transação judicial

... por aquele órgão e o comprador. VIII - A venda judicial de imóvel integra o conceito de arrematação judicial para efeitos da regra 16ª, do nº 4 do art. 12º do CIMT. (Sumário pelo Relator)

I – Se nem a declaração de nulidade da transacção compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou, de forma alguma tal validade ficará comprometida com a propositura da acção tendo em vista a obtenção da declaração de nulidade da transacção, já que prevalecendo sobre a eventual sentença que anule a transacção, a sentença homologatória de transacção esta...

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... trânsito em julgado da sentença homologatória da transação celebrada.

I. A seguradora que, ao abrigo de um contrato de seguro de crédito, procedeu ao pagamento de uma indemnização a uma das empresas seguradas, indemnização que, no entanto, pertencia a outra empresa segurada integrada no mesmo grupo empresarial, apenas pode obter daquela a restituição do que foi indevidamente recebido mediante a invocação da figura do enriquecimento sem causa. II. O direto à...

I - Se o autor declara desistir do pedido, nada lhe sendo prometido ou prestado pela outra parte, não há transacção; mas haverá transacção, se o autor declara desistir do pedido em troca de uma prestação da outra parte. II - No âmbito de transacção é lícito às partes acordar quanto à repartição do pagamento das custas, mesmo consignando-se nela a desistência do pedido, por parte do autor. III -...

... lançar mão de meios que assegurem a tutela judicial das suas pretensões. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, em consequên

... conteúdo das declarações de vontade exaradas na transação terão de ser esclarecidas com recurso aos critérios legais de interpretação referentes aos negócios jurídicos adiantados pelo disposto no artigo 236.º, n.º1, do Cód. Civil, que consagra a denominada teoria da impressão do destinatário, apenas com esta limitação: - para que tal sentido possa valer é preciso que seja possível a sua imputação ao declarante, isto é, que este possa...

... de incumprimento de qualquer das cláusulas da transação, esta ficará sem efeito, para além de parte remissa ter de pagar à outra a importância de … a título de cláusula penal”, é de concluir que esta tem um escopo puramente coercitivo, pelo que o seu valor acresce ao valor da indemnização pelo incumprimento.

I - Uma das caraterísticas da jurisdição voluntária é a possibilidade que o tribunal tem de investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar as diligências e recolher as informações, só sendo admitidas as provas que o juiz considere convenientes. II - No processo de Acompanhamento de Maior, com algumas caraterísticas dos processos de jurisdição voluntária, o juiz tem um papel decisivo...

... um determinado prédio, por uma das partes, numa transação homologada por sentença, integra uma promessa unilateral de venda. II – Trata-se de uma obrigação de prestação de facto positivo, cujo regime geral se carateriza pela circunstância de o direito ao cumprimento ter como garantia uma ação constitutiva – a execução específica, prevista e regulada no artigo 830º do CC. III – A transação em que se estabelecem obrigações para ambas as partes,...

... , não carecendo a Administração de recorrer à via judicial para tal efeito. V- Na exata medida em que o lesado se declara ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora, então tem de entender-se que estão englobados no montante indemnizatório todos os danos, seja qual for a sua natureza ou atualidade, sem exclusão de nenhuns, sendo...

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... o não cumprimento das obrigações assumidas na transação, por qualquer uma das partes, «implica o vencimento de uma cláusula penal/garantia no valor de € 5.000,00», não estando provado que todos os trabalhos foram realizados, que isso foi verificado nos termos clausulados e que os executados incumpriram obrigações assumidas na transação, a prestação executiva, no valor global de € 9.300, não é exequível por falta de exigibilidade, o que...

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... ção, pode ser substituído por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, desde que, neste último caso, a confissão conste de documento de igual ou superior valor probatório (n.º 2 do mesmo artigo). III – O que está em causa com a específica exigência do documento é uma razão de ordem processual, de protecção à própria execução, de forma a que esta não seja afectada com uma oposição baseada em factos que, normalmente, sem serem acompanhados...

1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e os factos não provados, consagrada no n.º 3 do artigo 94.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no n.º 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se refere a todo e qualquer facto que se possa considerar relevante, mas apenas àqueles a que alude o artigo 5º, sob a epígrafe “Ónus de alegação das partes e...

... vez dos elevadores expressamente mencionados na transação, logo mostra a sua falta de cumprimento (por motivo que lhe é imputável), por se propor prestar coisa diversa – de menor valia – daquela a que se obrigou, deixando afastada a invocação de impossibilidade de cumprimento.

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I- Para se poder concluir pela anulabilidade da transação, por erro na declaração indispensável se torna uma discussão processual, com alegação e prova dos factos correspondentes ao invocado vício da vontade, pelo que não constitui este recurso o meio próprio para discutir a anulação da transação nos moldes pretendidos. II- É de entender como determinado o objeto da cláusula na qual “O Réu reconhece expressamente que não liquidou aos Autores,...

I - O DEAC[1] é um instrumento facultado ao credor para permitir o arresto de contas bancárias sediadas num outro Estado-Membro que não aquele em que é intentado o procedimento de arresto e, obtido o arresto pretendido, destinar-se-á a cumprir a sua função de conservação da garantia patrimonial do credor na ação executiva que há de ser instaurada no Estado-Membro onde está localizada a conta...

I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.º