transação judicial

... os actos de poder, legislativo, executivo ou judicial. Em relação a eles o cidadão/ente colectivo deve ver garantida a segurança nas suas disposições pessoais e dos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Enquanto refracção deste princípio e em sede de actos normativos, vemos surgir a proibição de normas retroactivas e restritivas de direitos ou interesses juridicamente protegidos, com especial incidência no âmbito das leis fiscais (cfr.

I A competência material para o procedimento cautelar intentado como preliminar deriva da configuração ou projeção da ação principal. II Compete aos requerentes identificar a ação que vão propor e respetivo pedido. III Não tendo feito, impõe-se ao Tribunal um esforço interpretativo face ao alegado nos autos para identificação das hipóteses que daí resultam. IV A ação em que se visa por cobro à...

O silêncio do perito indicado pelo recorrido equivale a um voto de discordância com a posição dos demais peritos. Mas como o perito discordante está em minoria, o seu laudo (ou mesmo o seu silêncio, o que aqui é equivalente) não tem a virtualidade de se impor ao outro (subscrito pela maioria) nem, menos ainda, a de impedir um resultado final.

... para a oposição à execução fundada em transacção judicial: (i) que os factos sejam posteriores à situação factual que conduziu à transacção; (b) que esses factos se encontrem provados por documento; II – Todavia, em relação a este último requisito, tratando-se de uma formalidade “ad probationem”, pode ser substituído por confissão expressa; III – Por isso, pode a oposição ser deduzida com tal fundamento, sem que seja junto o documento, contando

... ação administrativa comum. II- E em virtude da transação celebrada em 08/04/2008 entre o Recorrente e aquelas intervenientes na mencionada ação cível, qualquer litígio que pudesse ocorrer entre os ditos cessou naquela mesma data de 08/04/2008, uma vez que o agora Recorrente obteve o pagamento de uma indemnização pelo evento causador dos danos que reclama. III- Quer isto significar, por conseguinte, que não só o Recorrente não deu causa ao...

1 - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2 - Nos negócios formais, contudo, não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente...

O pacto de preferência respeitante à venda de imóvel integrante da massa insolvente, celebrado entre a massa insolvente e um terceiro, sem atribuição de eficácia real, não procede relativamente à alienação em insolvência, como decorre do art. 422.º do CC.

I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ao Tribunal, o que tudo é uma decorrência do princípio do dispositivo. II - Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é do conhecimento oficioso do tribunal. III - A forma da declaração,...

... tivesse sido regulada pelas partes no acordo ou transação outorgada que pôs termo ao processo (e já se viu que não foi o que aconteceu, tendo estas previsto o regime do diferimento da desocupação), homologada a transação por sentença, o trânsito em julgado desta precludiria a possibilidade de apreciação nos autos da questão incidental, uma vez que afirmado o direito de os AA obterem o despejo imediato numa determinada data.

... emanda: o que a autora pretende é que se valide a transação acordada e o que a ré quer é que ela seja considerada não válida. III - Estando declaradamente assente que a transação efetuada no processo n.º 171/10.8TBPVZ se não pode validar, por ser ineficaz relativamente aos credores e à massa insolvente, dúvidas não podemos ter, também, de que terá de improceder a ação de simples apreciação proposta pela autora/recorrente. Não é o pedido...

... de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial de pessoas e bens, a definição do destino definitivo desta mesma casa de morada de família, em termos amplos e de molde a poder abranger a constituição de um direito real menor sobre a mesma na...

• Centro de Arbitragem Administrativa

IRS - Mais-valias. Expropriação por utilidade pública.

I - O Processo especial para acordo de pagamento (PEAP), introduzido no CIRE pelo DL nº 79/2017, de 30 de Junho, visa assegurar um processo aplicável à pré-insolvência das pessoas singulares não titulares de empresas. II - O pedido é objeto de apreciação liminar (art. 27º, nº1, alínea a) do CIRE), devendo o juiz proferir despacho de indeferimento “quando seja manifestamente improcedente” (Catarin

I - A relevância das funções exercidas pelo cabeça de casal levou, inicialmente, o legislador a outorgar às suas declarações uma credibilidade que às dos mais interessados se não estendia, tendo-se firmado o princípio de que as declarações faziam fé em juízo (até prova em contrário). II - Com o tempo foi-se sedimentando o consenso que tal critério conferia um valor probatório imensamente...

... na acção declarativa intentada no Tribunal Judicial pode contribuir para ser esclarecido quem é que é o titular do controverso direito de propriedade, o certo é que independentemente desse desfecho, o que importava apreciar e decidir nos presentes autos é se nas concretas datas em que foram proferidos os três actos impugnados, se a sua autora os podia praticar, em face dos elementos que os Autores trouxeram ao procedimento administrativo,

• Diário da República

I- Só a ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível é que constitui nulidade da sentença, no termos da al. c) do nº 1 do artº 615º do CPC; II- Não enferma de tal vício a sentença que, após no relatório ter considerado que a autora foi notificada para se pronunciar sobre as excepções de remissão abdicativa, tendo-o feito, conhece de tal remissão, julgando-a, com argumentação...

• Centro de Arbitragem Administrativa

IVA – IRC – Indemnizações.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e segurança

I - A transacção, sendo considerada como contrato, está sujeita à disciplina dos contratos e ao regime geral dos negócios jurídicos (arts. 217.º e ss., 405.º e ss., e 1248.º do CC). II - A cláusula inserta em transacção celebrada entre as partes – no âmbito de acção, fundada em incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, na qual se pedia, além do mais, a execução específica deste –...

... que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer que “a justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos”, constitui norma com carácter imperativo, pelo que a sua violação importa a nulidade do ato. III – Se o prédio fizer parte de outro artigo matricial, não tendo ainda uma inscrição...

É da competência dos Tribunais Judiciais julgar uma acção declarativa de simples apreciação negativa na qual a questão central é a da titularidade do direito de propriedade de um bem invocado pelos Autores e da sua defesa perante a actuação dos Réus.

... -se credora dessa obrigação pecuniária e exigindo judicialmente o respetivo cumprimento através da execução do património dos Executados, para tanto invocando que a letra foi emitida na sequência de uma transação comercial entre a Exequente e os Executados, e tendo-se apurado que essa relação não se estabeleceu entre a Exequente /sacadora e os Executados / aceitantes, mas sim entre os os Executados e um terceiro, tal equivale a não estar...

... - Não resultando da sentença homologatória da transação o valor da indemnização a que se refere o artigo 391.º do Código do Trabalho, o Fundo de Garantia Salarial deve levar em conta o valor mínimo previsto no n.º 3 do referido artigo.