transação judicial

1284 resultados para transação judicial

  • Acórdão nº 2108/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator) 1- O direito à água que nasce num prédio em benefício de um terceiro, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao uso pleno dessa água, sem qualquer limitação por parte do adquirente da mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ser apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitaçõ

    ... da mina e da poça, sitas no prédio propriedade dos Réus por transação judicial lavrada nos autos de ação ordinária n.º 78/1976, do 2º ...
  • Acórdão nº 144/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância;

    ... e Fiscal de Castelo Branco que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por LUÍS ...... tendo por objeto a liquidação de IRS nº 2006 ... facto da douta sentença], foi junto aos autos o “termo de transação”, lavrado no âmbito do processo nº 124/05.8TBVLF, acordado entre o ora ...
  • Acórdão nº 3328/15.1T8AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2017

    I - Estando em causa a execução em Portugal de uma decisão judicial proferida por Tribunal Italiano e certificada pelo mesmo Tribunal como “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) nº805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar do mérito da decisão nem da sua certificação como Título...

    ...* * *Acordam neste Tribunal da Relação do Porto[1] (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível) I. Relatório No presente processo de embargos de ... a execução num Estado-Membro de uma decisão proferida, uma transação" judicial homologada ou celebrada perante um tribunal ou um instrumento aut\xC3"...
  • Acórdão nº 2315/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I - A sentença, ainda que homologatória, transforma a prescrição de curto prazo numa prescrição ordinária de vinte anos. II – Prescreve no prazo de vinte anos o direito de sub-rogação da seguradora que reparou o acidente de trabalho contra o terceiro responsável, quando por este reconhecido em transação homologada por sentença, ainda que a seguradora não haja outorgado na transação. (Sum

    ...) destinada à reparação do acidente a qual terminou por transação de 19/1/201, homologada por sentença transitada em julgado, segundo a ... da aqui A., mormente o direito, mormente o direito de ação judicial no prazo que a lei substantiva lhe confere. 10) Por outro lado e de maior ...
  • Acórdão nº 187/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
    ... s)       Face a tais situações, em. sede de sentença judicial, a Mma. Juiz a quo de 1ª. Instância, indica. de forma expressa, que ...Juiz que vem a. determinar a decisão por termo de transação firmado entre os sócios. minoritários da sociedade Recorrida e a ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
    ... criminal ou documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-Membro de origem ou do país de ... mediação de conflitos, desde que devidamente homologado, em transação judicial ou em decisão arbitral ou judicial, transitada em julgado, que ...
  • Acórdão nº 2874/18.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2021

    A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui...

    ... ora recorrente contestou alegando, em sinopse, que: A transação é expressa relativamente ao que a executada teria de cumprir, ou seja, ..., ser alguém condenado a emitir declaração noutro processo judicial, para mais num processo crime (mesmo que por crime semi-público). Com ...
  • Despacho n.º 10416/2021
    ...ção do Sócio no Código das Sociedades Comerciais (2008) e A Transação Civil na Litigância Judicial e Extrajudicial (2018). Desde 2012 é ...
  • Acórdão nº 01370/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1.Se em transacção o lesado se declara ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora, tem de entender-se que estão englobados no montante indemnizatório todos os danos, seja qual for a sua natureza ou actualidade, sem exclusão de nenhuns. 2. Nessa hipótese é lícito à CGA presumir que o

    ... se anexa e que serviu de resposta aos quesitos daquele processo judicial; 17) Precisamente, porque o A. ora recorrente não se conformou com a IPP ...àquela seguradora, da decisão que homologou a transação judicial e que aquele juntou à sua – cfr. fls. 153 do p.a. e ponto E) ...
  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    A seguradora demandada que pretende defender-se com a exceção ao direito do lesado demandante, consistente no esgotamento do capital segurado com o pagamento efetuado a outros lesados, tem de alegar e provar que efetuou os pagamentos em causa de boa fé ou no desconhecimento da existência de outros lesados, em obediência ao disposto no nº 2 do art. 16º do Decreto-Lei nº 522/85 de 31/12. 

