seu turno, no nº 3 deste artº 30 consigna-se que “na falta de indicação da lei em contrário, são...

    ...– R…[1], veio instaurar, em 20 de Janeiro de 2014, no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, acção declarativa, com processo comum, ... atendendo a que a presente acção «..tem por base uma transação alcançada no Processo … que correu termos no 3.º Juízo do Tribunal ...
  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ...çado do ponto de vista da realidade económica, dos custos de transação relativos e da força negocial (poder negocial) de cada contraente. A ... ação incerta, que só no futuro se revelará benéfica ou prejudicial; em terceiro lugar, o investimento produz efeitos que se desenvolvem no ...
  • Acórdão nº 319937/10.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer...

    ...ão pagou, declarando o requerente que a obrigação emerge de transação comercial nos termos do DL n.º 32/2003, de 17 de fevereiro. 2. O réu ... o credor apresenta o requerimento de injunção na secretaria judicial" declarando que a transação comercial está abrangida pelo Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos ...ária e Aduaneira demonstre que esse é o valor efetivo da transação. 4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos n.os 2 e 6 do ...
  • Acórdão nº 203/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2018
    ... Alcobaça, Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, uma ação declarativa contra B. – que ali correu ... acordo/transação da partilha dos bens comuns do extinto casal celebrado no dia. 03/04/2008 ...
  • Diretiva n.º 14/2020
    ... com entrega no Virtual Trading Point ou ponto virtual de transação (VTP) na plataforma de negociação do MIBGAS, S. A., que constam do Anexo ... no mercado», exceto quando a legislação em vigor ou um mandato judicial obrigue à sua divulgação; Cometer ou tentar cometer fraude; Efetuar ou ...
  • Acórdão nº 212/18.0T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    O novo senhorio, por efeito do disposto no art.º 1057.º, Cód. Civil, tem legitimidade para pedir as rendas vencidas depois da cessão da posição contratual mesmo que não tenha comunicado tal cessão ao inquilino. (Sumário do Relator)

    ... 5. No âmbito do processo judicial que correu seus termos sob o nº 892/13.3T2STC, do Juízo Central Cível ... da Comarca de Setúbal, por sentença homologatória de transação, transitada em julgado em 14/06/2017, a A. adquiriu as construções ...
  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do...

    ... Alega que na sequência da transação efetuada no apenso AA (resolução em beneficio da massa insolvente), foi homologada por decisão judicial, transitada em julgado em 4-3-2014, foi reconhecido ao Banco T, SA ...
  • O Fundo de Defesa de Direitos Difusos

    No Brasil, a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é realizada por meio da ação civil pública. Mas, se os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis entre os membros da classe, a quem é devida, quando houver, a condenação em dinheiro? E, no caso dos interesses individuais homogêneos, o que fazer com os recursos que não forem ou não...

    ... coletivas no Brasil, a LACP criou importante mecanismo de defesa judicial dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ... de solução negociada do processo administrativo e judicial (transação...
  • Acórdão nº 6461/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (DA RELATORA) I – Na ação de impugnação pauliana é o valor do ato jurídico impugnado que exprime a utilidade económica imediata do pedido e não o do crédito cuja garantia patrimonial o autor pretende ver conservada. II – Transitada a sentença homologatória de uma transação, a relação jurídica substancial ficou tendo, em consequência da transação, a mesma estabilidade e...

    ... Nesse despacho foi ainda conhecida a exceção de caso julgado/transação, decidindo-se pela sua verificação relativamente aos bens visados na ...ções” referidas em 1) a 3) foram objecto de impugnação judicial, tendo corrido termos sob o nº 537/14.4 TJVNF-E. 5) No referido processo ...
  • Acórdão nº 224/10.2GACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – A valoração da prova produzida perante o tribunal em audiência é efectuada de acordo com o principio da livre apreciação do artº 127º CPP. II - Trata-se de um modo não vinculado de apreciação da prova mas que é pautado pela razão, pela lógica e pelos ensinamentos que se colhem da experiência comum e limitado pela prova vinculada e sujeita aos princípios estruturantes do processo penal,

    ...RELATÓRIO No processo comum n.º 224/10.2GACPV, do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, o Ministério Público acusou B…, solteiro, trolha, ...ão judicial datada de 6 de dezembro de 2012, foi homologada a transação" celebrada entre a Assistente H… e a “I…, Companhia de Seguros, S.A.\xE2\x80"...

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