transação judicial

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... transacção com homologação feita por sentença judicial) aquele que, sendo oneroso e celebrado após a instauração do processo de insolvência e antes da prolação da sentença declaratória de insolvência (integrado por maioria de razão no prazo legalmente previsto do «ano anterior à data do início do processo»), revela (no âmbito legal sindicado: «obrigações assumidas excedam manifestamente as da contraparte») uma desproporção manifesta e...

I - Transitada em julgado sentença homologatória proferida em processo anterior, qualquer eventual direito que conflitue com aquela decisão apenas pode ser exercido, nos termos do n.º 2 do artigo 291.º do CPC, através da competente ação destinada à sua declaração de nulidade ou anulação, ou, através de revisão da sentença. II - Face ao referido em I, está vedado ao Tribunal, na pendência de ação...

I – Se no despacho saneador foi proferida decisão que julgou improcedente a exceção perentória de remissão abdicativa bem como a questão de inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 337.º do CT invocadas pela Ré e que não foi objeto de recurso e, por isso, transitou em julgado, tal decisão fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (caso julgado material) e, em consequência, a...

... logou, por sentença transitada em julgado, a dita transação. 10- Daí que também por via do efeito positivo da exceção de transação esta se imponha, de forma vinculativa e sem admissão de nova discussão, no âmbito do presente processo de inventário subsequente a divórcio, nos termos da qual os prédios identificados na escritura de justificação impugnada integram o património comum do extinto casal, tendo por ele sido adquiridos por via originária

I - Em sede de processo de execução a legitimidade, por regra, determina-se pela mera inspeção do título, nos termos do art. 53º CPC. II - A determinação da pessoa jurídica, que em face do título figura como credor ou devedor, passa pela apreciação jurídica dos direitos e deveres que emanam do título. III - Identificado o credor, por referência a um documento oficial indicado no título executivo...

I - A declaração de nulidade da transação não compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a sentença que anulou a transação, esta sentença homologatória de transação prossegue na produção dos seus efeitos e porfia em ter força de caso julgado material enquanto não for jurisdicionalmente invalidada; só a procedência da sua revisão extraordinária faz desmerecer

I. Se em ação judicial os doadores sustentaram o pedido de resolução da doação na falta de cumprimento pela donatária do encargo de cuidar dos seus irmãos, filhos dos doadores, e não constituiu fundamento dessa acção a falta de cumprimento do encargo da donatária/Ré em tratar dos doadores, não há violação de caso julgado quando em acção subsequente se pede a resolução com fundamento na falta de cumprimento do...

... vir a ser transacionado, mediante autorização judicial, por preço inferior ao valor base (por não haver acordo entre os interessados) em determinadas condições e se não for possível realizar a transação pelo valor anunciado ou acima dele; V- Tal solução – porventura mais prática e económica – não obsta, todavia, a que, admitindo-se que o valor base fixado, por indicação em concordância das partes, se acha desajustado, se procure encontrar,...

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I – Respeitado o núcleo factual que constitui a causa de pedir e demonstrada a prática pela Ré do acto ilícito que provocou danos na esfera jurídica do lesado, a condenação no montante a apurar em liquidação, nos termos do artigo 609º, nº 2, do Código de Processo Civil, uma vez não provada a sua expressão pecuniária concreta, não constitui qualquer nulidade da decisão por excesso de pronúncia,...

I- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.ºs 1, al. b), e 2, al. a), do CPC, se a recorrente elenca, como meios de prova a atender, o conjunto constituído por declarações de parte prestadas pelo legal representante da autora, declarações de parte prestadas pelo réu e depoimentos prestados por quatro testemunhas, indicando

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio de recíprocas concessões e cedências, que precludem a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas pré-existentes. II.

I - Tendo sido formulado nos articulados pedido de condenação por litigância de má- fé deve o mesmo ser conhecido na sentença sob pena de nulidade da mesma por omissão de pronúncia sobre questão que devia ser apreciada. II - Ocorrendo impossibilidade de cumprimento da prestação de facto a que estava obrigado o executado, dela não decorre extinção por impossibilidade superveniente da ação...

I - Existindo sucessivos adiamentos, por acordo das partes, quanto à data da realização do contrato prometido, o promitente fiel que não pretende adiar mais a celebração desse contrato deve tornar inequívoco que a mora da contraparte passa a ter o relevo de um incumprimento definitivo, o qual sustenta o exercício do seu direito de resolução. A resolução do contrato-promessa não é um efeito...

... contra a seguradora ou em qualquer forma de transação na resolução do caso, não ofende os art.s 1.º, 2.º, 13.º e 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa.

... por aquele órgão e o comprador. VIII - A venda judicial de imóvel integra o conceito de arrematação judicial para efeitos da regra 16ª, do nº 4 do art. 12º do CIMT. (Sumário pelo Relator)

... à reserva da vida privada, do princípio da tutela judicial efetiva, Estado de Direito, princípio da proporcionalidade e do princípio da tributação do rendimento real das empresas.

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I – Se nem a declaração de nulidade da transacção compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou, de forma alguma tal validade ficará comprometida com a propositura da acção tendo em vista a obtenção da declaração de nulidade da transacção, já que prevalecendo sobre a eventual sentença que anule a transacção, a sentença homologatória de transacção esta...

Assentando os vários pedidos formulados pelo autor em matéria que já foi objecto de decisões transitadas em julgado proferidas em outras acções, onde o pedido, causa de pedir e as partes eram os mesmos, ou que produziram efeitos relativamente ao autor, verifica-se, respectivamente, as excepções de caso julgado e de autoridade do caso julgado, que impedem nova pronúncia do tribunal.

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... deduz pretensão que sabia contrária a sentença judicial, não impugnada, que o condenou nos termos do acordo a que se vinculou. (Sumário elaborado pelo Relator)

I- A alteração anormal das circunstâncias, na abrangência do artigo 437º n.º 1 do Código Civil, corresponde a uma modificação insólita ou inabitual da base negocial em que as partes tenham fundado a celebração do contrato, sendo que essa base negocial, no domínio da alteração das circunstâncias, assume caráter objetivo e deve respeitar simultaneamente a ambos os contraentes; II-Essa alteração...