transação judicial

1284 resultados para transação judicial

  • Acórdão nº 1017/17.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I - A transacção é um contrato e sendo como tal considerada “está sujeita à disciplina dos contratos ( art.s 405º e segs) e ao regime geral dos negócios jurídicos ( art.ºs 217º e segs.). II - A transacção judicial tem a virtualidade de terminar o litígio pendente entre as partes outorgantes mediante recíprocas concessões que podem ir para além do direito controvertido. III - Nesse caso...

    ... IV – No âmbito desses autos, veio a ser alcançada transação, homologada por sentença datada de 10.02.2016, a qual, na sequência do ...judicial"” - sempre mediante concessões recíprocas que podem incluir a constitui\xC3"...
  • Acórdão nº 188/09.5TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    "Factos extraordinários requerem provas extraordinárias".

    ...ários, mesmo que não pelo montante alegado (e note-se que a transação que foi feita o foi por valor muito inferior), desconhece-se a que título ... como no pagamento das custas judiciais, tudo conforme certidão judicial de fls. 152-164, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 3- ...
  • Acórdão nº 0892/10.5BEAVR 0100/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade...

    ... da tributação em IRS as que tenham sido fixadas por decisão judicial ou arbitral ou sejam resultantes de transação em processo judicial; ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...Artigo 38.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Em 2021, mediante autorização expressa dos ... de dívida 1 - Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva ...
  • Acórdão nº 2527/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- Para exigir a execução específica de um contrato-promessa celebrado numa transação judicialmente homologada por sentença, o processo próprio não é o de execução, mas sim o declarativo comum. 2- Tendo esse contrato por objeto a promessa de venda de uma quota-parte de um imóvel a dois promitentes-compradores, estes, para exigirem aquela execução específica, devem atuar, em litisconsórcio...

    ...transação, no âmbito de uma ação judicial (que correu termos no 2.° Juízo do ...
  • Regulamento n.º 730/2021
    ... a seguir enumerados, conduzindo-o a tomar uma decisão de transação que, de outro modo, não teria tomado: a) A existência ou a natureza do ..., para comparecer perante entidade administrativa, judiciária ou judicial, não pode prestar depoimento sobre matéria sujeita a segredo ...
  • Acórdão nº 77/09.3TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I. A simples circunstância da instância se extinguir por qualquer razão não confere automaticamente o direito ao cancelamento do registo da ação no quadro do nº 5 do art. 59º do CRPredial. II. Tal cancelamento só pode acontecer quando subjacente à extinção da instância esteja uma causa que signifique que o autor carece de direito contra o réu.

    ..., CRL demandou oportunamente (19 de março de 2009), pelo Tribunal Judicial de Vieira do Minho e em autos de ação com processo na forma ordinária ...transação, julgada válida por sentença (de 21 de janeiro de 2013), passada em ...
  • Acórdão nº 1651/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O goodwill é um activo resultante da concentração de actividades empresariais, verificadas certas condições. 2. A concentração ocorre quando uma ou mais pessoas que já controlem pelo menos uma empresa, ou uma ou mais empresas, adquirem o controlo directo ou indirecto da totalidade ou de partes de uma ou mais empresas: Por compra de partes de capital ou de activos, por contrato ou por qualquer...

    ...ário de Lisboa que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pela J… - GESTAO DE EMPRESAS DE RETALHO, SGPS, S.A. contra a ... A ação terminou por transação, comprometendo-se o P.. D..a ressarcir o Sr. T.. mediante a entrega ao ...
  • Acórdão nº 180/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
    ... da plena inteligibilidade do objeto de qualquer notificação judicial pelo respetivo destinatário constitui (..) ditas interpretações, nos ..., por maioria de razão, no âmbito da notificação de uma transação sem poderes, em especial se ela remete para mapas e realces a cores, que ...
  • Acórdão nº 3620/10.1TTLSB-B.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I–O título executivo que radica a ação executiva é a sentença declarativa de condenação e já não também a cópia do (alegado) acordo firmado entre as partes, dado o mesmo não se achar assinado pela devedora e aqui executada, faltando-lhe assim e desde logo o requisito principal para conferir força executiva a tal documento. II–O legislador processual civil consentiu que,...

