transação judicial

1834 resultados para transação judicial

  • Acórdão nº 29/16.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.

    ... RELATÓRIO A. C., requereu inventário judicial por óbito de M. C ... , que também usava o nome de M. C., falecida em ... Em 10/05/2018, todos os interessados lavraram transação quanto ao incidente da reclamação à relação de bens apresentada pela ...
  • Acórdão nº 2898/14.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I- O insolvente não possui qualquer direito em interferir ou condicionar uma transação alcançada, em sede de liquidação da massa insolvente, entre o administrador de insolvência e o credor, e que obteve o prévio consentimento da comissão de credores. II- A legitimidade “ad recursum” de quem não é parte principal na causa, emergente do disposto no art. 631º, n.º 2, do C. P. Civil,...

    ... judicial, em benefício da massa insolvente, de um contrato celebrado entre outros, ... dar conta que haviam tomado conhecimento de uma proposta de transação em curso, descrevendo os seus contornos, manifestando a sua discordância ...
  • Acórdão nº 99/15.5YHLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Integra causa justificativa da recusa, por Entidade de Gestão Coletiva de Direitos de artistas e produtores de fonogramas/videogramas, do licenciamento para a execução pública de fonogramas produzidos pelos seus representados, a...

    ... Incumprindo a transação celebrada na ação principal “decorrente” do aludido procedimento, ... havia sido estabelecido, por transação celebrada em processo judicial – homologada por sentença transitada em julgado – ser pago em ...
  • Acórdão nº 341/17.8T8BGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    Litigam de má-fé os executados que na oposição à execução, com vista à extinção desta, alegam falsamente ter realizado a prestação de facto fungível objeto da ação executiva.

    ... mais, ter cumprido na íntegra as obrigações resultantes da transação, retirando quaisquer objetos ou obstáculos colocados no logradouro comum ... /2019 no âmbito do Processo Comum n.º 341/17.8T8BGC do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízo Local Cível - Juiz 2, consubstanciando ...
  • Acórdão nº 1318/21.4T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I – A obrigação é certa quando estiver qualitativamente determinada, ainda que esteja por liquidar ou individualizar. II – A obrigação não é certa se o exequente desconhece quais foram concretamente os direitos cedidos – 2,97 ou 2,77 direitos baseados na área do lote e prédio rústico – e se foram feitos os necessários procedimentos junto do IFAP para que o executado...

    ... para a titularidades dos requerentes AA e BB; - no termo de transação homologado por sentença, pode ler-se no ponto 4 - “O Requerido CC ... ), para as quais se torna fundamental o exame do teor da sentença judicial dada à execução, pelo que se indefere totalmente ... Notifique e, ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... A coima foi fixada na sequência de um proce- ... dimento de transação, tendo o processo sido assim concluído com maior celeridade e a empresa ... , a AdC registou um pronunciado aumento da atividade de defesa judicial de decisões ... A interação judicial com os tribunais foi bastante ...
  • Acórdão nº 1017/17.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
    ... IV – No âmbito desses autos, veio a ser alcançada transação, homologada por sentença datada de 10.02.2016, a qual, na sequência do ... judicial"” - sempre mediante concessões recíprocas que podem incluir a constitui\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... minoritários com um documento essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das deliberações. Porventura com ... de pagamento, mediante a menção do identificador único da transação ou do número do instrumento de pagamento utilizado e do respetivo ...
  • Acórdão nº 188/09.5TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    "Factos extraordinários requerem provas extraordinárias".

    ... ários, mesmo que não pelo montante alegado (e note-se que a transação que foi feita o foi por valor muito inferior), desconhece-se a que título ... como no pagamento das custas judiciais, tudo conforme certidão judicial de fls. 152-164, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido ...
  • Acórdão nº 25776/19.8T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I - O regime restritivo de recurso ao STJ estabelecido no artigo 14.º, do CIRE, tem por pressuposto estar assegurado “o segundo grau de jurisdição”. Tal restrição, determinada pelo requisito específico da oposição de acórdãos, não é avocada nas situações em que o tribunal da Relação não funcione como tribunal de recurso, mas tenha intervenção como uma 1.ª instância. II - Não se...

    ... que o plano de recuperação não é equiparável a uma transação ... VI. Merece censura toda a decisão da Douta Relação de Lisboa, em ... verdadeiro interesse público têm de ser acauteladas pelo poder judicial ... XXVII. No caso, a Devedora agiu em termos apodicticamente ofensivos ...
  • Acórdão nº 00220/18.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I – A norma do artigo 2.º, n.º8 do DL nº 59/2015, de 21 de abril, que institui o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho para a apresentação pelo trabalhador ao FGS do pedido de pagamento de créditos salarias emergentes da cessação do contrato de trabalho, quando interpretada no sentido de vedar qualquer possibilidade de interrupção ou suspensão desse...

