transação judicial

... ado, por ter deixado caducar o direito a declarar judicialmente a indignidade sucessória daquele, não possa ser responsabilizado pelo facto de, com vista à obtenção da declaração judicial dessa indignidade, o autor ter aceitado outorgar uma transação judicial em condições que reputa de desvantajosas. V - não existindo qualquer incerteza entre a atuação ilícita imputada ao réu – a intempestividade da propositura da ação com vista à declaração da...

... legal contante da LAT. V - O facto da aludida transação judicial, expressa em montante bastante inferior à soma dos pedidos deduzidos pela Autora na correspondente ação, não discriminar, como deveria, os efetivos prejuízos que são ali visados e as importâncias que, em concreto, são pagas pela Seguradora por referência a cada um deles, torna difícil, quando não impossível, o confronto ou a comparação entre os danos e respetivos valores...

... lotes, invalidade essa decorrente de uma decisão judicial transitada em julgado. XLI- Por conseguinte, concluindo que o acórdão arbitral emitiu pronúncia sobre questão que não lhe foi submetida pelas partes e que afrontou os limites do âmbito do compromisso arbitral, impõe-se julgar procedente esta causa de anulação do acórdão arbitral, em harmonia com o prescrito no art.º 46.º, n.ºs 1 e 3, al. a) iii) da LAV. XLII- Não há condenação ultra...

... no artigo 473.º, n.º 1, do Código Civil. 2 - A transação – judicial ou extrajudicial – é um negócio jurídico, através do qual as partes, no exercício do poder de disposição que lhes é atribuído pelo direito civil, decidem pôr termo a uma situação litigiosa, mediante concessões recíprocas. 3 - Sendo a “transação” um negócio jurídico, são-lhe aplicáveis as normas de direito civil, designadamente as relativas à interpretação das declarações...

... as partes. IV - A existência de um conflito judicial é uma circunstância que permite esclarecer que o sentido juridicamente relevante das cláusulas da transação, neste contexto, não pode deixar de ser o de que a condição para a execução da transação só está preenchida com a participação efetiva dos três peritos na realização da perícia, ainda que depois o relatório venha a ser aprovado por maioria com um voto discordante aposto por um dos...

... que se pretendem obter através da homologação judicial da transação. IV - Desde que a transacção não enferme de nulidade, não pode o juiz recusar-se a homologá-la com fundamento em que as respectivas cláusulas extravasam o objecto da causa.

Só é possível a homologação de uma transação enquanto não tiver transitado em julgado a decisão judicial.

I –Estando em causa uma transação judicial, homologada por decisão transitada em julgado, na respetiva interpretação deverá atender-se ao disposto no artigo 238.º do CC, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido, que não tenha correspondênc

I- A transação exarada no processo, que põe termo ao litígio entre as partes, constitui um contrato processual, concretizando um negócio jurídico efetivamente celebrado pelas partes intervenientes na ação, correspondente àquilo que estas quiseram e conforme o conteúdo da declaração feita. II- A decisão judicial corporizada na homologação da transação, constituindo um ato jurídico, deve interpretar-se...

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... , nesse procedimento, provarem o preço efetivo da transação, conforme resulta das disposições conjugadas dos artigos 64.º, n.º 2 e 139.º, nos. 3 e 7 do CIRC (anteriores artigos 58.º-A e 129.º). II - Não havendo essa iniciativa, fica precludida a possibilidade de o interessado poder demonstrar a prova do preço efetivo da transação, no processo de impugnação judicial que deduza contra a liquidação de IRC.

... pretende por em causa. II - A parte, para anular transação homologada por decisão judicial transitada em julgado, tem ao seu alcance duas vias por que pode optar: ou lança mão de ação declarativa visando a anulação da transação (art. 291º, nº 2, CPC) e, procedente esta, recorre ao recurso de revisão; ou recorre, desde logo, ao recurso de revisão com vista à anulação da transação e à revogação da decisão homologatória (art. 696º, a. d), do CPC)

... de intervenção de um terceiro indispensável na transação pela qual as partes puseram fim ao litígio e constituíram direitos novos sobre determinadas frações autónomas, não é qualificável como falta daquele pressuposto processual, mas como ilegitimidade substantiva para o negócio da transação. IV - Não pode esta questão ser apreciada em recurso ordinário de apelação da sentença homologatória da transação, porque é nova relativamente às questões

... , pois que estando em causa uma eventual extensão judicial do prazo de desocupação do locado, dever jurídico que impende sobre aquele que era o arrendatário no arrendamento que deixou de produzir efeitos por força da verificação de uma das formas legais de cessação desse contrato, essa eventual extensão do prazo tem que necessariamente ser aferida por referência ao sujeito passivo do dever de desocupação do arrendado.

