transação judicial

1284 resultados para transação judicial

  • Acórdão nº 1635/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I- A usucapião, embora seja definida e regulamentada como uma forma de aquisição originária (cfr. artigos 1287.º e seguintes do CC), para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão. II-Se do acervo fático não se retira, de todo, que tenha existido uma aquisição

    ... e Fiscal de Sintra que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por J... e M... tendo por objeto os atos de liquidação de ... adquiriram o direito sobre a parte da fração H1, por transação judicial e pagaram os impostos devidos em 14-10-1998 - alínea E) dos ...
  • Acórdão nº 31509/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I. Não estando a Relação legalmente vinculada a convidar a parte para que apresente no processo documentos (faturas), na sua disponibilidade, não há violação do dever de cooperação e, por consequência, está excluída a prática de ato (omissão) processual nulo. II. Incorrendo a devedora em responsabilidade civil, por incumprimento do contrato, tem aplicação a cláusula penal acordada no contrato.

    ... ora Ré, as partes, em 30 de setembro de 2011, celebraram uma transação, com a inclusão de uma cláusula penal até ao valor de € 2 000 000,00; ... partes aceitam, pela presente transação, pôr termo à ação judicial, nos seguintes termos e condições: (a) A AA e a II Leasing e Factoring ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ..., 2.ª série PARTE D total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no entanto, quantificar essas ...ções realizadas em 2019 (282 m€), correspondentes a uma transação judicial entre o Estado e a Portucel Florestal, através do ICNF ...
  • Acórdão nº 4680/07.8TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Cotejando o que vinha proposto nos arts. 21.º e 23.º do DL n.º 522/85, de 31-12, e ora a ponderar, consubstanciadores dos contornos em que se materializava a responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, deles inferimos que, não obstante termos como evidente que o acidente de viação automóvel se desdobra também em acidente de trabalho, isso não confere ao FGA a possibilidade de abater, na...

    ... a “DD Seguros, S.A.” tinha instaurado contra si uma ação judicial destinada a efetivar os respetivos direitos decorrentes dos pagamentos ..., bem como pagou ou tem vindo a pagar as quantias fixadas em transação judicial celebrada em 18 de Maio de 2007 no âmbito daquela ação ...
  • Acórdão nº 7666/13.0TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    1. A cláusula compromissória constante dum contrato vale entre os outorgantes que subscreveram o acordo (art. 406º do Cód. Civil); Sem prejuízo, é de admitir a extensão da eficácia dessa cláusula a um terceiro se os signatários o consentirem e o terceiro aderiu (expressa ou tacitamente) à convenção arbitral; 2. A adesão tácita (implied consent) deve emergir de factos que com toda a probabilidade...

    ... A ré contestou, excepcionando a incompetência do tribunal judicial por preterição de tribunal arbitral. Alega, em síntese, que na ..., a saber: o contrato celebrado em 21/05/2007; o termo de transação judicial, celebrado em 22/05/2007, no âmbito do processo que correu ...
  • Acórdão nº 4690/16.4T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil), sob pena de sanação ou de preclusão do direito, a menos que o respetivo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal “ad quem”. II- Assim, neste caso, o que pode...

    ...judicial de insolvência de J. B. , alegando para o efeito, em síntese, que é ... contraídas; h) Em abril de 2015, o requerido tenha celebrado transação judicial no âmbito de uma execução de cerca de € 70.000,00, ...
  • Acórdão nº 95/05.0TBCTB-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I- A cláusula penal prevista no artº. 810º, nº 1, do CC, num conceito amplo engloba dentro de si cláusulas penais indemnizatórias e cláusulas penais compulsórias: nas primeiras (cláusulas penais indemnizatórias), o acordo das partes tem por exclusiva finalidade liquidar a indemnização devida em caso de incumprimento definitivo, de mora ou cumprimento defeituoso; nas segundas (cláusulas penais...

    ... dias X €100,00), acrescida de juros de mora – fixada em transação (entre eles celebrada) homologada por sentença, noutros autos de ... 11. Os opoentes, por decisão judicial proferida em processo tutelar comum, têm a seu cargo, atualmente, duas ...
  • Acórdão nº 897/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Se o autor provar que o incêndio que se propagou ao seu prédio e que o danificou proveio do interior do prédio do réu, mostra-se preenchido o ónus da sua prova (artigo 342.º do Código Civil) de que o facto danoso teve origem ou causa na coisa sob vigilância do réu (artigo 493.º/1 do Código Civil), não lhe cumprindo provar ainda a razão (sub-causa) desse incêndio (que poderá ter tido origem em

    ... nas alíneas anteriores, bem como, quanto à requerida fixação judicial de prazo…”. *Não se conformando com a decisão proferida, vieram os ...és do reconhecimento do direito de preferência obtido em transação judicial de 12/Dezembro/2008, e homologada por sentença já transitada em ...
  • Acórdão nº 5549/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Para que um facto se considere provado é necessário...

