transação judicial

... r, nem ainda novação. III - As partes podem, numa transação judicial, configurar um contrato-promessa de compra e venda em que uma é promitente-vendedora e a outra é promitente-compradora. IV - Nem o sinal nem o estabelecimento de uma cláusula penal para o incumprimento do contrato inviabilizam o recurso à figura da execução específica.

Sumário: I – A sentença homologatória de transação judicial na qual a ré se obriga a dar início aos trabalhos de execução e reparação do imóvel dos autores, não constitui título executivo válido numa execução para pagamento de quantia certa, pois da mesma decorre uma obrigação da realização de uma prestação de facto e não de pagamento de uma quantia em dinheiro. II - Na execução para prestação de facto sem prazo certo, os artigos 874º e

... a promitente-vendedora, mormente no âmbito da transação referida em 4, não se mostra lícito concluir pela violação dos deveres profissionais por parte daquela advogada, ao não invocar o direito de retenção na reclamação de créditos que deduzira no processo de insolvência da promitente-vendedora.

... pecuniárias que recebeu em consequência de uma transação judicial que celebrou em representação da massa insolvente. 4- A retribuição variável devida ao administrador da insolvência, na subcomponente majoração, é calculada tendo em conta o grau (percentagem) de satisfação dos créditos reconhecidos na sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, que o produto (líquido) obtido pelo administrador para a massa permite...

... pecuniárias que recebeu em consequência de uma transação judicial que celebrou em representação da massa insolvente. 4- A retribuição variável devida ao administrador da insolvência, na subcomponente majoração, é calculada tendo em conta o grau (percentagem) de satisfação dos créditos reconhecidos na sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, que o produto (líquido) obtido pelo administrador para a massa permite...

I – Na interpretação de uma transação judicial homologada por sentença transitada em julgado deverá atender-se ao disposto no art.º 238.º do Código Civil, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido, que não tenha correspondência no texto do...

... ou autoridade do caso julgado se, realizada uma transação, uma das partes vem a propor contra terceiros uma ação cujo objeto incide sobre a relação jurídica substancial abrangida pela transação. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ado, por ter deixado caducar o direito a declarar judicialmente a indignidade sucessória daquele, não possa ser responsabilizado pelo facto de, com vista à obtenção da declaração judicial dessa indignidade, o autor ter aceitado outorgar uma transação judicial em condições que reputa de desvantajosas. V - não existindo qualquer incerteza entre a atuação ilícita imputada ao réu – a intempestividade da propositura da ação com vista à declaração da...

... legal contante da LAT. V - O facto da aludida transação judicial, expressa em montante bastante inferior à soma dos pedidos deduzidos pela Autora na correspondente ação, não discriminar, como deveria, os efetivos prejuízos que são ali visados e as importâncias que, em concreto, são pagas pela Seguradora por referência a cada um deles, torna difícil, quando não impossível, o confronto ou a comparação entre os danos e respetivos valores...

... legal contante da LAT. V - O facto da aludida transação judicial, expressa em montante bastante inferior à soma dos pedidos deduzidos pela Autora na correspondente ação, não discriminar, como deveria, os efetivos prejuízos que são ali visados e as importâncias que, em concreto, são pagas pela Seguradora por referência a cada um deles, torna difícil, quando não impossível, o confronto ou a comparação entre os danos e respetivos valores...

... no artigo 473.º, n.º 1, do Código Civil. 2 - A transação – judicial ou extrajudicial – é um negócio jurídico, através do qual as partes, no exercício do poder de disposição que lhes é atribuído pelo direito civil, decidem pôr termo a uma situação litigiosa, mediante concessões recíprocas. 3 - Sendo a “transação” um negócio jurídico, são-lhe aplicáveis as normas de direito civil, designadamente as relativas à interpretação das declarações...

... lotes, invalidade essa decorrente de uma decisão judicial transitada em julgado. XLI- Por conseguinte, concluindo que o acórdão arbitral emitiu pronúncia sobre questão que não lhe foi submetida pelas partes e que afrontou os limites do âmbito do compromisso arbitral, impõe-se julgar procedente esta causa de anulação do acórdão arbitral, em harmonia com o prescrito no art.º 46.º, n.ºs 1 e 3, al. a) iii) da LAV. XLII- Não há condenação ultra...