    ... natural e inevitável relevância para a economia deste processo judicial. Impõe-se ponderar ainda aplicação do regime resultante do Novo ... a)Natureza complexa do título executivo (sentença judicial + transação extrajudicial posterior); b)Condenação em montante certo e formação de ...
  • Acórdão nº 2746/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação nele admissíveis, não na ação de responsabilidade civil em que se pretenda efetivar o direito de indemnização. II - Não havendo a prova da revogação da decisão que tenha incorrido em erro judiciário, não sendo admissível o respetivo recurso ou, sendo-o, este não tenha

    ... de €125.947,00, com base em sentença homologatória de transação proferida no processo n.º 1158/98, da então 7ª vara cível do Porto, ... veio concretizar este princípio constitucional e, no que ao erro judicial diz respeito, definiu os limites dessa responsabilidade. 3. E o limite é ...
  • Acórdão nº 0150244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    As dúvidas que eventualmente venham a surgir na determinação do conteúdo das declarações de vontade exaradas numa transacção terão que ser esclarecidas com recurso aos critérios legais de interpretação referentes aos negócios jurídicos adiantados pelo disposto no artigo 236 n.1 do Código Civil, tendo em atenção que o homem normal e médio que vamos colocar na posição de real declaratário não é um...

    ...Na transacção judicial acordada entre a recorrente e a recorrida, esta desistiu do pedido de ... III. Com o fundamento em que a ré não cumpriu os termos da transação acordada, invocando em seu favor a cláusula 6.ª - "a falta de ...
  • Acórdão nº 0150244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    As dúvidas que eventualmente venham a surgir na determinação do conteúdo das declarações de vontade exaradas numa transacção terão que ser esclarecidas com recurso aos critérios legais de interpretação referentes aos negócios jurídicos adiantados pelo disposto no artigo 236 n.1 do Código Civil, tendo em atenção que o homem normal e médio que vamos colocar na posição de real declaratário não é um...

    ...Na transacção judicial acordada entre a recorrente e a recorrida, esta desistiu do pedido de ... III. Com o fundamento em que a ré não cumpriu os termos da transação acordada, invocando em seu favor a cláusula 6.ª - "a falta de ...
  • Acórdão nº 772/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
    ... mérito da decisão judicial, em si mesma – i.e. o controlo da legalidade,. como se de mais uma ... algum contrato de transação ou outro título negocial oponível ao devedor de. regresso. . Mas. ...
  • Acórdão nº 8/14.9T8NLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1.- O direito concedido pelo art. 1551.° do Cód. Civil, de os proprietários de quintas muradas, quintais, jardins ou terreiros adjacentes a prédios urbanos poderem subtrair-se ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado, deve ser exercido antes de constituído o direito de passagem quando solicitado, quer em reconvenção quer em acção. 2.- O disposto no art. 1551.°, n. ° 1, do Cód.

    ... autos n.º 253/13.4TBNLS, que correram termos no extinto Tribunal Judicial de Nelas, em sede de audiência de discussão e julgamento, em 14 de ... artº 4857.--- Nona Os demais pedidos ficam prejudicados pela transação supra.--- Décima Custas em partes iguais, sem prejuízo da reclamação ...
  • Acórdão nº 126/10.2TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - O direito de sub-rogação, como forma de transmissão de créditos, tem como fonte, indistintamente, o facto jurídico do cumprimento, supondo, na hipótese da sub-rogação legal, que o terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento. II - Distingue-se a hipótese de sub-rogação do FGA nos direitos do lesado, quando aquele satisfaz a...

    ... o acidente ao autor, através da promoção de um processo judicial, no âmbito do qual veio a ser celebrada uma transação, em que o aqui ...
  • Acórdão nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    Tendo o A. sido nomeado diretor de serviço para exercer funções na Direcção Geral de Aviação Civil (DGAC, criada pelo DL nº 246/79, de 25/7, alterado pelo DL nº 121/94, de 14/5), mediante ato típico de vinculação pública (despacho, de 13.02.1997, do Secretário de Estado dos Transporte, publicado em Diário da República), e tendo, por extinção daquela Direção Geral e criação, primeiro do Instituto...

