transação judicial

1284 resultados para transação judicial

  • Decreto-Lei n.º 5/2019
    ...ívidas objeto de procedimento de injunção ou outro procedimento judicial iniciado até 30 de setembro de 2018, nos quais tenha sido celebrada ...
  • Acórdão nº 0346/19.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    (ACÓRDÃO REMISSIVO)

    ... de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva. 11ª Dado que os regimes adjetivos devem conformar-se com o ... 11. Em 22 de fevereiro de 2018, foi proferida sentença de transação no âmbito do processo n.º 303/17.5BEFUN-A, com o seguinte teor: ...
  • Acórdão nº 0236/18.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2020
    ... de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva 11ª Dado que os regimes adjetivos devem conformar-se com o ... 9. Em 22 de fevereiro de 2018, foi proferida sentença de transação no âmbito do processo n.º 303/17.5BEFUN-A, com o seguinte teor: ...
  • Acórdão nº 2204/08.9TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012

    1. - No sentido de evitar a pulverização de critérios de avaliação, realizando o princípio da igualdade, estabeleceu a lei critérios uniformes que cálculos, que devem ser observados. 2. - Deve atender-se ao valor real e corrente do bem numa situação normal de mercado, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal (não especulativa), à data da publicação da DUP,

    ... não transcreveu nem sintetizou as declarações das partes na transação judicial homologada a que faz referência na alínea y dos Factos ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ..., no montante global de 3,6 mil euros; b ) Dois Acordos de Transação, através da SREI, com a Somague/Mota Engil — Cota 500, ACE ( 378 ) e ... 4,3 e 2,4 milhões de euros, respetivamente; c ) Uma Transação Judicial, entre a T ecnovia Madeira — Sociedade Empreitadas, S. A. e a RAM, ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...; e) No caso de alienação de títulos de dívida, o valor da transação, líquido dos juros contáveis desde a data do último vencimento ou da ..., estando pago o imposto, se determine, em processo gracioso ou judicial...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... da 2.ª tranche da indemnização, estabelecida por sentença judicial, à empresa de construção civil Arlindo Correia e Filhos & SA, no valor ...,5 e 454,7 mil euros, respetivamente), no quadro do Acordo de Transação, associado à "Empreitada Via Rápida Machico-Caniçal, Troço entre o ...
  • Acórdão nº 1838/14.7TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I–Face à conduta continuada e persecutória da Ré à Autora, pautada por comportamentos e decisões contrários aos direitos laborais (se não mesmo de personalidade, se tivermos em atenção o procedimento disciplinar inconclusivo e a suspensão preventiva da trabalhadora durante a sua pendência, já para não falar da alteração ilegal do horário de trabalho da mesma) e que tem o seu epílogo na...

    ....ª instância e a segunda sentença, agora objeto de impugnação judicial, que a penalizou sem qualquer justificação e responsabilidade da sua ... e circunstâncias a que normalmente uma desistência ou uma transação não são permeáveis. Queremos dizer com isto que não obstante a Ré ...
  • Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Na acção instaurada pelo Gabinete Português da Carta Verde para este exercer o seu direito ao reembolso contra o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 55º do DL 291/2007 de 21/08 não tem de ser também demandado o responsável civil pois não é uma acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. - Por isso, na presente acção não há preterição de

    ... A..; - decorrente daquele acidente, foi interposta acção judicial" pelos lesados ocupantes do veículo QH-42-76 e o proprietário do outro ve\xC3"...efectuou transação judicial com os lesados ocupantes do veículo de matrícula portuguesa e ...
  • Acórdão nº 22649/17.2T8LSB.L1--7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I. –  O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora em termos equivalentes ao Artigo 391º do Código de Processo Civil. II. R

    ...á inexequível (ou de muito difícil execução) uma decisão judicial futura que condene o Requerido no pagamento dos valores devidos à ... ainda obtido num Estado-Membro uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico que exija que o devedor lhe pague o ...
  • Acórdão nº 00049/13.3BEMDL-A-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1 – Ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma decisão já transitada, pelo que só é admissível em situações limite de tal modo graves que a subsistência da decisão em causa seja suscetível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material. 2 - O...

    ... 154.º e ss do CPTA, admitindo-se, a impugnação de uma decisão judicial já transitada em julgado. 20. Pretendendo-se, com o presente recurso, a ... nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou – alínea d) do art.º 696º do CPC. É ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... e da procedência, parcial ou total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa" sem, no entanto, quantificar essas situações. ...ções realizadas em 2018 (287 m(euro)), correspondentes a uma transação judicial entre o Estado e a Portucel Florestal, através do ICNF IP ...
  • Acórdão nº 145/18.0GCSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    1 – Tendo sido considerado provado que: "- M… na discussão por questões de serviço (…) afirmou, dirigindo-se, a A…: “Tu serves para ser peixeira”, na presença dos demais colegas; - Ao que A… respondeu insistentemente “olha que eu te dou”; - M… respondeu insistentemente a A…, dizendo: “Então dá lá”; - Nessa sequência

    ... no Juízo de Competência Genérica de Sesimbra do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, na sequência de acusação deduzida pelo ... O facto provado 25. decorreu da transação judicial, homologada pelo tribunal de trabalho de Setúbal, que tem força ...
  • Acórdão nº 3180/16.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...

