transação judicial

1834 resultados para transação judicial

  • Acórdão nº 00003/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
    ... 9 e 10), que: “Naqueles autos (Proc. 442/1998, Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia - processo de acidente de viação em que foi vitima ... no processo 442/98 sentença de homologatória de 21/30 transação da qual resulta que o A. reduz o pedido a ... " ... (realces nossos) ...
  • Acórdão nº 6242/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.ºs 1, al. b), e 2, al. a), do CPC, se a recorrente elenca, como meios de prova a atender, o conjunto constituído por declarações de parte prestadas pelo legal representante da autora, declarações de parte prestadas pelo réu e depoimentos prestados por quatro testemunhas, indicando

    ... , destinada à declaração de inexistência ou de nulidade da transação efetuada no processo que correu termos sob o n.º 1679/17.0T8BRG no ... sido lidas ou explicadas às partes no decurso da diligência judicial na qual foi realizada a transação, enfermando a ata respetiva de ...
  • Acórdão nº 187/13.2TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A declaração de nulidade da transação não compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a sentença que anulou a transação, esta sentença homologatória de transação prossegue na produção dos seus efeitos e porfia em ter força de caso julgado material enquanto não for jurisdicionalmente invalidada; só a procedência da sua...

    ... solucionado nos termos das cláusulas do contrato de transação que absorveu ... E uma das cláusulas dessa transacção/sentença ... - Em 14 de março de 1996, intervindo pelos AA o Ex.mo mandatário judicial", e, pela Ré, o sócio-gerente DD na qualidade de representante legal da R\xC3" ...
  • Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
    ... requer: - A dívida no montante de € 450.000,00, exarada em transação judicial, paga à Sociedade C., Lda.; - A dívida no montante de € ...
  • Acórdão nº 385/19.5T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I- Para se poder concluir pela anulabilidade da transação, por erro na declaração indispensável se torna uma discussão processual, com alegação e prova dos factos correspondentes ao invocado vício da vontade, pelo que não constitui este recurso o meio próprio para discutir a anulação da transação nos moldes pretendidos. II- É de entender como determinado o objeto da cláusula na qual “O...

    ... 3 de fevereiro de 2022 as partes juntaram aos autos a seguinte transação: I ... Autores e Réu acordam na imediata cessação, por acordo, do ... 3- A decisão judicial corporizada na homologação da transação, que constitui um ato ...
  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
    ... transação (o chamado “passe”, como vulgarmente é designado e que também ... Todavia, a referida transação judicial – como adiante explicitaremos - não constitui obstáculo à validade da ...
  • Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

    ... contrato de arrendamento (escrito) a junção de um termo de transação, judicialmente homologado que o carateriza, na existência, termos e ... arrendamento escrito, mas um arrendamento verbal, e a transação judicial não consubstancia título bastante ... - Não há fundamento para a ...
  • Acórdão nº 2164/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I. Se, em ação contestada, de valor superior a metade da alçada da Relação, o juiz entende, finda a fase dos articulados e do pré-saneador, que o processo deverá findar imediatamente com prolação de decisão de mérito, deverá convocar audiência prévia, a fim de proporcionar às partes prévia discussão de facto e de direito. II. A não realização de audiência prévia, neste caso, quando muito só...

    ... aos destes autos, à qual as partes puseram termo por meio de transação que foi judicialmente homologada por sentença proferida em 17.5.2012. Nos ... m) Evidentemente, à transacção celebrada na acção judicial que correu termos sob o nº ... , no 5º Juízo Cível de Lisboa, não ...
  • Acórdão nº 1738/19.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I- No despacho homologatório a que alude o artigo 114.º do Código de Processo do Trabalho, o Juiz apenas tem de verificar se o acordo celebrado se mostra conforme aos elementos constantes do processo e às normas legais, regulamentares ou convencionais. II- O dever de fundamentação exigível neste despacho reconduz-se à declaração de conformidade verificada. III- Não é exigível que conste de...