    ... DGAEP, com efeitos retroativos a 2000, tendo também efetuado transação num processo judicial movido pela Chefe do Departamento de Informação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... do direito; a separação de poderes; a independência do poder judicial; procedimentos claros de tomada de decisões a nível dos poderes ...transação específica e não calculados numa base ad valorem. Não se aplicam taxas ...
  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Sendo a prestação de realização da obra, típica do contrato de empreitada, uma prestação duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra, enquanto comportamento de recusa a cumprir, apresenta a especificidade de não consistir numa recusa antecipada, mas sim numa recusa em prosseguir a execução de uma prestação já iniciada. II. Essa conduta, essencialmente

    ... de Resolução contratual, tão só, por via da presente acção judicial, formulando a Autora pedido de declaração de resolução do contrato de ... Estamos perante uma transação" modificativa (artigo 1248.º, do Código Civil), que visou eliminar um lit\xC3"...
  • Acórdão nº 80/15.4T8BRR-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I– A problemática referente à realização da Audiência de Discussão de Julgamento na ausência do ilustre patrono do trabalhador, não obstante o mesmo ter invocado justo impedimento (avaria na sua viatura automóvel) para justificar a sua não presença, já se encontra ultrapassada e encerrada, em termos de discussão jurídica possível por via recursória, pois não somente a sua (primeira e única)

    ... Final, tendo dado, nessa medida, seguimento a tal diligência judicial, com a produção da prova testemunhal que se encontrava presente [[2]]. ...  [3]Tal despacho judicial possui o seguinte conteúdo:  «Da transação junta aos autos: Compulsados os autos afere-se que ambas as partes ...
  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... HH já assim fora declarado, em 2005, no âmbito de um processo judicial próprio, defendendo, também, serem, completamente, desajustados os ... de créditos renegociados, porquanto foram objecto de transação, sem garantias adicionais, quanto à forma e ao prazo de pagamento. Ora, ...
  • Acórdão nº 3435/16.3T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I- A expressão “caso julgado” é uma forma sincopada de dizer “caso que foi julgado”, ou seja caso que foi objeto de um pronunciamento judicativo, pelo que, em sentido jurídico, tanto é caso julgado a sentença que reconheça um direito, como a que o nega, tanto constitui caso julgado a sentença que condena como aquela que absolve. II- O instituto do caso julgado exerce...

    ... atual Juízo (antes Secção) Local Cível de Viseu do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, sob o nº. 3435/16.3T8VIS, pelos autores, M.. e F.. ... Na sequência da transação que foi lavrada na ação declarativa condenatória nº. .. que correu ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/M, de 26 de Julho de 2002
    ... e conceder autorização para confissão, desistência ou transação judicial; i) Aprovar a conta de gerência e dar balanço mensalmente das ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...

    ...correu termos pelo Juízo de Comércio .. – J.. - Tribunal Judicial da Comarca .., prevê apenas e tão só pagamento dos créditos ...16, e TIAGO SOARES DA FONSECA, A Transação Civil na Litigância Extrajudicial e Judicial, Gestlegal, 2018, pág. 397 ...
  • Acórdão nº 1125/07.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    No caso de a fixação administrativa do valor de participações sociais integrantes da base tributável ter sido contestada pelo contribuinte, cabe à Administração Tributária realizar a segunda avaliação das mesmas. A preterição desta formalidade contende com as garantias de defesa e de contraditório do contribuinte.

    ... processo sucessório e restantes herdeiros, deduziu impugnação judicial contra a liquidação do Imposto sobre sucessões e doações (ISD) que ... Judicial de Almada com o n.º 4505/06.1TBALM, que terminou com transação, defende que o mesmo deve ser de Esc. 11.734.060,00, valor efetivamente ...

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