    ...ção jurídica de tal questão fora do Tribunal ou sem a égide judicial, já que a ali autora não é a requerida C.., e sim uma outra entidade ...3.5.2.4Que a requerida tenha acordado com o F.., por transação judicial, a regularização da dívida junto desta entidade nos termos ...
  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de seguro de acidentes pessoais que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, EP celebrou com a ré seguradora resultou de imposição legal (Portaria n.º 1191/2003, de 10 de outubro); tinha em vista, para além de outros apoios referidos na lei, beneficiar os jovens que viessem a participar nos cursos de formação profissional que o Instituto viesse a empreender, assegurando-lhes,

    ...Nesses autos celebraram com aquela dita TT em 26.03.2014 uma transação judicial, homologada por sentença proferida nessa mesma data e transitada ...
  • Acórdão nº 2638/07.6TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017

    1.–O art. 734º-1 do CPC/2013, com redacção similar às duas outras anteriores versões do CPC, dispõe que o juiz, antes do primeiro acto de transmissão de bens penhorados pode rejeitar a execução conhecendo oficiosamente das questões que poderiam ter determinado o indeferimento liminar, o que significa que tal despacho nem sequer é um despacho de indeferimento liminar. 2.–O Juiz pode,

    ... III– ALEGOU, em síntese, que: - Celebrou com a executada transação judicial em acção declarativa que correu termos e que foi julgada ...
  • Acórdão nº 00810/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1 – Se é verdade que a responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48051 previa que “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”, o que é facto é que...

    ... réus, uma ação ordinária no âmbito da qual foi celebrada transação judicial, homologada por sentença de Janeiro de 2004, no termos da qual ...
  • Acórdão nº 53/14.4TBPTB-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I - Encontrando-se o tribunal da Relação obrigado a respeitar o caso julgado formado sobre anterior decisão que conheceu do mérito da causa que, no seu entendimento, se verificava, a qual julgou procedente a respetiva ação, não poderia apreciar o objeto da apelação, na parte em que os réus visavam demonstrar a exceção por si deduzida. II - O alcance do caso julgado que a sentença constitui,...

    ... restava decidir, as partes puseram fim ao litígio, por via de transação" judicial, homologada por sentença, transitada em julgado, acordando que \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...

    ...[[1]]  * A Ré, na sequência do despacho judicial de fls. 217, foi citada a fls. 218 e 218 verso, por carta registada com ..., no contexto particular da AERCT, a confissão ou transação (negativas) ou a desistência do pedido que sejam produzidas pelo pretenso ...
  • Acórdão nº 0238/19.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II – Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual...

    ... de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva 11ª Dado que os regimes adjetivos devem conformar-se com o ... 29. Em 22 de fevereiro de 2018, foi proferida sentença de transação no âmbito do processo n.º 303/17.5BEFUN-A, com o seguinte teor: ...
  • Acórdão nº 0320/19.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - A oposição à execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa. II - Os vícios de inconstitucionalidade buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas. Esta caracteriza-se por ser

    ... de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva; 11-Dado que os regimes adjetivos devem conformar-se com o ...; 11-Em 22 de fevereiro de 2018, foi proferida sentença de transação no âmbito do processo n.º 303/17.5BEFUN-A, com o seguinte teor:“ACORDO ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... acção, a Ré foi confrontada com a instauração de uma acção judicial pela sociedade comercial K contra a sociedade DISTRI.. – que lhe havia ...ão de dívida e que, este documento mais não era do que uma transação pela desistência dos processos judiciais que a recorrente mantinha contra ...
  • Acórdão nº 00215/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

  • Acórdão nº 24369/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. Nos termos dos artigos 5.º, n.º 2, alínea a), e 607.º, n.º 4, este aplicável aos acórdãos da Relação por via do artigo 663.º, n.º 2, do CPC, deve o tribunal extrair dos factos instrumentais resultantes da instrução da causa as ilações que se impuserem no sentido da comprovação dos factos essenciais. II. A reapreciação da decisão de facto impugnada, por parte da Relação, não se deve...

    ...pretendiam ver incluído à luz do dever judicial de tomar em consideração todas as provas produzidas (tenham ou não ... Judicial da Comarca de …, a Seguradora HH pagou, em sede de Transação Judicial homologada em30 de outubro de 2011. 1. 3. Na sequência do ...
  • Acórdão nº 7302/08.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I - Inexiste fundamento para anulação do processado com base na falta de alegação de factos essenciais, quando não se verifica a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de...

    ...ção do despedimento, (P.º 217/05.1TTMTS) onde foi celebrada transação judicial, em que a mesma empregadora se obrigou a pagar-lhe a quantia de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT