transação judicial

... (art.º 290º, nº 3 do CPC). II- Manifestada transação em audiência final numa causa que opõe uma empresa de construção civil (autora) a um condomínio (réu), sendo a transação outorgada em nome do réu por advogado constituído nos autos, a verificação, pelo juiz, dos poderes bastantes para transigir basta-se com a análise da procuração forense. Contendo a procuração poderes especiais para transigir, e incidindo a transação sobre direitos...

... arrendamento (escrito) a junção de um termo de transação, judicialmente homologado que o carateriza, na existência, termos e validade, tanto mais quando as partes não discutem o arredamento e apenas uma delas insiste na necessidade formal da existência de um contrato escrito. IV – No processo executivo não deve admitir-se a reconvenção.

I. Se, em ação contestada, de valor superior a metade da alçada da Relação, o juiz entende, finda a fase dos articulados e do pré-saneador, que o processo deverá findar imediatamente com prolação de decisão de mérito, deverá convocar audiência prévia, a fim de proporcionar às partes prévia discussão de facto e de direito. II. A não realização de audiência prévia, neste caso, quando muito só será...

... de Processo Civil estipule que a confissão e a transação podem ser declaradas nulas ou anuladas, tal desiderato não pode ser alcançado pela mera via do recurso ordinário em ação especial de acidente de trabalho. (sumário da relatora)

1. A excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença e, concretamente, dos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma das

I - A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, ocorre na construção lógica da decisão quando o julgador concluiu num sentido oposto/ou diverso do que resultaria face aos fundamentos em que alicerçou essa decisão. II - A regra geral da ineficácia perante terceiros da declaração confessória ínsita em documento particular pode sofrer desvio relativamente aos herdeiros do de

I - Guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. II - Nos contratos de arrendamento para fins não...

I - Às partes, e só a elas, compete alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as exceções invocadas. II - O réu tem o ónus de, em regra, deduzir todas as exceções na contestação, bem como todos os factos essenciais que as integram, sob pena de já não o poder fazer mais tarde. III - Baseando os réus, no recurso, a verificação da exceção de prescrição por...

... – Como tal, quando estejam em causa os efeitos da transação em subsequente ação, é mais correto falar-se numa exceção atípica de transação, a qual desempenha função semelhante à do caso julgado. VI – Tal exceção apenas pode ser invocada perante quem foi parte na transação, o que é uma consequência do princípio da eficácia relativa dos contratos (art. 406/2 do Código Civil), sem prejuízo das situações excecionais em que o contrato acaba por...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... recurso, mas sim o incidente de falsidade de ato judicial previsto no art. 451º do CPC, que terá de ser deduzido no prazo de dez dias, a contar da realização dessa conferência (onde a recorrente esteve presente e onde, consequentemente, teve conhecimento que na ata ficou consignado que a mesma deu o seu assentimento ao acordo que nela ficou exarado e que, inclusivamente, esse acordo foi homologado mediante a prolação da sentença recorrida), ou...

I. O conhecimento do mérito da causa, total ou parcialmente, em sede de despacho saneador só deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não tendo em vista apenas a partilhada pelo juiz da causa. II. Para esse efeito, o Juiz deverá usar um critério objectivo, isto é, tomando como referê

... de escrita constantes das cláusulas de termo de transação homologada por sentença. II – Deve ser admitida a retificação do erro de escrita constante de cláusula do termo de transação se o mesmo for manifesto, resultando do contexto da declaração ou das circunstâncias em que a declaração é feita.

I - O fim da acção executiva é determinado pelo título que lhe serve de base e coincide com a prestação declarada pelo mesmo. II - Na acção de demarcação o A., por causa da incerteza sobre a localização geográfica da linha divisória entre o seu prédio e o prédio ou prédios contíguos, pede ao Tribunal que delimite os prédios em confronto. III - O pedido de entrega de um prédio assenta na violação...

I - A suficiência dos elementos para proferir decisão antecipada de mérito não constitui propriamente uma questão a decidir, tal como previsto no artigo 608º do Código de Processo Civil, mas antes uma exigência legal de ordem adjetiva para que possa ser proferida decisão antecipada de mérito, exigência que terá que ser apreciada pelo julgador tendo em conta as diversas soluções plausíveis das...

1.Se em transacção o lesado se declara ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora, tem de entender-se que estão englobados no montante indemnizatório todos os danos, seja qual for a sua natureza ou actualidade, sem exclusão de nenhuns. 2. Nessa hipótese é lícito à CGA presumir que o

Estando em causa um imóvel validamente vendido a outrem há vários anos, na base de decisão tomada conjuntamente pelos dois membros do extinto casal que o habitava, carece de fundamento continuar a rotular o mesmo como casa de morada de família, podendo, apenas, sustentar-se que o mesmo se vem mantendo como casa de habitação de um dos ditos membros.

I - Com os elementos de um negócio totalmente inválido pode reconstituir-se um outro negócio, cujo resultado final económico-jurídico, embora mais precário, se aproxime do tido em vista pelas partes com a celebração do contrato inválido. II - Para que ocorra conversão do negócio jurídico, nos termos do art. 293º do Cód. Civil, não basta que o negócio nulo ou anulado contenha os requisitos...

... e decorrendo a obrigação de pagamento da decisão judicial, conforme referido artigo 5.º, n.º 4, da LCPA, só com tal decisão a obrigação se torna líquida e o devedor pode proceder ao seu cumprimento, devendo, assim, só desde então serem contados os respetivos juros moratórios. XII. Estando em causa uma «transação comercial», a taxa de juros de mora corresponde à taxa de juros comercial.

I - O fundamento de resolução do contrato de locação previsto no art.º 1083º, nº 3, do Código Civil, corresponde a uma situação que, uma vez preenchida, torna de per se inexigível para o locador a manutenção do arrendamento. Basta que a situação de mora no pagamento da renda seja igual ou superior a três meses para se dever considerar existir, automaticamente, incumprimento grave da obrigação do...

A declaração negocial vale de acordo com sentido da vontade comum das partes, assim este se demonstre, mesmo quando este é contrário ao sentido objetivo que as partes atribuíram à declaração.

I - Estando definido o âmbito da impugnação da matéria de facto nas conclusões do recurso, com a indicação concreta dos factos incorretamente julgados, nada mais é necessário, neste âmbito, para a definição do objeto do recurso. II - Não se cumpre o ónus de alegação relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 640.° do...

... , que a vontade real das partes intervenientes em transação homologada por sentença foi a de constituírem, por acordo ali exarado, uma servidão legal de passagem, e estando tal factualidade controvertida, mostra-se necessário fazer prova sobre a mesma. III – Assim, é prematura a apreciação do mérito da causa no despacho saneador, concluindo-se pela inexistência dessa servidão, unicamente com base na interpretação do teor da transação, seguindo...

I - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga – art. 621.º do CPC – entendendo-se que a aferição dos limites e eficácia do caso julgado postula a interpretação do conteúdo da sentença, com relevo para os fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à decisão que, como esta, devem considerar-se abrangidos por aquele. II - Haverá, em...