    ... ação ordinária Nº 576/2002 do 2º Juízo do Extinto Tribunal Judicial da Comarca de Albergaria-a-Velha, foi proferido despacho saneador, no qual ...ância de € 500 000,00, por homologação judicial de uma transação a que chegou no mesmo processo. Daqui tira a recorrente a conclusão de ...
  • Acórdão nº 1139/18.1T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I - Para que a transacção judicial homologada por sentença valha como título executivo tem ela de ser constitutiva de uma obrigação, não cumprindo tal requisito se apenas se prevê a sua constituição; II - É o que sucede com a sentença homologatória de transacção, que não é título executivo da cláusula penal nela prevista para o caso de incumprimento por qualquer das partes do acordo, por a situaçã

    ... por qualquer as partes do ora clausulado na presente transação, acordam as partes em estabelecer a título de cláusula penal, a quantia ... e dos contornos da cláusula penal introduzida na transação judicialmente homologada.    Cremos que este é um dos casos em que uma ...
  • Acórdão nº 01085/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2016

    A questão da qualificação da obrigação assumida pelo Município como “obrigação de faculdade alternativa” respeita a uma cláusula que não é frequente nos negócios jurídicos em geral e que é seguramente invulgar no tráfego jurídico administrativo e que não tem reflexos conhecidos no respectivo contencioso. Independentemente do interesse teórico que rodeia a figura, não se apresenta como

    ... de 1.ª instância, consubstanciado na invalidade da transacção judicial" celebrada pelas partes em 16/02/1998; K. A caducidade do direito de revers\xC3"... por uma outra razão: é que a Recorrente, admitindo que a transação judicial era válida, assacou à sentença de 1.ª instância um outro ...
  • Acórdão nº 351/15.0T8MAC-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): 1. A transação numa ação de impugnação de acto resolutivo operado pelo A.I. em benefício da massa insolvente requer a prévia concordância da comissão de credores tal como prevê o nº8 do artigo 55º do Cire; 2. A ratificação da transação sem observância dessa condição, hipótese enquadrável no artigo 287º do Cód. Proc. Civil, configura uma nulidade que pode ser invocada pelas...

    ... sociedades aqui Autoras, individual e conjuntamente, impugnaram judicialmente e nestes autos as acima aludidas resoluções declaradas pelo Sr. ... Autora, (…) - Supermercados, Lda., para efeitos da presente transação e em face do convencionado na cláusula segunda infra, aceitam pagar à ...
  • Acórdão nº 672/17.7T8PDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I. Tendo as partes posto fim a acções anteriores por transacção, não se pode falar no presente caso da existência de caso julgado, uma vez que não houve sentença anterior a conhecer das questões materiais suscitadas. II. Não se estando deste modo perante um caso julgado, ainda assim cumpre verificar dos efeitos jurídicos (e processuais) que decorrem de um tal acto de vontade entre as partes, não

    ... se decidiu “Pelo exposto, julgo verificada a exceção caso transação e, em consequência absolvo os Réus B. e S., Lda. da instância.” * É ...É certo que sobre a transacção judicial há-de incidir sentença do tribunal, sem o que o acto das partes não ...
  • Acórdão nº 369/11.1T2STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    1. Não tendo o recorrente especificado os concretos pontos da matéria de facto, nem os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizado, relativamente a cada um desses pontos da matéria de facto, nem indicado qual a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados, e bem assim não fundamentou a respetiva discordância,...

    ...Relatório. 1. BB, interveniente na transação celebrada no âmbito do processo n.º 369/11.1T2STC, veio, por apenso, nos ... em 8º) que as partes aceitaram celebrar o acordo exarado em ato judicial (alínea I) dos factos apurados). 10º) No acórdão proferido pelo ...
  • Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...