    ... pagamento de créditos salariais, tendo o processo findado por transação judicial. Constata-se, por isso, que as referidas intervenientes se ...
  • Acórdão nº 123/12.3TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    1 – Ainda que se entenda que são indemnizáveis os danos não causados diretamente pela expropriação, não é indemnizável a depreciação da parcela sobrante pelos danos não patrimoniais que causa aos expropriados a construção de uma estrada junto à sua moradia, nomeadamente em termos de ruído e perda de qualidade ambiental, quando os expropriados, sabendo ou devendo saber, que a parcela...

    ...M., e ainda a transação judicial que envolveu esta testemunha e a expropriante; B-) O Mto. Juiz "a ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ... de Justiça   AA Lda., intentou, em 27.4.2014, no Tribunal Judicial" da Comarca da Nazaré, agora Comarca de Leiria, Leiria – Inst. Central \xE2\x80"..., 1.ºs requeridos e 2.ª requerida lavraram termo de transação com o seguinte teor:   “Cláusula Primeira Os réus DD e mulher EE ...
  • Acórdão nº 622/11.4TBRMR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2012

    1. Repete-se uma causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, entendendo-se que há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico; e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas...

    ... que no âmbito do Processo n.º ../03.5TBRMR foi homologada transação em que os ora AA. desistiram do pedido de indemnização que aí haviam ... pelo declaratário e não releva o erro numa transação judicial", se o declaratário desconhece a sua essencialidade para o declarante. 6.\xC2"...
  • Acórdão nº 2020/16.4T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I – Havendo no acórdão da Relação duas decisões distintas, ambas abrangidas pelo recurso de revista dele interposto, este recurso, na sua modalidade normal, apenas pode ser admitido quanto a uma dessas decisões se apenas em relação a ela ocorrer a inexistência de dupla conforme. II – A apreciação das nulidades de acórdão que na alegação do recorrente vierem arguidas quanto à decisão

    ...: a) € 9.532,56, por incumprimento do clausulado na transação do processo nº 991/12.9TJVNF, sendo € 1.000 da falta das duas ...judicial da cláusula penal deve limitar-se aos casos de manifesto abuso, não para ...
  • Acórdão nº 3401/17.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    O facto de a transacção ter sido homologada por sentença transitada em julgado, não impede a instauração de acção tendente a declaração de nulidade ou anulação daquela, conforme decorre do disposto no n.º 2 do artigo 291º do Código Civil.

    ... SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA No Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo Central Cível de Faro - Juiz 4), Grupo (…) e ... comum, contra (…), pedindo que seja declarada a nulidade da transação feita pela Autora e pela Ré no processo 887/16.5T8FAR, com todas as ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ..., na atividade sancionatória e, consequentemente, na defesa judicial de decisões. Num só ano, a AdC aplicou um volume de coimas superior ao ...Em 2019, consolidou-se o procedimento de transação, mais utilizado que em anos anteriores e em setores de atividade muito ...
  • Acórdão nº 6/19.6T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    Sendo celebrada uma transação em que se acorda que "os Réus reconhecem o direito de servidão de passagem a favor do prédio dos Autores, a qual se inicia na via pública através de um portão exterior para a faixa de terreno, no sentido norte/sul, faixa de terreno esta com a largura de um metro e noventa centímetros, em terra batida e que termina junto do portão interior que acede à propriedade

    ...transação com os aí autores F. S. e sua mulher M. G., que são pais e avós dos ...n.º 1414/04.2TBFAF do extinto 2.º juízo do Tribunal Judicial de Fafe, foi celebrada transação entre os Autores (então Réus) e F. S. ...
  • Acórdão nº 19355/19.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I - A transacção está sujeita à disciplina dos contratos (arts. 405.º e segs) e ao regime geral dos negócios jurídicos (arts. 217.º e segs)”. A sua finalidade é “prevenir ou terminar um litígio”, admitindo a lei que a transacção possa ter lugar, não só estando a causa pendente, mas também antes da propositura da acção judicial, mas não dispensando “uma controvérsia entre...