    ... Em 04/11/2016, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Trabalho de Oliveira de Azeméis, ação ... Em 10/05/2017, a Autora e a sua entidade patronal realizaram transação no âmbito do referido processo, por via da qual a sua entidade patronal ...
  • Acórdão nº 0892/10.5BEAVR 0100/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... da tributação em IRS as que tenham sido fixadas por decisão judicial ou arbitral ou sejam resultantes de transação em processo judicial; ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... Artigo 23.º ... Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados ... Mediante autorização expressa dos ... 1 — Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública ... direta do Estado, aumentando a ...
  • Acórdão nº 01083/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...

    ... ali referenciados derivam direta e de forma exclusiva da transação" da metade indivisa do prédio ali em causa. Mais alega que a transação n\xC3" ... /03.2TBVCT, que correu termos no 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ( ... ) (cfr. fls. 276 do suporte físico do processo) ... 10) Em ...
  • Acórdão nº 2527/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- Para exigir a execução específica de um contrato-promessa celebrado numa transação judicialmente homologada por sentença, o processo próprio não é o de execução, mas sim o declarativo comum. 2- Tendo esse contrato por objeto a promessa de venda de uma quota-parte de um imóvel a dois promitentes-compradores, estes, para exigirem aquela execução específica, devem atuar, em litisconsórcio...

    ... transação, no âmbito de uma ação judicial (que correu termos no 2.° Juízo do ...
  • Acórdão nº 6269/20.7T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I. Face à natureza subsidiária da ação por enriquecimento sem causa em causa (art. 474º, do C. Civil), o prazo de prescrição previsto no art. 482º, do C. Civil, não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio (ou fundamento) que justifique a indemnização ou restituição. II. O prazo de prescrição do direito à restituição por...

    ... art.º 482º do Código Civil é o do trânsito em julgado da transação da sentença que julgou a ação do Processo 753/15.1T8CHV, em 05/03/2020 ... com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Judicial de 05/03/2020 que ocorreu em 05/04/2020. Tendo esta ação entrado em ...
  • Acórdão nº 1253/21.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023

    I. No caso não pode considerar-se que o contrato promessa transferiu a posse do prédio para a ora Autora, pois, o teor do mesmo não permite concluir pela existência, ao tempo da promessa, ou da transação, de uma vontade comum das partes no sentido da transferência, imediata e definitiva, da posse correspondente ao direito de propriedade. II. E quanto ao arrendamento, é sabido que tal contrato

    ... Para tanto alegou que: - por transação no âmbito de ação judicial, celebrada com CADAP – Cooperativa ...
  • Acórdão nº 77/09.3TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I. A simples circunstância da instância se extinguir por qualquer razão não confere automaticamente o direito ao cancelamento do registo da ação no quadro do nº 5 do art. 59º do CRPredial. II. Tal cancelamento só pode acontecer quando subjacente à extinção da instância esteja uma causa que signifique que o autor carece de direito contra o réu.

    ... , CRL demandou oportunamente (19 de março de 2009), pelo Tribunal Judicial de Vieira do Minho e em autos de ação com processo na forma ordinária ... A ação foi registada ... A ação terminou por transação, julgada válida por sentença (de 21 de janeiro de 2013), passada em ...
  • Acórdão nº 3212/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    Com a expressão "mandatário judicial", que se encontra no n.º 3 do artigo 291.º do Código de Processo Civil, o legislador tem em mente todo aquele que no processo representa, a qualquer título, uma parte; ou seja, ela tanto abrange o mandatário judicial stricto sensu, como o patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário ou o defensor oficioso.

    ... n.º 3 do artigo 291.º estabelece que "quando a nulidade [da transação] provenha unicamente da falta de poderes do mandatário judicial ou da ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. 2 - Nos ... f) ... g) Indicar, quando for caso disso, que se trata de transação comercial abrangida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003 , de 17 de fevereiro, ...
  • Acórdão nº 00010/09.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I - As normas de incidência dos tributos, bem como as que concedem isenções ou exclusões de tributação, devem ser interpretadas nos seus exactos termos, sem o recurso à analogia, tornando prevalente a certeza e a segurança na sua aplicação. II - A alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, na redacção vigente em 2004, apenas contempla a “aquisição a que se refere a alínea anterior&#

    ... , proferida em 06/03/2020, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRS e respectivos juros compensatórios, ... judicial acabou por ser extinta por efeito da homologação da transação entre as partes conflituantes; xi) Os promitentes vendedores, não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... que regem a execução e liquidação automatizadas da transação diretamente entre os participantes ... no mercado ou indiretamente por ... , sem necessidade de qualquer consentimento particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à ... sua guarda os equipamentos ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... automatizadas da transação diretamente entre os participantes no mercado ou indiretamente por ... particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua guarda os equipamentos ...
  • Acórdão nº 180/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
    ... da plena inteligibilidade do objeto de qualquer notificação judicial pelo respetivo destinatário constitui ( ... ) ditas interpretações, nos ... , por maioria de razão, no âmbito da notificação de uma transação sem poderes, em especial se ela remete para mapas e realces a cores, que ...
  • Acórdão nº 3620/10.1TTLSB-B.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
    ... natural e inevitável relevância para a economia deste processo judicial ... Impõe-se ponderar ainda aplicação do regime resultante do Novo ... a)Natureza complexa do título executivo (sentença judicial + transação extrajudicial posterior); b)Condenação em montante certo e formação de ...

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