    ...íssima Juiz do Tribunal “a quo”, considerou a impugnação judicial improcedente, por considerar em suma, que a TSC consubstancia uma ...ão que o comerciante paga ao acquirer quando realiza uma transação que o cliente liquida com cartão. Normalmente é uma percentagem do valor ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... a que a instância se extinga por desistência, confissão ou transação, contanto que estas não contrariem a razão justificativa da suspensão. ...
  • Acórdão nº 430/13.8TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - Ponderando o que nos é proposto pelo art. 163.º do CIRE, a transação que acabamos de abordar e ajustada entre a autora e a ré, porque impõe à ré (massa insolvente) o encerramento da sua empresa e a entrega das suas instalações à autora, esta obrigação excede manifestamente a contrapartida planejada para a autora, consubstanciada na perda de 50% das rendas vencidas até à declaração de insolvênc

    ... de pagamento de rendas, foi, em 22.01.2012, celebrada uma transação, homologada por sentença, em que acordaram pôr termo ao contrato de ..., que correu termos no 1.º Juízo Cível do extinto Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim. 19. Na transacção referida em 18 intervieram a ...
  • Acórdão nº 628/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, aditou ao nº 1 do artigo 9.º do Código do IRS uma nova norma de incidência, a alínea e), passando aí a ler-se que “Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis.&#

    ...veio deduzir impugnação judicial contra a decisão de indeferimento proferida em reclamação graciosa ...ção as indemnizações resultantes de contratos de termo de transação, cujo acordo foi judicialmente homologado, como tudo sucedeu e está ...
  • Acórdão nº 900/13.8TBSLV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - O prazo da prescrição, nos termos do disposto no art. 498.º, n.º 2, do CC, começa a correr a partir do pagamento da indemnização ou, sendo parcelar, a partir da última prestação, por correspondência ao momento do cumprimento da obrigação de indemnização. II - Estando a prescrição reportada ao cumprimento da obrigação de indemnizar, por efeito do mesmo evento, é indiferente a autonomia que...

    .../08.0 TBSLV, que correu termos no então 2.º Juízo do Tribunal Judicial de S…, em que foram Autores EE, FF, menor, representado pelo anterior ...efetuaram uma transação, pelo valor global de € 100 000,00, cabendo ao A. EE o montante de € ...
  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...

    ... um direito real de habitação, constituído e advindo de transação judicial, e que, sendo-lhe reconhecido, permite que, nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 3076/03.5TVPRT-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A eficácia do caso julgado material exclui toda a situação ou efeito contraditório ou incompatível com aquele que ficou definido na decisão transitada, tendo por finalidade evitar decisões concretamente incompatíveis, isto é, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II. A regra da prevalência da primeira decisão transitada em julgado, enunciada no artigo 625º, nº1 do...

    ...ário quase exclusivo, apesar de, por na altura estar em litígio judicial com a sua então ainda esposa, ter solicitado à aqui ré DD que ... com o n.º 3076/03.5 TVPRT e a sentença homologatória da transação efetuada no processo 1999/04.3TVPRT da … Secção da extinta … Vara ...
  • Acórdão nº 5795/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e segurança

    ... declaração de nulidade constantes da petição inicial; - a transação judicial homologada por sentença, transitada em julgado, confere ao ...
  • Acórdão nº 2237/20.7T8STS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    O devedor pode afastar a declaração de insolvência não só através da demonstração de que não se verifica o facto indiciário alegado pelo requerente, mas também mediante a invocação de que, apesar da verificação do mesmo, ele não se encontra efetivamente em situação de insolvência.

    ... SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA No Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Comércio de Lagoa – Juiz 2) corre termos ... 7 - Em 17.05.2012 foi alcançado nos aludidos autos uma transação judicial, homologada por sentença, nos termos da qual foi decidido o ...
  • Acórdão nº 1494/17.0T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    O silêncio do perito indicado pelo recorrido equivale a um voto de discordância com a posição dos demais peritos. Mas como o perito discordante está em minoria, o seu laudo (ou mesmo o seu silêncio, o que aqui é equivalente) não tem a virtualidade de se impor ao outro (subscrito pela maioria) nem, menos ainda, a de impedir um resultado final.

    ... genérica, J2, da Instância Local de Montemor-o-Novo do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, na qual figura como autor (…) e como ré “José ...*A recorrente defende o seguinte: Na transação judicial, as partes acordaram na realização de uma avaliação à ...

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