    ... no processo n.º 7392/19.6T8VNG que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia, autos que se ...transação: “Com o pagamento integral da quantia mencionada em 1º), as partes ...
  • Acórdão nº 312-H/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    1. O título executivo expressa a exequibilidade extrínseca da obrigação exequenda, assumindo a natureza dum pressuposto processual específico da ação executiva, através do qual se afere a idoneidade do objeto da respetiva pretensão. 2. Importa não confundir essa exequibilidade com os demais requisitos exigidos para a obrigação exequenda, nos termos do artigo 713.º do CPC, ressalvada a hipótese...

    ...ção para pagamento da quantia de € 350.000,00, fundada em transação homologada por sentença, contra aqueles instaurada, em 02/04/2011 (fls. ... o referiram, nem mesmo após terem recebido uma notificação judicial avulsa para o efeito, pois se o tivessem feito os exequentes teriam ...
  • Acórdão nº 335/12.0TYVNG-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2017

    I - O ato de disposição de bens arrestados, embora válido, é ineficaz em relação ao requerente do arresto, tudo se passando como se tal ato não tivesse tido lugar. II - Tendo os bens arrestados sido transmitidos pelo seu dono a terceiro, este recebeu-os onerados com o arresto, podendo o arrestante fazer-se pagar na competente execução à custa deles. III - Tendo o terceiro adquirente dos bens...

    ... procedimento cautelar e mantido depois por efeito de transação celebrada na ação principal, isto para garantia de um crédito detido ... [concretamente, no ano de 2008] a dita transação em processo judicial [10.12.2009] e, por inerência, à; data de instauração, pelo recorrido, ...
  • Despacho n.º 7534/2016
    ..., ou não patrimonial desde que as partes possam celebrar transação sobre o direito controvertido e que não estejam submetidos exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem ...
  • Acórdão nº 2442/17.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    A transação celebrada em ação por acidente de viação em que se pedia indemnização por danos futuros não impede o lesado de ser ressarcido de (novos) danos, decorrentes do acidente, que à data da transação não eram previsíveis. (Sumário do Relator)

    ... de indemnização cível contra a R., que veio a terminar por transação, homologada por sentença, depois do A. reduzir o pedido inicial de € ..., o qual correu termos junto do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém sob o Processo n.º 136/10.0PTSTR. f. No qual o ...
  • Acórdão nº 8798/11.4TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    I – Em procedimento cautelar, o juiz pode julgar desnecessária a produção de meios de prova constituenda propostos pelas partes, já que apenas quando necessário é que se procede à produção das ditas provas. II – Porém a recusa da produção dum meio oferecido para prova dum facto que não deva considerar-se já provado, e para lá da hipótese de inidoneidade de tal meio de prova, apenas...

    ..., nos exatos termos que a Primeira Requerida se obrigou por transação judicial, transitada em julgado nos autos com processo nº .. do 3º ...
  • Acórdão nº 296/16.6T8GRD.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I. A rejeição de um recurso por intempestivo importa para a parte recorrente a perda da oportunidade de ver a sua pretensão apreciada pelo tribunal superior. II. A perda de oportunidade ou “perda de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, traduz-se num dano autónomo desde que ofereça consistência e seriedade,...

    ..., inerente à perda do prazo de recurso da correspondente decisão judicial negativa. Com efeito, resulta até da motivação da sentença recorrida ... sido proposta pelo A., porque a executada, relativamente à transação" homologada em juízo no âmbito do processo principal, teve uma interpreta\xC3"...
  • Acórdão nº 2898/14.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I- O insolvente não possui qualquer direito em interferir ou condicionar uma transação alcançada, em sede de liquidação da massa insolvente, entre o administrador de insolvência e o credor, e que obteve o prévio consentimento da comissão de credores. II- A legitimidade “ad recursum” de quem não é parte principal na causa, emergente do disposto no art. 631º, n.º 2, do C. P. Civil,...

    ...judicial, em benefício da massa insolvente, de um contrato celebrado entre outros, ... dar conta que haviam tomado conhecimento de uma proposta de transação em curso, descrevendo os seus contornos, manifestando a sua discordância ...
  • Acórdão nº 99/15.5YHLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Integra causa justificativa da recusa, por Entidade de Gestão Coletiva de Direitos de artistas e produtores de fonogramas/videogramas, do licenciamento para a execução pública de fonogramas produzidos pelos seus representados, a...

    ... Incumprindo a transação celebrada na ação principal “decorrente” do aludido procedimento, ... havia sido estabelecido, por transação celebrada em processo judicial – homologada por sentença transitada em julgado – ser pago em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT