transação judicial

1284 resultados para transação judicial

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2019/M
    ...A., decorrentes da transação judicial efetuada nos autos do Processo n.º 127/15.4BEFUN e relativas à ...
  • Acórdão nº 441/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I - Existindo sucessivos adiamentos, por acordo das partes, quanto à data da realização do contrato prometido, o promitente fiel que não pretende adiar mais a celebração desse contrato deve tornar inequívoco que a mora da contraparte passa a ter o relevo de um incumprimento definitivo, o qual sustenta o exercício do seu direito de resolução. A resolução do contrato-promessa não é um efeito...

    ...ção expressa da Recorrente para o efeito, em 18/03/2013, a transação celebrada pelas partes, pela qual a ora aquela confessou-se devedora a ... por culpa do promitente-comprador, assim como peticionar judicialmente a resolução do contrato promessa de compra e venda, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 1679/17.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    I – Se nem a declaração de nulidade da transacção compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou, de forma alguma tal validade ficará comprometida com a propositura da acção tendo em vista a obtenção da declaração de nulidade da transacção, já que prevalecendo sobre a eventual sentença que anule a transacção, a sentença homologatória de transacção esta...

    ... autos que 'é certo que a executada, em sede de transacção judicial reconheceu e comprometeu-se a pagar ao exequente o montante de € ... 3- Em sede de transação judicial a recorrente apenas “reconheceu e comprometeu-se a pagar ao ...
  • Acórdão nº 163/09.0TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I- A alteração anormal das circunstâncias, na abrangência do artigo 437º n.º 1 do Código Civil, corresponde a uma modificação insólita ou inabitual da base negocial em que as partes tenham fundado a celebração do contrato, sendo que essa base negocial, no domínio da alteração das circunstâncias, assume caráter objetivo e deve respeitar simultaneamente a ambos os contraentes; II-Essa alteração...

    ... síntese, que a mesma se funda em sentença homologatória de transação judicial (transitada em julgado em 14.06.2010), sendo que esta resultou de ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. A seguradora que, ao abrigo de um contrato de seguro de crédito, procedeu ao pagamento de uma indemnização a uma das empresas seguradas, indemnização que, no entanto, pertencia a outra empresa segurada integrada no mesmo grupo empresarial, apenas pode obter daquela a restituição do que foi indevidamente recebido mediante a invocação da figura do enriquecimento sem causa. II. O direto à...

    ...demandou a 1ª R. com vista a obter a condenação e cobrança judicial do preço de sucessivas vendas e fornecimentos [proc. nº 1134/94], ... se logrou fazer seu o valor do crédito tal qual resulta da transação" naquela ação referida. 1.17. A A. desconhecia, até à data da instaura\xC3"...
  • Acórdão nº 1087/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Com o atual C.P.C. tornou-se mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão as modificações que se justificarem, seja nas situações em que o possa fazer oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente. II – A sentença que homologa uma transação não...

    ... ponto 1, dos factos provados, faz uma simples transcrição da transação judicial que serve de título à presente execução. III. Nos pontos ...
  • Acórdão nº 00003/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022

    I – A exigência da proteção da confiança assenta no princípio de que “o indivíduo tem do direito poder confiar em que aos seus atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses atos jurídicos deixado pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos

    ...9 e 10), que: “Naqueles autos (Proc. 442/1998, Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia - processo de acidente de viação em que foi vitima ... no processo 442/98 sentença de homologatória de 21/30 transação da qual resulta que o A. reduz o pedido a ..". (realces nossos). I. ...
  • Acórdão nº 187/13.2TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A declaração de nulidade da transação não compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a sentença que anulou a transação, esta sentença homologatória de transação prossegue na produção dos seus efeitos e porfia em ter força de caso julgado material enquanto não for jurisdicionalmente invalidada; só a procedência da sua...

    ... solucionado nos termos das cláusulas do contrato de transação que absorveu. 6. E uma das cláusulas dessa transacção/sentença ...- Em 14 de março de 1996, intervindo pelos AA o Ex.mo mandatário judicial", e, pela Ré, o sócio-gerente DD na qualidade de representante legal da R\xC3"...
  • Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e os factos não provados, consagrada no n.º 3 do artigo 94.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no n.º 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se refere a todo e qualquer facto que se possa considerar relevante, mas apenas àqueles a que alude o artigo 5º, sob a epígrafe “Ónus de alegação das partes e...

    ... requer: - A dívida no montante de € 450.000,00, exarada em transação judicial, paga à Sociedade C., Lda.; - A dívida no montante de € ...
  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.

    ...transação (o chamado “passe”, como vulgarmente é designado e que também ... justa causa de despedimento não chegou a ser reconhecida judicialmente, uma vez que na ação de impugnação de despedimento instaurada pelo ...
  • Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

    ... contrato de arrendamento (escrito) a junção de um termo de transação, judicialmente homologado que o carateriza, na existência, termos e ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...ços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transação;. b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o ... que esta tem início e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o disposto na alínea. b) do ...
  • Acórdão nº 187/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
    ... s)       Face a tais situações, em. sede de sentença judicial, a Mma. Juiz a quo de 1ª. Instância, indica. de forma expressa, que ...Juiz que vem a. determinar a decisão por termo de transação firmado entre os sócios. minoritários da sociedade Recorrida e a ...
  • Acórdão nº 2164/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I. Se, em ação contestada, de valor superior a metade da alçada da Relação, o juiz entende, finda a fase dos articulados e do pré-saneador, que o processo deverá findar imediatamente com prolação de decisão de mérito, deverá convocar audiência prévia, a fim de proporcionar às partes prévia discussão de facto e de direito. II. A não realização de audiência prévia, neste caso, quando muito só...

    ... aos destes autos, à qual as partes puseram termo por meio de transação que foi judicialmente homologada por sentença proferida em 17.5.2012. Nos ...
  • Acórdão nº 1738/19.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I- No despacho homologatório a que alude o artigo 114.º do Código de Processo do Trabalho, o Juiz apenas tem de verificar se o acordo celebrado se mostra conforme aos elementos constantes do processo e às normas legais, regulamentares ou convencionais. II- O dever de fundamentação exigível neste despacho reconduz-se à declaração de conformidade verificada. III- Não é exigível que conste de...

    ... da sentença proferida pelo Tribunal a quo que homologou a transação judicial, seja por nulidade, seja por se encontrar ferida de ...
  • Acórdão nº 5515/11.2TBLRA-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    1. A excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença e, concretamente, dos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma...

    ... de 2013, nos autos principais do processo, foi celebrada uma transação entre a Autora MT (…) e as Rés MA (…) e A (…), Lda. 2. Nesta ... 10. A transação judicial é um negócio jurídico bilateral. 11. Nestes termos, no dia 27 de Maio ...
  • Acórdão nº 289/08.0TTOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I – A autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o artigo 581º do C.P.C., pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. E não apaga os efeitos da autoridade do caso julgado a decisão material proveniente duma forma processual desadequada ou...

    ...Juízo do Tribunal Judicial de S. João da Madeira, com o nº. 402/09.7TBSJM, Se assim não for de ...é fixada nos autos apensos deve ser decretada desde a data da transação" efetuada na acção judicial acima identificada, com a consequente condena\xC3"...
  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ... instaurado no então 5.º Juízo Cível, que terminou mediante transação realizada em 08/10/1988 e homologada por sentença, nos termos da qual ..., contados desde a data em que, pela primeira vez, foram judicialmente interpelados para procederem ao reembolso da ora recorrente, nos termos ...
  • Acórdão nº 577/14.3TBALR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Não havendo o recorrente colocado em crise os factos considerados pelo juiz a quo para fundamentar a sua decisão de absolvição da instância dos réus, nem tendo tido lugar sequer qualquer tipo de produção de prova em sede de julgamento cuja reapreciação fosse pedida perante o tribunal da Relação, em termos da sua impugnação ao abrigo do disposto no art. 640.º, n. os 1 e 2, do CPC, limitando-se

    ...ência cautelar que propôs por apenso aos autos foi homologada transação judicial entre a A. e a massa insolvente reconhecendo o direito de uso e ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ...ão de Resíduos Sólidos, Lda.: Por notificação do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira e em sede do processo de insolvência daquela ..., no montante global de 95.777,58 (euro); b) Dois Acordos de Transação, através da SREI, com a Construtora do Tâmega, Madeira S. A., e com a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2013, de 18 de Janeiro de 2013
    ...ípio de Lisboa acordaram, designadamente, pôr termo à ação judicial que corria termos na 5.ª Vara Cível do Tribunal Judicial da Comarca de ... onde se encontra implantado o Aeroporto de Lisboa, mediante transação judicial ou extrajudicial, através da qual seria reconhecido o direito ...
  • Acórdão nº 1393/13.5TAVNF. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    I. Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de burla é necessária «a prática de atos» pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida, «que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial». II. O crime de falsificação ou contrafação de documento comporta diversas modalidades de conduta, no plano objetivo, contempladas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 256.º

    ..., bem como, as circunstâncias subjacentes à celebração da transação, as quais foram explicadas na audiência de julgamento de forma ... 3. Foi explicado e ficou provado que a mencionada transação judicial celebrada em 2016 foi realizada com o propósito de evitar e reduzir os ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ...defendeu a sua existência num outro processo judicial, como tendo sido celebrado no ano de 1989. Considera a R. que a 2ª A. é ...se extinguiu por transação judicial, devidamente homologada por sentença de 14.11.2003, transitada ...
  • Acórdão nº 20011/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal “ad hoc”, (ii) a necessidade de rapidez ou discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem jurídica nacional...

    ...), S.A., celebraram um acordo de transação judicial e compromisso arbitral com vista à resolução de um litígio ...
  • Acórdão nº 2108/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator) 1- O direito à água que nasce num prédio em benefício de um terceiro, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao uso pleno dessa água, sem qualquer limitação por parte do adquirente da mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ser apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitações...

    ... da mina e da poça, sitas no prédio propriedade dos Réus por transação judicial lavrada nos autos de ação ordinária n.º 78/1976, do 2º ...

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