transação judicial

1284 resultados para transação judicial

  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ...os 2 e 3 da base LVI; jjjj) Transação — o conjunto de dados gerado num local de deteção de veículos ...2 — [..]. 3 — Da execução, mesmo que não judicial, dos ins- trumentos de oneração de ações referidos no número ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ...os 2 e 3 da base LVI; kkkk) Transação — o conjunto de dados gerado num local de deteção de veículos ... anexo ao Contrato de Concessão, da execução, mesmo que não judicial, dos instrumentos de oneração de ações referidos no número anterior ...
  • Portaria n.º 227-A/2019
    ... ou a fração pretendido, proceder-se-á à anulação da transação. 2 - Por solicitação do apostador ao mediador, a transação respeitante ...Artigo 36.º Tutela judicial...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... a tributação de mais-valias mobiliárias originadas pela transação de ações de sociedades proprietárias de imóveis, se estes integrarem ... passar a ser considerado incobrável, o decaimento numa ação judicial, a diminuição do valor de ações cotadas de outras sociedades, etc.) ou ...
  • Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ... que lhe estão subjacentes, o Juiz não pode homologar uma transação estabelecida entre empregador e trabalhador no sentido do imediato ... artigo 15.º-A do RPCLSS, a conciliação a realizar no processo judicial apenas pode ter como objetivo a ''regularização da situação do ...
  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

    ... presente ação o Juízo Central Cível de Portimão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, de acordo com o CMI e também nos termos dos artigos ... e quatro mil e cem euros), equivalente a 10,5% do preço da transação e correspondente a (i) um cheque que entregou no montante de € 80.000,00 ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ...Juiz de Instrução Criminal, do 3º Juízo, do Tribunal Judicial de Felgueiras, e por conseguinte revogou o despacho de não pronúncia ...transação é possível, havendo pois que dar prevalência à finalidade do processo ...
  • Acórdão nº 00430/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    I- Sendo as operações de verificação e controle controlo dos documentos apresentados a pagamento no âmbito do programa de incentivos financeiros visado nos autos disciplinadas pelo regime plasmado na Portaria nº. 184/2011, de 05.05, impõe-se o respeito pela normação ali constante, ademais e especialmente, o preceituado no ponto 23 do Anexo II, que impõe como limite às elegibilidades das despesas...

    ... 5 de maio, tal só se aplica a "despesas que resultem de uma transação entre uma pessoa coletiva e um associado. VIGÉSIMA OITAVA CONCLUSÃO: ...*I- Das nulidades imputadas à decisão judicial recorrida*Vem a Recorrente arguir a nulidade da sentença recorrida, por ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ...ção do requerimento 1 - No prazo de 5 dias, o secretário judicial notifica o requerido, por carta registada com aviso de receção, para, em ... que respeita ao seu âmbito objetivo, de estarmos perante uma transação comercial, cujo conceito está definido no artigo 3.º, alínea a), do ...
  • Acórdão nº 106431/19.9YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    Apresentado requerimento de injunção e sendo apresentada oposição com defesa por exceção e pedido reconvencional, em aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 4.º do art.º 10.º, do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, deve ser mandada seguir a forma de processo comum quando tal for determinado, quer pelo valor da transação comercial em causa, quer pelo valor correspondente à soma dos pedidos, em aplicaçã

    ... reclama da Apelante consubstancie obrigação emergente de transação comercial que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação ... 26–Em suma, não é porque uma decisão judicial é célere que a mesma é justa. 27–Acresce que não há razão para ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... e Fiscal (TAF) de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada na sequência do indeferimento do recurso hierárquico que ... - emitir meras facturas falsas, sem qualquer transação subjacente. Estes pequenos operadores, como .., que passam a ser pequenos ...
  • Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...

    ... recurso reagir contra a douta decisão que julgou a impugnação judicial parcialmente procedente, anulando a liquidação na parte correspondente ... devem ser cobrados juros, se tais juros fossem cobrados numa transação entre entidades não relacionadas. Neste mesmo Relatório são ...
  • Acórdão nº 5963/19.0T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. Tendo a executada embargante (seguradora) sido condenada a pagar à embargada indemnização correspondente ao então limite máximo do seguro obrigatório, com juros de mora desde a citação, e havendo que descontar a esse valor as quantias entretanto pagas (em sede de reparação provisória e a quantia paga à proprietária do veículo sinistrado) nos termos do acórdão dado à execução, para além do...

    ... Alegou para tanto e em resumo que nos termos da decisão judicial dada à execução como título executivo foi condenada a pagar à ... na Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A.), foi celebrada transação, homologada por sentença transitada em julgado, nos termos da qual foi ...
  • Acórdão nº 181/19.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, e pode ser apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes, por conseguinte, às necessidades deste. II- Constitutivos do direito de propriedade fundado na usucapião são os factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente ao exercício...

    ... no prédio “Olival ..”, diferendo que deu origem a uma ação judicial que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Cabeceiras de Basto ob o n.º 23/03.8TBCBC, que terminou por transação entre as partes, e homologada por sentença, onde, entre o mais, os pais ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022
    ... de uma relação de negócio ou da execução de uma transação ocasional; d ) «Colaborador», qualquer pessoa singular que, em nome ou ... sujeitos a medidas ou sanções de natureza administrativa ou judicial...
  • Em vigor Lei n.º 74/2013 - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
    ..., de entre funcionários judiciais com a categoria de secretário judicial. 4 - Pelo exercício das respetivas funções, o presidente do TAD tem ... de mediação extingue-se: a) Pela assinatura de termo de transação entre as partes; b) Por declaração escrita do mediador, quando entenda ...
  • Acórdão nº 632/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I - A sentença homologatória da transação no âmbito do processo que correu termos no Tribunal de Trabalho não altera a natureza nem as datas de vencimento dos créditos laborais relativos a retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal. II – O crédito referente a compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho vence-se aquando da cessação do contrato de trabalho.

    ... ao FGS, quando o seu montante for fixado, ou por uma sentença judicial condenatória do empregador ou por sentença homologatória de acordo de ... Garantia Salarial, da sentença homologatória de um acordo de transação onde o empregador, no caso a A... , reconhece expressamente todos os ...
  • Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1. Do direito das partes a porem termo ao litígio por acordo, até ao trânsito em julgado da decisão final, não se retira, como consequência necessária, que tenham qualquer direito a que não seja proferida decisão pelo tribunal sobre o objecto do processo. 2. Pelo contrário, o reconhecimento de tal direito, em particular na jurisprudência, tem como pressuposto a coexistência do acordo e da decisão

    ...* São estas as conclusões do recurso de revista: 1. A transação apresentada nos autos em 19/01/2021, foi celebrada por quem tem ... não transigiram e sobre a qual até requereram a sindicância judicial (dispensa e/ou redução do pagamento remanescente da taxa de justiça). ...
  • Acórdão nº 241/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ..., o Tribunal da Relação de Guimarães julgou inválida a transação efetuada, em sede de audiência de partes, pelos putativos trabalhador e ..., de trabalho) sem vontade de nenhum dos contraentes, em ação judicial cujos efeitos respeitam apenas àqueles e se limitam à declaração da ...
  • Despacho n.º 9992/2021
    ...Artigo 40.º Transação Se, no decurso do processo arbitral, as Partes acordarem na solução do ...ões de mediação não pode ser revelado nem valorado em tribunal judicial ou arbitral, nem pode o mediador ser testemunha, perito, mandatário ou ...
  • Despacho n.º 7526/2021
    ...Artigo 40.º Transação Se, no decurso do processo arbitral, as Partes acordarem na solução do ...ões de mediação não pode ser revelado nem valorado em tribunal judicial ou arbitral, nem pode o mediador ser testemunha, perito, mandatário ou ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... sobre o bem pode acontecer por alienação (transmissão ou transação), por abate ou desapareci- mento do bem, pela venda de imóveis, pela ... toda a resolução de litígios pela via administrativa, judicial ou por formas alternativas, bem como a aplicação de san- ções, de ...
  • Acórdão nº 85/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ...Após redistribuição dos autos ao Tribunal Judicial" da Comarca do Porto – Instância Central – 1.ª Secção do Trabalho \xE2\x80"...Decidindo, por isso, que não é passível de homologação a transação em que os contraentes da relação material controvertida acordam em que ...
  • Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que na impugnação judicial deduzida contra o despacho que indeferiu o recurso hierárquico relativo ... ou não, - emitir meras facturas falsas, sem qualquer transação subjacente. Estes pequenos operadores, como J....., que passam a ser ...
  • Acórdão nº 81643/18.8YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    - a forma de processo aplicável na sequência da dedução de oposição no procedimento de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais determina-se pelo valor da dívida ou do pedido; - aplica-se a forma de processo comum, se está em causa injunção destinada à cobrança de dívida fundada em transação comercial com valor superior a € 15.000,00, e a forma

    ...ção permite á Recorrente não ter de recorrer a outra ação judicial, bem como afasta o risco da Recorrente poder irremediavelmente ... não superior a € 15.000,00, salvo quando esteja em causa transação comercial para os efeitos do DL n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT