transação judicial

1834 resultados para transação judicial

  • Parecer n.º 2/2023
    ...De facto, assim é dado que o processo judicial não é exclusivamente. conformado pela vontade das partes, não ...realizadas as seguintes operações (347. ):. a) Uma Transação Judicial, entre a Securitas — Serviços e Tecnologia de Segurança, S. ...
  • Acórdão nº 2204/08.9TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012

    1. - No sentido de evitar a pulverização de critérios de avaliação, realizando o princípio da igualdade, estabeleceu a lei critérios uniformes que cálculos, que devem ser observados. 2. - Deve atender-se ao valor real e corrente do bem numa situação normal de mercado, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal (não especulativa), à data da publicação da DUP,

    ... não transcreveu nem sintetizou as declarações das partes na transação judicial homologada a que faz referência na alínea y dos Factos ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ..., no montante global de 3,6 mil euros; b ) Dois Acordos de Transação, através da SREI, com a Somague/Mota Engil — Cota 500, ACE ( 378 ) e ... 4,3 e 2,4 milhões de euros, respetivamente; c ) Uma Transação Judicial, entre a T ecnovia Madeira — Sociedade Empreitadas, S. A. e a RAM, ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ...b) Dois Acordos de Transação, através da SREI, com a Somague/Mota Engil — Cota 500,. ACE (378. ) e a ...euros, respetivamente;. c) Uma Transação Judicial, entre a Tecnovia Madeira — Sociedade Empreitadas, S. A. e a. RAM, ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... da 2.ª tranche da indemnização, estabelecida por sentença judicial, à empresa de construção civil Arlindo Correia e Filhos & SA, no valor ...,5 e 454,7 mil euros, respetivamente), no quadro do Acordo de Transação, associado à "Empreitada Via Rápida Machico-Caniçal, Troço entre o ...
  • Acórdão nº 00049/13.3BEMDL-A-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1 – Ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma decisão já transitada, pelo que só é admissível em situações limite de tal modo graves que a subsistência da decisão em causa seja suscetível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material. 2 - O...

    ... 154.º e ss do CPTA, admitindo-se, a impugnação de uma decisão judicial já transitada em julgado. 20. Pretendendo-se, com o presente recurso, a ... nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou – alínea d) do art.º 696º do CPC. É ...
  • Acórdão nº 1838/14.7TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I–Face à conduta continuada e persecutória da Ré à Autora, pautada por comportamentos e decisões contrários aos direitos laborais (se não mesmo de personalidade, se tivermos em atenção o procedimento disciplinar inconclusivo e a suspensão preventiva da trabalhadora durante a sua pendência, já para não falar da alteração ilegal do horário de trabalho da mesma) e que tem o seu epílogo na...

    ....ª instância e a segunda sentença, agora objeto de impugnação judicial, que a penalizou sem qualquer justificação e responsabilidade da sua ... e circunstâncias a que normalmente uma desistência ou uma transação não são permeáveis. Queremos dizer com isto que não obstante a Ré ...
  • Acórdão nº 3852/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I - O artº 790º do CC admite um conceito lato de impossibilidade objetiva da prestação – i.e. tanto na vertente naturalista e lógico volitiva, como na ótica filosófica do juízo équo – e encerrando em si os conceitos de caso fortuito ou de força maior. II - O caso fortuito assenta na ideia de imprevisibilidade: o facto não se pôde prever, mas seria evitável se se tivesse previsto. ...

    ... a ré e executado o autor, que correu termos no Tribunal Judicial da comarca de Viseu – Juízo de Execução, em 2.2.2917, o veículo do ... autor/recorrente, violando aquilo a que se obrigou em sede de transação judicial. Facto provado 7. 42 – Dessa forma, é responsável pelas ...
  • Acórdão nº 0304/15.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - A atuação e defesa do princípio da especialização dos exercícios/regime de periodização económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, atuantes ao nível da disciplina jurídica global dos tributos, norteadores da atividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios da legalidade e da justiça, objetivando o melhor equilíbrio, possível, entre os...