... as partes. IV - A existência de um conflito judicial é uma circunstância que permite esclarecer que o sentido juridicamente relevante das cláusulas da transação, neste contexto, não pode deixar de ser o de que a condição para a execução da transação só está preenchida com a participação efetiva dos três peritos na realização da perícia, ainda que depois o relatório venha a ser aprovado por maioria com um voto discordante aposto por um dos...

... as partes. IV - A existência de um conflito judicial é uma circunstância que permite esclarecer que o sentido juridicamente relevante das cláusulas da transação, neste contexto, não pode deixar de ser o de que a condição para a execução da transação só está preenchida com a participação efetiva dos três peritos na realização da perícia, ainda que depois o relatório venha a ser aprovado por maioria com um voto discordante aposto por um dos...

... que se pretendem obter através da homologação judicial da transação. IV - Desde que a transacção não enferme de nulidade, não pode o juiz recusar-se a homologá-la com fundamento em que as respectivas cláusulas extravasam o objecto da causa.

Só é possível a homologação de uma transação enquanto não tiver transitado em julgado a decisão judicial.

I –Estando em causa uma transação judicial, homologada por decisão transitada em julgado, na respetiva interpretação deverá atender-se ao disposto no artigo 238.º do CC, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido, que não tenha correspondênc

Só é possível a homologação de uma transação enquanto não tiver transitado em julgado a decisão judicial.

... a promitente-vendedora, mormente no âmbito da transação referida em 4, não se mostra lícito concluir pela violação dos deveres profissionais por parte daquela advogada, ao não invocar o direito de retenção na reclamação de créditos que deduzira no processo de insolvência da promitente-vendedora.

... material e juridicamente qualificado como uma «transação extrajudicial» e que, nessa medida, seja suscetível de produzir quaisquer efeitos de direito no seio do complexo pleito carreado para esta ação. III. A recorrente – ou a outra Ré ainda a funcionar – não interpuseram oportuno recurso de Apelação do despacho judicial que, em sede de Audiência Final, rejeitou os demais documentos para além daquele que continha uma mera minuta ou proposta...

... resulta do NRAU, a cláusula do mesmo contrato de transação (celebrada em 23-02-2016), em que se diz que “findo o período transitório de 5 anos, aplicar-se-á o previsto no n.º 6 do art. 54.º do NRAU”, tem que ser interpretada e aplicada - uma vez que a transição para o NRAU está já estabelecida/fixada na anterior cláusula - em tudo o que a sua aplicação não estiver prejudicada, ou seja, como querendo dizer que, após 01-06-2018, a senhoria teria...

I- A transação exarada no processo, que põe termo ao litígio entre as partes, constitui um contrato processual, concretizando um negócio jurídico efetivamente celebrado pelas partes intervenientes na ação, correspondente àquilo que estas quiseram e conforme o conteúdo da declaração feita. II- A decisão judicial corporizada na homologação da transação, constituindo um ato jurídico, deve interpretar-se...

... , nesse procedimento, provarem o preço efetivo da transação, conforme resulta das disposições conjugadas dos artigos 64.º, n.º 2 e 139.º, nos. 3 e 7 do CIRC (anteriores artigos 58.º-A e 129.º). II - Não havendo essa iniciativa, fica precludida a possibilidade de o interessado poder demonstrar a prova do preço efetivo da transação, no processo de impugnação judicial que deduza contra a liquidação de IRC.

... pretende por em causa. II - A parte, para anular transação homologada por decisão judicial transitada em julgado, tem ao seu alcance duas vias por que pode optar: ou lança mão de ação declarativa visando a anulação da transação (art. 291º, nº 2, CPC) e, procedente esta, recorre ao recurso de revisão; ou recorre, desde logo, ao recurso de revisão com vista à anulação da transação e à revogação da decisão homologatória (art. 696º, a. d), do CPC)

... de intervenção de um terceiro indispensável na transação pela qual as partes puseram fim ao litígio e constituíram direitos novos sobre determinadas frações autónomas, não é qualificável como falta daquele pressuposto processual, mas como ilegitimidade substantiva para o negócio da transação. IV - Não pode esta questão ser apreciada em recurso ordinário de apelação da sentença homologatória da transação, porque é nova relativamente às questões