    ... da sentença proferida pelo Tribunal a quo que homologou a transação judicial, seja por nulidade, seja por se encontrar ferida de ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... ços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transação; ... b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o ... que esta tem início e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o disposto na alínea ...
  • Acórdão nº 5515/11.2TBLRA-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
    ... de 2013, nos autos principais do processo, foi celebrada uma transação entre a Autora MT (…) e as Rés MA (…) e A (…), Lda ... 2. Nesta ... 10. A transação judicial é um negócio jurídico bilateral ... 11. Nestes termos, no dia 27 de ...
  • Acórdão nº 289/08.0TTOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
    ... Juízo do Tribunal Judicial de S. João da Madeira, com o nº. 402/09.7TBSJM, Se assim não for de ... é fixada nos autos apensos deve ser decretada desde a data da transação" efetuada na acção judicial acima identificada, com a consequente condena\xC3" ...
  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ... instaurado no então 5.º Juízo Cível, que terminou mediante transação realizada em 08/10/1988 e homologada por sentença, nos termos da qual ... LL Inc interpôs uma ação judicial contra CC e sua mulher em processo que correu seus termos pela 1.ª ...
  • Acórdão nº 558/21.0T8NVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
    ... o contrato de investimento cessado com a mera celebração da transação judicial invocada pela Ré (o que só sucederia com o seu cumprimento ...
  • Acórdão nº 1328/19.1T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    1. - Em execução de sentença, homologatória de transação, para entrega de coisa certa (imóvel), em que ficou a cargo do credor/exequente a instalação de elevadores num outro prédio (de três pisos), o qual ficava a pertencer à executada, cabendo a esta deixar, na mesma data, assim fixada, em que deveriam estar instalados tais elevadores, o imóvel onde residia com seus filhos – um deles,...

    ... cominação de Exequentes e/ou Executada terem de intentar ação judicial destinada a declarar a nulidade da partilha outorgada em 07/05/2012, com ... , e em síntese ([2]), que: - a Embargante, não obstante a transação celebrada, em 08/09/2020, nos autos principais, tem carências económicas ...
  • Acórdão nº 2689/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): 1- A transação quando celebrada num processo pendente consubstancia um contrato processual, que concretiza um negócio efetivamente celebrado pelas partes intervenientes na ação, correspondendo àquilo que estas, de acordo com a sua liberdade contratual, quiseram realmente acordar. 2- Na sentença homologatória da transação o juiz limita-se a fiscalizar a legalidade da transaç

    ... ção a sentença homologatória, transitada em julgado, da transação que aquela celebrou com a mãe do executado no âmbito dos autos de ação ... , sustentando que a presente execução não decorre de decisão judicial condenatória, não sendo exigível a obrigação exequenda ... Conclui ...
  • Acórdão nº 577/14.3TBALR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Não havendo o recorrente colocado em crise os factos considerados pelo juiz a quo para fundamentar a sua decisão de absolvição da instância dos réus, nem tendo tido lugar sequer qualquer tipo de produção de prova em sede de julgamento cuja reapreciação fosse pedida perante o tribunal da Relação, em termos da sua impugnação ao abrigo do disposto no art. 640.º, n. os 1 e 2, do CPC, limitando-se

    ... ência cautelar que propôs por apenso aos autos foi homologada transação judicial entre a A. e a massa insolvente reconhecendo o direito de uso e ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... ão de Resíduos Sólidos, Lda.: Por notificação do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira e em sede do processo de insolvência daquela ... , no montante global de 95.777,58 (euro); b) Dois Acordos de Transação, através da SREI, com a Construtora do Tâmega, Madeira S. A., e com a ...
  • Acórdão nº 2398/22.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I – A assunção de uma obrigação de venda de um determinado prédio, por uma das partes, numa transação homologada por sentença, integra uma promessa unilateral de venda. II – Trata-se de uma obrigação de prestação de facto positivo, cujo regime geral se carateriza pela circunstância de o direito ao cumprimento ter como garantia uma ação constitutiva – a execução específica,...

    ... transação judicial homologada por douta sentença, o que consta e resulta do teor de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2013, de 18 de Janeiro de 2013
  • Acórdão nº 1393/13.5TAVNF. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017
    ... , bem como, as circunstâncias subjacentes à celebração da transação, as quais foram explicadas na audiência de julgamento de forma ... 3. Foi explicado e ficou provado que a mencionada transação judicial celebrada em 2016 foi realizada com o propósito de evitar e reduzir os ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... defendeu a sua existência num outro processo judicial, como tendo sido celebrado no ano de 1989 ... Considera a R. que a 2ª ... se extinguiu por transação judicial, devidamente homologada por sentença de 14.11.2003, transitada ...
  • Acórdão nº 20011/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal “ad hoc”, (ii) a necessidade de rapidez ou discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem...

    ... ), S.A., celebraram um acordo de transação judicial e compromisso arbitral com vista à resolução de um litígio ...
  • Acórdão nº 2108/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator) 1- O direito à água que nasce num prédio em benefício de um terceiro, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao uso pleno dessa água, sem qualquer limitação por parte do adquirente da mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ser apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitaçõ

    ... da mina e da poça, sitas no prédio propriedade dos Réus por transação judicial lavrada nos autos de ação ordinária n.º 78/1976, do 2º ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... operações, seja realizado: i) Em numerário, se o valor da transação for igual ou superior a 3000 (euro); ou ii) Através de outro meio de ... , a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de averiguação preventiva ...

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