    ... janeiro de 2022, que julgou totalmente improcedente impugnação judicial, apresentada contra ato de liquidação adicional de Imposto sobre o ...) pela C…………………, veio a ser alcançado acordo/transação judicial, devidamente homologado(a), que se traduziu no pagamento do valor ...
  • Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Na acção instaurada pelo Gabinete Português da Carta Verde para este exercer o seu direito ao reembolso contra o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 55º do DL 291/2007 de 21/08 não tem de ser também demandado o responsável civil pois não é uma acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. - Por isso, na presente acção não há preterição de

    ... A..; - decorrente daquele acidente, foi interposta acção judicial" pelos lesados ocupantes do veículo QH-42-76 e o proprietário do outro ve\xC3"...efectuou transação judicial com os lesados ocupantes do veículo de matrícula portuguesa e ...
  • Acórdão nº 22649/17.2T8LSB.L1--7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I. –  O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora em termos equivalentes ao Artigo 391º do Código de Processo Civil. II. R

    ...á inexequível (ou de muito difícil execução) uma decisão judicial futura que condene o Requerido no pagamento dos valores devidos à ... ainda obtido num Estado-Membro uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico que exija que o devedor lhe pague o ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... e da procedência, parcial ou total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa" sem, no entanto, quantificar essas situações. ...ções realizadas em 2018 (287 m(euro)), correspondentes a uma transação judicial entre o Estado e a Portucel Florestal, através do ICNF IP ...
  • Acórdão nº 1329/18.7T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário da Relatora: I- A autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida anteriormente, noutro processo, cujo conteúdo importa ao presente e que se lhe impõe, assim obstando que uma determinada situação jurídica ou relação seja novamente apreciada II- A autoridade do caso julgado ao contrário da excepção do caso julgado pode verificar-se, independentemente da verificação...

    ...íodo de Janeiro de 2011 a 13 de Março de 2017 (data da decisão judicial homologatória), inclusive, pelo que se absolve a R. dos mesmos, ..., no seu douto parece, “se a declaração da autora numa transação judicial homologada por sentença numa outra ação emergente de contrato ...
  • Acórdão nº 274/19.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I. O enriquecimento traduz-se na obtenção de um acréscimo patrimonial consistente num aumento do activo, na diminuição do passivo, na poupança de despesas, ou no uso de uma coisa ou no exercício de um direito alheio, podendo ser considerado na perspectiva de um “enriquecimento patrimonial” ou como um “enriquecimento real”, consoante o reflexo que o acto enriquecedor tenha...

    ... muito antes da data da aquisição do imóvel, e em transacção judicial que foi junta aos autos pela A., em pleno julgamento pois só então a ... No que tange ao teor da transação judicial, valem mutatis mutandis as considerações tecidas a respeito da ...
  • Acórdão nº 145/18.0GCSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    1 – Tendo sido considerado provado que: "- M… na discussão por questões de serviço (…) afirmou, dirigindo-se, a A…: “Tu serves para ser peixeira”, na presença dos demais colegas; - Ao que A… respondeu insistentemente “olha que eu te dou”; - M… respondeu insistentemente a A…, dizendo: “Então dá lá”; - Nessa sequência

    ... no Juízo de Competência Genérica de Sesimbra do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, na sequência de acusação deduzida pelo ... O facto provado 25. decorreu da transação judicial, homologada pelo tribunal de trabalho de Setúbal, que tem força ...
  • Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito a registo, pelo que, constando em instrumento notarial lavrado em 1975, com base no conhecimento pessoal do Sr. Notário, que o regime de bens de casamento celebrado antes de 1967 era o da comunhão geral, tal satisfaz as exigências formais do instrumento, o qual, assim, e como documento autêntico, faz prova quanto a tal regime. II -

    ... dos seus argumentos e alegações, tendo sido proferida decisão judicial que decidiu que o “Estabelecimento de Ensino (…), Lda.” acordou com ... direito ao arrendamento do V (…) para a ré na sequencia da transação judicial de 1978 e na subsequente assunção de tal reconhecimento pelo ...
  • Acórdão nº 3180/16.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...