... pela mesma via, com a mesma pessoa, e essa outra transação não foi cumprida, era conhecedor do risco de incumprimento que a segunda transação representava, considerando o antecedente de incumprimento anterior. 6 - O seu erro tem uma confiança excessiva. Se confiou não o devia ter feito à luz de um declaratário medianamente prevenido. 7 - Vir invocar esse erro depois do conhecimento que tinha, e pedir a anulação da transação depois de ter...

I - A sentença homologatória de uma transação que condena a parte ao cumprimento de uma obrigação, ainda que remetendo para a transação efetuada pelas partes, constitui título executivo. II - Não constitui título executivo o acordo ou transação efetuado pelas partes em processo judicial que não foi objeto de sentença homologatória. III- Se o título dado à execução consistir numa sentença homologatória de um acordo do qual consta a...

... decorrente do respetivo trânsito em julgado 3. A transação, embora sujeita a homologação judicial, é um contrato que, como tal, constitui a fonte das obrigações que, através dela, as partes constituíram, limitando-se a sentença homologatória a apreciar a validade da transação, reconhecendo e declarando os direitos e obrigações que nela foram constituídos e nos exatos termos em que o foram. 4. Inexistindo nos termos duma transação, homologada...

... pretação do âmbito e alcance do clausulado de uma transação homologada por despacho judicial transitado em julgado, tendo as instâncias – fazendo apelo aos critérios interpretativos constantes dos arts. 236° a 238º do CC – coincidido quanto ao sentido da declaração negocial da A. II- Discutindo-se apenas a interpretação de uma concreta declaração negocial, não se vê que isso colida com qualquer interesse social significativo. III- Ao invés,...

... gerador da perda de 50 m2 de terreno foi a transação firmada pelos apelantes e não o relatório pericial dos réus/apelados, os quais, na verdade, nada decidiram naquele processo pois o relatório pericial constitui apenas um meio probatório que o tribunal aprecia livremente (cfr. art. 388.º do Código Civil) e contra o qual as partes podem reclamar nos termos do artigo 485.º do CPC, podendo também requerer a realização de uma segunda perícia,

... .1418º/1 do C. Civil. 2. O Tribunal, mediante uma transação lavrada pelas partes e apresentada em processo judicial, em que as mesmas pretendam a divisão de um imóvel e a constituição da propriedade horizontal, deve averiguar, em relação ao seu objeto, se este é válida face: a) À forma legal, nos termos do art.290º/1 e 3 do C. P. Civil, art.1413º/2 e 875º do C. Civil, 1250º do C. Civil. b) Às exigências imperativas de conteúdo: nos termos...

... específica prevista no art.º 830.º, n.º 1 do CC, transação essa homologada por sentença, transitada em julgado, pela qual, em face dos termos da transação, se condenou e absolveu nos seus precisos termos e se julgou extinta a instância quanto ao bem, exclui do litígio inerente à divisão da coisa comum o imóvel objeto da transação, não relevando este, por conseguinte, para o cômputo da composição dos quinhões dos interessados na ação de divisão...

... para que se considere que deu o seu acordo à transação que foi homologada; é necessário que conste ou, pelo menos, resulte da ata que a parte cujo mandatário não tinha poderes para o ato declarou que concordava com os termos do negócio jurídico. IV- Não resultando da ata que o legal representante da recorrente deu o seu acordo à transação que foi homologada, verifica-se a nulidade decorrente da falta de poderes do mandatário judicial, que...

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... nça que, nas aludidas circunstâncias, homologou a transação que, além do mais, se traduziu na assunção por parte do mencionado advogado, em representação do subscritor da referida procuração, da corresponsabilidade pelo pagamento do valor de participações sociais em duas sociedades que o outro outorgante da transação declarou vender ao mandante e a mais duas pessoas que se solidarizaram pelo pagamento do preço respetivo.

... -fé o requerente que, representado por mandatário judicial, peticiona a suspensão de eficácia de um ato que, à evidência do seu próprio teor literal, não consubstancia um ato administrativo praticado pela entidade requerida e que na sua alegação omite toda a factualidade que demonstra que o ato suspendendo respeita à execução coerciva de uma sentença da qual emerge para o requerente a obrigação de entrega do imóvel.