transação judicial

... de cobertura, que serve de base à subscrição ou transação de valores mobiliários, não havendo, porém, face à letra da lei que afastar a segmentação dos pressupostos de responsabilidade civil. 16 - Os intermediários financeiros são responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, presumindo-se a sua culpa, presunção esta que abrange o juízo de

I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que conhecendo o...

... facto. 2. A procedência do recurso de revisão de transação homologada judicialmente acarreta a reabertura da relação processual extinta para se alcançar uma nova decisão de fundo, prosseguindo os termos necessários para a causa ser novamente instruída e julgada, aproveitando-se a parte do processo que o fundamento da revisão não tenha prejudicado - art.º 701.º, n.º1, al. c), do CPC. 3. Se o erro sobre as circunstâncias incidir sobre a base do...

... remessa de inventário notarial para o tribunal judicial a fim de aí prosseguir seus termos como inventário judicial, por força do nº 2 do artigo 13º da Lei nº 117/2019 de 13 de setembro, qualquer interessado que pretenda impugnar uma decisão notarial interlocutória deve fazê-lo no prazo de quinze dias a contar da notificação do despacho notarial que ordenou a remessa, sob pena de o não poder fazer ulteriormente. II - De acordo na alínea e) do

I - A legitimidade, enquanto pressuposto processual que se exprime através da titularidade do interesse em litígio, exige que apenas se considere parte legítima como autor quem tiver interesse pessoal e direto em contradizer, não bastando um interesse indireto, reflexo, conexo ou derivado. II - O interesse do sócio na não diminuição do património da sociedade não é um interesse direto, sendo...

... deduzir ao crédito que viria a ser objeto de transação, estava impedido (mais do que por se ter esgotado o poder jurisdicional sobre a questão, por sobre a questão existir caso julgado formal) de o admitir depois a impugnar e a debater o crédito – e o caso julgado (assim como o esgotamento do poder jurisdicional) não podem ser restringidos ou mitigados pela adequação formal, - o recurso à adequação formal não permite atribuir legitimidade...

... advogado, é de presumir que o clausulado duma transação foi elaborado por um homem normal e médio, que não era leigo em matéria de direito civil. VI - Não se tendo ainda verificado a condição prevista pelas partes, a sentença homologatória de transação é inexequível, por inexigibilidade.

... º 1, do CPC. V - Só uma obrigação, que tendo sido judicialmente reconhecida, esteja em condições de ser logo cumprida pelo devedor é que pode determinar a incidência automática das sanções previstas. VI - A sentença dada à execução não é exequível relativamente à cláusula penal, por a sua aplicação estar dependente de se apurar se ocorreu o incumprimento que legitima o seu acionamento, apuramento que há de ser feito em sede declarativa.

1 - Resultando um acordo alcançado em sede de acção que intentaram contra determinada empresa fabril, porquanto nesta acção acordaram na possibilidade de a actividade ser levada a efeito pela sociedade em causa dentro de determinado horário e, nos presentes autos, alegam que o não podem fazer porque essa actividade emitia ruído susceptível de perturbar o seu descanso e que, por essa via, não...

I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

... e à sua força probatória. III - A confissão judicial de um facto ou de determinado acervo factual, situando-se no plano e prévio momento do que constitui o julgamento de facto, não envolve uma qualquer exigência, modificação ou extinção quanto aos termos e âmbito da substância da obrigação/relação jurídica tributária, não representando, assim, uma qualquer «disposição» ou «transação» quanto ao mérito da pretensão deduzida, nem atenta ou...

I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ao Tribunal, o que tudo é uma decorrência do princípio do dispositivo. II - Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é do conhecimento oficioso do tribunal. III - A forma da declaração,...

... que se verifique a procedibilidade da impugnação judicial que eventualmente seja apresentada, não podendo o acto de liquidação ser atacado sem que o referido procedimento seja instaurado. III– Assim, o procedimento de prova do preço efetivo da transação constitui em termos processuais uma inversão do ónus da prova do valor do imóvel, uma vez que, a lei presume o valor real pelo qual os imóveis são vendidos corresponde ao valor resultante da...

I - No processo de recuperação previsto no CPEREF, ao contrário do processo de falência, não é obrigatória a reclamação de créditos, sendo que a homologação da medida torna esta obrigatória para todos os credores que não disponham de garantia real sobre bens do devedor ou a ela tenham renunciado, desde que anteriores à entrada da petição em juízo. II - A não intervenção no processo de recuperação

1.- A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico (artº 1344º, nº 1, do Código Civil). 2.- O proprietário não pode, todavia, proibir os atos de terceiro que, pela altura ou profundidade a que têm lugar, não haja interesse em impedir (nº 2 do artigo...

I - O prazo da prescrição, nos termos do disposto no art. 498.º, n.º 2, do CC, começa a correr a partir do pagamento da indemnização ou, sendo parcelar, a partir da última prestação, por correspondência ao momento do cumprimento da obrigação de indemnização. II - Estando a prescrição reportada ao cumprimento da obrigação de indemnizar, por efeito do mesmo evento, é indiferente a autonomia que...

... ou da anulabilidade da confissão, desistência ou transação e da falta ou nulidade da sua citação para ação ou para a execução (artigo 697.º, n.º 2, alínea d do Código de Processo Civil). * * Sumário elaborado pelo relator

... venda dos respetivos bens. 6 - Efectuada a venda judicial, o direito de retenção não confere ao seu beneficiário o direito de não entregar a coisa, mas apenas o de ser pago com preferência sobre o produto da venda ou caução que substitua o depósito do preço. (Sumário elaborado pelo Relator)

... julgado formado com a sentença que homologou a transação e que constitui título executivo, na qual se fixou um prazo certo para vencimento da obrigação, impede que em sede de embargos à execução se aprecie se a exigibilidade da obrigação estava dependente da verificação de uma condição.

... sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. II. Dispõe o artigo 100º, nº1 do CPPT que sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado. Tal mais não é que a aplicação ao processo judicial da regra geral sobre o ónus da prova no procedimento tributário, constante do artigo 74º, nº1 da LGT (idêntica à regra prevista no nº1 do artigo 34

I - A transacção, sendo considerada como contrato, está sujeita à disciplina dos contratos e ao regime geral dos negócios jurídicos (arts. 217.º e ss., 405.º e ss., e 1248.º do CC). II - A cláusula inserta em transacção celebrada entre as partes – no âmbito de acção, fundada em incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, na qual se pedia, além do mais, a execução específica deste –...

I - Inexistindo corpus sem animus e animus sem corpus, os actos materiais deverão revestir a aparência de um senhorio de facto sobre a coisa e a intenção de domínio terá de se inferir do próprio modo de atuação ou utilização. II - Os atos jurídicos de disposição ou administração – alienar, vender, pagar impostos, por si só, não integram o corpus possessório. III - A cobrança e pagamento da quota-p

I. A eficácia do caso julgado material exclui toda a situação ou efeito contraditório ou incompatível com aquele que ficou definido na decisão transitada, tendo por finalidade evitar decisões concretamente incompatíveis, isto é, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II. A regra da prevalência da primeira decisão transitada em julgado, enunciada no artigo 625º, nº1 do...

O silêncio do perito indicado pelo recorrido equivale a um voto de discordância com a posição dos demais peritos. Mas como o perito discordante está em minoria, o seu laudo (ou mesmo o seu silêncio, o que aqui é equivalente) não tem a virtualidade de se impor ao outro (subscrito pela maioria) nem, menos ainda, a de impedir um resultado final.

O devedor pode afastar a declaração de insolvência não só através da demonstração de que não se verifica o facto indiciário alegado pelo requerente, mas também mediante a invocação de que, apesar da verificação do mesmo, ele não se encontra efetivamente em situação de insolvência.