    ...ção jurídica de tal questão fora do Tribunal ou sem a égide judicial, já que a ali autora não é a requerida C.., e sim uma outra entidade ...3.5.2.4Que a requerida tenha acordado com o F.., por transação judicial, a regularização da dívida junto desta entidade nos termos ...
  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de seguro de acidentes pessoais que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, EP celebrou com a ré seguradora resultou de imposição legal (Portaria n.º 1191/2003, de 10 de outubro); tinha em vista, para além de outros apoios referidos na lei, beneficiar os jovens que viessem a participar nos cursos de formação profissional que o Instituto viesse a empreender, assegurando-lhes,

    ...Nesses autos celebraram com aquela dita TT em 26.03.2014 uma transação judicial, homologada por sentença proferida nessa mesma data e transitada ...
  • Acórdão nº 2638/07.6TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017

    1.–O art. 734º-1 do CPC/2013, com redacção similar às duas outras anteriores versões do CPC, dispõe que o juiz, antes do primeiro acto de transmissão de bens penhorados pode rejeitar a execução conhecendo oficiosamente das questões que poderiam ter determinado o indeferimento liminar, o que significa que tal despacho nem sequer é um despacho de indeferimento liminar. 2.–O Juiz pode,

    ... III– ALEGOU, em síntese, que: - Celebrou com a executada transação judicial em acção declarativa que correu termos e que foi julgada ...
  • Acórdão nº 00810/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1 – Se é verdade que a responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48051 previa que “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”, o que é facto é que...

    ... réus, uma ação ordinária no âmbito da qual foi celebrada transação judicial, homologada por sentença de Janeiro de 2004, no termos da qual ...
  • Acórdão nº 53/14.4TBPTB-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I - Encontrando-se o tribunal da Relação obrigado a respeitar o caso julgado formado sobre anterior decisão que conheceu do mérito da causa que, no seu entendimento, se verificava, a qual julgou procedente a respetiva ação, não poderia apreciar o objeto da apelação, na parte em que os réus visavam demonstrar a exceção por si deduzida. II - O alcance do caso julgado que a sentença constitui,...

    ... restava decidir, as partes puseram fim ao litígio, por via de transação" judicial, homologada por sentença, transitada em julgado, acordando que \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 00426/19.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I) - «O valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório» - art.º 32.º, nº 6, do CPTA. II) - «A abordagem das ilegalidades deverá, na instância cautelar, ser meramente perfunctória, de modo a não substituir, ou afectar, a liberdade de julgamento em sede de processo principal. É...

    ..., chamando à colação uma alteração ao contrato, objeto de transação judicial, que prevê a aplicação do CCP, estritamente para as matérias ...
  • Acórdão nº 03080/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    I) - Conforme resulta do art.º 3º, nº 1, d), da Lei 21/2009, de 20 de Maio, sem prejuízo das condições do título de ocupação do fogo, pode a entidade proprietária dos imóveis cedidos determinar a cessação da utilização do fogo atribuído com fundamento na mora no pagamento das rendas por período superior a três meses. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... 12) - A Autora, por transação judicial de 19 de Janeiro de 2010, obrigou-se, conjuntamente, com a sua ...
  • Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...

    ...[[1]]  * A Ré, na sequência do despacho judicial de fls. 217, foi citada a fls. 218 e 218 verso, por carta registada com ..., no contexto particular da AERCT, a confissão ou transação (negativas) ou a desistência do pedido que sejam produzidas pelo pretenso ...
  • Acórdão nº 995/16.2T8BGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – O art. 1.º-A, n.º 2 do Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04, na redação dada pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21.05, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação. II – No que respeita ao exercício dos direitos por parte do consumidor, no âmbito da empreitada de consumo, se se tratar de bem imóvel, a lei contempla 3 (três)...

    ... pecuniárias n.º 239908/11.8YIPRT, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de ... Nesses autos, AA. e Réu acabaram por celebrar uma ...ção n.º 239908/11.8YIPRT, cuja fase declarativa findou com a transação judicial celebrada pelas partes e que ulteriormente deu lugar à ...

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